TJPR - 0001740-80.2019.8.16.0171

1ª instância - Tomazina - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MANOEL REGINALDO RODRIGUES GONCALVES

CPF *08.***.*45-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ: 00.000.000/0001-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/11/2022 14:27

    Arquivado Definitivamente

  • 05/11/2022 02:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 05/10/2022 15:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 05/10/2022 15:13

    Recebidos os autos

  • 04/10/2022 17:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/10/2022 17:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/07/2022

  • 03/08/2022 11:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 05/07/2022 01:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2022 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2022 13:50

    Homologada a Transação

  • 17/06/2022 16:35

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 24/05/2022 16:06

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 24/05/2022 16:04

    APENSADO AO PROCESSO 0000071-89.2019.8.16.0171

  • 09/02/2022 13:52

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 09/02/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 24/01/2022 18:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/12/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 08:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 12:33

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 03/09/2021 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE MANOEL REGINALDO RODRIGUES GONÇALVES

  • 01/09/2021 14:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/08/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 13/08/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA VARA CÍVEL DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antonio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 - Fone: (43) 3563-1404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001740-80.2019.8.16.0171   Processo:   0001740-80.2019.8.16.0171 Classe Processual:   Embargos à Execução Assunto Principal:   Crédito Rural Valor da Causa:   R$5.000,00 Embargante(s):   MANOEL REGINALDO RODRIGUES GONÇALVES Embargado(s):   Banco do Brasil S/A DECISÃO INICIAL 1.

    Tratam-se de Embargos à Execução opostos por MANOEL REGINALDO RODRIGUES GONÇALVES em face de BANCO DO BRASIL S.A. 2.

    Primeiramente consigno que o presente feito está sendo analisado apenas neste momento, pois vieram os autos concluso sem anotação de processo “urgente” junto ao sistema PROJUDI. 2.1 Promova-se o apensamento dos presentes com os autos mencionados no item "b" dos pedidos finais. 3.

    Do pedido de concessão de efeito suspensivo e do pedido liminar de exclusão/abstenção de inclusão do nome do embargante nos cadastros de proteção ao crédito Nos termos do Código de Processo Civil, o efeito suspensivo aos embargos à execução poderá ser concedido somente em casos excepcionalíssimos, se preenchidos os requisitos à concessão da tutela provisória e desde que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, veja-se: Art. 919.

    Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1o O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.

    Portanto, a garantia da execução é requisito objetivo para a concessão do efeito suspensivo nos embargos à execução.

    Os demais requisitos, subjetivos por certo, foram estabelecidos pelo legislador, com a finalidade de tornar eficaz o princípio constitucional da prestação jurisdicional em tempo razoável (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição), quando não houvesse a concessão da suspensão pelo Juízo competente.

    Além disso, conforme previsão contida no § 1º do mencionado artigo 919 do CPC, os requisitos para a concessão de efeito suspensivo são cumulativos, de modo que ausente qualquer deles, não há como conceder o pedido.

    No caso dos autos, embora o embargante tenha oferecido imóvel em garantia (mov. 1.47), não se vislumbra a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora nas alegações do referido.

    A verossimilhança das alegações não resta devidamente aclarada nos autos, na medida em que a parte embargante tece argumentações, basicamente, sobre o direito de prorrogação da cédula rural executada, bem como sobre a cobrança de juros abusivos e tarifas e encargos ilegais ao contrato. É necessária, pois, a valoração aprofundada das provas, por meio de cognição exauriente, para se perquirir acerca do preenchimento dos requisitos necessários à prorrogação, bem como se as cobranças são ilegais e se foram cobrados valores excessivos, o que somente será possível por ocasião da sentença.

    Ademais, registre-se que a simples possibilidade de constrição e expropriação do patrimônio do executado não é suficiente para preencher o requisito do "dano irreparável ou de incerta reparação", posto que a referida afirmação reside no andamento natural do processo de execução, sendo o risco inerente ao procedimento.

    Assim, ausentes os requisitos da tutela provisória, impossível a concessão de efeito suspensivo aos presentes embargos.

    Nesse sentido: Agravo de Instrumento n° 1535524-5 da 19ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.Agravantes: Serravalle Comércio de Publicações S/A e Outro.Agravado: Banco Bradesco S/A.Relatora: Juíza Elizabeth M.

