TJPR - 0000382-59.2021.8.16.0026

1ª instância - Campo Largo - Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUCAS GONCALVES LOPES

CPF *99.***.*43-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/05/2025 18:42

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 16/05/2025 16:09

    Juntada de Certidão

  • 07/04/2025 14:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/04/2025 19:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/03/2025 17:48

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2025 12:31

    Expedição de Mandado

  • 31/01/2025 17:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2025 17:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2025 22:05

    Recebidos os autos

  • 27/01/2025 22:05

    Juntada de CIÊNCIA

  • 24/01/2025 16:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2025 14:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/01/2025 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2025 17:21

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 02/12/2024 15:36

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/11/2024 17:07

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 25/11/2024 17:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2024 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2024 14:27

    Recebidos os autos

  • 22/11/2024 14:27

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 18/11/2024 12:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2024 17:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/11/2024 10:43

    DECRETADA A REVELIA

  • 05/11/2024 01:09

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2024 16:32

    Recebidos os autos

  • 04/11/2024 16:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/11/2024 13:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2024 17:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/10/2024 17:08

    OUTRAS DECISÕES

  • 09/10/2024 01:09

    Conclusos para decisão

  • 08/10/2024 16:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2024 16:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2024 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2024 14:15

    OUTRAS DECISÕES

  • 01/10/2024 01:01

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2024 18:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 30/09/2024 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2024 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2024 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA UBIRAJARA DE OLIVEIRA

  • 16/09/2024 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2024 16:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/09/2024 16:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/09/2024 15:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/09/2024 15:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/09/2024 11:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2024 18:30

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 04/09/2024 17:19

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NÃO REALIZADA

  • 03/09/2024 16:16

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 14/08/2024 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2024 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2024 15:46

    Expedição de Mandado

  • 14/08/2024 15:46

    Expedição de Mandado

  • 15/09/2023 09:58

    Recebidos os autos

  • 15/09/2023 09:58

    Juntada de CIÊNCIA

  • 12/09/2023 15:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 12/09/2023 15:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2023 10:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2023 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2023 17:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/09/2023 17:34

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 05/09/2023 12:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2023 01:00

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2023 00:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2023 19:50

    Recebidos os autos

  • 25/08/2023 19:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/08/2023 15:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2023 14:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/08/2023 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2023 18:18

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 24/08/2023 17:33

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 23/08/2023 20:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2023 13:36

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 23/08/2023 13:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2023 10:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/08/2023 13:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/08/2023 14:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/07/2023 13:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/07/2023 10:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/07/2023 12:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2023 12:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2023 15:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/07/2023 15:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/06/2023 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2023 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2023 17:39

    Expedição de Mandado

  • 26/06/2023 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2023 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2023 17:39

    Expedição de Mandado

  • 26/06/2023 17:39

    Expedição de Mandado

  • 26/06/2023 17:39

    Expedição de Mandado

  • 26/06/2023 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2023 17:39

    Expedição de Mandado

  • 22/06/2023 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2023 17:44

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/10/2021 15:17

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 22/10/2021 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2021 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2021 14:08

    Recebidos os autos

  • 13/09/2021 14:08

    Juntada de Certidão

  • 11/09/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 17:15

    Recebidos os autos

  • 31/08/2021 17:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 15:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/08/2021 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 15:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/08/2021 15:36

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 27/08/2021 18:57

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 27/08/2021 18:26

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2021 17:54

    Recebidos os autos

  • 27/08/2021 17:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/08/2021 12:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 10:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/08/2021 22:13

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 25/08/2021 22:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 16:06

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 19/08/2021 15:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 15:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INDICAÇÃO DEFENSOR OAB

  • 05/08/2021 00:24

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2021 15:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 15:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/07/2021 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2021 15:12

    Expedição de Mandado

  • 22/06/2021 13:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/06/2021 16:29

    Recebidos os autos

  • 10/06/2021 16:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/06/2021 08:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 18:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/06/2021 18:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/06/2021 17:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/05/2021 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 19:45

    Expedição de Mandado

  • 10/03/2021 12:43

    Recebidos os autos

  • 10/03/2021 12:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/03/2021 22:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 18:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/03/2021 18:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/03/2021 12:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/02/2021 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2021 17:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2021 16:16

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 17/02/2021 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2021 18:30

    Expedição de Mandado

  • 04/02/2021 14:53

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/02/2021 13:56

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2021 22:43

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 01/02/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO VARA CRIMINAL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, s/nº - Fórum - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000382-59.2021.8.16.0026   Processo:   0000382-59.2021.8.16.0026 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Furto Qualificado Data da Infração:   23/01/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   LUCAS GONÇALVES LOPES 1.

    Preenchidos os requisitos do art. 41 do CPP e inocorrentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 395 do mesmo diploma legal, recebo a denúncia em desfavor do acusado LUCAS GONÇALVES LOPES. 2.

