TJPR - 0000413-58.2019.8.16.0185

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara de Execucoes Fiscais Estaduais

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

DE PAOLA & PANASOLO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

INSTITUTO NACIONAL DE ADMINISTRACAO PRISIONAL LTDA

CNPJ: 04.972.465/0001-65

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO AGUA E TERRA

CNPJ: 68.596.162/0001-78

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/08/2023 16:18

    Arquivado Definitivamente

  • 03/08/2023 12:41

    Recebidos os autos

  • 03/08/2023 12:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 28/07/2023 13:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/07/2023 13:35

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2023 13:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/07/2023

  • 17/07/2023 17:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2023 17:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2023 17:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2023 17:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2023 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2023 09:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2023 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2023 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2023 08:20

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 24/05/2023 01:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/05/2023 17:44

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2023 10:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2023 10:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2023 20:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 04/05/2023 20:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 31/03/2023 17:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/03/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2023 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2023 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2023 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2023 18:42

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2023 16:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/03/2023 16:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 13/03/2023 17:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2023 17:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2023 10:36

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 09/03/2023 00:19

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2023 00:19

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2023 00:18

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2023 15:51

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 16/02/2023 15:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/02/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 06/02/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 06/02/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 24/01/2023 18:42

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2023 18:40

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2023 18:33

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2022 22:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/12/2022 22:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/12/2022 22:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/12/2022 21:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2022 21:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2022 21:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2022 11:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2022 11:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2022 11:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2022 11:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2022 11:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2022 11:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2022 10:52

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 04/12/2022 10:52

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 04/12/2022 10:52

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 30/11/2022 16:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/11/2022 21:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2022 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2022 07:15

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 04/10/2022 12:57

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2022 18:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2022 09:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2022 21:56

    OUTRAS DECISÕES

  • 28/06/2022 12:49

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2022 21:21

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 23/05/2022 17:59

    Recebidos os autos

  • 23/05/2022 17:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 15/05/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2022 11:10

    Recebidos os autos

  • 05/05/2022 11:10

    Juntada de CUSTAS

  • 05/05/2022 11:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2022 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2022 18:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/05/2022 18:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/05/2022 17:55

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2022 17:53

    Alterado o assunto processual

  • 04/05/2022 17:53

    EVOLUÍDA A CLASSE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 04/05/2022 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2022 17:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/04/2022 17:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/02/2022 20:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 14:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/10/2021 18:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/10/2021 18:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2021 14:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 13:57

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 09/08/2021 11:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 11:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 18:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/08/2021

  • 06/08/2021 18:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/08/2021

  • 06/08/2021 18:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/08/2021

  • 06/08/2021 18:29

    Recebidos os autos

  • 06/08/2021 18:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/08/2021

  • 06/08/2021 18:29

    Baixa Definitiva

  • 06/08/2021 18:29

    Baixa Definitiva

  • 06/08/2021 18:29

    Baixa Definitiva

  • 06/08/2021 18:29

    Baixa Definitiva

  • 06/08/2021 18:29

    Juntada de Certidão

  • 06/08/2021 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2021 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA   Autos nº. 0000413-58.2019.8.16.0185/3   Recurso:   0000413-58.2019.8.16.0185 Pet 3 Classe Processual:   Petição Cível Assunto Principal:   Multas e demais Sanções Requerente(s):   INSTITUTO AGUA E TERRA Requerido(s):   INSTITUTO NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL LTDA   INSTITUTO ÁGUA E TERRA interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Quinta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.

    O Recorrente alegou em suas razões ocorrer violação ao artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, sob o argumento de que “O prazo inicial da prescrição para propositura da execução é a data em que vencer a obrigação decorrente da multa imposta (ou seja, quando findar o processo administrativo).

    Assim, durante o processo administrativo, não há que se cogitar da prescrição quinquenal intercorrente, ainda que constatada sua demora em razão do grande volume de processos afins a serem processados pelo IAT” (mov. 1.2, Pet 3).

    Acerca da controvérsia, o Colegiado assim decidiu: “(...) sabe-se que os sujeitos poluidores do meio ambiente estão sujeitos a responsabilidade tríplice, ou seja, nas esferas administrativa, civil e penal de modo simultâneo e independente.

