TJPR - 0000550-57.2019.8.16.0050

1ª instância - Bandeirantes - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

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Polo Ativo

Partes

MAISA CAMACHO DA SILVA MONTOYA

CPF *18.***.*27-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

CNPJ: 76.416.890/0001-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2025 11:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/09/2025 10:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2025 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA AMANDA STEFANUTO MESQUITA BERTACINI

  • 01/09/2025 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2025 17:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2025 16:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/08/2025 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2025 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2025 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2025 12:27

    Expedição de Mandado

  • 14/07/2025 12:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/07/2025 15:09

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2025 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE MAISA CAMACHO DA SILVA MONTOYA

  • 12/06/2025 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2025 16:26

    Expedição de Mandado

  • 02/06/2025 12:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/06/2025 12:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2025 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2025 13:08

    Recebidos os autos

  • 12/05/2025 10:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2025 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2025 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2025 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2025 06:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 22/04/2025 21:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2025 21:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2025 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2025 18:57

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/04/2025 13:05

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2025 17:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 04/04/2025 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE MAISA CAMACHO DA SILVA MONTOYA

  • 17/03/2025 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2025 14:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2025 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2025 17:38

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/03/2025 13:01

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2025 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2025 11:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/02/2025 11:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2025 10:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2025 22:05

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 17/02/2025 10:07

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2025 10:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/02/2025 10:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2025 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2025 16:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2025 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2025 16:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/01/2025 16:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2025 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2025 10:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2025 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2025 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2025 18:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/01/2025 01:06

    Conclusos para decisão

  • 26/12/2024 10:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/12/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/12/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2024 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2024 13:01

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 11/12/2024 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2024 18:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2024 15:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/11/2024 09:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/11/2024 17:35

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2024 16:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/11/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2024 14:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/11/2024 14:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2024 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2024 09:54

    Recebidos os autos

  • 30/10/2024 09:54

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/10/2024 08:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2024 17:50

    Recebidos os autos

  • 24/10/2024 17:50

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2024 17:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 24/10/2024 17:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/10/2024 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2024 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2024 13:51

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/10/2024 13:27

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 24/10/2024 11:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/10/2024 11:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/10/2024 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2024 18:36

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/10/2024 13:04

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2024 15:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2024 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2024 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2024 17:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/09/2024 17:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2024 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2024 16:57

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 13/09/2024 09:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/09/2024 09:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2024 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2024 12:45

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2024 10:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/09/2024 10:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2024 09:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2024 09:47

    Juntada de Certidão

  • 11/09/2024 18:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2024 13:21

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2024 09:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/09/2024 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2024 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2024 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2024 18:01

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 16/08/2024 14:34

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2024 16:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/08/2024 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2024 10:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2024 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2024 17:54

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 22/07/2024 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2024 14:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2024 09:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/07/2024 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2024 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2024 14:58

    Recebidos os autos

  • 21/06/2024 14:58

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2024 14:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/06/2024 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2024 18:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2024 12:14

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2024 11:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/06/2024 11:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2024 09:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2024 18:08

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/06/2024 15:38

    Conclusos para decisão

  • 19/06/2024 13:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/06/2024 13:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2024 10:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2024 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2024 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2024 19:31

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/06/2024 19:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 13/06/2024 16:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 13/06/2024 16:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2024 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2024 15:06

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 10/06/2024 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2024 14:47

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/06/2024 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2024 10:59

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 07/06/2024 15:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2024 15:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2024 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2024 19:32

    DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

  • 06/06/2024 09:20

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2024 17:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/06/2024 15:36

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2024 13:00

    Recebidos os autos

  • 21/05/2024 13:00

    Juntada de CUSTAS

  • 21/05/2024 12:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2024 10:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/05/2024 18:57

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 06/05/2024 16:03

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2024 15:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2024 15:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2024 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2024 17:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/04/2024 12:26

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2024 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2024 09:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2024 20:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/02/2024 01:09

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2024 16:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2024 01:41

    DECORRIDO PRAZO DE MAISA CAMACHO DA SILVA MONTOYA

  • 26/01/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2024 11:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2024 11:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2024 09:57

    Recebidos os autos

  • 15/01/2024 09:57

    Juntada de Certidão

  • 15/01/2024 09:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2024 09:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2024 09:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/01/2024 09:46

    EVOLUÍDA A CLASSE DE EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 12/01/2024 18:34

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/12/2023 13:53

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE MAISA CAMACHO DA SILVA MONTOYA

  • 31/10/2023 14:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/10/2023 14:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2023 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2023 00:46

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/10/2023 14:43

    Recebidos os autos

  • 02/05/2023 16:49

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/04/2023 16:09

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 14/04/2023 16:48

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE MAISA CAMACHO DA SILVA MONTOYA

  • 01/03/2023 15:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/03/2023 15:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2023 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2023 00:53

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/11/2022 16:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2022 17:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2022 17:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2022 16:32

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/10/2022 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2022 17:54

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 13/10/2022 14:54

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE MAISA CAMACHO DA SILVA MONTOYA

