TJPR - 0008217-51.2019.8.16.0129

1ª instância - Paranagua - 2ª Vara Civel

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ITAMAR XAVIER DOS SANTOS SILVA

CPF *11.***.*60-63

MANUEL ANTONIO DA SILVA

CPF *66.***.*45-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MITSANN CRISTINE XAVIER SANTOS

CPF *75.***.*60-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2025 20:17

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 02/09/2025 14:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/09/2025 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2025 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2025 13:32

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 20/08/2025 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2025 11:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/08/2025 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2025 12:24

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

  • 08/08/2025 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2025 17:30

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 25/07/2025 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ALESSANDRA MARIA GONÇALVES

  • 17/07/2025 10:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2025 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2025 15:49

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/07/2025 17:33

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 10/07/2025 01:01

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2025 16:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/06/2025 16:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2025 08:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2025 08:24

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2025 17:29

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 05/06/2025 17:27

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2025 07:38

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 12/04/2025 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ALESSANDRA MARIA GONÇALVES

  • 03/04/2025 16:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2025 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2025 16:46

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/03/2025 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2025 17:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2025 16:05

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2025 21:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 05/02/2025 16:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/02/2025 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2025 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2025 10:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 15/01/2025 13:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2025 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2025 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2025 16:13

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 04/12/2024 19:18

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 29/11/2024 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 02/11/2024 18:59

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 01/11/2024 13:43

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2024 17:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2024 17:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/10/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2024 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2024 22:41

    Juntada de LAUDO

  • 23/09/2024 18:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/08/2024 11:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2024 10:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2024 10:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2024 14:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/08/2024 14:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2024 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2024 18:59

    Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

  • 12/08/2024 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2024 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2024 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2024 13:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/08/2024 19:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2024 14:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/07/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2024 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2024 21:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 02/07/2024 13:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2024 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2024 13:41

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE PERITO

  • 02/07/2024 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2024 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2024 16:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 21/06/2024 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO THAISE FERNANDA DE SOUZA FERREIRA

  • 13/06/2024 22:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2024 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2024 15:14

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE PERITO

  • 13/06/2024 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2024 17:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 28/05/2024 17:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2024 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2024 14:02

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE PERITO

  • 20/05/2024 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2024 16:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2024 16:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/03/2024 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2024 21:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2024 14:32

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/03/2024 12:19

    Conclusos para decisão

  • 17/10/2023 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO THAIS PACIEVITCH

  • 06/10/2023 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2023 14:33

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/09/2023 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2023 15:45

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2023 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 23:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2023 17:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2023 17:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2023 17:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/08/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2023 17:58

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 11/08/2023 16:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2023 13:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2023 13:46

    NOMEADO PERITO

  • 11/08/2023 13:46

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 04/08/2023 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2023 19:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2023 12:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2023 17:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/07/2023 15:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/07/2023 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2023 16:03

    Expedição de Mandado

  • 03/07/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2023 17:44

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 22/06/2023 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2023 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2023 17:33

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2023 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 20:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2023 15:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/05/2023 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2023 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2023 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2023 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2023 15:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/05/2023 21:29

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 22/05/2023 01:17

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2023 16:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2023 15:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2023 15:56

    OUTRAS DECISÕES

  • 19/05/2023 15:55

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 17/05/2023 11:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2023 17:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/05/2023 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 13:23

    Expedição de Mandado

  • 04/05/2023 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2023 22:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2023 22:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2023 17:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/02/2023 17:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2023 14:38

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 15/02/2023 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2023 20:53

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/11/2022 01:10

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 20/09/2022 22:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2022 11:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2022 21:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2022 17:35

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 11/05/2022 20:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/05/2022 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2022 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2022 16:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2022 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 21:23

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/02/2022 13:17

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 25/02/2022 13:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2022 13:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/01/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2022 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 21:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2021 14:33

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 27/09/2021 21:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2021 21:26

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 27/09/2021 16:07

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 20/09/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 14:26

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 08/09/2021 19:01

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 30/08/2021 18:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2021 18:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2021 16:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/08/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 01:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 01:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2021 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4617 Autos nº. 0008217-51.2019.8.16.0129   Processo:   0008217-51.2019.8.16.0129 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa:   R$82.500,00 Autor(s):   ITAMAR XAVIER DOS SANTOS SILVA MANUEL ANTONIO DA SILVA Réu(s):   MITSANN CRISTINE XAVIER SANTOS   DECISÃO   1.

