TJPR - 0010510-68.2021.8.16.0017

1ª instância - Maringa - 4ª Vara Criminal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RICARDO DE MOURA QUEIROZ

CPF *06.***.*08-40

Advogados

MARCOS VERENHITACH

OAB: 73372/PR

EDUARDO MAIA FRANCO

OAB: 71499/PR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/04/2025 16:42

    Arquivado Definitivamente

  • 14/03/2025 09:27

    Recebidos os autos

  • 14/03/2025 09:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 12/03/2025 15:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/03/2025 15:17

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2025 15:15

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA

  • 12/03/2025 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2025 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2025 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2025 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2025 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2025 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2025 18:17

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 26/02/2025 18:16

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 17/02/2025 17:33

    Recebidos os autos

  • 17/02/2025 17:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/02/2025 14:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2025 12:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/02/2025 16:13

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 15/02/2025 16:09

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 15/02/2025 16:07

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/02/2025 16:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2025 15:53

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 15/02/2025 15:51

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 03/12/2024 11:32

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 25/11/2024 18:09

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 19/11/2024 10:36

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 19/11/2024 10:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/10/2024 16:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/10/2024 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2024 18:23

    Expedição de Mandado

  • 03/09/2024 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

  • 26/08/2024 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2024 12:30

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 14/06/2024 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

  • 14/05/2024 08:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2024 15:22

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 12/04/2024 15:02

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 12/04/2024 13:40

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 04/04/2024 13:06

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DOAÇÃO

  • 28/02/2024 16:43

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 19/02/2024 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2024 14:53

    Recebidos os autos

  • 01/02/2024 14:53

    Juntada de CIÊNCIA

  • 01/02/2024 14:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2024 11:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/02/2024 11:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2024 17:10

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 29/01/2024 18:44

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO

  • 29/01/2024 01:02

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2023 18:04

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 14/11/2023 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

  • 20/09/2023 14:34

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/09/2023 17:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2023 18:39

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 30/05/2023 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE RICARDO DE MOURA QUEIROZ

  • 23/05/2023 16:34

    Recebidos os autos

  • 23/05/2023 16:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 22/05/2023 18:16

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 22/05/2023 10:28

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2023 18:35

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2023 11:56

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 17/05/2023 17:43

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2023 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2023 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2023 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2023 17:36

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 17/05/2023 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2023 17:14

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DEPEN/CENTRAL DE MONITORAÇÃO

  • 16/05/2023 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2023 10:55

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 12/05/2023 12:44

    Recebidos os autos

  • 12/05/2023 12:44

    Juntada de CIÊNCIA

  • 12/05/2023 12:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2023 17:21

    EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO

  • 11/05/2023 17:11

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DOAÇÃO - DESTINAÇÃO

  • 11/05/2023 17:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2023 17:11

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 11/05/2023 17:11

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 11/05/2023 16:42

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 11/05/2023 12:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/05/2023 12:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/05/2023 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2023 12:06

    Expedição de Certidão GERAL

  • 10/05/2023 18:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2023 08:03

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2023 21:29

    Recebidos os autos

  • 09/05/2023 21:29

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 09/05/2023 21:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2023 17:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/05/2023 17:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/05/2023

  • 09/05/2023 17:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/05/2023

  • 09/05/2023 17:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/05/2023

  • 09/05/2023 17:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/05/2023

  • 09/05/2023 17:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/05/2023

  • 09/05/2023 17:11

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 03/05/2023 14:39

    Recebidos os autos

  • 03/05/2023 14:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/05/2023

  • 03/05/2023 14:39

    Baixa Definitiva

  • 03/05/2023 14:39

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2023 12:22

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 01/05/2023 15:56

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 29/04/2023 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE RICARDO DE MOURA QUEIROZ

  • 28/04/2023 18:08

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2023 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2023 15:38

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 14/04/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2023 15:33

    Recebidos os autos

  • 05/04/2023 15:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2023 17:45

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 03/04/2023 17:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/04/2023 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2023 17:35

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 01/04/2023 12:34

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 27/02/2023 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2023 23:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2023 18:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/02/2023 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2023 18:52

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/03/2023 00:00 ATÉ 31/03/2023 23:59

  • 16/02/2023 18:44

    Pedido de inclusão em pauta

  • 16/02/2023 18:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2023 18:43

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 16/02/2023 18:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2023 16:40

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 30/01/2023 16:35

    Recebidos os autos

  • 30/01/2023 16:35

    Juntada de PARECER

  • 21/01/2023 00:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2023 12:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/01/2023 17:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/01/2023 16:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2023 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2023 14:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/01/2023 14:22

