26/09/2023 15:21

Arquivado Definitivamente
04/09/2023 15:59

Recebidos os autos
04/09/2023 15:59

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
25/08/2023 18:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
25/08/2023 18:12

Juntada de Certidão
07/07/2023 13:06

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/02/2022
27/04/2023 00:27

DECORRIDO PRAZO DE CATARINA CARANDINA GARCIA
27/04/2023 00:26

DECORRIDO PRAZO DE VITTURIA COSMÉTICOS LTDA
04/04/2023 13:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/04/2023 13:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/04/2023 13:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/03/2023 15:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/03/2023 15:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/03/2023 14:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2023 09:44

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
16/03/2023 15:08

Conclusos para decisão
23/01/2023 12:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/01/2023 09:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/01/2023 09:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/01/2023 15:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/01/2023 15:36

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
18/01/2023 11:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/12/2022 15:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/12/2022 09:31

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 16:10

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
16/12/2022 14:42

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
16/12/2022 14:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/12/2022 14:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/12/2022 14:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/12/2022 14:07

Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO
16/12/2022 14:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/12/2022 14:04

Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO
12/12/2022 12:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/12/2022 16:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/12/2022 15:28

OUTRAS DECISÕES
25/10/2022 00:40

DECORRIDO PRAZO DE CATARINA CARANDINA GARCIA
25/10/2022 00:40

DECORRIDO PRAZO DE VITTURIA COSMÉTICOS LTDA
21/10/2022 15:25

Conclusos para decisão
17/10/2022 13:56

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/10/2022 20:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/10/2022 20:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/10/2022 17:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2022 17:31

Juntada de Certidão
05/10/2022 17:28

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 17:27

Ato ordinatório praticado
02/09/2022 00:37

DECORRIDO PRAZO DE CATARINA CARANDINA GARCIA
02/09/2022 00:37

DECORRIDO PRAZO DE MARCIO LUIZ DE CARVALHO
02/09/2022 00:37

DECORRIDO PRAZO DE ITALO LONNI JUNIOR
02/09/2022 00:36

DECORRIDO PRAZO DE AUDREY ALESANDRA STINGHEN GARCIA LONNI
02/09/2022 00:35

DECORRIDO PRAZO DE VITTURIA COSMÉTICOS LTDA
15/08/2022 18:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/08/2022 18:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/08/2022 17:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/08/2022 17:35

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
15/08/2022 15:01

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO
13/08/2022 00:31

DECORRIDO PRAZO DE AUDREY ALESANDRA STINGHEN GARCIA LONNI
13/08/2022 00:31

DECORRIDO PRAZO DE MARCIO LUIZ DE CARVALHO
13/08/2022 00:31

DECORRIDO PRAZO DE CATARINA CARANDINA GARCIA
12/08/2022 00:27

DECORRIDO PRAZO DE ITALO LONNI JUNIOR
12/08/2022 00:27

DECORRIDO PRAZO DE VITTURIA COSMÉTICOS LTDA
09/08/2022 09:34

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 09:34

Ato ordinatório praticado
29/07/2022 16:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/07/2022 16:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/07/2022 16:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2022 11:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/07/2022 11:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/07/2022 17:04

Juntada de Certidão
25/07/2022 15:25

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
25/07/2022 14:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/07/2022 13:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/07/2022 13:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/07/2022 13:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/07/2022 09:06

OUTRAS DECISÕES
06/06/2022 13:27

Conclusos para decisão
18/05/2022 16:42

Recebidos os autos
18/05/2022 16:42

Juntada de CUSTAS
18/05/2022 16:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2022 13:31

Recebidos os autos
10/05/2022 13:31

Juntada de MANIFESTAÇÃO
10/05/2022 12:13

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2022 08:55

Juntada de MANIFESTAÇÃO
10/05/2022 08:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/05/2022 16:28

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/05/2022 16:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2022 16:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
28/04/2022 15:48

