TJPR - 0008144-06.2020.8.16.0045

1ª instância - Arapongas - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO PARANA - COMARCA DE ARAPONGAS/PR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

UNIAO - PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

CNPJ: 00.394.460/0234-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

CNPJ: 00.394.460/0234-35

AGNALDO MARCOS DE ALMEIDA

CPF *64.***.*30-97

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/12/2023 16:57

    Arquivado Definitivamente

  • 11/12/2023 14:14

    Juntada de Certidão

  • 11/12/2023 14:14

    Recebidos os autos

  • 04/12/2023 17:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/12/2023 17:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/12/2023

  • 04/12/2023 17:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2023 17:06

    Recebidos os autos

  • 01/12/2023 08:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2023 08:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2023 18:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/11/2023 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2023 18:58

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 29/11/2023 18:15

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 27/10/2023 17:54

    Recebidos os autos

  • 27/10/2023 17:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/10/2023 14:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2023 13:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/10/2023 11:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/10/2023 11:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2023 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2023 17:30

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/10/2023 16:56

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2023 16:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/10/2023 16:24

    Recebidos os autos

  • 07/10/2023 00:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2023 08:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2023 08:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2023 18:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/09/2023 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2023 16:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2023 15:54

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL

  • 26/09/2023 14:25

    Recebidos os autos

  • 26/09/2023 14:25

    Baixa Definitiva

  • 26/09/2023 14:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/09/2023

  • 22/09/2023 10:52

    Juntada de CIÊNCIA

  • 22/09/2023 10:52

    Recebidos os autos

  • 22/09/2023 10:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2023 16:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/09/2023 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO PARANÁ

  • 25/08/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2023 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2023 13:46

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 14/08/2023 13:29

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 12/07/2023 17:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2023 18:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2023 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2023 18:23

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/08/2023 00:00 ATÉ 11/08/2023 19:00

  • 18/07/2022 14:28

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/07/2022 14:24

    Juntada de PARECER

  • 18/07/2022 14:24

    Recebidos os autos

  • 18/07/2022 14:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2022 17:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2022 14:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/07/2022 14:45

    Cancelada a movimentação processual

  • 15/07/2022 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2022 14:42

    Recebidos os autos

  • 15/07/2022 14:42

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 15/07/2022 14:42

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 15/07/2022 14:39

    Recebido pelo Distribuidor

  • 15/07/2022 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2022 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2022 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2022 23:37

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2022 23:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 24/05/2022 23:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2022 23:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/04/2022

  • 29/04/2022 18:25

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 29/04/2022 18:25

    Recebidos os autos

  • 26/04/2022 17:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2022 12:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/03/2022 10:53

    Juntada de CIÊNCIA

  • 22/03/2022 10:53

    Recebidos os autos

  • 17/03/2022 08:35

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 16/03/2022 15:50

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 11/03/2022 14:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 12:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 11/03/2022 12:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 10:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/03/2022 10:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 16:36

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 03/03/2022 14:47

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/03/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

  • 22/02/2022 14:11

    Recebidos os autos

  • 22/02/2022 14:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/02/2022 13:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2022 13:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 12:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/02/2022 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2022 19:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2022 17:49

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2022 16:16

    Recebidos os autos

  • 02/02/2022 16:16

    Juntada de IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

  • 01/02/2022 10:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 10:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/01/2022 17:51

    Juntada de CIÊNCIA

  • 31/01/2022 17:51

    Recebidos os autos

  • 31/01/2022 17:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 07:26

    Juntada de Petição de contestação

  • 24/01/2022 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2022 14:39

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/01/2022 09:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/01/2022 09:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 09:16

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2022 13:55

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 21/01/2022 13:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/01/2022 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2022 16:23

    Concedida a Medida Liminar

  • 18/01/2022 15:08

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2021 17:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2021 17:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 11:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 17:58

    Recebidos os autos

  • 07/12/2021 17:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/12/2021 14:10

