TJPR - 0006176-37.2021.8.16.0131

1ª instância - Pato Branco - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

JEAN LUCAS FADEL FANHA

CPF *25.***.*09-69

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FADEP - FACULDADE EDUCACIONAL DE PATO BRANCO LTDA

CNPJ: 03.420.225/0001-95

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/08/2022 17:45

    Arquivado Definitivamente

  • 24/08/2022 17:01

    Recebidos os autos

  • 24/08/2022 17:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 23/08/2022 18:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/08/2022 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2022 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2022 14:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2022 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 15:26

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 05/08/2022 13:13

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2022 17:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2022 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2022 18:10

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2022 18:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/05/2022

  • 24/05/2022 18:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/05/2022

  • 24/05/2022 18:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/05/2022

  • 24/05/2022 17:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2022 07:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2022 08:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2022 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2022 15:52

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2022 16:43

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 29/04/2022 15:22

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 29/04/2022 15:22

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 29/04/2022 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE JUIZ LEIGO ANDRÉ LUIZ CARARO

  • 16/04/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 12:53

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2022 16:34

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 31/01/2022 08:32

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/10/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 07:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 14:01

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 07/10/2021 14:00

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 23/09/2021 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2021 07:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 16:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 09:30

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 10/09/2021 18:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/09/2021 13:57

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 10/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: 46 3272-2505 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006176-37.2021.8.16.0131   Processo:   0006176-37.2021.8.16.0131 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$20.000,00 Polo Ativo(s):   Jean Lucas Fadel Fanha Polo Passivo(s):   FADEP - FACULDADE EDUCACIONAL DE PATO BRANCO LTDA DECISÃO I - A parte ré requereu a reconsideração da decisão de movimento 8.1, que deferiu a tutela de urgência pleiteada e determinou a rematrícula do aluno no curso de medicina.

    Pois bem.

    Conforme já disposto na decisão impugnada, verifico que encontram-se presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, vez que há probabilidade do direito e risco ao resultado útil do processo.

    Ademais, em que pese o artigo 296, do Código de Processo Civil prever a possibilidade da revogação da tutela de urgência a qualquer momento, não verifico, por ora, a possibilidade de sua revogação.

    Por fim, ressalto que não vislumbro prejuízos irreparáveis a parte ré com a concessão da tutela, no entanto, é inegável que o autor poderá sofrer prejuízos no caso de sua revogação.

    II – Ante o exposto, mantenho a decisão de movimento 8.1, cujas razões persistem, reportando-me integralmente aos fundamentos nela expostos.

    III – Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Pato Branco, datado e assinado digitalmente.   Daniela Maria Krüger Juíza de Direito Substituta

  • 09/09/2021 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 13:47

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 26/08/2021 17:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/08/2021 15:34

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2021 15:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 16:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2021 13:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 11:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2021 11:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2021 11:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 11:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: 46 3272-2505 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006176-37.2021.8.16.0131   Processo:   0006176-37.2021.8.16.0131 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$20.000,00 Polo Ativo(s):   Jean Lucas Fadel Fanha Polo Passivo(s):   FADEP - FACULDADE EDUCACIONAL DE PATO BRANCO LTDA DECISÃO   1.

    Tratam os autos de ação de obrigação de fazer c/c reparação civil por dano moral com pedido de tutela de urgência, em que afirma a parte autora ser estudante de medicina, sendo que no ano de 2020, ao passar por dificuldades financeiras, efetuou acordo com a ré para realizar a rematrícula.

    Relata ter cursado regularmente o 5º período, no entanto, verificou que haviam débitos pendentes, tendo recebido a informação de que não poderia ser realizada a rematrícula do acadêmico, motivo pelo qual, após diversas tentativas administrativas, os débitos foram quitados por seu genitor.

    Por fim, mencionou que ao tentar realizar a matrícula para cursar o 6º período, recebeu a informação de que o prazo teria transcorrido, tendo em vista o lapso temporal entre a regularização do débito e a matrícula do autor.

    Assim, requereu a concessão de tutela de urgência para que seja realizada a rematrícula do aluno, podendo este frequentar as aulas. É o relatório. 2.

    Decido.

    A antecipação dos efeitos de tutela jurisdicional é espécie de tutela de urgência, necessária à efetividade do processo, de feição excepcional e natureza satisfativa (não apenas conservativa, como é a cautelar), embora provisória e resultante de sumária cognição que, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, pressupõe elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além da ausência de perigo de irreversibilidade do provimento a ser antecipado.

    Convém ressaltar que a concessão da tutela provisória é fundada em juízo de probabilidade, ou seja, não há certeza da existência do direito da parte, mas uma aparência de que esse direito exista.

    Deste modo, neste momento processual o juiz deve contentar-se com a probabilidade da verdade, extraída da parcela de prova carreada pela parte autora.

    Na espécie, e em análise de cognição sumária, reputo demonstrada a probabilidade do direito invocado, eis que a parte autora juntou aos autos o extrato dos débitos (mov. 1.6), bem como demonstrou a quitação dos mesmos (mov. 1.2).

    Ademais, verifico que há probabilidade do direito, visto que o autor já vinha frequentando as aulas da instituição ré, inexistindo débitos pendentes que legitimem a negativa da rematrícula.

    Ainda, o perigo da demora decorre do fato de que se a providência, que ora se pede, não for desde logo deferida, para só concedê-la eventualmente ao final da lide, poderá causar prejuízos à parte autora.

    No caso em análise é inegável os prejuízos que o autor pode sofrer, deixando de frequentar as aulas ministradas durante o semestre letivo.

    Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – ENSINO PRIVADO -DEFERIMENTO DO PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA – AUSÊNCIA DE CONTRATO ONEROSO FIRMADO PELA AGRAVADA - REMATRÍCULA - FREQUÊNCIA ÀS AULAS, REALIZAÇÃO DE PROVAS E TRABALHOS - RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO – PROVAS SUFICIENTES PARA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS POR LEI – INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTO NEGATIVO – PREVALÊNCIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO EM DETRIMENTO AO DIREITO PATRIMONIAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.O perigo da demora é claro e encontra-se consubstanciado pelo fato de que o decurso do tempo, sem a possibilidade da agravada frequentar as aulas, realizar as provas, trabalhos, ter sua frequência consignada em lista de chamada, não traria efetividade a uma eventual procedência da demanda. (TJPR - 6ª C.Cível - 0042818-19.2018.8.16.0000 - Curitiba -  Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA ROMEO HILGENBERG PRESTES MATTAR -  J. 07.05.2019) 3.

    Portanto, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para o fim de determinar que a instituição ré proceda a rematrícula do autor no 6º período do curso de Medicina.

    Oficie-se a FADEP - Faculdade Educacional de Pato Branco LTDA, acerca da presente decisão, sendo que em caso de descumprimento, fixo multa diária no montante de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite do valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), a qual fixo com base no artigo 537 do CPC. 4.

    Cumpra-se o art. 16 da Lei 9.099/95. 5.

    Intimações e diligências necessárias.

    Pato Branco, datado e assinado digitalmente.   Daniela Maria Krüger Juíza de Direito Substituta

  • 10/08/2021 17:21

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 10/08/2021 16:39

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/08/2021 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 15:51

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/08/2021 15:50

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 10/08/2021 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 14:46

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/08/2021 13:21

    Recebidos os autos

  • 10/08/2021 13:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 09/08/2021 16:51

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 09/08/2021 15:05

    Recebidos os autos

  • 09/08/2021 15:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/08/2021 15:05

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 09/08/2021 15:05

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2021

Ultima Atualização
10/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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