    Cite-se o acusado, com as advertências legais, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (arts 396 e 396-A do CPP). 2.1.

    Quando da efetivação da citação o Sr.

    Oficial de Justiça deverá indagar ao acusado se possui advogado e em caso de resposta negativa, perguntar-lhe, sob as penas da lei, se tem condições de constituir algum ou se necessita ser assistido por Defensor Dativo, certificando o teor da resposta apresentada. 2.2.

    Juntado aos autos o instrumento citatório, deverá o cartório verificar se o acusado manifestou a necessidade de que lhe seja nomeado defensor dativo, hipótese para a qual desde já nomeio para exercer a defesa do acusado, DEFENSOR A SER INDICADO PELA SECRETARIA – conforme convênio firmado entre a OAB/PR e o TJ/PR, para cadastramento de advogados dativos para atuação neste Foro Regional, o qual desde já nomeio, sob a fé de seu grau, devendo ser intimado da nomeação, bem como do prazo de 10 (dez) dias para responder à acusação, nos termos dos arts. 396 e 396-A do CPP. 2.3.

    Desde já nomeio o(a) mesmo(a) defensor(a) referido no item anterior para a hipótese do art. 396-A, §2º, do CPP. 2.4.

    Se houver declinação, promova a Escrivania à indicação de outro Defensor, que desde já nomeio, o qual deverá ser intimado, nos termos do item anterior. 3.

    Com a resposta, sendo suscitadas questões preliminares ou que possam resultar na absolvição sumária do acusado, abra-se vista ao Ministério Público.

    Do contrário, conclusos. 4.

    Atenda-se integralmente o contido no item 2 da cota ministerial que acompanhou a denúncia. 5.

    Ciência ao Ministério Público. 6.

    Demais diligências e comunicações necessárias.

    Campo Largo, 28 de janeiro de 2021.   Ernani Mendes Silva Filho Juiz de Direito

  • 29/01/2021 14:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 14:19

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 29/01/2021 14:05

    Recebidos os autos

  • 29/01/2021 14:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 13:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/01/2021 13:53

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 28/01/2021 16:57

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 28/01/2021 16:11

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2021 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2021 15:50

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 28/01/2021 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2021 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2021 15:15

    Recebidos os autos

  • 28/01/2021 15:15

    Juntada de DENÚNCIA

  • 27/01/2021 22:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 26/01/2021 11:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3358-4307 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000382-59.2021.8.16.0026   Processo:   0000382-59.2021.8.16.0026 Classe Processual:   Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal:   Prisão em flagrante Data da Infração:     Flagranteado(s):   LUCAS GONÇALVES LOPES      DECISÃO Homologado o flagrante de LUCAS GONÇALVES LOPES, o Ministério Público e a defesa pugnaram pela concessão de liberdade provisória. É o breve relatório.

    No sistema constitucional brasileiro, a segregação prévia à apuração plena da responsabilização criminal é medida excepcional, uma vez que é a forma máxima de restrição de liberdade a ser eventualmente imposta.

    Desta forma, a segregação preventiva é medida de exceção, só se justificando em situações específicas, desde que satisfeitos seus pressupostos, fundamentos e condições de admissibilidade (artigos 311 a 316 do Código de Processo Penal).

    Quanto às condições de admissibilidade do encarceramento, contidas no art. 313 da lei processual penal, verifico que o delito possui pena máxima superior a quatro anos.

    O flagrado não é reincidente.

    Os fatos, em princípio, não versam sobre violência doméstica e familiar.

    Assim, presente a condição de admissibilidade do art. 313, I do CPP.

    Os pressupostos da prisão preventiva dividem-se na exigência em pressuposto probatório (prova da materialidade do crime e de indícios suficientes da autoria, reunidos sob a rubrica do fumus comissi delicti) e pressuposto cautelar, consistente no perigo de liberdade.

    Este é consubstanciado no risco provocado pela manutenção da liberdade do sujeito passivo da persecução penal, na medida em que pode restar comprometida a garantia da ordem pública ou econômica, a conveniência da instrução criminal ou a aplicação da lei penal.

    Quanto ao primeiro, tem-se que, em diligências, os policiais militares encontraram o flagrado na posse de diversos objetos subtraídos de uma escola próxima.

    Entendo que está satisfeito o pressuposto probatório, pois exsurge dos depoimentos colhidos e da apreensão dos objetos.

    Lado outro, entendo ausente o perigo de liberdade.

    O flagrado não é reincidente, embora tenha sido recentemente apreendido pelo mesmo delito, consigno que ao menos neste momento, ainda que considerada a dupla condenação, há baixa probabilidade de imposição de regime fechado, motivo pelo qual entendo ausente efetivo risco social em sua colocação em liberdade, sublinhando a ausência de violência nas ações.