    F.

    Rocha, em substituição ao Des.

    Jucimar Novochadlo.AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS - NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS CONTIDOS NO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 919 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INEXISTÊNCIA DE RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE AUTORIZEM A CONCESSÃO DO EXCEPCIONAL EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE RISCO DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO - DECISÃO MANTIDA.Agravo de instrumento desprovido. (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1535524-5 - Curitiba -  Rel.: Elizabeth M F Rocha - Unânime -  - J. 13.07.2016) – destacou-se.

    De igual forma, ausente a probabilidade do direito e a demonstração do perigo da demora, não comporta acolhimento o pedido de concessão de tutela de urgência para determinar que a embargada exclua ou se abstenha de inscrever o nome do embargante nos órgãos de proteção do crédito e de encaminhar o título a protesto.

    INDEFIRO, pois, o efeito suspensivo aos embargos, bem como a determinação de exclusão/abstenção de inclusão do devedor nos órgãos de proteção ao credito. 4.

    Por conseguinte, recebo os embargos apenas no efeito devolutivo. 5.

    Dando prosseguimento, intime-se a parte embargada para impugnar os presentes embargos no prazo legal. 6.

    Na sequência, intimem-se as partes para, no prazo de quinze dias, manifestarem-se acerca do interesse na produção de outras provas.

    Em caso positivo deverão indicar pormenorizadamente a pertinência/adequação das aludidas provas pretendidas. 7.

    Saliento que eventuais preliminares/prejudiciais de mérito arguidas serão analisadas por ocasião do saneamento da demanda. 8.

    Int.

    Demais anotações e diligências de praxe.

    Tomazina, data da assinatura digital   Márcio Iglesias de Souza Fernandes Juiz de Direito    

  • 03/08/2021 07:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 18:33

    OUTRAS DECISÕES

  • 27/07/2021 18:07

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 27/07/2021 18:05

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 26/05/2021 01:09

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/04/2021 14:45

    Recebidos os autos

  • 28/04/2021 14:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/04/2021

  • 28/04/2021 14:45

    Baixa Definitiva

  • 27/04/2021 18:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2021 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 02/04/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 18:15

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 22/03/2021 11:46

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 09/03/2021 16:37

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/03/2021 16:36

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2021 17:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2021 21:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2021 20:31

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 15/03/2021 00:00 ATÉ 19/03/2021 23:59

  • 19/01/2021 20:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2021 20:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2021 16:45

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 19/01/2021 16:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/01/2021 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2020 19:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2020 18:16

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 14/12/2020 18:16

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 24/11/2020 18:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 12/11/2020 10:44

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 12/11/2020 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 23/10/2020 12:06

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 19/10/2020 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2020 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE MANOEL REGINALDO RODRIGUES GONÇALVES

  • 22/09/2020 12:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/09/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 14:31

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 14/09/2020 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2020 13:27

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 11/09/2020 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2020 20:27

    Concedida a Medida Liminar

  • 01/09/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 17:45

    Juntada de PETIÇÃO DE DOCUMENTO DE PARTE

  • 21/08/2020 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2020 13:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/08/2020 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2020 18:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2020 15:57

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2020 14:27

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/08/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2020 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2020 11:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2020 19:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2020 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2020 15:37

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 27/07/2020 15:37

    Distribuído por sorteio

  • 27/07/2020 15:13

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/07/2020 14:00

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 27/07/2020 13:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 05/07/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2020 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2020 13:36

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 23/06/2020 15:09

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 23/06/2020 15:09

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2020 14:52

    APENSADO AO PROCESSO 0001290-40.2019.8.16.0171

  • 25/05/2020 16:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2020 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2020 17:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2020 16:11

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2020 12:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/02/2020 15:34

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 03/02/2020 13:00

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 13/12/2019 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2019 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2019 14:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2019 13:29

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 25/11/2019 10:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2019 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2019 13:34

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 21/10/2019 13:31

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2019 14:42

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 17/10/2019 14:42

    Recebidos os autos

  • 17/10/2019 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2019 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2019 16:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/10/2019 16:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2019

Ultima Atualização
21/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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