26/09/2023 14:08

Baixa Definitiva
26/09/2023 14:08

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/09/2023
26/09/2023 14:08

Juntada de Certidão
22/11/2022 15:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/11/2022 14:12

Recebidos os autos
16/11/2022 14:12

Juntada de CIÊNCIA
16/11/2022 14:12

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/11/2022 14:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/11/2022 12:38

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/11/2022 12:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2022 11:55

Juntada de ACÓRDÃO
28/10/2022 16:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/10/2022 15:43

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
21/10/2022 00:30

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/10/2022 20:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2022 17:57

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2022 15:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/10/2022 16:23

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/10/2022 16:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/10/2022 16:23

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/10/2022 00:00 ATÉ 21/10/2022 23:59
10/10/2022 16:23

DELIBERADO EM SESSÃO - PEDIDO DE VISTA
06/10/2022 12:39

Conclusos para despacho DO RELATOR
05/10/2022 23:47

Juntada de PETIÇÃO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
06/09/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/08/2022 23:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/08/2022 17:29

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/08/2022 17:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2022 17:29

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 03/10/2022 00:00 ATÉ 07/10/2022 23:59
25/08/2022 19:29

Pedido de inclusão em pauta
25/08/2022 19:29

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2022 15:58

Conclusos para despacho DO RELATOR
11/07/2022 15:43

Recebidos os autos
11/07/2022 15:43

Juntada de MANIFESTAÇÃO
05/06/2022 00:14

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/05/2022 13:12

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/05/2022 11:32

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2022 18:42

Conclusos para despacho DO RELATOR
09/05/2022 16:37

Recebidos os autos
09/05/2022 16:37

Juntada de MANIFESTAÇÃO
12/04/2022 00:11

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/04/2022 17:41

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
21/03/2022 18:44

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2022 12:38

Conclusos para despacho DO RELATOR
14/03/2022 20:10

Recebidos os autos
14/03/2022 20:10

Juntada de MANIFESTAÇÃO
18/02/2022 11:51

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
18/02/2022 01:35

DECORRIDO PRAZO DE JAIR PINTO SIQUEIRA
28/01/2022 00:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/01/2022 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/01/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0000644-92.2008.8.16.0081 DESPACHO Cumpra-se a diligência requerida pela Procuradoria de Justiça.

Após, renove-se vistas. Curitiba, 16 de janeiro de 2022. Desembargadora Regina Helena Afonso de Oliveira Portes relatora
17/01/2022 14:24

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/01/2022 12:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/01/2022 14:36

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2022 13:20

Conclusos para decisão DO RELATOR
10/01/2022 12:27

Recebidos os autos
10/01/2022 12:27

Juntada de MANIFESTAÇÃO
14/12/2021 00:24

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/12/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0000644-92.2008.8.16.0081 DESPACHO Renove-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça para que se manifeste sobre o mérito, inclusive acerca da edição da Lei nº 14.230/2021, a qual altera a Lei nº 8.429/1992. Curitiba, 02 de dezembro de 2021. DESª.

REGINA AFONSO PORTES Relatora
03/12/2021 12:23

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/12/2021 08:21

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2021 15:45

Conclusos para despacho DO RELATOR
18/11/2021 15:39

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/10/2021 15:11

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
26/10/2021 01:03

DECORRIDO PRAZO DE JAIR PINTO SIQUEIRA
08/10/2021 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/09/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0000644-92.2008.8.16.0081 DESPACHO Denota-se que na decisão de mov. 19.1 foi determinada a intimação de JAIR PINTO SIQUEIRA para apresentar documentação comprobatória da alegada hipossuficiência.

Todavia, deixou transcorrer in albis o prazo de 10 dias estipulado (mov. 23).

Assim, intime-se o apelante JAIR PINTO SIQUEIRA para, no prazo de 10 (dez) dias (art. 99, §7º, CPC), realizar o preparo recursal, em dobro, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, sob pena de deserção.

Após, voltem conclusos. Curitiba, 26 de setembro de 2021. DESª.

REGINA AFONSO PORTES Relatora
27/09/2021 13:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2021 09:41

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2021 11:40

Conclusos para despacho DO RELATOR
24/08/2021 11:40

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
24/08/2021 02:00

DECORRIDO PRAZO DE JAIR PINTO SIQUEIRA
10/08/2021 00:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/08/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0000644-92.2008.8.16.0081 DESPACHO 1.

Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Jair Pinto Siqueira (mov. 130.1) contra os termos da sentença de mov. 116.1, proferida nos autos de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná, a qual julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial nos seguintes termos: a) condenar os requeridos Jair Pinto Siqueira e Maurício Bueno de Camargo ao pagamento de multa civil no valor de 5 (cinco) vezes o valor do maior subsídio percebido pelos demandados como Prefeito Municipal, respectivamente, de Faxinal e Cruzmaltina, devidamente corrigido monetariamente pelo índice IPCA-E, desde a data do recebimento do aludido subsídio até a efetiva quitação pelo condenado, com juros demora de 1% ao mês a contar do primeiro dia imediatamente posterior ao trânsito em julgado da sentença condenatória, a ser revertida em favor dos respectivos Municípios e; b) absolver o requerido Osvaldo Campos de Almeida, nestes autos sucedido por seu Espólio. 2.

Verifica-se que o apelante Jair Pinto Siqueira pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, porém, deixou de apresentar declaração de hipossuficiência, bem como documentos hábeis a comprovar a situaç̧ão financeira que justifique o deferimento do aludido benefício. 3.

Pois bem.

Para ter acesso à Justiça Gratuita é necessário apenas seu requerimento, por intermédio de uma declaração que ateste de forma idônea a necessidade do auxílio.

Entretanto, a presunção é relativa, válida até prova em contrário.

Todavia, por se tratar de mera presunção, não obriga o Magistrado a aceitá-la, tanto que havendo fundada dúvida, ante os elementos dos autos, pode o Magistrado determinar a comprovação da real necessidade do benefício.

A assistência judiciária gratuita é deferida apenas àqueles que realmente não podem, sem prejuízo do sustento próprio, pagar as custas do processo.

Não se destina a quem, com menor ou maior esforço, pode arcar com as despesas. 4.

Assim, intime-se o apelante para que no prazo de 10 (dez) dias apresente documentação comprobatória da alegada hipossuficiência, como comprovante de rendimentos, eventuais despesas, extrato bancário atualizado, e, ainda, a declaração de imposto de renda. 5.

Int. Curitiba, 30 de julho de 2021. DES.ª REGINA AFONSO PORTES Relatora
30/07/2021 18:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2021 17:54

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2021 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/07/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/07/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/07/2021 16:02

Conclusos para despacho DO RELATOR
20/07/2021 15:25

Recebidos os autos
20/07/2021 15:25

Juntada de REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
20/07/2021 15:24

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/07/2021 14:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/07/2021 13:40

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/07/2021 13:36

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2021 12:18

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/07/2021 12:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/07/2021 12:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/07/2021 12:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/07/2021 12:18

Conclusos para despacho INICIAL
13/07/2021 12:18

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
12/07/2021 12:26

Recebido pelo Distribuidor
12/07/2021 12:05

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2021

Ultima Atualização
11/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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