    No que consiste a responsabilidade ambiental na esfera administrativa o Superior Tribunal de Justiça ao interpretar o artigo 14, caput, e parágrafo 1º da Lei nº 6.938/81, já pacificou entendimento de que a responsabilidade administrativa ambiental possui natureza subjetiva, aplicando-se a teoria da culpabilidade para se aferir o causador direto do dano ambiental e possibilitar a aplicação da penalidade administrativa cabível. (...) In casu, se observa que a lide reside na aplicação de multa pelo Instituto Ambiental do Paraná (atual Instituto Água e Terra) à apelante, por aferição de ato danoso ao meio ambiente, portanto, é conclusivo que a controvérsia trata-se de responsabilidade administrativa.

    Assim, diferentemente do que entendeu o Juízo a quo em sua sentença, no presente caso não é possível se aplicar a teoria do risco integral, pois essa advém de responsabilidade objetiva sendo aplicável apenas nos casos de responsabilidade civil ambiental, o que não é discutível nos autos.

    Logo, para o correto deslinde do feito é necessário a aferição dos elementos subjetivos do agressor, ou seja, exige-se a presença de dolo ou culpa para configuração da responsabilidade administrativa ambiental, além da demonstração do nexo de causalidade entre a conduta e o dano causado.

    Pois bem, após análise atenta dos autos observa-se que houve constatação pelo IAP da existência de lançamento de efluentes e esgoto sanitário da Penitenciária Industrial de Cascavel em corpo hídrico sem o tratamento ambiental exigível, culminando na lavratura do Auto de Infração Ambiental nº 33461 em face da ora recorrente e posterior aplicação de multa no valor de R$20.000,00.

    Ocorre que, no caso dos autos, verifica-se que a penalidade que ora se discute foi imputada à apelante de forma objetiva, exclusivamente com base no artigo 2º da Lei Federal nº 9605/98 o qual impõe responsabilidade a todos que, de qualquer forma, concorrem para a pratica do dano, sem ter restado demonstrado pelo IAP, na seara administrativa, o dolo ou culpa da recorrente.

    Pelo contrário, o que se extrai da documentação carreada aos autos é que cabia ao Instituto Nacional de Administração Prisional apenas a prestação de serviços de operacionalização, compreendendo esses os serviços técnicos, administrativo, de segurança interna e externa nos moldes abaixo colacionados.

    Vejamos (mov. 1.5): (...) Desta feita, não possuía a apelante ingerência ou responsabilidade sobre a construção ou adequação da rede de esgoto do presídio, medidas essas que cabiam à Secretaria da Justiça e da Cidadania conforme se extrai da manifestação da própria SEJU colacionada em via administrativa, por meio da qual reconheceu que o sistema de tratamento de efluentes, muito embora construído nos moldes em que projetado e aprovado pelo IAP, não estaria funcionando a contento em razão da estiagem, entendendo ser responsável pelos necessários ajustes para adequá-lo aos parâmetros legais (mov. 1.6).

    Ademais, observa-se que as licenças ambientais de instalação e operação foram emitidas em favor da mencionada secretaria, sendo que ao recorrente cabia apenas a prestação de serviços de operacionalização do presídio em questão, tais como segurança interna, assistência médica dos presos, monitoramento, limpeza, dentre outros.

    Por fim, ressalto que a apelante, desde a apresentação da defesa no processo administrativo, argui ser parte ilegítima para figurar no polo passivo, não tendo o IAP (atual Instituto Água e Terra) se manifestado acerca do dolo ou culpa dos recorrentes em momento algum, limitando a aplicação da multa a existência de responsabilidade objetiva.

    Portanto, entendo que não ter restado comprovado os elementos subjetivos da responsabilidade ambiental administrativa, de modo que imperioso o reconhecimento da ilegitimidade passiva do apelante no auto de infração nº 33461.

    Ad argumentando tantum, ainda que contrário fosse, entendo estar prescrito o crédito que embasa a execução fiscal nº 0016492-49.2018.8.16.0185.Isso porque essa Colenda Câmara firmou entendimento no sentido de ser possível o reconhecimento da prescrição intercorrente baseada, não mais na Lei Federal nº 9.873/99 ou no Decreto nº 20.910/32, mas sim, na ofensa ao Princípio Constitucional da Duração Razoável do Processo, definindo como prazo prescricional o prazo quinquenal previsto em diversas legislações, seja para constituir, revogar, ou exigir créditos da Administração Pública, como se observa do art. 1º do Decreto nº 20.910/32” (mov. 31.1, Apelação – sem destaques no original).

