15/02/2023 14:42

Baixa Definitiva
15/02/2023 14:42

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/02/2023
15/02/2023 14:42

Juntada de Certidão
22/08/2022 11:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/08/2022 17:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/07/2022 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/07/2022 17:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/07/2022 16:42

Juntada de ACÓRDÃO
20/07/2022 16:14

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
11/07/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/07/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/06/2022 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2022 14:09

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 20/07/2022 13:30
29/06/2022 01:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2022 01:23

Pedido de inclusão em pauta
29/06/2022 01:23

DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO
26/06/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/06/2022 14:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2022 14:31

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/07/2022 00:00 ATÉ 22/07/2022 23:59
25/05/2022 19:54

Pedido de inclusão em pauta
25/05/2022 19:54

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2022 11:58

Conclusos para despacho DO RELATOR
09/02/2022 19:37

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/02/2022 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/01/2022 16:29

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
27/01/2022 11:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/01/2022 11:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/01/2022 16:11

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
25/01/2022 16:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2022 16:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/01/2022 18:38

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE
01/10/2021 18:53

Conclusos para despacho DO RELATOR
20/09/2021 20:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/09/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 12ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0054539-28.2015.8.16.0014 Recurso: 0054539-28.2015.8.16.0014 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Apelante(s): Mauro Borsalli Apelado(s): EBA EMPREENDIMENTOS ARTÍSTICOS LTDA 1.

Em respeito ao contraditório e ampla defesa, e com fulcro no artigo 10 do CPC, intime-se o recorrente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre as informações apontadas em impugnação à justiça gratuita trazidas em contrarrazões (mov. 299.1). Curitiba, data da assinatura eletrônica. Juíza de Direito Substituta em 2º Grau Sandra Bauermann Relatora Convocada.
31/08/2021 02:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2021 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/08/2021 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/08/2021 20:35

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2021 15:13

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
20/08/2021 15:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2021 15:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2021 15:13

Conclusos para despacho INICIAL
20/08/2021 15:13

Recebidos os autos
20/08/2021 15:13

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
20/08/2021 15:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/08/2021 13:28

Recebido pelo Distribuidor
20/08/2021 13:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO
20/08/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/08/2021 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/08/2021 17:50

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2021 12:00

Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
09/08/2021 14:45

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2021 12:54

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
09/08/2021 12:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2021 12:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2021 12:54

Conclusos para despacho INICIAL
09/08/2021 12:54

Recebidos os autos
09/08/2021 12:54

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
09/08/2021 12:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/08/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0054539-28.2015.8.16.0014 Vistos, etc.

I – Mauro Borsalli, apela da sentença de mov. 290.1 nos autos de ação ordinária de cobrança nº 0054539-28.2015.8.16.0014, que julgou improcedente o pedido da ação principal, e improcedente o pedido da reconvenção, na forma do acima fundamentado.

II- Conforme o termo de autuação, estudo e distribuição de mov. 3.1, o presente recurso foi distribuído a este relator por prevenção em razão ao Agravo de Instrumento nº 0054539-28.2015.8.16.0014.

Ocorre que, a competência para o processamento e julgamento do presente recurso não é deste relator. É que a Seção Cível desta Corte, por diversas vezes, manifestou-se no sentido de que para a aferição da competência recursal, deve-se levar em consideração o pedido e a causa de pedir do recorrente.

Nesse sentido: “DÚVIDA DE COMPETÊNCIA APELAÇÃO CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NÃO EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM INDENI- ZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

AUSÊNCIA DE CON- TRATO.

RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRA- TUAL.

COMPETÊNCIA FIXADA COM FULCRO NO ART+. 90, INC.

IV, ALÍNEA ‘A’ DO RITJ/PR. 8ª, 9ª E 10ª CÂMARAS CIVIS.

DÚVIDA SUSCITADA MONOCRATICAMENTE EM FACE DE DESEMBARGADOR.DÚVIDA DE COMPETÊNCOA CONHECIDA E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDA, COM FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA E RECONHECIMENTO DE PREVENÇÃO À 9ª CÂMARA CIVIL.

Conforme orientação da Seção Civil desta Corte, a competência dos órgãos fracionários se fixa por critério objetivo, consistente na verificação da pretensão deduzida na petição inicial, considerando-se o pedido e a causa de pedir da ação” (TJPR – Dúvida de Competência nº 849.682-6/01, Seção Cível, Rel.

Des.

José Sebastião Fagundes Cunha, DJ: 19.7.2013 - destaquei). No caso, segundo a inicial da ação, as partes firmaram contrato de prestação de serviço para a organização e promoção de shows.

Sendo que, após o término de referido contrato, formalizado novo acordo.

Porém, a prestação dos novos valores acordados acabara por não serem pagas.

Sendo assim, o apelante/autor opôs Ação de Cobrança em face da apelada/ré.

