TJPR - 0014869-46.2020.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 5ª Vara Civel

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

RICHARD BECKERS

CPF *74.***.*08-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OI MOVEL S.A.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ADRIANO JOSE RAMOS CABRAL

CPF *73.***.*90-36

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/08/2025 13:04

    Arquivado Definitivamente

  • 05/08/2025 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 30/07/2025 18:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2025 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2025 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2025 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2025 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2025 17:13

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2025 14:41

    Recebidos os autos

  • 16/07/2025 14:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 15/07/2025 14:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/07/2025 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 30/06/2025 20:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2025 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2025 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2025 13:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/06/2025

  • 10/06/2025 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 26/05/2025 18:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2025 18:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2025 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2025 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2025 17:25

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 09/05/2025 14:41

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 06/05/2025 15:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2025 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2025 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 15/04/2025 09:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2025 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2025 18:31

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 09/04/2025 09:20

    Expedição de Certidão GERAL

  • 07/04/2025 13:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/03/2025 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2025 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2025 16:05

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 12/02/2025 11:23

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 11/02/2025 01:50

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 07/02/2025 12:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2025 12:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2025 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2025 14:59

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 25/01/2025 03:57

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 24/01/2025 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2025 08:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/01/2025 17:21

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 22/01/2025 16:48

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 17/12/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2024 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2024 16:22

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2024 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2024 18:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2024 18:07

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2024 22:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/10/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2024 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2024 17:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/10/2024 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 02/10/2024 17:32

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2024 10:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/09/2024 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/09/2024 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2024 18:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2024 17:19

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2024 07:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/09/2024 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2024 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 26/08/2024 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2024 16:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/08/2024 10:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2024 09:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2024 14:24

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2024 16:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/07/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2024 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2024 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 30/06/2024 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2024 16:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/06/2024 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2024 17:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2024 10:53

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2024 20:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2024 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2024 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 27/05/2024 23:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2024 16:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2024 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2024 20:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2024 12:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2024 16:12

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2024 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 07/05/2024 12:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/04/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2024 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2024 14:55

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 18/04/2024 14:54

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/04/2024 13:09

    Recebidos os autos

  • 12/03/2024 11:29

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 09/02/2024 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 22/01/2024 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2024 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2023 10:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2023 14:42

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/08/2023 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 24/08/2023 17:33

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2023 14:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/08/2023 17:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2023 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2023 00:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2023 08:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/07/2023 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 17/07/2023 13:47

    Conclusos para despacho

  • 09/07/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2023 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2023 14:13

    Expedição de Certidão GERAL

  • 28/06/2023 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 07/06/2023 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2023 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2023 11:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2023 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2023 17:06

    OUTRAS DECISÕES

  • 13/02/2023 10:44

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2023 02:29

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 10/02/2023 11:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/02/2023 12:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/12/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2022 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2022 13:44

    OUTRAS DECISÕES

  • 27/10/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 13/10/2022 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2022 15:04

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2022 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE OI MÓVEL S.A.

  • 08/08/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE OI MÓVEL S.A.

  • 28/07/2022 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2022 14:58

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2022 12:33

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 15/07/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2022 12:22

    Recebidos os autos

  • 07/07/2022 12:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 04/07/2022 11:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2022 11:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/07/2022 11:47

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 04/07/2022 11:46

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2022 16:22

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/05/2022 14:01

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2022 12:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2022 23:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE ADRIANO JOSÉ RAMOS CABRAL

  • 14/05/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE OI MÓVEL S.A.

  • 12/05/2022 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2022 10:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/03/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2022 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2022 12:28

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2022 12:18

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 15/03/2022 17:49

    Recebidos os autos

  • 09/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0014869-46.2020.8.16.0001 (acr) – fls.1 APELAÇÃO CÍVEL N. 0014869-46.2020.8.16.0001 DA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA APELANTE: ADRIANO JOSÉ RAMOS CABRAL APELADO: OI MÓVEL S.A.

    I - Trata-se de ação de declaração de inexigibilidade de débito e reparação de danos morais ajuizada por ADRIANO JOSÉ RAMOS CABRAL contra OI MÓVEL S.A., em que foi acolhida a prejudicial de prescrição arguida pela ré em contestação, com a extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc.

    II, do CPC.

    Pela sucumbência, o autor foi condenado ao pagamento das custas/despesas processuais, bem como honorários ao advogado da ré, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça (mov. 42.1).

    Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação (mov. 47.1) visando a reforma da sentença, com a procedência dos pedidos iniciais.

    Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (mov. 52.1).

