TJPR - 0014293-57.2020.8.16.0129

1ª instância - Paranagua - Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

CAMILA VENTURIN ZAPPELLINI - ME

CNPJ: 18.499.902/0001-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PARANAGUA/PR

CNPJ: 76.017.458/0001-15

PREFEITO DO MUNICIPIO DE PARANAGUA/PR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/04/2023 08:26

    Arquivado Definitivamente

  • 22/02/2023 16:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2023 18:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2022 09:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2022 07:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2022 16:20

    OUTRAS DECISÕES

  • 27/10/2022 15:55

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2022 17:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/04/2022 10:26

    Recebidos os autos

  • 18/04/2022 10:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 08/04/2022 12:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/04/2022 12:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/12/2021

  • 07/04/2022 16:53

    Recebidos os autos

  • 07/04/2022 16:53

    Juntada de CUSTAS

  • 07/04/2022 16:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 10:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2022 08:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/03/2022 16:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2022 18:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2022 10:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/01/2022 18:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2022 11:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2022 11:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2022 11:36

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/12/2021 15:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/12/2021 15:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 21:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/12/2021

  • 16/12/2021 21:18

    Recebidos os autos

  • 16/12/2021 21:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/12/2021

  • 16/12/2021 21:18

    Baixa Definitiva

  • 16/12/2021 21:18

    Baixa Definitiva

  • 16/12/2021 10:32

    Recebidos os autos

  • 16/12/2021 10:32

    Juntada de CIÊNCIA

  • 16/12/2021 10:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 16:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/12/2021 16:16

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2021 17:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/12/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 23:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

  • 06/12/2021 23:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

  • 03/12/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL   Autos nº. 0014293-57.2020.8.16.0129   Recurso:   0014293-57.2020.8.16.0129 Classe Processual:   Apelação / Remessa Necessária Assunto Principal:   Violação aos Princípios Administrativos Apelante(s):   CAMILA VENTURIN ZAPPELLINI - ME Apelado(s):   Prefeito do Município de Paranaguá/PR

    Vistos.

    Intime-se a apelante Camila Venturin Zappellini - ME para se manifestar sobre o contido na petição de mov. 50.1.

    Curitiba, 01 de dezembro de 2021.   Desembargador Renato Braga Bettega Relator

  • 02/12/2021 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 17:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2021 17:15

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/11/2021 17:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2021 01:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 21:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA   Autos nº. 0014293-57.2020.8.16.0129/1   Recurso:   0014293-57.2020.8.16.0129 Pet 1 Classe Processual:   Petição Cível Assunto Principal:   Violação aos Princípios Administrativos Requerente(s):   Município de Paranaguá/PR Requerido(s):   CAMILA VENTURIN ZAPPELLINI - ME MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ/PR interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Quinta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.

    O recorrente alegou, em suas razões, ofensa ao artigo 10, § 2º, da Lei nº 12.846/2013, por entender que “a prudência e a segurança jurídica determinam que sim, o melhor caminho é mesmo suspender o processo administrativo enquanto tramita o processo criminal, como ocorreu.

    Ademais, a autoridade administrativa, ao sobrestar o procedimento administrativo resguarda-se de proferir eventual punição extremada” (mov. 1.1, Pet 1).

    Acerca da controvérsia, o Colegiado assim decidiu: “Para fazer cessar a omissão administrativa, a HP MULTISERVICE impetrou o presente writ, datado de12 de maio de 2020.

    No dia 10 de junho de 2020, a Controladoria-Geral do Município de Paranaguá decidiu suspender o Processo Administrativo até que seja ultimado o Inquérito Policial que apura os mesmos fatos (mov. 40.11).

    O “juízo a quo” considerou que esta decisão (suspensão processual) fez cessar a inércia do Poder Público, e que não seria dado ao Poder Judiciário adentrar nesta seara, sob pena de invasão ao mérito administrativo (mov. 54.1).

    A douta Procuradoria Geral de Justiça emitiu parecer endossando tal entendimento (mov. 14.1 - TJ).

    Com máximo respeito ao valoroso trabalho de ambos, mas o presente processo merece um destino diferente, e não faltam bons fundamentos para tanto.

