TJPR - 0001868-52.2021.8.16.0035
1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - 1ª Vara Criminal
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/06/2025 17:17
OUTRAS DECISÕES
-
10/06/2025 14:06
Conclusos para despacho
-
05/05/2025 13:40
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/03/2025 15:10
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
09/03/2025 15:58
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
09/03/2025 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/02/2025 17:34
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA
-
26/02/2025 17:34
Recebidos os autos
-
26/02/2025 17:34
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/02/2025 17:33
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
26/02/2025 17:33
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
26/02/2025 17:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/02/2025 19:34
OUTRAS DECISÕES
-
25/02/2025 16:48
Conclusos para despacho
-
25/02/2025 16:47
Juntada de Certidão
-
25/02/2025 14:14
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/02/2025 14:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/02/2025 17:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/02/2025 17:45
Proferido despacho de mero expediente
-
17/02/2025 15:39
Conclusos para despacho
-
17/02/2025 15:39
Juntada de COMPROVANTE
-
17/02/2025 15:38
Juntada de COMPROVANTE
-
17/02/2025 15:38
Juntada de COMPROVANTE
-
17/02/2025 15:38
Juntada de COMPROVANTE
-
05/02/2025 16:57
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/12/2024 14:52
MANDADO DEVOLVIDO
-
21/12/2024 14:49
MANDADO DEVOLVIDO
-
09/12/2024 21:58
MANDADO DEVOLVIDO
-
02/12/2024 08:28
MANDADO DEVOLVIDO
-
12/11/2024 00:51
DECORRIDO PRAZO DE MARIA APARECIDA CAVALCANTI CAMILO
-
12/11/2024 00:51
DECORRIDO PRAZO DE CAMILY CAVALCANTI CAMILO
-
11/11/2024 23:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/11/2024 23:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/11/2024 18:58
Recebidos os autos
-
05/11/2024 18:58
Juntada de CIÊNCIA
-
04/11/2024 00:21
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/11/2024 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/10/2024 12:30
Ato ordinatório praticado
-
28/10/2024 19:01
Expedição de Mandado
-
25/10/2024 16:38
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2024 16:38
MANDADO DEVOLVIDO
-
25/10/2024 16:34
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2024 16:34
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2024 16:29
Expedição de Mandado
-
25/10/2024 16:29
Expedição de Mandado
-
25/10/2024 16:29
Expedição de Mandado
-
25/10/2024 16:29
Expedição de Mandado
-
24/10/2024 18:53
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
24/10/2024 18:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/10/2024 18:45
Juntada de Certidão
-
11/06/2024 00:32
DECORRIDO PRAZO DE MARIA APARECIDA CAVALCANTI CAMILO
-
11/06/2024 00:31
DECORRIDO PRAZO DE CAMILY CAVALCANTI CAMILO
-
10/06/2024 22:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/06/2024 22:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/06/2024 00:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/05/2024 14:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/05/2024 14:58
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
22/05/2024 14:57
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
22/05/2024 14:55
Proferido despacho de mero expediente
-
22/05/2024 13:36
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
-
21/05/2024 17:29
Conclusos para despacho
-
21/05/2024 17:24
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA
-
16/05/2024 15:24
Juntada de COMPROVANTE
-
16/05/2024 11:52
MANDADO DEVOLVIDO
-
06/05/2024 12:55
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/05/2024 12:54
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/05/2024 10:36
MANDADO DEVOLVIDO
-
06/05/2024 10:33
MANDADO DEVOLVIDO
-
02/05/2024 12:18
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/04/2024 19:09
MANDADO DEVOLVIDO
-
22/04/2024 13:34
Juntada de COMPROVANTE
-
18/04/2024 23:00
MANDADO DEVOLVIDO
-
17/04/2024 14:33
Recebidos os autos
-
17/04/2024 14:33
Juntada de CONTRARRAZÕES
-
17/04/2024 13:28
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/04/2024 13:27
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/04/2024 12:17
MANDADO DEVOLVIDO
-
17/04/2024 12:13
MANDADO DEVOLVIDO
-
15/04/2024 13:00
Juntada de COMPROVANTE
-
15/04/2024 09:28
MANDADO DEVOLVIDO
-
01/04/2024 13:55
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/04/2024 00:20
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/03/2024 16:49
MANDADO DEVOLVIDO
-
21/03/2024 17:15
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2024 17:14
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2024 17:13
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2024 17:10
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2024 17:05
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2024 17:03
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2024 17:01
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2024 16:59
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2024 16:57
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2024 16:36
Expedição de Mandado
-
21/03/2024 16:36
Expedição de Mandado
-
21/03/2024 16:35
Expedição de Mandado
-
21/03/2024 16:35
Expedição de Mandado
-
21/03/2024 16:35
Expedição de Mandado
-
21/03/2024 16:35
Expedição de Mandado
-
21/03/2024 16:35
Expedição de Mandado
-
21/03/2024 16:35
Expedição de Mandado
-
21/03/2024 16:35
Expedição de Mandado
-
21/03/2024 14:50
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
21/03/2024 13:19
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2024 13:18
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2024 13:18
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2024 13:16
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2024 13:16
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2024 13:15
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2024 13:14
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2024 13:14
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2024 18:25
Recebidos os autos
-
19/03/2024 18:25
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
17/03/2024 00:44
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/03/2024 15:12
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
07/02/2024 18:50
Proferido despacho de mero expediente
-
23/01/2024 14:52
Conclusos para despacho
-
13/12/2023 22:36