    Trata-se de ação anulatória de ato jurídico c/c pedidos de manutenção de posse e de concessão de medida liminar movida por ITAMAR XAVIER DOS SANTOS SILVA e MANUEL ANTÔNIO DA SILVA em face de MITSANN CRISTINE XAVIER SANTOS, em razão de esta ter turbado a posse por aqueles exercida sobre determinado imóvel há mais de 30 (trinta) anos.

    Esclareceram, inicialmente, que a posse do bem em questão era anteriormente exercida pelos pais de Itamar, os quais a transferiram para a aludida autora (Itamar) e sua irmã Lindamar, genitora da ré, o que faz desta (ré) sobrinha dos requerentes, que são casados entre si.

    Apregoaram, em apertada síntese, que cada irmã construiu uma casa no respectivo terreno e que no ano de 2015, por conta da separação enfrentada por Lindamar, a ré relatou aos autores, que a criaram, que seu padrasto teria dito que pretendia se assenhorar da construção em questão, motivo pelo qual a eles (autores) solicitou que simulassem, em seu favor, a transferência do bem.

    Asseveraram que, para tanto, lavrou-se escritura pública de cessão de direitos possessórios, instrumento no qual se consignou o recebimento de mais de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) pelo aperfeiçoamento do correlato negócio jurídico, o que jamais aconteceu.

    Acentuaram que somente vieram a identificar a malícia da ré posteriormente, quando esta (ré) tentou impedir a construção, em favor do filho dos autores, de uma terceira casa no terreno, argumentando que tudo ali a ela pertencia.

    Destacaram, ainda, que foram verbalmente interpelados pela ré para que desocupassem o imóvel em questão, fato que, agregado aos demais, motivou os autores a ajuizarem a presente demanda, requerendo a anulação de ato jurídico c/c pedido, inclusive liminar, de manutenção de posse.

    No evento 17, procedeu-se ao apensamento do feito com os autos de nº 9058-46.2019. À sequência 29.1, deferiu-se a gratuidade da justiça requerida pelos autores.

    Por ocasião do pronunciamento judicial de movimento 32.1, designou-se audiência de justificação prévia, ato no qual, quando realizado, ouviram-se, além da autora Itamar (movs. 128.2/128.3), 02 (duas) testemunhas arroladas pelos requerentes (movs. 128.4/128.5).

    A ré compareceu espontaneamente ao feito, juntando procuração (mov. 44). À sequência 129, os autos vieram conclusos para apreciação do pedido liminar. É o relato do necessário.

    Decido. 2.

    Ab initio, faz-se mister tecer os seguintes prolegômenos.

    Debruçando-se, atentamente, sobre o caderno processual, verifica-se que os autores descreveram como esbulho possessório, supostamente praticado pela ré, as condutas a saber: (a) a interpelação verbal para que desocupassem o imóvel; e (b) a tentativa de impedir a construção, dentro do respectivo terreno, de uma casa para o filho dos requerentes.

    Nada obstante, pelo menos em sede de cognição sumária, percebe-se que a autora, em audiência de justificação prévia (movs. 128.2/128.3), após ser indagada mais de uma vez, limitou a, em tese, atuação ilícita da ré à 2ª conduta, qual seja, de tentar obstar a realização de uma obra no terreno em questão.

    Logo, infere-se que a moradia dos autores não se encontra em risco, cingindo-se a controvérsia à determinada parte do terreno, mais precisamente aquela cedida pelos autores ao filho para fins de construção de uma moradia.

    Nesta toada, do que se pôde aferir da aludida audiência, o terreno em questão era composto, originariamente, por uma casa principal, onde residem os autores, e uma outra na parte dos fundos, residência da genitora da ré.

    Entre tais construções haveria um quintal, porção de terra que, em razão de constituir a área de posse dos autores, foi cedida ao filho destes, para fins de construção de sua moradia. É justamente sobre esta área que recairia, de acordo com o depoimento pessoal da autora, o interesse da ré, motivo pelo qual a análise do pedido liminar não pode levar em conta o local do terreno em que se situa a casa dos autores. 3.

    Nestes trilhos, e à luz do artigo 561 do novo Código de Processo Civil, verifica-se que, embora sejam latentes a posse pretérita dos autores, vide a prova oral colhida (movs. 128.4/128.5), e a propositura da ação dentro de ano e dia, vide data dos fatos confirmada no exórdio dos autos em apenso (9058-46.2019), impossível se aferir, nesta sede processual, a existência de turbação, já que, para tanto, faz-se imprescindível a análise da matéria de fundo.

