TJPR - 0000874-34.2021.8.16.0161

1ª instância - Senges - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

EZEQUIAS RODRIGUES BISCAIA

CPF *23.***.*66-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/02/2023 13:24

    Arquivado Definitivamente

  • 23/02/2023 17:01

    Recebidos os autos

  • 23/02/2023 17:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 22/02/2023 13:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/02/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE EZEQUIAS RODRIGUES BISCAIA

  • 04/02/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2023 11:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/02/2023 11:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2023 17:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2023 17:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2023 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2023 17:13

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 31/01/2023 17:13

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 31/01/2023 17:13

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 31/01/2023 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2023 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2023 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2023 18:12

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 27/01/2023 10:16

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2023 10:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2023 10:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2023 10:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2023 10:12

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 27/01/2023 10:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2023 10:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/12/2022 10:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/12/2022 10:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/12/2022 10:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/12/2022 10:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/12/2022 10:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/12/2022 10:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2022 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2022 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2022 18:19

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/12/2022 18:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/12/2022 17:44

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2022 17:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/12/2022 11:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/12/2022 11:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2022 10:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2022 09:56

    Juntada de CUSTAS

  • 02/12/2022 09:56

    Recebidos os autos

  • 02/12/2022 09:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2022 14:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/12/2022 14:32

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 23/11/2022 10:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/10/2022 14:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2022 11:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2022 18:21

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 10/10/2022 16:30

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2022 16:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/10/2022

  • 07/10/2022 15:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/10/2022 19:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/09/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE EZEQUIAS RODRIGUES BISCAIA

  • 25/08/2022 09:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2022 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2022 19:36

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 01/08/2022 10:18

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/07/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

  • 27/07/2022 11:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/07/2022 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO GUSTAVO AUGUSTO LUZIA VIZZOTTO

  • 21/07/2022 10:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2022 11:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2022 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2022 18:14

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE LAUDO PERICIAL

  • 27/06/2022 18:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2022 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2022 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2022 20:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2022 13:41

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 21/06/2022 09:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/06/2022 16:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/06/2022 16:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2022 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2022 14:11

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2022 10:19

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 13/05/2022 11:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2022 18:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/05/2022 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2022 14:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2022 10:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/04/2022 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE EZEQUIAS RODRIGUES BISCAIA

  • 19/04/2022 11:29

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 19/04/2022 10:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2022 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 10:18

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 08/04/2022 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2022 10:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2022 10:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2022 10:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2022 16:39

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 28/03/2022 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2022 21:32

    OUTRAS DECISÕES

  • 26/03/2022 01:44

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO TACYANE MARTINS OSTERNACH

  • 24/03/2022 10:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2022 08:49

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/03/2022 12:30

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 22/03/2022 08:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 14/03/2022 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2022 12:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2022 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO TACYANE MARTINS OSTERNACH

  • 07/03/2022 15:04

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2022 13:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 27/02/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO TACYANE MARTINS OSTERNACH

  • 09/02/2022 14:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS COMPETÊNCIA DELEGADA DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3567-1212 Autos nº. 0000874-34.2021.8.16.0161   Processo:   0000874-34.2021.8.16.0161 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Deficiente Valor da Causa:   R$24.000,00 Autor(s):   Ezequias Rodrigues Biscaia Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

    Vistos.   1) Considerando se tratar de pedido de tutela de urgência, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para realização do estudo social.   2) Diligências necessárias.

    Sengés, datado e assinado eletronicamente.

    Marcelo Quentin Juiz de Direito

  • 31/01/2022 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 22:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2022 13:59

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2022 13:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 26/01/2022 13:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2022 13:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 17:21

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2022 17:19

    Juntada de Certidão

  • 13/01/2022 13:26

    Juntada de Certidão

  • 13/01/2022 13:23

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/01/2022 10:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2022 09:44

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 06/01/2022 11:07

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 04/01/2022 09:22

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2021 17:27

    Juntada de Certidão

  • 03/12/2021 08:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/11/2021 11:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 17:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/11/2021 17:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 14:44

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2021 21:04

    Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

  • 08/11/2021 10:33

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2021 10:03

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2021 10:03

    Juntada de Certidão

  • 15/10/2021 02:58

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/09/2021 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE EZEQUIAS RODRIGUES BISCAIA

  • 17/08/2021 02:54

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO GUSTAVO AUGUSTO LUZIA VIZZOTTO