Juntada de Petição de contrarrazões
-
13/12/2023 15:04
Recebidos os autos
-
13/12/2023 15:04
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
10/12/2023 00:41
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/12/2023 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/11/2023 15:17
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
29/11/2023 15:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/10/2023 17:26
OUTRAS DECISÕES
-
20/09/2023 16:04
Conclusos para despacho
-
29/08/2023 00:37
DECORRIDO PRAZO DE ELIANE PIZATTO DA SILVA
-
29/08/2023 00:37
DECORRIDO PRAZO DE ALTAIR BERNARDES DA SILVA
-
21/08/2023 18:36
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
18/08/2023 18:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/08/2023 14:44
Recebidos os autos
-
11/08/2023 14:44
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/08/2023 15:39
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
09/08/2023 15:38
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/08/2023 15:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/07/2023 18:07
OUTRAS DECISÕES
-
28/06/2023 01:08
Conclusos para despacho
-
12/06/2023 13:54
Recebidos os autos
-
12/06/2023 13:54
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
05/05/2023 00:18
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/04/2023 13:42
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
28/03/2023 23:56
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/03/2023 09:27
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/03/2023 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/03/2023 18:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/01/2023 12:16
Decisão Interlocutória de Mérito
-
23/01/2023 17:10
Conclusos para despacho
-
16/11/2022 23:47
Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO
-
06/11/2022 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/10/2022 18:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/10/2022 15:47
OUTRAS DECISÕES
-
05/10/2022 13:25
Conclusos para despacho
-
05/10/2022 09:32
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2022 09:32
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2022 09:32
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2022 09:31
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2022 09:31
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2022 09:31
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2022 00:15
DECORRIDO PRAZO DE CAMILY CAVALCANTI CAMILO
-
05/10/2022 00:15
DECORRIDO PRAZO DE MARIA APARECIDA CAVALCANTI CAMILO
-
04/10/2022 19:46
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
01/10/2022 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/09/2022 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/09/2022 17:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/09/2022 17:36
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
20/09/2022 17:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/09/2022 17:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/09/2022 17:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/09/2022 17:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/09/2022 17:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/09/2022 17:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/09/2022 18:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/08/2022 17:38
OUTRAS DECISÕES
-
29/08/2022 16:06
Conclusos para despacho
-
25/08/2022 16:22
Recebidos os autos
-
25/08/2022 16:22
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
14/08/2022 00:17
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/08/2022 18:46
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/07/2022 17:27
Proferido despacho de mero expediente
-
29/06/2022 16:21
Conclusos para despacho
-
02/06/2022 15:21
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/06/2022 18:42
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/05/2022 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/05/2022 15:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/03/2022 14:35
Recebidos os autos
-
30/03/2022 14:35
Juntada de CUSTAS
-
30/03/2022 14:27
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/03/2022 18:14
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
02/03/2022 18:34
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/03/2022 17:59
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/02/2022 18:47
Proferido despacho de mero expediente
-
23/02/2022 17:04
Conclusos para despacho
-
21/02/2022 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/02/2022 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/02/2022 16:40
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/02/2022 16:34
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
11/02/2022 10:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/02/2022 10:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/02/2022 15:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/02/2022 15:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/02/2022 15:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/02/2022 15:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/01/2022 16:16
Proferido despacho de mero expediente
-
17/01/2022 15:13
Conclusos para despacho
-
31/12/2021 20:19
Recebidos os autos
-
31/12/2021 20:19
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
05/12/2021 00:14
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/11/2021 14:52
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
22/11/2021 16:42
Recebidos os autos
-
22/11/2021 16:42
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
18/11/2021 14:30
Proferido despacho de mero expediente
-
18/11/2021 12:04
Conclusos para despacho
-
16/11/2021 14:20
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
05/11/2021 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/11/2021 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/10/2021 09:48
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
26/10/2021 09:47
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
25/10/2021 12:13
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
25/10/2021 12:12
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
25/10/2021 12:12
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
25/10/2021 12:11
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2021 12:11
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/10/2021 12:11
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
25/10/2021 12:10
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2021 12:10