    Assim o é, pois, as testemunhas desconhecem as minucias da escritura pública entabulada entre as partes, inexistindo, portanto, elementos que demonstrem a invalidade do referido negócio jurídico, instrumento no qual se embasa a transferência, em favor da ré, dos direitos possessórios da área sub judice. 4.

    Considerando que, por ora, permanece imaculada a presunção de validade da prova documental, devendo os autores no curso da instrução desmantela-la, INDEFIRO o pedido sub examine. 5.

    Intime-se, ato contínuo, a ré, por seu advogado constituído, para que apresente, se o caso, resposta no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 564, parágrafo único, do novo Código de Processo Civil, sob pena de revelia (art. 344, NCPC). 6.

    No mais, cumpra-se, no que couber, a Portaria deste Juízo. 7.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Paranaguá, datado e assinado digitalmente.   Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto Juíza de Direito

  • 04/08/2021 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 13:52

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 03/08/2021 17:43

    Juntada de Petição de contestação

  • 03/08/2021 01:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 17:34

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 30/07/2021 14:18

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 28/07/2021 17:29

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 28/07/2021 17:26

    AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO REALIZADA

  • 23/07/2021 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 17:11

    Juntada de Certidão

  • 23/07/2021 16:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 20:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/07/2021 17:48

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2021 17:37

    Expedição de Mandado

  • 14/07/2021 20:21

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/07/2021 16:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 15:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/06/2021 20:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/06/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2021 22:57

    Expedição de Mandado

  • 30/05/2021 22:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2021 22:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2021 22:47

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 30/05/2021 22:44

    AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO DESIGNADA

  • 28/05/2021 16:14

    Alterado o assunto processual

  • 22/04/2021 19:49

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 08/04/2021 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE ITAMAR XAVIER DOS SANTOS SILVA

  • 08/04/2021 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE MANUEL ANTONIO DA SILVA

  • 29/03/2021 01:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2021 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2021 17:53

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/10/2020 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE ITAMAR XAVIER DOS SANTOS SILVA

  • 03/10/2020 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE MANUEL ANTONIO DA SILVA

  • 03/10/2020 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE ITAMAR XAVIER DOS SANTOS SILVA

  • 03/10/2020 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE MANUEL ANTONIO DA SILVA

  • 26/09/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2020 15:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/09/2020 12:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/09/2020 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2020 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2020 12:36

    AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO CANCELADA

  • 15/09/2020 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2020 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2020 12:33

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2020 20:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2020 12:51

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 14/09/2020 12:34

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 08/09/2020 12:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/09/2020 17:52

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 04/09/2020 17:41

    Expedição de Mandado

  • 05/08/2020 16:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/08/2020 02:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2020 01:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2020 18:26

    Expedição de Mandado

  • 24/07/2020 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2020 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2020 18:23

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 24/07/2020 18:21

    AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO DESIGNADA

  • 24/07/2020 18:20

    AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO REDESIGNADA

  • 13/05/2020 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE ITAMAR XAVIER DOS SANTOS SILVA

  • 11/05/2020 12:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/05/2020 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE ITAMAR XAVIER DOS SANTOS SILVA

  • 04/05/2020 15:30

    Juntada de Certidão

  • 01/05/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/05/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2020 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2020 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2020 14:07

    AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO DESIGNADA

  • 06/04/2020 00:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2020 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2020 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2020 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2020 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2020 15:40

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2020 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2020 15:16

    AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO CANCELADA

  • 09/03/2020 14:48

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 09/03/2020 12:31

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2020 19:38

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 25/02/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2020 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2020 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2020 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2020 17:44

    AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO DESIGNADA

  • 28/01/2020 19:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/01/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2020 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2020 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2020 16:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2020 12:27

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 10/01/2020 12:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2020 17:38

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 09/01/2020 12:57

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 13/12/2019 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE ITAMAR XAVIER DOS SANTOS SILVA

  • 12/12/2019 17:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/11/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2019 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2019 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2019 23:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2019 18:03

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 08/11/2019 18:02

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2019 17:58

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/11/2019 17:54

    APENSADO AO PROCESSO 0009058-46.2019.8.16.0129

  • 06/11/2019 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE ITAMAR XAVIER DOS SANTOS SILVA

  • 31/10/2019 18:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/10/2019 01:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2019 00:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2019 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2019 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2019 17:46

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 03/10/2019 17:43

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2019 16:13

    Recebidos os autos

  • 03/10/2019 16:13

    Distribuído por sorteio

  • 03/10/2019 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2019 15:45

    Processo Reativado

  • 02/10/2019 18:21

    Arquivado Definitivamente

  • 02/10/2019 17:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2019 17:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/10/2019 17:42

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2019

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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