  • 26/08/2022 10:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/08/2022 10:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2022 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2022 00:15

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/06/2022 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2022 07:47

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/05/2022 16:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2022 16:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2022 08:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2022 00:31

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/02/2022 10:39

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/02/2022 02:02

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/12/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE MAISA CAMACHO DA SILVA MONTOYA

  • 29/11/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2021 15:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 09:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 09:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 09:47

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/11/2021 17:27

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 11/11/2021 14:13

    Conclusos para decisão

  • 13/10/2021 11:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 11:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2021 11:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 14:39

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2021 18:05

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 20/09/2021 15:36

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 03/09/2021 17:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/08/2021 08:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 Autos nº. 0000550-57.2019.8.16.0050   Processo:   0000550-57.2019.8.16.0050 Classe Processual:   Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$550.000,00 Embargante(s):   MAISA CAMACHO DA SILVA MONTOYA Embargado(s):   ESTADO DO PARANÁ   Vistos e etc. 1.

    Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado do Paraná em face da decisão de mov. 100.1, alegando omissão no edito proferido. É o breve relato. 2.

    Fundamento e DECIDO.

    Conheço dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, posto que tempestivos e preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022 - Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

    Humberto Theodoro Júnior entende que “o pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso é a existência de obscuridade ou contradição na sentença ou acórdão, ou omissão de algum ponto sobre que devia pronunciar-se o juiz ou tribunal”. (THEODORO JÚNIOR, Humberto.

    Curso de direito processual civil. 48ª ed.

    Rio de Janeiro: Forense, 2008, v.

    I, p. 707.) No mesmo sentido: “Os embargos de declaração, além da tempestividade como requisito de admissibilidade dos embargos, também têm que preencher o requisito consistente na regularidade da forma por isso que a lei impõe petição dirigida ao juiz ou relator, com indicação do ponto obscuro, contraditório ou omisso. ” (FUX, Luiz.

    Curso de direito Processual civil. 4. ed.

    Rio de Janeiro: Forense, 2008, v.

    I, p. 866.)   Não há que se falar em omissão, uma vez que o acordão prolatado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná deu provimento ao recurso de apelação interposto pela parte embargante no mov. 77.1 em relação ao benefício da gratuidade judiciaria e não mencionou nada sobre seus efeitos, presumindo então que o benefício abrangeu todas as custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios sucumbenciais.

    Portanto, eventual questionamento quanto aos efeitos cabia ao embargante pleitear junto ao juízo ad quem, utilizando-se dos mecanismos necessários. 3.

    Diante do exposto, recebo os presentes embargos e REJEITO-OS, posto que não existe qualquer irregularidade no édito proferido nos autos. 4.

    Intimações e diligências necessárias.

    Bandeirantes, datado eletronicamente.   Apoema Carmem Ferreira Vieira Domingos Martins Santos Juíza de Direito

  • 08/08/2021 21:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2021 21:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 17:36

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 16/07/2021 01:07

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2021 01:30

    DECORRIDO PRAZO DE MAISA CAMACHO DA SILVA MONTOYA

  • 02/07/2021 11:01

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 28/06/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 00:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 00:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 16:30

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 26/05/2021 10:56

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2021 14:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/05/2021 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2021 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 13:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 21:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 21:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 12:10

    Recebidos os autos

  • 13/07/2020 12:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 03/07/2020 15:33

    Recebidos os autos

  • 03/07/2020 15:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/07/2020 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 14:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/07/2020 10:45

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 03/07/2020 10:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2020 11:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2020 16:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2020 11:23

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 06/06/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 11:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2020 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2020 14:48

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 19/05/2020 14:55

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 19/05/2020 14:21

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 13/05/2020 18:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2020 00:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2020 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2020 21:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2020 21:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2020 17:07

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 02/03/2020 14:51

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/01/2020 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE MAISA CAMACHO DA SILVA MONTOYA

  • 20/12/2019 15:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2019 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2019 18:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2019 15:50

    Recebidos os autos

  • 06/12/2019 15:50

    Juntada de CUSTAS

  • 06/12/2019 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2019 15:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/12/2019 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2019 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2019 18:55

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 05/09/2019 15:24

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/08/2019 16:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2019 11:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2019 11:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2019 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2019 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2019 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2019 18:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2019 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2019 16:10

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 18/06/2019 17:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2019 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2019 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2019 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2019 18:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2019 17:10

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 26/04/2019 14:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2019 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2019 11:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2019 11:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2019 11:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2019 11:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2019 11:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2019 11:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2019 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2019 12:57

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 20/03/2019 12:14

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 20/03/2019 11:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2019 17:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2019 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2019 17:38

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2019 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2019 15:38

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 08/03/2019 15:57

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 20/02/2019 15:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2019 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2019 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2019 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2019 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2019 18:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2019 14:20

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 14/02/2019 14:19

    Juntada de Certidão

  • 13/02/2019 17:02

    Recebidos os autos

  • 13/02/2019 17:02

    Distribuído por dependência

  • 13/02/2019 16:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/02/2019 16:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2019

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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