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 09/01/2023 14:22

    Recebidos os autos

  • 09/01/2023 14:22

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 09/01/2023 14:22

    Distribuído por sorteio

  • 03/01/2023 15:52

    Recebido pelo Distribuidor

  • 03/01/2023 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 03/01/2023 15:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 03/01/2023 15:26

    Juntada de Certidão

  • 26/12/2022 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2022 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2022 13:37

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 02/12/2022 11:28

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DEPEN/CENTRAL DE MONITORAÇÃO

  • 02/12/2022 09:49

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 01/12/2022 12:34

    Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2022 18:32

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 28/11/2022 01:08

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2022 15:02

    Recebidos os autos

  • 25/11/2022 15:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/11/2022 13:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2022 11:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/11/2022 15:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/11/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2022 09:23

    Recebidos os autos

  • 10/11/2022 09:23

    Juntada de CIÊNCIA

  • 10/11/2022 09:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2022 10:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/11/2022 10:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2022 18:20

    OUTRAS DECISÕES

  • 08/11/2022 11:25

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2022 09:28

    Recebidos os autos

  • 08/11/2022 09:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/11/2022 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2022 17:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2022 15:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/11/2022 15:24

    Juntada de Certidão

  • 05/11/2022 19:50

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2022 20:31

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2022 20:02

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2022 20:16

    Cancelada a movimentação processual

  • 29/09/2022 18:59

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2022 20:41

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2022 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE RICARDO DE MOURA QUEIROZ

  • 20/08/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2022 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2022 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2022 11:12

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 16/08/2022 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2022 10:08

    Recebidos os autos

  • 11/08/2022 10:08

    Juntada de CIÊNCIA

  • 10/08/2022 17:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 13:58

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 09/08/2022 13:48

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 09/08/2022 13:48

    Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 13:31

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DEPEN/CENTRAL DE MONITORAÇÃO

  • 09/08/2022 09:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/08/2022 09:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2022 18:26

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/08/2022 01:03

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2022 14:24

    Recebidos os autos

  • 04/08/2022 14:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/08/2022 13:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2022 11:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/08/2022 11:30

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2022 10:50

    Recebidos os autos

  • 04/08/2022 10:50

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 02/08/2022 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2022 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2022 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2022 14:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/07/2022 13:57

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 20/07/2022 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2022 22:35

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2022 11:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2022 11:59

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 02/07/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE RICARDO DE MOURA QUEIROZ

  • 24/06/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2022 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2022 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2022 18:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2022 01:04

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE RICARDO DE MOURA QUEIROZ

  • 02/06/2022 18:52

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2022 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2022 12:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/05/2022 17:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/05/2022 21:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2022 18:55

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 17/05/2022 10:49

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 16/05/2022 23:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 09/05/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2022 10:58

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2022 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2022 14:08

    Expedição de Mandado

  • 02/05/2022 10:37

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 28/04/2022 17:55

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DEPEN/CENTRAL DE MONITORAÇÃO

  • 28/04/2022 16:43

    Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2022 14:38

    Recebidos os autos

  • 28/04/2022 14:38

    Juntada de CIÊNCIA

  • 28/04/2022 14:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2022 13:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/04/2022 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2022 10:38

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2022 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2022 18:25

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 25/04/2022 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/04/2022 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2022 23:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2022 12:55

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 19/04/2022 10:14

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2022 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE RICARDO DE MOURA QUEIROZ

  • 10/04/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2022 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2022 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 18:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2022 01:04

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2022 22:52

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 22/03/2022 18:54

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2022 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 11:24

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2022 16:37

    Recebidos os autos

  • 28/02/2022 16:37

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 22/02/2022 01:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2022 08:45

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2022 14:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/02/2022 14:46

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 11/02/2022 14:41

    Juntada de LAUDO

  • 09/02/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE RICARDO DE MOURA QUEIROZ

  • 08/02/2022 16:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 22:48

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 01/02/2022 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2022 09:33

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 28/01/2022 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

  • 25/01/2022 15:23

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

  • 25/01/2022 15:21

    Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2022 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2022 13:24

    Recebidos os autos

  • 24/01/2022 13:24

    Juntada de CIÊNCIA

  • 24/01/2022 13:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 09:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/01/2022 09:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 08:02

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/01/2022 01:01

    Conclusos para decisão

  • 20/01/2022 20:32

    Recebidos os autos

  • 20/01/2022 20:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/01/2022 09:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2022 22:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/01/2022 19:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/01/2022 01:03