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2022 17:11

Conclusos para decisão
16/03/2022 13:41

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/03/2022 18:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/03/2022 18:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/03/2022 17:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2022 16:58

OUTRAS DECISÕES
02/03/2022 12:38

Conclusos para decisão
11/02/2022 02:08

DECORRIDO PRAZO DE VITTURIA COSMÉTICOS LTDA
11/02/2022 02:04

DECORRIDO PRAZO DE ITALO LONNI JUNIOR
11/02/2022 02:04

DECORRIDO PRAZO DE MARCIO LUIZ DE CARVALHO
11/02/2022 02:04

DECORRIDO PRAZO DE VITTURIA COSMÉTICOS LTDA
11/02/2022 02:03

DECORRIDO PRAZO DE CATARINA CARANDINA GARCIA
11/02/2022 02:03

DECORRIDO PRAZO DE AUDREY ALESANDRA STINGHEN GARCIA LONNI
04/02/2022 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/02/2022 11:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/01/2022 01:30

DECORRIDO PRAZO DE AUDREY ALESANDRA STINGHEN GARCIA LONNI
24/01/2022 16:53

Juntada de MANIFESTAÇÃO
24/01/2022 16:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/01/2022 15:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2022 15:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/01/2022 00:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/01/2022 00:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/01/2022 00:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/01/2022 00:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/01/2022 00:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/01/2022 00:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/01/2022 18:47

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2022 12:40

Conclusos para decisão
06/01/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009195-20.1998.8.16.0014 Processo: 0009195-20.1998.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$51.578,39 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 Executado(s): AUDREY ALESANDRA STINGHEN GARCIA LONNI (RG: 42123412 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Espírito Santo , 1846 - LONDRINA/PR CATARINA CARANDINA GARCIA (RG: 37161616 SSP/PR e CPF/CNPJ: *22.***.*13-15) Rua Holanda, 222 - Centro - CAMBÉ/PR - CEP: 86.181-230 Italo Lonni Junior (RG: 33927932 SSP/PR e CPF/CNPJ: *21.***.*63-15) Rua Vigiliato José da Cunha, 106-A - Jardim José de Oliveira Rocha - LONDRINA/PR MARCIO LUIZ DE CARVALHO (RG: 31787980 SSP/PR e CPF/CNPJ: *64.***.*51-53) Rua Piaui, 966 8º Andar - LONDRINA/PR VITTURIA COSMÉTICOS LTDA (CPF/CNPJ: 00.***.***/0001-80) ESPIRITO SANTO, 1846 - LONDRINA/PR Vistos e examinados estes autos de “Ação de Execução de Título Extrajudicial”, promovida por Estado do Paraná em face de Italo Lonni Junior e Outros, todos já qualificados.

I – Relatório Trata-se de Ação de Execução promovida pelo Estado do Paraná, incialmente em perante a 4ª Vara Cível desta comarca, tendo posteriormente sido redistribuída a este Juízo.

Em decisão proferida ao mov. 101 foi verificada a possibilidade de ter se consumado a prescrição intercorrente no presente caso, razão pela qual em respeito ao contraditório e a ampla defesa, foi intimada a parte exequente para se manifestar sobre a prescrição.

Ao mov. 109 houve manifestação do ente exequente. É o breve relatório.

Decido.

II – Fundamentação Compulsando os autos, constata-se Mov. 1.7 – pedido de suspensão em 16.09.98, de 15 dias.

Mov. 1.9 – manifestação de prosseguimento em 19.12.98.

Portanto, os autos ficaram suspensos por 3 meses.

Mov. 1.36 – novo pedido de suspensão em 10.09.99, de 30 dias.

Intimado ao prosseguimento requereu nova suspensão, com base no art. 791, III, do CPC/73, de 120 dias em 12.11.99. Intimado ao prosseguimento do feito (mov. 1.37), requereu novamente a suspensão com base no art. 791, III, do CPC/73, de 120 dias em 26.05.2000 (mov. 1.39).