    Nesta Corte, os autos foram distribuídos, por sorteio, a esta 8ª Câmara Cível sob a rubrica “Ações relativas a responsabilidade civil, inclusive as decorrentes de acidente de veículo e de acidente de trabalho, excetuada a competência prevista na alínea b do inciso I deste artigo” (mov. 3.1-TJ).

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0014869-46.2020.8.16.0001 (acr) – fls.2 É a breve exposição.

    II – Como visto, os presentes autos foram distribuídos a esta 8ª Câmara Cível, pois se entendeu que se trata de ação relativa à responsabilidade civil.

    Entretanto, da análise da causa de pedir e dos pedidos formulados, fica claro que as partes firmaram contrato de telefonia, sendo que a parte autora reputa indevida a cobrança de “taxa de adesão dth”; veja-se a petição inicial (mov. 1.1): “(...) O requerente celebrou contrato de prestação de serviços de televisão por assinatura com a requerida.

    Ao receber a fatura com vencimento em dezembro de 2015 o autor verificou estar sendo cobrado por taxa desconhecida e não contratada, sob a rubrica “Taxa de Adesão Dth”, conforme se observa: (...) Frise-se que o requerente jamais foi informado sobre a cobrança da referida taxa e não sabe a razão para que tenha incidido na fatura.

    Descontente, o requerente entrou em contato por telefone com a requerida para que esta não efetuasse mais tais cobranças, bem como retificasse as faturas para o pagamento.

    A requerida, em completo descaso, e mesmo após muita insistência da parte autora, não retificou a fatura, a qual, justificadamente, não foi quitada, mesmo porque o requerente não tinha condições de arcar com o vultoso valor cobrado.

    Ressalte-se que não era possível pagamento parcial, de modo que, ou o autor pagava as faturas inteiras, inclusive com as cobranças indevidas, ou ficava inadimplente com relação a todo o débito.

    Desde então o autor vem recebendo insistentes ligações de cobrança, sob ameaça de inclusão em órgãos de proteção ao crédito.

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0014869-46.2020.8.16.0001 (acr) – fls.3 De direito, portanto, a declaração de inexigibilidade do débito, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. (...)” Nos pedidos, constou o seguinte (mov. 1.1): “c.

    A procedência do pedido, para o fim de se: i. declarar a inexigibilidade do débito cobrado sob a rubrica “Taxa de Adesão Dth” na fatura com vencimento em dezembro de 2015; ii. condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 20.000,00;” Assim, acaso superada a prescrição, o deslinde da controvérsia perpassa pela análise da licitude da cobrança da “taxa de adesão dth”, com inegável impacto no negócio jurídico firmado entre as partes, de modo que a competência para processar e julgar o presente recurso é das Câmaras especializadas em telefonia, nos termos do art. 110, inc.

    III, ‘c’, do RITJPR: “Art. 110. Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes às matérias de suas especializações, assim classificadas: III - à Sexta e à Sétima Câmara Cível: (...) c) ações relativas a prestação de serviço ao usuário final de telefonia fixa, telefonia móvel, internet e tevê por assinatura, exceto quando concernente exclusivamente a responsabilidade civil.” A propósito do tema, recentemente assim se manifestou a 1ª Vice-Presidência desta Corte, veja-se: “EXAME DE COMPETÊNCIA.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO E DANOS MORAIS.

    COBRANÇA DE VALORES NÃO PACTUADOS EM CONTRATO DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS.

    PEDIDO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0014869-46.2020.8.16.0001 (acr) – fls.4 DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO.

    IMPACTO NO NEGÓCIO JURÍDICO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS.

    DISTRIBUIÇÃO DO RECURSO DE ACORDO COM O CONTRATO DISCUTIDO.

    COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CÍVEIS ESPECIALIZADAS EM “AÇÕES RELATIVAS A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AO USUÁRIO FINAL DE TELEFONIA FIXA, TELEFONIA MÓVEL, INTERNET E TEVÊ POR ASSINATURA, EXCETO QUANDO CONCERNENTE EXCLUSIVAMENTE A RESPONSABILIDADE CIVIL”.

    ART. 110, INCISO III, ALÍNEA “C”, DO RITJ/PR.

    DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À 7ª CÂMARA CÍVEL.

    A competência para julgar os recursos interpostos em ação de inexigibilidade de débito será das Câmaras que detêm competência para o julgamento da relação jurídica subjacente, quando indicado na petição inicial, por impactar no negócio jurídico.

    In casu, tendo em vista que a pretensão autoral é pela declaração de inexigibilidade de débito relacionado a serviços não pactuados em contrato de serviços telefônicos, impõe-se a distribuição na forma do artigo 110, inciso III, alínea “c”, do RITJ/PR, pela matéria “ações relativas à prestação de serviço ao usuário final de telefonia fixa, telefonia móvel, internet e tevê por assinatura, exceto quando concernente exclusivamente a responsabilidade civil”.

    EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.” (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0031672-75.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 03.05.2021) Constou da fundamentação do referido Exame de Competência o seguinte (p. 12 e ss. da decisão): “DISTRIBUIÇÃO NO PRESENTE CASO No caso, é possível perceber que a pretensão autoral, máxime no que tange a declaração de inexigibilidade do débito, por serviços (“pacote protect e “locação ponto adicional”) que alega não terem sido pactuados, possui o condão de impactar diretamente no negócio jurídico de prestação de serviços telefônicos (afinal, na hipótese de ser julgado improcedente esse pedido, estaria implicitamente reconhecida a existência ou exigibilidade da cobrança – revisão do débito), de PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0014869-46.2020.8.16.0001 (acr) – fls.5 modo que o pacto passa a ser determinante para a definição da competência regimental, cujo raciocínio vem sendo adotado em diversos julgados por esta 1ª Vice-Presidência (...) Isso porque, nas ações declaratórias, a pretensão inaugural reflete um caráter dúplice, isto é, se acolhidos os pedidos iniciais, declara-se a inexigibilidade do débito;

    por outro lado, caso improcedente, reconhece que a dívida existe, mantendo-se as condições de cobrança do contrato.

    Por fim, não há que se falar em aplicação da Súmula 57, TJPR, in verbis: (...) Consoante já esclarecido noutros exames de competência por esta 1ª Vice-Presidência, a interpretação da súmula supracitada é restritiva, de modo a incidir apenas quando inexistente qualquer indício de relação jurídica entre os litigantes, v. g., nos comumente casos de falsificação de assinaturas em contratos bancários por terceiros.

    Por outro lado, reconhecendo a parte que entre ela e o outro litigante existiu um relacionamento jurídico, embora não admita que deste tenham remanescido as obrigações que lhe são imputadas, inaplicável será o entendimento sumulado, dada a necessidade de investigação do desenvolvimento da relação contratual.

    In casu, já no primeiro parágrafo da petição inicial a parte autora reconhece a existência de relação jurídica com a ré, veja-se (mov. 1.1, p. 2): (...)” Portanto, havendo discussão acerca do negócio jurídico firmado (legalidade da cobrança da “Taxa de Adesão Dth”), incompetente esta 8ª Câmara Cível para processar e julgar este recurso, impondo-se sua redistribuição.

    III – Diante do exposto, determino a redistribuição do presente recurso para as c. 6ª ou 7ª Câmaras Cíveis.

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0014869-46.2020.8.16.0001 (acr) – fls.6 Curitiba-PR, 05 de novembro de 2021.

    MARCO ANTONIO ANTONIASSI Desembargador

  • 18/10/2021 19:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 15/10/2021 02:49

    DECORRIDO PRAZO DE OI MÓVEL S.A.

  • 14/10/2021 14:30

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 22/09/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2021 22:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2021 22:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/09/2021 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE OI MÓVEL S.A.

  • 03/09/2021 12:50

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 14/08/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av.

    Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3206-6424 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014869-46.2020.8.16.0001 Vistos em saneamento, 1.

    Não apresentando a causa complexidade excepcional sobre questões de fato ou de direito, tendo sido, ademais, possibilitada a cooperação das partes na atividade de saneamento e delimitação de referidas questões, revela-se desnecessária a designação da audiência referida no art. 357, § 3º, do NCPC. 2.

    Assim, em vista do disposto no artigo 357 do NCPC, passo a proferir a decisão de saneamento e organização do processo. 3.

    A parte Ré arguiu preliminarmente a necessidade de sobrestamento do feito em razão dos REsp 1.525.134/RS e 1.525.174/RS, os quais foram admitidos como representativos de demandas repetitivas.

    A matéria objeto da presente lide diz respeito a declaração de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de reparação por danos morais decorrente da cobrança indevida referente a serviços de televisão por assinatura e não de telefonia fixa, de modo que não incidem sobre a presente demanda os efeitos da suspensão determinada pelo C.

    Superior Tribunal de Justiça nos REsp 1.525.134/RS e 1.525.174/RS afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 954).

    Assim, indefiro o pedido de sobrestamento do feito.

    A Ré arguiu, em prejudicial de mérito, a ocorrência da prescrição trienal (art. 206, §3º, inc.

    V do CC) prevista para a pretensão de reparação civil, ao argumento de que o prazo trienal teve início em 2015 e a parte Autora propôs a presente demanda somente em data de novembro de 2019.

    Assiste razão à parte Ré.

    O lapso prescricional aplicável ao caso é o trienal, de acordo com art. 206, §3º, inc.

    V do CC, eis que a ação versa sobre responsabilidade civil ante a cobrança indevida de serviço não contratado.