    Assim, não vislumbro a necessidade, neste momento, de encarceramento preventivo.

    Desta feita, há que se verificar se existe necessidade na aplicação da medida cautelar.

    No caso, embora não haja intenso perigo de liberdade, entendo que a aplicação de medidas diversas da prisão se mostram necessárias e adequadas ao caso, uma vez que o estado de flagrância constatado indica maior necessidade de garantia para a escorreita aplicação da lei penal.

    Diante disso, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Penal, concedo a liberdade provisória ao custodiado, impondo-lhe as seguintes medidas cautelares, nos termos dos artigos 282 e 319 do Código de Processo Penal: a) comparecimento bimestral em juízo, para informar e justificar suas atividades, devendo manter seu endereço atualizado, apresentando comprovante de residência por ocasião do primeiro comparecimento e a cada vez que se mudar; b) comparecimento perante a autoridade todas as vezes que for intimado no curso do inquérito e de eventual processo criminal; c) proibição de ausentar-se da Comarca por mais de oito dias sem prévia autorização judicial; d) deverá, no prazo de cinco dias após a colocação em liberdade, apresentar cópia de sua identidade, CPF e comprovante de endereço atualizado; Seja advertido que, caso descumpra as condições ora impostas, poderá ser decretada a sua prisão preventiva (artigo 282, § 4º, e artigo 312, parágrafo único, ambos do Código de Processo Penal).

    Expeça-se o alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso.

    Intime-se o acusado e dê-se ciência ao Ministério Público.

    Extraia-se cópia desta decisão e remeta-se à autoridade policial para inclusão no Inquérito Policial.

    Intimações e diligências necessárias.   Fazenda Rio Grande, datado e assinado digitalmente.     Paula Chedid Magalhães Juíza de Direito Substituta

  • 25/01/2021 16:18

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 25/01/2021 16:18

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 25/01/2021 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2021 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2021 12:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/01/2021 12:55

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 25/01/2021 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2021 12:46

    Recebidos os autos

  • 25/01/2021 12:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 25/01/2021 12:30

    Recebidos os autos

  • 25/01/2021 12:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/01/2021 12:30

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 25/01/2021 12:19

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 25/01/2021 02:35

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 25/01/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3358-4307 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000382-59.2021.8.16.0026   Processo:   0000382-59.2021.8.16.0026 Classe Processual:   Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal:   Prisão em flagrante Data da Infração:     Flagranteado(s):   LUCAS GONÇALVES LOPES   DECISÃO   A Autoridade Policial desta Comarca apresentou o auto de prisão em flagrante delito de LUCAS GONÇALVES LOPES pela prática, em tese, do delito tipificado no artigo 155 do Código Penal.

    A Autoridade Policial desta Comarca apresentou o auto de prisão em flagrante delito de RAUL MARCOS TEODORO pela prática, em tese, do delito tipificado no artigo 180 do Código Penal.

    Relata a autoridade policial que a prisão foi realizada por policiais militares, cujos depoimentos foram devidamente lavrados.

    O acusado foi ouvido e a nota de culpa devidamente expedida. É o breve relatório.

    Decido.

    O artigo 302 do Decreto-Lei 3.689/41(Código de Processo Penal – CPP), entabula três hipóteses em que qualquer pessoa pode ser presa em flagrante delito: o flagrante próprio (incisos I e II), flagrante impróprio (inciso III) e flagrante presumido (inciso IV).

    Vislumbro que pelos fatos apresentados até o presente momento a prisão ocorreu sob o pálio do flagrante presumidoo, pois o acusado estava na posse do bem subtraído.

    Deste modo, presentes os requisitos legais previstos no artigo 5º, incisos LXII e LXIII, da Constituição Federal e artigo 302, inciso II, do Código de Processo Penal, bem como pela obediência a todos os prazos estabelecidos para a autoridade policial, HOMOLOGO O FLAGRANTE, pois formal e substancialmente perfeito.

    Quanto a aplicação de medidas cautelares, ante a impossibilidade de realização de audiência de custódia por falta de pessoal na Delegacia em questão, abra-se vista à defesa e ao Ministério Público concomitantemente.

    Com ou sem manifestação, retornem conclusos em 24 horas.

    Intimações e diligências necessárias.

    Araucária, assinado e datado digitalmente.   Paula Chedid Magalhães Juíza de Direito

  • 24/01/2021 19:35

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2021 19:26

    Recebidos os autos

  • 24/01/2021 19:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/01/2021 19:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/01/2021 19:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2021 19:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2021 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2021 17:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/01/2021 17:21

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2021 16:13

    OUTRAS DECISÕES

  • 24/01/2021 09:38

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2021 09:38

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 24/01/2021 06:15

    Recebidos os autos

  • 24/01/2021 06:15

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 24/01/2021 06:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2021

Ultima Atualização
01/02/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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