TJPR - 0015328-14.2021.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 11ª Vara Civel

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

KELY CRISTINA SANTOS DE LIMA CULCHESK

CPF *03.***.*48-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CAIXA SEGURADORA S/A

CNPJ: 34.020.354/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/11/2024 17:13

    Arquivado Definitivamente

  • 25/11/2024 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2024 17:18

    Recebidos os autos

  • 21/11/2024 17:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 21/11/2024 16:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/11/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2024 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2024 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A

  • 13/09/2024 07:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/09/2024 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/09/2024 13:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/08/2024 14:59

    Recebidos os autos

  • 09/08/2024 14:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/08/2024

  • 09/08/2024 14:59

    Baixa Definitiva

  • 26/07/2024 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A

  • 25/07/2024 11:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2024 09:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2024 09:40

    Recebidos os autos

  • 28/06/2024 09:40

    Juntada de CIÊNCIA

  • 28/06/2024 09:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2024 15:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/06/2024 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2024 20:22

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 24/06/2024 10:36

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO

  • 23/05/2024 09:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2024 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2024 14:30

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/06/2024 00:00 ATÉ 21/06/2024 23:59

  • 14/05/2024 18:19

    Pedido de inclusão em pauta

  • 14/05/2024 18:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2024 11:24

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 06/02/2024 17:30

    Recebidos os autos

  • 06/02/2024 17:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/12/2023 00:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2023 16:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/11/2023 15:51

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 21/08/2023 15:38

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/08/2023 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2023 10:32

    Recebidos os autos

  • 16/08/2023 10:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 12/08/2023 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A

  • 10/08/2023 10:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2023 11:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2023 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2023 18:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2023 09:51

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2023 17:40

    Recebidos os autos

  • 11/07/2023 17:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 06/07/2023 22:50

    PROCESSO SUSPENSO POR MORTE OU PERDA DA CAPACIDADE

  • 24/05/2023 12:37

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 24/05/2023 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE KELY CRISTINA SANTOS DE LIMA CULCHESK

  • 30/04/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2023 15:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2023 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2023 18:49

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 17/04/2023 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2023 12:21

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 17/04/2023 12:21

    Recebidos os autos

  • 17/04/2023 12:21

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 17/04/2023 12:21

    Distribuído por sorteio

  • 17/04/2023 12:04

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/04/2023 11:02

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2023 11:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 05/04/2023 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A

  • 04/04/2023 15:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/03/2023 10:44

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 14/03/2023 11:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2023 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2023 13:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/02/2023 17:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 23/02/2023 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A

  • 30/01/2023 09:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2023 21:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2023 19:10

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 18/11/2022 16:20

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/11/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A

  • 09/11/2022 13:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2022 09:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2022 09:03

    Recebidos os autos

  • 13/10/2022 09:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 11/10/2022 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2022 13:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/10/2022 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2022 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2022 19:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2022 17:19

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 11/06/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE CAIXA SEGURADORA S/A

  • 07/06/2022 22:19

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 24/05/2022 09:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2022 11:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2022 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2022 17:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/05/2022 21:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/04/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 15:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2022 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 10:45

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/02/2022 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2022 18:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/02/2022 17:15

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/02/2022 17:44

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 03/02/2022 22:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/12/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 14:36

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 25/11/2021 13:20

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 08/11/2021 10:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 10:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 23:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 Processo:   0015328-14.2021.8.16.0001 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Seguro Valor da Causa:   R$33.418,94 Autor(s):   Kely Cristina Santos de Lima Culchesk Réu(s):   CAIXA SEGURADORA S/A 1.

    O novo Código de Processo Civil, em seu artigo 99, § 2º estabelece: "Art. 99: O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.... § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.". 2.

    Da mesma forma, o artigo 1072, II, do Código de Processo Civil, estabelece: "Art. 1.072.

    Revogam-se: (Vigência) III - os arts 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei 1.060, de 5 de fevereiro de 1950." 3.

    No entanto, conforme o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, há exigência da comprovação da insuficiência de recursos para concessão do benefício pleiteado. 4.

    Assim, a Constituição Federal estabelece que a parte que pretende se beneficiar da assistência judiciária gratuita deverá comprovar que não dispõe dos meios necessários para custear as despesas processuais, sem comprometer, de maneira significante, o sustento próprio e de sua família. 5.

    Neste vértice, ressalto que o STJ, adotou um critério objetivo para aferição da capacidade econômica, das partes que pretendem os benefícios da assistência judiciária gratuita, qual seja, a declaração de isenção do IR.

    Vejamos: "PROCESSUAL CIVIL.

    GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

    DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

    TRIBUNAL QUE CHEGA À CONCLUSÃO DE QUE O AUTOR NÃO É JURIDICAMENTE POBRE.

    SÚMULA 7/STJ.

    PAGAMENTO DIFERIDO DE CUSTAS PROCESSUAIS.

    ESTATUTO DO IDOSO.

    ART. 88 DA LEI N. 10.741/2003.

    APLICABILIDADE EM AÇÕES ESPECÍFICAS. 1.

    De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para a obtenção do benefício da justiça gratuita é utilizado o critério objetivo da faixa de isenção do imposto de renda.

    Precedentes. 2.

    No caso dos autos, o Tribunal a quo manifestou-se no sentido de que os rendimentos do agravante estariam acima da faixa de isenção do imposto de renda.

    A modificação desse entendimento demandaria incursão no contexto fático-probatório dos autos, defeso em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3.

    O art. 88 da Lei n. 10.741/2003, que prevê a possibilidade de pagamento das custas processuais somente ao final do processo, está inserido no "Capítulo III - Da Proteção Judicial dos Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Indisponíveis ou Homogêneos", e a hipótese dos autos cuida-se de execução de sentença, que não se enquadra na previsão normativa encartada no Estatuto do Idoso.

    Agravo regimental improvido.(AgRg no REsp 1282598/RS, Rel.

    Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/04/2012, DJe 02/05/2012)". 6.

    Desta forma, faculto à parte Autora emendar a inicial no prazo de até 15 dias (artigo 321, caput do CPC), para o fim de apresentar quaisquer documentos comprobatórios dos seus rendimentos mensais, além da última declaração de IR, se houver, tudo com a finalidade de constatar a sua impossibilidade de fazer frente às custas processuais (artigo 99, §2º, parte final, do CPC). 7.

    Também, intime-se a parte autora para emendar à inicial, especialmente quanto ao inciso VII, do artigo 319, do diploma processual civil vigente, ou seja, acerca de seu interesse na realização de audiência de conciliação. 8.

    Após, voltem conclusos no campo "decisão inicial". 9.

    Intimem-se.

    Curitiba, 30 de julho de 2021.   Renata Estorilho Baganha Juíza de Direito KFV

  • 02/08/2021 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 17:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2021 13:39

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 29/07/2021 14:54

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 29/07/2021 13:38

    Recebidos os autos

  • 29/07/2021 13:38

    Distribuído por sorteio

  • 28/07/2021 16:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/07/2021 16:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2021

Ultima Atualização
25/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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