  • 16/08/2021 10:35

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/08/2021 20:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2021 11:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 14:17

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2021 20:30

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 06/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS COMPETÊNCIA DELEGADA DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3567-1212 Autos nº. 0000874-34.2021.8.16.0161   Processo:   0000874-34.2021.8.16.0161 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Deficiente Valor da Causa:   R$24.000,00 Autor(s):   Ezequias Rodrigues Biscaia Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO  

    Vistos.   1) Conclusos para análise de tutela de urgência, passo a decidir.    A parte autora busca o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela para que o réu implante, imediatamente, benefício de prestação continuada ao deficiente.   O deferimento do pleito necessita da concorrência da prova da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.   Apesar das razões da parte autora, por ora, não vislumbro a presença dos requisitos do artigo 300 do Novo Código de Processo Civil nestes autos.   Com efeito, embora a parte autora tenha juntado atestados e documentos, não é possível concluir a existência e o grau da alegada deficiência, fato este que demonstra a necessidade de prova pericial, nem a miserabilidade apontada, razão pela qual deixo para apreciar o pedido de tutela após a realização da perícia judicial e estudo social.   Tal medida atende ainda a Recomendação Conjunta nº 01 de 15 de Dezembro de 2015 do Conselho Nacional de Justiça, com anuência da Procuradoria-Seccional Federal de Ponta Grossa/PR, conforme oficio nº 62/2016, recebido em data de 28/03/2016.   2) Nomeio para a função de perito judicial nestes autos o Dr.

    Gustavo Augusto Luzia Vizzoto, independentemente de compromisso, sob a fé de seu grau.   3) Arbitro honorários periciais, nos termos do artigo 28, parágrafo único, da Resolução n.º 305, de 07/10/2014 do Conselho da Justiça Federal, em R$ 400,00 (quatrocentos reais), em razão da especialidade médica, ficando autorizada a expedição de RPV logo após a entrega do laudo, sendo que o laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias a partir da data do exame.   4) Deverá o Sr.

    Perito responder os quesitos unificados constantes na Recomendação Conjunta já mencionada, disponível no endereço eletrônico http://www.cnj.jus.br/atos-normativos?documento=2235.   5) Inclua-se o feito na pauta de perícia, que será realizada neste fórum e, oportunamente, intimem-se as partes.   6) Intime-se o réu e intimem-se as partes acerca da data designada para, querendo, complementarem os quesitos unificados e indicarem assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias.   7) Intime-se ainda o INSS para juntar os autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas).   8) Intimem-se a parte autora e os assistentes técnicos, se houver, para comparecerem na data designada.

    Devendo a parte autora trazer todos os exames e documentos médicos.   9) Ainda, determino a realização de estudo social na residência da parte autora.

    Remetam-se os autos à Secretaria de Assistência Social do Município de Sengés/PR, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, realize o estudo.   Nomeio, como assistente social deste juízo para a realização do estudo socioeconômico a Sra.

    Tacyane Martins Osternach.

    Neste ato, considerando o trabalho técnico realizado pela assistente social, arbitro os honorários, em R$ 248,53 (duzentos e quarenta e oito reais e cinquenta e três centavos), de acordo com a Tabela II, da Resolução n.º 305, de 07/10/2014 do Conselho da Justiça Federal, ficando autorizada a expedição de RPV logo após a entrega do estudo.   10) Com a juntada do laudo e do estudo social, tornem-me os autos conclusos para apreciar o pedido de tutela de urgência.   11) Cabe registrar que o réu será oportunamente citado para oferecer contestação.   Em que pese as alterações trazidas pelo Novo Código de Processo Civil, em especial a obrigatoriedade da audiência de conciliação, diante do contido no Oficio nº 98/2016 recebido em 28/03/2016, da Procuradoria Seccional Federal de Ponta Grossa/PR, deixo de designar data para realização do ato.   12) Defiro, por ora, os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora   13) Diligências necessárias.

    Sengés, datado e assinado eletronicamente.

    Marcelo Quentin Juiz de Direito

  • 04/08/2021 16:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/08/2021 16:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 14:16

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 02/08/2021 18:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2021 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 18:27

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/07/2021 14:32

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 22/07/2021 14:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/07/2021 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2021 13:17

    Recebidos os autos

  • 21/07/2021 13:17

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 21/07/2021 13:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2021 13:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2021 17:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/07/2021 17:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2021

Ultima Atualização
01/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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