Mov. 1.39 – prosseguimento da execução em 25.01.2001.

Portanto, os autos ficaram novamente suspensos de 10.09.99 a 25.01.01, ou seja, 1 ano e 4 meses.

Mov. 1.44 – Mais uma suspensão requerida em 31.05.2001, pelo prazo de 1 ano.

Os autos somente tiveram prosseguimento em 04.04.2003.

Ou seja, os autos ficaram suspensos de 31.05.2001 a 04.04.2003, portanto, 1 ano e 11 meses.

Mov. 1.73 – Pedido em 11.07.2006 de suspensão por seis meses.

Prosseguimento do feito somente em 13.03.2009 (mov. 1.73).

Logo, os autos permaneceram suspensos de 11.07.2006 a 13.03.2009, resultando em suspensão de 2 anos e 8 meses.

Assim, conclui-se que até 13.03.2009 os autos já haviam sido mantidos o total de 6 anos e 2 meses de suspensão.

Convém destacar que a jurisprudência tem como desnecessária a intimação prévia do exequente para impulso dos autos, quando se trata de suspensão dos autos ao seu pedido, a saber: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

SUSPENSÃO REQUERIDA PELA EXEQUENTE.

DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1.

Nos termos do entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça é desnecessária a intimação da Fazenda Pública da suspensão da execução fiscal por si requerida, bem como do ato de arquivamento, o qual decorre do transcurso do prazo de um ano de suspensão, prescindindo de despacho formal que o efetive. (Cf.

AgRg no AREsp 225.152/GO, Rel.

Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 18/12/2012, DJe 04/02/2013) (TRF1, Sétima Turma, AC 0022392-89.2015.4.01.9199/MG, Rel.

Desembargador Federal José Amilcar Machado, e-DJF1 de 10/07/2015). 2.

Não há que se falar em intimação, vez que a suspensão da execução fiscal foi requerida pela própria apelante. 3.

A suspensão do processo foi deferida em 09/01/2006 e, a partir de então, não ocorreu qualquer causa impeditiva ou suspensiva do prazo prescricional até a prolação da sentença, em 10/05/2017, quando já consumada a prescrição intercorrente, contando-se 01 (um) ano do deferimento da suspensão processual, acrescidos mais 05 (cinco) anos. 4.

Apelação não provida.” (TRF-1 - AC: 00082311220154013820, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, Data de Julgamento: 26/05/2020, SÉTIMA TURMA).

Grifos.

Como o CPC/73 não normatizava a questão da prescrição intercorrente, a jurisprudência assentou: “Como o Código de Processo Civil em vigor não estabeleceu prazo para a suspensão, cabe suprir a lacuna por meio da analogia, utilizando-se do prazo de um ano previsto no art. 265, §5º, do CPC e art. 40, §2º, da Lei 6.830/80.

Caso o juízo tivesse fixado prazo para a suspensão, a prescrição seria contada do fim desse prazo, após o qual caberia à parte promover andamento da execução.” (REsp n. 1.522.092/MS, Rel.

Min.

Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 13/10/2015).

No presente caso os pedidos de suspensão foram formulados por prazo certo, mas as manifestações da parte exequente sempre extrapolavam o prazo requerido.

Deste modo, ao encerramento do prazo de suspensão iniciava-se a contagem do prazo prescricional intercorrente.

A respeito da previsão contida no art. 1.056 do CPC/15, convém destacar o posicionamento adotado pelo STJ no julgado do Incidente de Assunção de Competência (IAC: 1), (REsp 1604412 SC, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018): “Conforme anotado, exaurido o ato judicial de suspensão do processo executivo, que se dá com o esgotamento do período me que o processo ficou suspenso (por no máximo um ano), o prazo prescricional da pretensão executiva volta a correr por inteiro, automaticamente.