    PRIMEIRO.

    Analisando atentamente as movimentações do Processo Administrativo de Responsabilização (PAR), nota-se que, no mínimo, desde18 de setembro de 2019 já era conhecida a existência do Inquérito Policial, eis que a Comissão Processante requereu o fornecimento de cópia à 4ª Promotoria de Justiça.

    No entanto, somente no dia10 de junho de2020o Controlador-Geral do Município decretou a suspensão do PAR em razão do Inquérito Policial, acolhendo Pareceres da Procuradoria-Geral do Município datados de02 de junho e 10de junho de 2020.

    Quer dizer, a existência do Inquérito Policial (IP) definitivamente não foi o entrave para o andamento do Processo Administrativo, que se deu por outros fatores (especialmente o impasse entre a Controladoria-Geral e a Procuradoria-Geral do município sobre a elaboração de parecer quanto ao Relatório de Julgamento da Comissão Processante).

    A decisão de suspender o processo, que, aliás, coincide com a data de apresentação da Informação (mov. 40.1), soa como uma tentativa de justificar a omissão administrativa. É como se o município procurasse dizer que o tempo perdido foi irrelevante, já que o PAR precisaria, de todo modo, aguardar o desfecho do Inquérito Policial.

    SEGUNDO.

    Quando houve o deferimento da medida liminar no MS, datado de13 de maio de2020 (mov. 12.1), o “juízo a quo”, com inteiro acerto, reconheceu a existência da omissão administrativa (o que se confirma agora, em sede de cognição exauriente), bem como o direito da impetrante ao encerramento do processo administrativo.

    Padece de erro a sentença quando afirma o contrário.

    Dessarte, a decisão do município de suspender o andamento do PAR por tempo indeterminado (até a conclusão do IP), a um só tempo, descumpre uma determinação judicial, e nega vigência ao Direito da impetrante de ver o seu processo encerrado em tempo razoável.

    TERCEIRO.O Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) n. 28533/2019 foi muito bem instruído pela Comissão Processante.

    Durante o período compreendido entre17 de julhoe14 de novembro de 2019, inúmeras providências foram adotadas para a apuração dos fatos, podendo-se citar: i) deslocamento até a sede da empresa HP MULTISERVICE, com a verificação in loco do estabelecimento; ii)obtenção de documentos reputados importantes, como Alvarás de Localização e Funcionamento e Licenças Sanitárias dos exercícios de 2014 a2019;iii)visita ao Departamento de Vigilância Sanitária do município de Paranaguá, para compreender como é realizado o trabalho de seus Fiscais; iv) oitiva da proprietária da empresa e de funcionário (gerente); v)consulta, por amostragem, a um tomador de serviços da empresa HP MULTISERVICE, para conhecer a satisfação do cliente e qualidade do serviço prestado; vi)consulta ao Fiscal do Contrato Administrativo, para entender como os serviços vinham sido desempenhados.

    Com alicerce no vasto acervo probatório colhido ao longo das investigações, a Comissão Processante emitiu Relatório de Julgamento extremamente bem fundamentado, expondo, com clareza, as razões pelas quais concluiu que a impetrante não deveria ser considerada uma “empresa de fachada” (mov. 1.8 e 1.9).

    Apesar de todo o exposto, o Controlador-Geral do Município determinou a suspensão do PAR, afirmando que as investigações do Inquérito Policial (IP) poderiam contribuir decisivamente para o deslinde do Processo Administrativo. (...) Como se nota, a fundamentação é demasiadamente genérica, não tendo o Controlador-Geraldo município exposto as razões pelas quais entende que o processo não estava maduro para julgamento, ou, então, quais fatos poderiam ser melhor esclarecidos no bojo do Inquérito Policial.

    QUARTO.

    Não se desconhece que a suspensão do PAR é admitida pelo art. 7º, parágrafo único, inciso II do decreto municipal 865/2018.

    Porém, a validade de um ato administrativo requer sua conformação com as regras e, também, com os princípios existentes no ordenamento jurídico pátrio, ambos dotados de normatividade e situados no mesmo plano hierárquico.