    Conclusos para despacho

  • 14/01/2022 15:50

    Recebidos os autos

  • 14/01/2022 15:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/01/2022 10:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2022 10:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2022 10:12

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 11/01/2022 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

  • 10/01/2022 21:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/01/2022 14:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/01/2022 08:59

    Ato ordinatório praticado

  • 05/01/2022 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 22/12/2021 09:14

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2021 09:29

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2021 23:50

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 13/12/2021 10:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 16:34

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

  • 08/12/2021 07:48

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2021 16:21

    Recebidos os autos

  • 02/12/2021 16:21

    Juntada de CIÊNCIA

  • 02/12/2021 16:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 20:34

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 01/12/2021 16:42

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 01/12/2021 16:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/12/2021 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2021 20:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2021 01:00

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2021 18:08

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 19/11/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2021 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 17:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2021 13:03

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2021 02:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 14:55

    Recebidos os autos

  • 05/11/2021 14:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/11/2021 14:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/11/2021 19:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/11/2021 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2021 18:33

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/10/2021 09:46

    Recebidos os autos

  • 27/10/2021 09:46

    Juntada de CIÊNCIA

  • 27/10/2021 09:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 09:31

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2021 09:24

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2021 09:24

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2021 23:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/10/2021 23:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 23:56

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 26/10/2021 18:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2021 19:44

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2021 16:01

    Conclusos para despacho

  • 13/10/2021 09:25

    Recebidos os autos

  • 13/10/2021 09:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/10/2021 18:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 15:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/10/2021 13:57

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 07/10/2021 19:33

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 06/10/2021 15:31

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 04/10/2021 11:27

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2021 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE RICARDO DE MOURA QUEIROZ

  • 01/10/2021 04:10

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2021 17:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 17:11

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 27/09/2021 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2021 20:20

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2021 01:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 11:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/09/2021 10:11

    Recebidos os autos

  • 23/09/2021 10:11

    Juntada de CIÊNCIA - DEPEN

  • 23/09/2021 10:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 09:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

  • 15/09/2021 19:05

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DEPEN/CENTRAL DE MONITORAÇÃO

  • 15/09/2021 19:04

    Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 17:29

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2021 17:08

    Expedição de Mandado

  • 15/09/2021 09:45

    Recebidos os autos

  • 15/09/2021 09:45

    Juntada de CIÊNCIA

  • 15/09/2021 09:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 23:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/09/2021 23:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 18:41

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/09/2021 01:06

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2021 08:45

    Recebidos os autos

  • 13/09/2021 08:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/09/2021 19:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/09/2021 13:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2021 17:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/09/2021 14:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/09/2021 14:03

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2021 17:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/08/2021 17:14

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 18/08/2021 23:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/08/2021 01:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2021 18:36

    Expedição de Mandado

  • 10/08/2021 17:29

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/08/2021 10:22

    Recebidos os autos

  • 10/08/2021 10:22

    Juntada de CIÊNCIA

  • 10/08/2021 10:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 12:51

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 09/08/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2317 - E-mail: [email protected] Processo:   0010510-68.2021.8.16.0017 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   26/05/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   RICARDO DE MOURA QUEIROZ Vistos e examinados...

    I – A Defesa do denunciado RICARDO DE MOURA QUEIROZ, nos autos devidamente qualificado, resguardou o direito de realizar a efetiva Defesa de Mérito em momento processual oportuno, ocasião em que aduziu os argumentos expendidos na petição de sequencial 76.1, quando em sede de “Defesa Prévia”.

    II – Considerando, outrossim, que não existe suporte probatório suficiente para realizar um juízo cognitivo antecipado acerca do caso, outra alternativa não há senão a abertura da fase instrutória, deixando-se a apreciação do mérito para momento posterior, após a maturação do feito e do conjunto probatório.

    III – Em assim sendo, RECEBO A DENÚNCIA, designando o dia sete de outubro de 2021, às quinze horas e quinze minutos, para a realização da Audiência de Instrução, o que faço diante da ausência de outra data desimpedida na pauta, o que faço diante da ausência de outra data desimpedida na pauta.

    Ficam as partes cientificadas no presente momento de que, caso haja a prorrogação dos Decretos Judiciários contendo medidas que visam diminuir a propagação do chamado Coronavírus, especialmente a manutenção do fechamento do Fórum e suspensão da distribuição de mandados de intimação aos Oficiais de Justiça, a audiência em questão deverá ocorrer por videoconferência, mediante a utilização do sistema Microsoft Teams, restando autorizado, para tanto, que os Servidores empreguem as diligencias necessárias a fim de entrar em contato diretamente com as partes e testemunhas, independentemente da expedição de Carta Precatória, nos casos em que estas residirem fora da Comarca, a fim de possibilitar a realização do ato em questão pelo meio remoto.