Apesar da impropriedade do termo ‘inclusive’ constante do dispositivo legal em comento, certo é que a regra de transição somente poderia ter incidência nas execuções em curso; nunca naquelas em que o prazo prescricional intercorrente, nos termos ora propugnados, já tenha se consumado, ou mesmo se iniciado, já que não se afiguraria adequado simplesmente renovar o prazo prescricional intercorrente sem qualquer razão legal que justifique.

Por conseguinte, a regra de transição tem aplicação, exclusivamente, aos processos executivos em tramitação, que se encontrem suspensos, por ausência de bens penhoráveis, por ocasião da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015.” Portanto, a regra do art. 1.056 do CPC não se aplica ao período em que transcorrida a prescrição anterior a sua vigência.

Deste modo, considerando que a somatória dos períodos de suspensão resulta em mais de 5 anos , portanto, restou consumada a prescrição intercorrente ante ao lapso do prazo quinquenal antes mesmo da entrada em vigor do atual CPC/15.

Nesse sentido já se pronunciou o TJPR acerca da consumação da prescrição intercorrente, a saber: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – CHEQUE – SUSPENSÃO DO PROCESSO E ARQUIVAMENTO – SOMA DE TODOS OS PERÍODOS QUE LEVAM AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO JULGAMENTO DO RESP 1.604.412/SC – DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE - IMPRESCINDÍVEL APENAS A OITIVA DO CREDOR QUANTO ÀS CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO, QUE DEVERIAM TER SIDO VENTILADAS NAS RAZÕES DE APELO, O QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE CASO – PLEITO DE ALTERAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – DEVEDOR QUEM DEU CAUSA PARA EXECUÇÃO – PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE CABE AO DEVEDOR ARCAR COM OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0011485-78.2020.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 03.06.2020).

Grifos.

Ademais, a respeito da função da prescrição convém destacar o seguinte trecho do julgamento proferido STJ no julgado do Incidente de Assunção de Competência (IAC: 1), (REsp 1604412 SC, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018): “...

Com efeito, deve-se ter em mente que a prescrição intercorrente é meio de concretização das mesmas finalidades inspiradoras da prescrição tradicional, guarda, portanto, origem e natureza jurídica idênticas, distinguindo-se tão somente pelo momento de sua incidência.

Por isso, não basta ao titular do direito subjetivo a dedução de sua pretensão em juízo dentro do prazo prescricional, sendo-lhe exigida a busca efetiva por sua satisfação.

Noutros termos, é imprescindível que o credor promova todas as medidas necessárias à conclusão do processo, com a realização do bem da vida judicialmente tutelado, o que, além de atender substancialmente o interesse do exequente, assegura também ao devedor a razoabilidade imprescindível à vida social, não se podendo albergar no direito nacional a vinculação perpétua do devedor a um lide eterna.” III – Dispositivo

Ante ao exposto, ante a consumação da prescrição intercorrente, julgo a EXECUÇÃO EXTINTA na forma do art. 924, inciso V, do CPC.

Ante ao princípio da causalidade, ônus sucumbencial aos executados[1], razão pela qual arbitro honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 1.000,00[2].

Decorrido o prazo para recursos voluntários, feitas as anotações e comunicações previstas no Código de Normas, oportunamente arquivem-se os autos, observando-se os normativos competentes.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Londrina, data lançada eletronicamente. (Assinatura digital) Emil T.

Gonçalves Juiz de Direito (ral) [1] “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO.

DESCABIMENTO.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

PRECEDENTES.

SÚMULA 83/STJ.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

A extinção do processo de execução pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, em virtude da ausência de localização de bens, não autoriza a fixação de honorários advocatícios em favor do executado.

Hipótese em que o princípio da causalidade deve ser aplicado em benefício do credor, que já é prejudicado pelo não cumprimento da obrigação.

Precedentes. 2.

Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no AREsp: 1630885 MS 2019/0367685-9, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 11/05/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/05/2020). [2] Correção monetária IPCA-E desde a data do arbitramento e juros de mora de 1% ao mês, conforme art. 406 do CC c/c 161, §1º, do CTN, desde o trânsito em julgado, art. 85, §16 do CPC.
05/01/2022 15:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/01/2022 15:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/01/2022 12:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/01/2022 12:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/01/2022 12:56

Expedição de Certidão - CONSULTA CEF
05/01/2022 12:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/01/2022 12:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/01/2022 12:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/01/2022 12:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/01/2022 12:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/01/2022 12:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/01/2022 12:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/01/2022 12:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2021 10:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/11/2021 17:36

Conclusos para decisão
29/09/2021 00:25

DECORRIDO PRAZO DE MARCIO LUIZ DE CARVALHO
29/09/2021 00:24

DECORRIDO PRAZO DE VITTURIA COSMÉTICOS LTDA
29/09/2021 00:24

DECORRIDO PRAZO DE AUDREY ALESANDRA STINGHEN GARCIA LONNI
29/09/2021 00:24

DECORRIDO PRAZO DE CATARINA CARANDINA GARCIA
29/09/2021 00:24

DECORRIDO PRAZO DE ITALO LONNI JUNIOR
04/09/2021 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/09/2021 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/09/2021 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/09/2021 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/09/2021 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/08/2021 16:02

Juntada de MANIFESTAÇÃO
24/08/2021 16:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/08/2021 15:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2021 15:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2021 15:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2021 15:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2021 15:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2021 15:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2021 09:42

OUTRAS DECISÕES
11/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009195-20.1998.8.16.0014 Processo: 0009195-20.1998.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$51.578,39 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 - Telefone: (41) 3350-2400 Executado(s): AUDREY ALESANDRA STINGHEN GARCIA LONNI (RG: 42123412 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Espírito Santo , 1846 - LONDRINA/PR CATARINA CARANDINA GARCIA (RG: 37161616 SSP/PR e CPF/CNPJ: *22.***.*13-15) Rua Holanda, 222 - Centro - CAMBÉ/PR - CEP: 86.181-230 Italo Lonni Junior (RG: 33927932 SSP/PR e CPF/CNPJ: *21.***.*63-15) Rua Vigiliato José da Cunha, 106-A - Jardim José de Oliveira Rocha - LONDRINA/PR MARCIO LUIZ DE CARVALHO (RG: 31787980 SSP/PR e CPF/CNPJ: *64.***.*51-53) Rua Piaui, 966 8º Andar - LONDRINA/PR VITTURIA COSMÉTICOS LTDA (CPF/CNPJ: 00.***.***/0001-80) ESPIRITO SANTO, 1846 - LONDRINA/PR Vistos I – Primeiramente, atribua-se sigilo médio aos documentos obtidos via pesquisa via INFOJUD acostados ao mov. 85, em segredo de justiça conforme art. 189 do CPC, a fim de se preservar o sigilo fiscal (vide CN, 5.8.6.1).

II – Após as informações obtidas via infojud, pugnou o Estado do Paraná pela penhora de bens imóveis declarados ao mov. 85.11 – pág. 05, de Ítalo Lonni Junior.

Tendo em vista que se trata de bens imóveis, deve a parte Exequente apresentar aos autos as certidões de matrículas imobiliárias de cada bem, no prazo de 15 dias.

III – Apresentada as certidões de matrícula, proceda-se a penhora dos imóveis por termo nos autos, na forma do art. 845, §1º do CPC.

Cumpram-se demais disposições constantes na Portaria de Execuções em vigência neste Juízo.

Intimem-se.

Londrina, data lançada eletronicamente. (Assinatura digital) Emil T.