Porém a ré afirma em contestação (mov. 28.1) que não foi firmado contrato entre as partes.

Dessa forma, visualiza-se que a discussão recai sobre a existência ou não do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes.

Conforme mencionado em sentença: “Versam os presentes autos sobre a existência ou não de contrato de “promoção e divulgação” da dupla sertaneja “Marcos e Belutti”, firmado entre a parte autora, em tese contratada, e requerida, em tese contratante dos referidos serviços, e ainda, acerca da existência ou não de eventuais valores pendentes de pagamento em decorrência deste contrato”.

Fato que atrai a competência de uma das Câmaras julgadoras da matéria referente à responsabilidade civil, nos termos do art. 110, IV, “d”, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.

Note-se, ademais, que o fato de esta Câmara já ter julgado o agravo de instrumento nº 0027756-36.2018.8.16.0000, não a torna competente para o presente recurso, haja vista que o julgamento por Câmara Cível com especialização diversa não fixa prevenção.

Em outras palavras, a prevenção não se sobrepõe às regras de competência material, prevalecendo, portanto, a especialização sobre a prevenção, como dispõe o artigo 178 do Regimento Interno: “Art. 178.

Observada a competência dos órgãos colegiados, a distribuição de mandado de segurança, de mandado de injunção, de habeas corpus, de habeas data e de recurso torna preventa a competência do Relator para todos os demais recursos e incidentes posteriores, tanto na ação quanto na execução referentes ao mesmo processo.” – grifos.

Neste sentido, inclusive, já decidiu a Seção Cível desta Corte: “DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. (...) COMPETÊNCIA MATERIAL DAS CÂMARAS DO TRIBUNAL (ESPECIALIZAÇÃO) QUE PREVALECE SOBRE A PREVENÇÃO. (...)” (TJPR, Seção Cível, DCC 960.566-9/01, Relator: Espedito Reis do Amaral, Julgado em 21.02.2014).

III – Desse modo, redistribuam-se os autos à 8ª, 9ª ou 10ª Câmaras Cíveis, nos termos do art. 110, IV, “d”, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Curitiba, 06 de agosto de 2021. Péricles Bellusci de Batista Pereira Desembargador Relator
06/08/2021 18:20

Recebido pelo Distribuidor
06/08/2021 18:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO
06/08/2021 17:39

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2021 01:44

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
29/07/2021 18:38

Conclusos para despacho DO RELATOR
29/07/2021 18:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/06/2021 00:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/06/2021 00:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/06/2021 16:02

PROCESSO SUSPENSO
03/06/2021 00:26

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
31/05/2021 17:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2021 17:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2021 17:07

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2021 16:14

Conclusos para despacho DO RELATOR
25/05/2021 19:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/03/2021 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/02/2021 14:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/02/2021 11:54

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
25/02/2021 11:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/02/2021 11:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/02/2021 09:44

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2021 16:29

Conclusos para despacho DO RELATOR
21/02/2021 02:13

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
18/01/2021 11:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/11/2020 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/11/2020 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/11/2020 12:07

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
19/11/2020 12:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2020 12:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2020 07:50

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2020 15:27

Conclusos para despacho DO RELATOR
17/11/2020 15:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/11/2020 01:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/10/2020 23:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/10/2020 17:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2020 17:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2020 16:17

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
21/10/2020 16:16

Ato ordinatório praticado
21/10/2020 16:16

Ato ordinatório praticado
02/10/2020 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/10/2020 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/09/2020 15:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
22/09/2020 13:41

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2020 14:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/09/2020 14:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/09/2020 14:30

Conclusos para despacho INICIAL
21/09/2020 14:30

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
21/09/2020 13:55

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
21/09/2020 12:56

Recebido pelo Distribuidor
18/09/2020 15:51

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2021

Ultima Atualização
20/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000625-75.2021.8.16.0099

Fabio Henrique Silverio Campos e Cia Ltd...

Aparecida Miguel da Silva

Advogado: Luis Fernando David Xavier

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 02/06/2021 17:47

Exibir Processo

Processo nº 0003243-78.2009.8.16.0045

Ministerio Publico do Estado do Parana

Ademir Afonso

Advogado: Guilherme Augusto Villagra

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 27/05/2009 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0006607-89.2019.8.16.0083

Jucimery Zambillo

Vendas de Equipamento

Advogado: Cleiton de Oliveira

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 21/05/2019 13:57

Exibir Processo

Processo nº 0007633-09.2017.8.16.0014

Paysage Condominios - Londrina LTDA

Rafael Gomes Carvalho Botelho

Advogado: Alceu Rodrigues Chaves

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 05/06/2019 12:00

Exibir Processo

Processo nº 0002138-81.2006.8.16.0074

Cavalca Trading e Logistica S/A.

Erminio Tebaldi Neto

Advogado: Augustinho da Silva

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 25/04/2025 13:15

Exibir Processo