    Com efeito, não houve impugnação quanto ao fundamento relativo à ilegitimidade passiva do recorrido para figurar no auto de infração (ausência de elemento subjetivo da responsabilidade administrativa ambiental), que é suficiente a amparar isoladamente a orientação dos julgadores, o que impede a admissão do recurso, nos termos da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal (“É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”).

    Nesse sentido: “Não merece prosperar o Recurso Especial, quando a peça recursal não refuta determinado fundamento do acórdão recorrido, suficiente para a sua manutenção, em face da incidência da Súmula 283/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles")” (AgInt no REsp 1690982/RJ, Rel.

    Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2020, DJe 18/12/2020).

    Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto pelo INSTITUTO ÁGUA E TERRA.

    Intimem-se.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR35  

  • 02/08/2021 18:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 18:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 19:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 19:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 19:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 19:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 17:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 30/07/2021 17:21

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO

  • 30/07/2021 17:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 30/07/2021 17:21

    Recurso Especial não admitido

  • 20/07/2021 12:55

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 20/07/2021 12:54

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 19/07/2021 18:54

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 28/06/2021 13:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 16:32

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2021 16:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 18/06/2021 16:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 18/06/2021 16:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 18/06/2021 16:32

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/06/2021 16:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2021 10:41

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 27/05/2021 19:45

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 06/05/2021 09:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 15:39

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2021 17:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 23/04/2021 17:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 23/04/2021 17:12

    Recebido pelo Distribuidor

  • 20/04/2021 23:16

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 20/04/2021 23:16

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 20/04/2021 23:16

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 10/04/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 12:06

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 29/03/2021 11:13

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 12/02/2021 11:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2021 21:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2021 21:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2021 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2021 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2021 17:14

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/03/2021 00:00 ATÉ 26/03/2021 23:59

  • 01/02/2021 09:11

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 01/02/2021 09:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2021 17:04

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/01/2021 16:50

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 29/12/2020 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/12/2020 12:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/12/2020 12:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 11:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2020 14:34

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/12/2020 14:34

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/12/2020 19:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2020 19:41

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 11/12/2020 19:41

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 11/12/2020 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2020 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2020 15:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2020 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2020 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2020 11:42

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 10/11/2020 16:07

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 29/10/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 11:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2020 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2020 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2020 12:28

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 10/11/2020 13:30

  • 16/10/2020 10:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 10:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2020 21:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2020 21:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2020 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2020 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2020 17:49

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 14/10/2020 17:49

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - RETIRADO DE PAUTA

  • 06/10/2020 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2020 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2020 13:15

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/11/2020 00:00 ATÉ 13/11/2020 23:59

  • 05/10/2020 10:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2020 09:36

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 30/09/2020 09:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2020 22:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2020 22:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2020 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2020 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2020 12:08

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 25/09/2020 12:08

    Distribuído por sorteio

  • 24/09/2020 20:49

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/09/2020 18:10

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2020 18:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 18/09/2020 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 23:50

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 12/09/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2020 10:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2020 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2020 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2020 17:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2020 13:03

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2020 20:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 12/08/2020 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2020 22:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2020 22:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2020 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2020 18:22

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 01/06/2020 12:24

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/05/2020 18:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2020 14:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2020 12:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2020 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2020 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2020 13:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2020 13:05

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2020 18:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/02/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2020 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2019 14:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2019 17:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/10/2019 12:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2019 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2019 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2019 18:03

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 02/10/2019 13:00

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2019 13:00

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2019 01:27

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/04/2019 20:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/04/2019 12:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2019 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2019 13:01

    PROCESSO SUSPENSO

  • 01/04/2019 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2019 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2019 17:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2019 13:38

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2019 13:38

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2019 10:53

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 26/03/2019 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2019 12:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2019 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2019 18:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/02/2019 18:15

    APENSADO AO PROCESSO 0016492-49.2018.8.16.0185

  • 19/02/2019 15:11

    Recebidos os autos

  • 19/02/2019 15:11

    Distribuído por dependência

  • 16/02/2019 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2019 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2019 18:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2019 18:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2019 18:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/02/2019 18:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2019

Ultima Atualização
14/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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