    Ressalta-se, ademais, que a citação e a intimação por meio eletrônico foram regulamentadas pelo Decreto Judiciário nº 400/2020 TJPR e pela Instrução Normativa nº 30/2020 TJPR, bem como que o Superior Tribunal de Justiça permitiu a citação via aplicativo WhatsApp, desde que sejam adotadas medidas suficientes para atestar a autenticidade do número telefônico e a identidade do indivíduo destinatário do ato processual (STJ.  5ª Turma.  HC 641.877/DF, Rel.  Min.  Ribeiro Dantas,  julgado  em  09/03/2021),  desta forma,  visando  imprimir  celeridade  e garantir  a  máxima  eficácia  do  Princípio  da  Duração  Razoável  do  Processo,  resta autorizada a  realização  da  comunicação  processual  por  meio  eletrônico, caso seja necessário,  (e-mail; WhatsApp etc.) devendo a Secretaria e/ou o Sr.

    Oficial de Justiça tomar as medidas necessárias  para  se  certificar  acerca  do  número  de  telefone  e  identidade  do destinatário  da  intimação,  devendo,  além  disso,  solicitar  a  confirmação  escrita  da ciência  do  documento,  bem  como  a  fotografia  de  um  documento  de  identificação, para conferir autenticidade ao ato.

    IV - Tendo em vista, por fim, que o mandado de notificação do denunciado ainda não retornou (sequencial 64.1) e considerando que ele constituiu defensor, conforme procuração de sequencial 17.2, fato que demonstra a ciência inequívoca do acusado acerca da presente Ação Penal e, consequentemente, afasta qualquer futura alegação de nulidade da citação.

    V – Citem-se; intimem-se.

    VI – Demais diligências necessárias.

    Maringá, 06 de agosto de 2021.

    GIVANILDO NOGUEIRA CONSTANTINOV JUIZ DE DIREITO

  • 06/08/2021 18:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/08/2021 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 18:50

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 06/08/2021 18:04

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 05/08/2021 01:04

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2021 20:34

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 03/08/2021 11:18

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2021 15:44

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 30/07/2021 15:02

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 30/07/2021 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2021 11:27

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2021 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2021 20:00

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 27/07/2021 20:00

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR

  • 27/07/2021 15:01

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 22/07/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 17:22

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2021 15:28

    Expedição de Mandado

  • 12/07/2021 14:48

    Recebidos os autos

  • 12/07/2021 14:48

    Juntada de CIÊNCIA

  • 12/07/2021 14:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2021 11:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/07/2021 11:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 18:08

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 06/07/2021 13:32

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2021 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2021 13:27

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 06/07/2021 13:27

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 06/07/2021 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2021 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2021 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2021 10:06

    Recebidos os autos

  • 06/07/2021 10:06

    Juntada de DENÚNCIA

  • 30/06/2021 17:29

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 25/06/2021 08:46

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 22/06/2021 11:39

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2021 17:06

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 15/06/2021 16:31

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 15/06/2021 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2021 16:22

    BENS APREENDIDOS

  • 15/06/2021 15:42

    BENS APREENDIDOS

  • 15/06/2021 15:42

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 11/06/2021 01:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 16:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/06/2021 11:32

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 01/06/2021 17:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2021 01:05

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2021 17:36

    Recebidos os autos

  • 31/05/2021 17:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 31/05/2021 16:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 31/05/2021 12:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/05/2021 12:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/05/2021 12:30

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2021 12:28

    Alterado o assunto processual

  • 31/05/2021 12:28

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 28/05/2021 17:50

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 28/05/2021 17:35

    Recebidos os autos

  • 28/05/2021 17:35

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 28/05/2021 17:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/05/2021 17:13

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2021 08:20

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/05/2021 19:54

    Recebidos os autos

  • 27/05/2021 19:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2021 16:42

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/05/2021 16:05

    Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2021 15:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/05/2021 15:22

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 27/05/2021 12:48

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2021 12:47

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 27/05/2021 12:45

    Recebidos os autos

  • 27/05/2021 12:45

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 27/05/2021 10:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/05/2021 10:34

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2021 03:28

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 27/05/2021 03:28

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 27/05/2021 03:28

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 27/05/2021 03:28

    Recebidos os autos

  • 27/05/2021 03:28

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 27/05/2021 03:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2021

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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