Gonçalves Juiz de Direito (ral)
10/08/2021 13:20

Conclusos para decisão
18/05/2021 11:39

Recebidos os autos
18/05/2021 11:39

Juntada de Certidão
12/05/2021 15:16

Alterado o assunto processual
20/04/2021 15:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/04/2021 15:51

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
02/03/2021 14:55

Juntada de MANIFESTAÇÃO
02/03/2021 14:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/03/2021 15:05

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
01/03/2021 14:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/03/2021 13:36

OUTRAS DECISÕES
24/02/2021 17:52

Conclusos para decisão
10/11/2020 13:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/10/2020 00:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/10/2020 15:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/10/2020 15:02

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD
25/06/2020 17:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/06/2020 00:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/05/2020 15:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2020 10:42

CONCEDIDO O PEDIDO
22/05/2020 15:46

Conclusos para decisão
30/04/2020 18:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/04/2020 18:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/04/2020 16:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/04/2020 10:34

Decisão Interlocutória de Mérito
30/03/2020 15:06

Conclusos para decisão
30/01/2020 16:40

Juntada de MANIFESTAÇÃO
15/11/2019 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/11/2019 18:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2019 18:27

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
04/11/2019 18:21

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO BACENJUD
22/10/2019 18:02

Juntada de CUMPRIMENTO LIDO
11/10/2019 15:26

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2019 16:29

Conclusos para decisão
09/10/2019 16:28

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
09/10/2019 16:13

EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO
09/10/2019 16:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/10/2019 16:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/10/2019 15:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/10/2019 15:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/10/2019 15:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/10/2019 15:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/10/2019 15:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/10/2019 15:46

Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO
09/10/2019 15:24

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD
11/07/2019 11:09

Determinado o bloqueio/penhora on line
05/07/2019 14:22

Conclusos para decisão
10/05/2019 00:45

DECORRIDO PRAZO DE AUDREY ALESSANDRA STINGHEN GARCIA LONNI
10/05/2019 00:40

DECORRIDO PRAZO DE MARCIO LUIZ DE CARVALHO
10/05/2019 00:39

DECORRIDO PRAZO DE CATARINA CARANDINA GARCIA
10/05/2019 00:37

DECORRIDO PRAZO DE VITTURIA COSMÉTICOS LTDA
10/05/2019 00:30

DECORRIDO PRAZO DE ITALO LONNI JUNIOR
02/05/2019 12:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/04/2019 00:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/04/2019 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/04/2019 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/04/2019 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/04/2019 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/04/2019 14:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/04/2019 17:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2019 17:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2019 17:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2019 17:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2019 17:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2019 17:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2019 18:03

Decisão Interlocutória de Mérito
07/01/2019 18:37

Conclusos para decisão
08/10/2018 12:23

Recebidos os autos
08/10/2018 12:23

Juntada de Certidão
25/09/2018 01:55

DECORRIDO PRAZO DE ITALO LONNI JUNIOR
25/09/2018 01:16

DECORRIDO PRAZO DE VITTURIA COSMÉTICOS LTDA
25/09/2018 01:13

DECORRIDO PRAZO DE AUDREY ALESSANDRA STINGHEN GARCIA LONNI
25/09/2018 01:11

DECORRIDO PRAZO DE MARCIO LUIZ DE CARVALHO
25/09/2018 01:11

DECORRIDO PRAZO DE CATARINA CARANDINA GARCIA
18/09/2018 10:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/09/2018 10:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/09/2018 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/09/2018 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/09/2018 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/09/2018 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/09/2018 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/09/2018 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/09/2018 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/09/2018 12:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/09/2018 12:52

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
06/09/2018 12:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/09/2018 12:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/09/2018 12:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/09/2018 12:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/09/2018 12:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/09/2018 12:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/09/2018 12:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/09/2018 12:38

Ato ordinatório praticado
06/09/2018 12:37

Ato ordinatório praticado
06/09/2018 12:34

Ato ordinatório praticado
06/09/2018 12:32

Ato ordinatório praticado
05/09/2018 18:30

Juntada de Certidão
22/08/2018 14:17

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/1998

Ultima Atualização
06/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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