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/10/2021 12:10
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
25/10/2021 12:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/10/2021 12:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/10/2021 17:31
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
21/10/2021 17:12
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
-
21/10/2021 14:54
Alterado o assunto processual
-
21/10/2021 14:53
RECEBIDA A QUEIXA
-
21/10/2021 14:51
RECEBIDA A QUEIXA
-
21/10/2021 14:11
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO PARA CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR
-
21/10/2021 11:35
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
-
19/10/2021 15:09
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
-
10/09/2021 13:48
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/09/2021 13:46
MANDADO DEVOLVIDO
-
10/09/2021 13:45
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/09/2021 13:44
MANDADO DEVOLVIDO
-
12/08/2021 23:35
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/08/2021 23:34
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/08/2021 21:27
MANDADO DEVOLVIDO
-
12/08/2021 21:21
MANDADO DEVOLVIDO
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09/08/2021 16:22
Ato ordinatório praticado
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09/08/2021 16:22
Ato ordinatório praticado
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09/08/2021 15:55
Ato ordinatório praticado
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09/08/2021 15:55
Ato ordinatório praticado
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09/08/2021 15:47
Expedição de Mandado
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09/08/2021 15:47
Expedição de Mandado
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09/08/2021 15:47
Expedição de Mandado
-
09/08/2021 15:47
Expedição de Mandado
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17/05/2021 23:50
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
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12/05/2021 10:31
Alterado o assunto processual
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09/05/2021 00:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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09/05/2021 00:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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29/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Angelo Cordeiro, s/nº - Esquina com a Rua Izabel A Redentora - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8435 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001868-52.2021.8.16.0035 Processo: 0001868-52.2021.8.16.0035 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Perturbação do trabalho ou do sossego alheios Data da Infração: 04/09/2020 Autor(s): ALTAIR BERNARDES DA SILVA ELIANE PIZATTO DA SILVA Réu(s): Camily Cavalcanti Camilo MARIA APARECIDA CAVALCANTI CAMILO Para realização da audiência de conciliação, nos termos do artigo 520 do Código de Processo Penal, designo o dia 21 de outubro de 2021, às 12h30min, que será realizado na modalidade semipresencial.
No mais, atenda-se o item '2' da manifestação do Ministério Público (mov. 22.1).
Diligências necessárias.
São José dos Pinhais, 28 de abril de 2021. Luciani Regina Martins de Paula Juíza de Direito -
28/04/2021 14:59
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
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28/04/2021 14:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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28/04/2021 14:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/04/2021 14:30
Proferido despacho de mero expediente
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28/04/2021 06:28
Conclusos para despacho
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27/04/2021 15:02
Recebidos os autos
-
27/04/2021 15:02
Juntada de MANIFESTAÇÃO
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22/04/2021 12:54
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
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20/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Angelo Cordeiro, s/nº - Esquina com a Rua Izabel A Redentora - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8435 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001868-52.2021.8.16.0035 Processo: 0001868-52.2021.8.16.0035 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Perturbação do trabalho ou do sossego alheios Data da Infração: 04/09/2020 Autor(s): ALTAIR BERNARDES DA SILVA ELIANE PIZATTO DA SILVA Réu(s): Camily Cavalcanti Camilo MARIA APARECIDA CAVALCANTI CAMILO Ao Ministério Público para manifestação.
Diligências necessárias.
São José dos Pinhais, 19 de abril de 2021. Luciani Regina Martins de Paula Juíza de Direito -
19/04/2021 17:25
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
19/04/2021 16:56
Proferido despacho de mero expediente
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19/04/2021 01:03
Conclusos para despacho
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16/04/2021 11:45
Recebidos os autos
-
16/04/2021 11:45
REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
-
16/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/N - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001868-52.2021.8.16.0035 1.
Este procedimento foi instaurado para apurar as seguintes infrações penais: Art. 139 do CP - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa. Art. 140 do CP - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Art. 146 do CP- Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa. Art. 147 do CP - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Art. 42 da LCP.
Perturbar alguém o trabalho ou o sossego alheios: I – com gritaria ou algazarra; II – exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais; III – abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos; IV – provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda: Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.
Nota-se que referidas infrações foram em tese praticadas em concurso material, nos termos do art. 69 do Código Penal: "Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido.
No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela".
De acordo com o art. 60 da Lei 9.099/95 “o Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência”.
E, na forma definida pelo art. 61 do mesmo diploma “consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa”.