    Recebidos os autos

  • 07/12/2021 14:10

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2021 11:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 15:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/12/2021 15:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/12/2021 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2021 16:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2021 16:23

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2021 16:22

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2021 00:45

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - esquina com Rua Pica-Pau - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43 3303-2606 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008144-06.2020.8.16.0045 Processo:   0008144-06.2020.8.16.0045 Classe Processual:   Ação Civil Pública Assunto Principal:   Cirurgia Valor da Causa:   R$2.581,01 Autor(s):   MINISTÉRIO PUBLICO DO PARANÁ - COMARCA DE ARAPONGAS/PR Réu(s):   ESTADO DO PARANÁ UNIÃO - PROCURADORIA GERAL DA UNIÃO Vistos, 1.

    Compulsando os autos do Conflito de Competência nº. 178202 / PR (2021/0076513-7), verifica-se que foi interposto Agravo Interno contra r. decisão monocrática noticiada nestes autos (seq. 54.6), pendente de julgamento até a presente data. 2.

    Assim, determino o sobrestamento do feito até ulterior manifestação das partes e/ou comunicação acerca de decisão definitiva pelo Superior Tribunal de Justiça.

    Diligências necessárias.

    Arapongas, data gerada pelo sistema.

    José Foglia Junior Juiz de Direito

  • 10/08/2021 15:04

    PROCESSO SUSPENSO

  • 06/08/2021 16:43

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 06/08/2021 13:28

    Conclusos para decisão

  • 17/06/2021 17:54

    Juntada de CIÊNCIA

  • 17/06/2021 17:54

    Recebidos os autos

  • 11/06/2021 01:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2021 15:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2021 14:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 13:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/05/2021 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 16:21

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2021 15:33

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 18/05/2021 12:15

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2021 12:15

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 18/05/2021 12:13

    Processo Reativado

  • 04/02/2021 16:17

    Arquivado Definitivamente

  • 30/12/2020 15:28

    Recebidos os autos

  • 30/12/2020 15:28

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2020 15:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/11/2020 15:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2020 16:48

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/10/2020 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2020 14:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2020 12:46

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL

  • 22/09/2020 10:39

    Recebidos os autos

  • 22/09/2020 10:39

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 22/09/2020 10:39

    Baixa Definitiva

  • 17/09/2020 13:03

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/09/2020 11:27

    Recebidos os autos

  • 10/09/2020 11:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/09/2020 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2020 17:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/09/2020 14:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2020 12:03

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 27/08/2020 12:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2020 12:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2020 12:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2020 12:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2020 16:26

    Recebidos os autos

  • 26/08/2020 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 21:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 21:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 08:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/08/2020 08:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2020 08:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2020 17:31

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 20/08/2020 11:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2020 11:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2020 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2020 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2020 16:06

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 19/08/2020 16:06

    Distribuído por sorteio

  • 19/08/2020 16:06

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 19/08/2020 16:06

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/08/2020 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2020 15:50

    Juntada de INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 19/08/2020 15:50

    Recebidos os autos

  • 19/08/2020 15:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 18/08/2020 10:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2020 11:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2020 11:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2020 13:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2020 10:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/08/2020 10:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2020 10:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2020 10:43

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2020 18:19

    Declarada incompetência

  • 05/08/2020 17:46

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2020 17:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/08/2020 17:41

    Recebidos os autos

  • 05/08/2020 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2020 12:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/08/2020 12:42

    Juntada de LAUDO

  • 31/07/2020 13:27

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO NAT

  • 29/07/2020 12:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2020 18:24

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 28/07/2020 18:24

    Juntada de PARECER

  • 28/07/2020 15:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 28/07/2020 15:41

    Recebidos os autos

  • 23/07/2020 18:13

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO NAT

  • 22/07/2020 11:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2020 18:28

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 21/07/2020 17:12

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 21/07/2020 17:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/07/2020 17:12

    Recebidos os autos

  • 21/07/2020 17:12

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2020

Ultima Atualização
11/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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