    Rafael Carvalho Rezende Oliveira destaca o princípio da juridicidade (...).

    Tais noções doutrinárias são valorosas para compreender que a suspensão do Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) pode até estar de acordo com a regra do art. 7º, parágrafo único, inciso II do decreto municipal 865/2018, mas ofende, inequivocamente, princípios constitucionais como a razoabilidade e a proporcionalidade.

    Claro.

    De um lado, o benefício que se pretende obter com a suspensão do PAR é diminuto.

    Ora, a Comissão Processante já instruiu este feito à exaustão, não havendo fatos que careçam de esclarecimento por meio do Inquérito Policial (a decisão que ordenou a suspensão do PAR, ao menos, não fundamentou especificamente esta necessidade).

    Por outro lado, a empresa impetrante suplica pelo encerramento do processo.

    Conforme dito no início da fundamentação, a medida de acautelamento adotada em seu desfavor pode ter efeitos nefastos, considerando-se a queda abrupta do faturamento provocada pela suspensão de um contrato importante.

    Logo, é imperioso assegurar-lhe o direito de obter um pronunciamento administrativo célere, urgente, que permita o restabelecimento da normalidade caso restem afastadas as acusações que pairam sobre ela. (...) Neste norte, impõe-se a reforma da sentença objurgada, a fim de determinar que o Processo Administrativo de Responsabilização n. 28.533/2019 seja concluído no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no importe de R$ 200,00 (duzentos reais)” (mov. 28.1, Apelação).

    De início, cabe assinalar que os princípios constitucionais da proporcionalidade, da razoabilidade e da razoável duração do processo não foram objeto de impugnação pela via processual adequada, o que impede, por si só, a admissão do recurso, nos termos da Súmula 126 do Superior Tribunal de Justiça (“É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles sufi ciente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário”).

    De outro lado, a continuidade do Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) teve por base aspectos fático-probatórios, em especial, o próprio PAR (movimentações, vasto acervo probatório colhido pela Comissão Processante, inexistência de fatos que precisem de esclarecimento por meio do Inquérito Policial, decisão de suspensão com fundamentação genérica); logo, para infirmar a conclusão dos julgadores, imprescindível o revolvimento das provas, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”).

    Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ/PR.

    Intimem-se.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR35          

  • 19/10/2021 19:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 19:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 18:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 19/10/2021 18:55

    Recurso Especial não admitido

  • 08/10/2021 15:30

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 02/10/2021 19:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL   Autos nº. 0014293-57.2020.8.16.0129   Recurso:   0014293-57.2020.8.16.0129 Classe Processual:   Apelação / Remessa Necessária Assunto Principal:   Violação aos Princípios Administrativos Apelante(s):   CAMILA VENTURIN ZAPPELLINI - ME Apelado(s):   Prefeito do Município de Paranaguá/PR

    Vistos. 1.

    Camila Venturin Zappelini Paiva - ME informou que o Município de Paranaguá não cumpriu o comando contido no acórdão de mov. 28.1, que havia determinado: "que o Processo Administrativo de Responsabilização n. 28.533/2019 seja concluído no prazo de 30 (trinta) dias." Regularmente intimado, o Município requereu dilação do prazo para cumprimento do acórdão, noticiando a interposição de recurso especial (mov. 45.1). 2.

    Da análise dos autos, observa-se que não foi atribuído efeito suspensivo ao recurso especial interposto pela municipalidade, de modo que o acórdão de mov. 28.1 possui eficácia imediata e seu cumprimento pode ser, desde logo, exigido pela parte interessada. 3.

    Defiro o pedido de dilação de prazo, concedendo novo prazo de trinta dias para o cumprimento da decisão contida no acórdão de mov. 28.1, sob pena de incidência da multa diária ali estipulada.

    Intimem-se.