Não obstante, para situações semelhantes à ocorrida nos autos “(...) pacificou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que, no concurso de infrações de menor potencial ofensivo, a pena considerada para fins de fixação da competência do Juizado Especial Criminal será o resultado da soma, no caso de concurso material, ou da exasperação, na hipótese de concurso formal ou crime continuado, das penas máximas cominadas aos delitos.
Se desse somatório resultar um apenamento superior a 02 (dois) anos, fica afastada a competência do Juizado Especial (...)” (STJ, Rcl 27.315/SP, Rel.
Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015).
In casu, em razão do concurso material, verifica-se que o somatório das penas máximas cominadas extrapola a competência inserida no artigo 61 da Lei 9.099/1995, razão pela qual deve ser reconhecida a incompetência deste Juízo.
A respeito: "Habeas corpus".
Incompetência do Juizado especial criminal. - Havendo concurso de infrações penais, que isoladamente sejam consideradas de menor potencial ofensivo, deixam de sê-lo, levando-se em consideração, em abstrato, a soma das penas ou o acréscimo, em virtude desse concurso. "Habeas corpus" deferido, para declarar a incompetência do Juizado especial criminal, e determinar que os autos sejam encaminhados à Justiça Estadual comum. (STF, HC 80811, Relator(a): Min.
MOREIRA ALVES, Primeira Turma, julgado em 08/05/2001, DJ 22-03-2002 PP-00031 EMENT VOL-02062-02 PP-00326) HABEAS CORPUS PREVENTIVO.
INJÚRIA, CALÚNIA E DIFAMAÇÃO.
CONCURSO DE CRIMES.
COMPETÊNCIA DEFINIDA PELA SOMA DAS PENAS MÁXIMAS COMINADAS AOS DELITOS.
JURISPRUDÊNCIA DESTE STJ.
PENAS SUPERIORES A 2 ANOS.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DA ORDEM.
ORDEM CONCEDIDA PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA CAUSA. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte de que, no caso de concurso de crimes, a pena considerada para fins de fixação da competência do Juizado Especial Criminal será o resultado da soma, no caso de concurso material, ou a exasperação, na hipótese de concurso formal ou crime continuado, das penas máximas cominadas aos delitos; destarte, se desse somatório resultar um apenamento superior a 02 (dois) anos, fica afastada a competência do Juizado Especial. 2.
No caso dos autos imputa-se ao paciente a prática de crimes de calúnia, injúria e difamação cuja soma das penas ultrapassa o limite apto a determinar a competência do Juizado Especial Criminal. 3.
Parecer do MPF pela concessão da ordem. 4.
Ordem concedida. (STJ, HC 143.500/PE, Rel.
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 31/05/2011, DJe 27/06/2011) PENAL E PROCESSUAL PENAL.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA.
IMPOSSIBILIDADE.
JUIZADO ESPECIAL.
COMPETÊNCIA.
CONTINUIDADE DELITIVA.
I - Carece totalmente de amparo jurídico, em nosso sistema processual penal, a denominada prescrição antecipada ou virtual da pena, que tem como referencial condenação hipotética (Precedentes).
II - No caso de concurso de crimes, a pena considerada para fins de fixação da competência do Juizado Especial Criminal, será o resultado da soma, no caso de concurso material, ou a exasperação, na hipótese de concurso formal ou crime continuado, das penas máximas cominadas aos delitos.
Com efeito, se desse somatório resultar um apenamento superior a 02 (dois) anos, fica afastada a competência do Juizado Especial (Precedentes).
Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no Ag 1141224/SC, Rel.
Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 04/12/2009, DJe 29/03/2010) Ante o exposto, reconheço a incompetência deste Juízo para o processamento do feito, razão pela qual DECLINO A COMPETÊNCIA a uma das Varas Criminais deste Foro. 2.
Ao Distribuidor para redistribuição. Diligências necessárias.
São José dos Pinhais, 07 de abril de 2021. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito -
15/04/2021 15:26
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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08/04/2021 16:59
Declarada incompetência
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29/03/2021 11:17
Conclusos para decisão
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25/03/2021 21:09
Recebidos os autos
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25/03/2021 21:09
Juntada de DECLINAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO
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17/03/2021 00:07
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
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06/03/2021 15:29
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
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03/03/2021 14:52
Proferido despacho de mero expediente
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19/02/2021 13:33
Recebidos os autos
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19/02/2021 13:33
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
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19/02/2021 09:13
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
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18/02/2021 21:56
Recebidos os autos
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18/02/2021 21:56
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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18/02/2021 21:56
Distribuído por sorteio
-
18/02/2021 21:56
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/04/2021
Ultima Atualização
29/04/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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