    O Autor afirmou na petição inicial que tomou conhecimento de que estava sendo cobrado por serviço que não contratou em dezembro de 2015, sendo esta data o termo inicial para a contagem do prazo prescricional.

    Tendo em vista o prazo prescricional trienal, o termo final ocorreu em dezembro de 2018.

    Contudo, o Autor propôs a presente demanda em data de 30.06.2020, ou seja, quando já tinha se operado a prescrição.

    Em razão do exposto, acolho a prejudicial de mérito da prescrição e JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inc.

    II do NCPC.

    Pela sucumbência, condeno o Autor ao pagamento das custas e despesas geradas com o processo, bem como aos honorários advocatícios ao procurador da parte Ré.

    Considerando a importância da causa, o tempo decorrido entre a propositura da demanda e a entrega da efetiva tutela jurisdicional, bem como o trabalho realizado pela procuradora dos Réus, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do NCPC.

    Sobre a verba honorária arbitrada incidirá a correção monetária desde a data da distribuição da demanda pela média dos índices INPC/IGP-DI (Decreto n. º 1544/95), e de juros moratórios a partir da data do trânsito em julgado da presente sentença (art. 85, §16º do CPC).

    No entanto, por ser, o Autor, beneficiário da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98, § 3º do CPC, fica isento do seu pagamento pelo prazo de 05 (cinco) anos a contar da data desta sentença.

    Se ao final desse prazo, o Autor não puder efetuar o pagamento, a obrigação ficará prescrita.

    Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias contado do trânsito em julgado desta sentença, sem a manifestação do credor sobre o início do cumprimento da sentença (art. 424 do CN), e nada mais sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos, com a baixa da distribuição e arquivamento definitivo, devendo ser excluído o presente processo do acervo ativo desta Unidade, podendo a qualquer tempo ser solicitada a reativação da baixa da distribuição para o cumprimento de sentença e outro requerimento, respeitando-se o prazo de prescrição intercorrente que se iniciará com o trânsito em julgado.

    Homologo os cálculos das custas apuradas na instrução do processo, consoante disciplina o art. 515, inc.

    V do NCPC.

    Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.

    PUBLIQUE-SE.

    REGISTRE-SE.

    INTIMEM-SE.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    Fábio Luis Decoussau Machado Juiz de Direito Substituto J

  • 03/08/2021 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 17:58

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 22/04/2021 18:42

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 12/04/2021 15:33

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 08/04/2021 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE ADRIANO JOSÉ RAMOS CABRAL

  • 08/04/2021 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE OI MÓVEL S.A.

  • 01/04/2021 17:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/03/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 10:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 22:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2021 22:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 00:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2021 16:23

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2021 16:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2020 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2020 08:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2020 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE OI MÓVEL S.A.

  • 16/11/2020 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2020 15:20

    Juntada de Petição de contestação

  • 29/10/2020 11:05

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 26/10/2020 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2020 00:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2020 14:56

    Juntada de Certidão

  • 15/10/2020 14:56

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 14/10/2020 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2020 13:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/10/2020 15:49

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 28/09/2020 08:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/09/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2020 13:38

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA

  • 24/08/2020 07:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2020 19:30

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 21/08/2020 15:04

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 13/08/2020 13:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/07/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2020 07:19

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 13/07/2020 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2020 13:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2020 08:23

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 01/07/2020 16:54

    Recebidos os autos

  • 01/07/2020 16:54

    Distribuído por sorteio

  • 30/06/2020 16:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/06/2020 16:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2020

Ultima Atualização
09/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002399-31.2021.8.16.0103

Ministerio Publico do Estado do Parana

Ariel dos Santos Wotcoski

Advogado: Flavia Custodio dos Santos Lopes

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 24/06/2021 17:17

Exibir Processo

Processo nº 0002577-98.2021.8.16.0193

Carlos Antonio de Freitas

Mapfre Seguros Gerais S.A.

Advogado: Izabela Cristina Rucker Curi Bertoncello

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 23/10/2024 14:26

Exibir Processo

Processo nº 0002577-98.2021.8.16.0193

Carlos Antonio de Freitas

Mapfre Seguros Gerais S.A.

Advogado: Marco Aurelio Leite dos Santos

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 18/07/2025 11:00

Exibir Processo

Processo nº 0000366-08.2021.8.16.0123

Ministerio Publico do Estado do Parana

Emerson dos Santos Maia

Advogado: Daiana Chiot

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 30/01/2021 11:06

Exibir Processo

Processo nº 0002371-79.2001.8.16.0001

Itau Unibanco S.A

Rejane Mara Bahr do Carmo

Advogado: Ricardo Negrao

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 12/03/2015 11:58

Exibir Processo