    Curitiba, 21 de setembro de 2021.   Desembargador Renato Braga Bettega Relator

  • 22/09/2021 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 18:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2021 13:28

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 03/09/2021 17:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 12:42

    Recebidos os autos

  • 24/08/2021 12:42

    Juntada de CIÊNCIA

  • 24/08/2021 12:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 13:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/08/2021 19:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 19:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL   Autos nº. 0014293-57.2020.8.16.0129   Recurso:   0014293-57.2020.8.16.0129 Classe Processual:   Apelação / Remessa Necessária Assunto Principal:   Violação aos Princípios Administrativos Apelante(s):   CAMILA VENTURIN ZAPPELLINI - ME Apelado(s):   Prefeito do Município de Paranaguá/PR

    Vistos.

    Preliminarmente, intime-se o Município de Paranaguá para manifestar-se sobre o contido na petição de mov. 40.1, no prazo de cinco dias.

    Intime-se.

    Curitiba, 06 de agosto de 2021.   Desembargador Renato Braga Bettega Relator

  • 06/08/2021 18:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 17:04

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 23/07/2021 16:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/07/2021 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 16:41

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2021 15:43

    Recebidos os autos

  • 20/07/2021 15:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 20/07/2021 15:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 20/07/2021 15:43

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 20/07/2021 15:43

    Distribuído por dependência

  • 20/07/2021 15:43

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/07/2021 19:25

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 19/07/2021 19:25

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 23/06/2021 18:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 16:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 14:36

    Juntada de CIÊNCIA

  • 01/06/2021 14:36

    Recebidos os autos

  • 01/06/2021 14:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 14:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 10:48

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 28/05/2021 10:47

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 28/05/2021 10:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/05/2021 10:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 10:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 18:10

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 24/05/2021 11:43

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 24/05/2021 11:43

    Sentença CONFIRMADA

  • 25/04/2021 01:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2021 01:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 05:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 19:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/04/2021 19:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 19:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 19:15

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/05/2021 00:00 ATÉ 21/05/2021 23:59

  • 09/04/2021 18:51

    Pedido de inclusão em pauta

  • 09/04/2021 18:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2020 13:44

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/12/2020 12:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/12/2020 12:14

    Recebidos os autos

  • 30/11/2020 00:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2020 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2020 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2020 13:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/11/2020 18:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2020 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2020 12:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/11/2020 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2020 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2020 12:03

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 17/11/2020 12:03

    Distribuído por sorteio

  • 16/11/2020 21:44

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/11/2020 13:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 13/11/2020 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2020 13:23

    Juntada de Certidão

  • 12/11/2020 16:55

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 21/10/2020 16:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2020 19:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2020 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2020 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2020 18:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2020 18:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 22/09/2020 16:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 19:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE CAMILA VENTURIN ZAPPELLINI - ME

  • 25/08/2020 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2020 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2020 16:46

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 21/08/2020 15:33

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2020 15:20

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 17/08/2020 15:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2020 15:42

    Juntada de Certidão

  • 11/08/2020 15:42

    Recebidos os autos

  • 11/08/2020 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2020 21:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2020 17:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/08/2020 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2020 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2020 17:13

    CONCEDIDA EM PARTE A SEGURANÇA

  • 30/07/2020 12:41

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/07/2020 12:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/07/2020 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 13:36

    Recebidos os autos

  • 13/07/2020 13:36

    Juntada de PARECER

  • 05/07/2020 01:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2020 12:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/06/2020 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2020 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2020 14:37

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 15/06/2020 15:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/06/2020 16:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/06/2020 13:51

    Conclusos para decisão

  • 08/06/2020 17:41

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 01/06/2020 12:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2020 16:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/05/2020 20:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2020 16:38

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 22/05/2020 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2020 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2020 15:45

    Expedição de Mandado

  • 22/05/2020 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2020 15:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/05/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2020 14:37

    Expedição de Mandado

  • 19/05/2020 11:29

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 19/05/2020 11:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2020 11:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2020 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2020 13:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/05/2020 13:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2020 14:55

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 15/05/2020 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2020 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2020 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2020 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2020 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2020 16:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/05/2020 16:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2020 13:44

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 13/05/2020 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2020 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2020 08:39

    Recebidos os autos

  • 13/05/2020 08:39

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 12/05/2020 19:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2020 19:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2020 19:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/05/2020 19:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2020

Ultima Atualização
03/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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