TJPR - 0001309-97.2021.8.16.0196

1ª instância - Curitiba - 2ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JEAN LUCCAS COSTA

CPF *01.***.*23-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/04/2024 11:40

    Arquivado Definitivamente

  • 16/04/2024 11:40

    Juntada de Certidão

  • 15/04/2024 23:34

    Recebidos os autos

  • 15/04/2024 23:34

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 03/04/2024 14:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/04/2024 14:18

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/04/2024 14:17

    Processo Reativado

  • 05/04/2023 12:31

    Arquivado Definitivamente

  • 05/04/2023 10:47

    Recebidos os autos

  • 05/04/2023 10:47

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2023 13:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/04/2023 13:47

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2023 00:51

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/03/2023 15:44

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 30/11/2022 15:51

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/11/2022 14:25

    Recebidos os autos

  • 30/11/2022 14:25

    Juntada de CIÊNCIA

  • 30/11/2022 14:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2022 13:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/11/2022 13:39

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 26/10/2022 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2022 16:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2022 12:58

    Recebidos os autos

  • 20/10/2022 12:58

    Juntada de CIÊNCIA

  • 20/10/2022 12:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2022 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2022 12:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/10/2022 12:39

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 11/10/2022 13:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2022 20:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/09/2022 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2022 09:16

    Expedição de Mandado

  • 18/09/2022 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2022 09:11

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 18/09/2022 09:11

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 07/09/2022 10:47

    Recebidos os autos

  • 07/09/2022 10:47

    Juntada de CUSTAS

  • 07/09/2022 10:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2022 16:07

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 17/08/2022 11:46

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2022 10:04

    Recebidos os autos

  • 17/08/2022 10:04

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2022 14:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2022 14:35

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 15/08/2022 14:35

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 15/08/2022 08:57

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 12/08/2022 18:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/08/2022 18:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/08/2022 18:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/08/2022

  • 12/08/2022 18:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/08/2022

  • 12/08/2022 18:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/03/2022

  • 12/08/2022 18:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/03/2022

  • 05/08/2022 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2022 15:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2022 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2022 15:02

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 20/07/2022 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2022 16:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2022 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2022 09:51

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2022 13:26

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 28/04/2022 17:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/04/2022 17:26

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2022 17:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2022 17:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/04/2022 09:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2022 07:49

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2022 19:40

    Recebidos os autos

  • 21/02/2022 19:40

    Juntada de CIÊNCIA

  • 21/02/2022 19:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 18:04

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 21/02/2022 18:04

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 21/02/2022 18:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 17:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2022 17:15

    Expedição de Mandado

  • 21/02/2022 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 16:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/02/2022 16:11

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 16/02/2022 16:58

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/02/2022 16:57

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 16/02/2022 16:57

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 16/02/2022 16:30

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 15/02/2022 17:21

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 10/12/2021 18:15

    Juntada de Certidão

  • 10/12/2021 18:12

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 10/12/2021 15:58

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR

  • 16/11/2021 20:29

    Recebidos os autos

  • 16/11/2021 20:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 18:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2021 18:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 17:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/11/2021 17:40

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 16/11/2021 17:39

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 16/11/2021 17:07

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 12/11/2021 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2021 14:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 11:09

    Recebidos os autos

  • 09/11/2021 11:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 18:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/11/2021 18:21

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 30/09/2021 11:26

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2021 16:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/09/2021 16:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/09/2021 15:48

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 16/09/2021 15:00

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR

  • 16/09/2021 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2021 13:26

    Expedição de Mandado

  • 11/09/2021 01:38

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2021 13:22

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 02/09/2021 18:55

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2021 18:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 18:55

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 02/09/2021 11:08

    Recebidos os autos

  • 02/09/2021 11:08

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2021 17:42

    Recebidos os autos

  • 01/09/2021 17:42

    Juntada de CIÊNCIA

  • 01/09/2021 17:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 16:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2021 16:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 16:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/09/2021 16:44

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 01/09/2021 16:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/09/2021 16:43

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 01/09/2021 15:06

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 01/09/2021 12:38

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2021 12:36

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 01/09/2021 12:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 10:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 10:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 22:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/08/2021 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2021 16:58

    Expedição de Mandado

  • 26/07/2021 15:45

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/07/2021 15:18

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 14/07/2021 10:59

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 13/07/2021 17:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/07/2021 17:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/06/2021 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2021 15:37

    Expedição de Mandado

  • 25/05/2021 15:51

    Recebidos os autos

  • 25/05/2021 15:51

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/05/2021 15:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 15:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/05/2021 15:27

    Juntada de LAUDO

  • 27/04/2021 17:18

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 07/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI AVENIDA ANITA GARIBALDI, 750 - 1º ANDAR - AHÚ - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9114 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001309-97.2021.8.16.0196   Processo:   0001309-97.2021.8.16.0196 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   01/04/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   JEAN LUCCAS COSTA 1.

    Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público, em face de JEAN LUCCAS COSTA, como incurso no artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso III, da Lei 11.343/06. 2.

    Nos termos do procedimento previsto no artigo 55 da Lei n° 11.343/2006, NOTIFIQUE-SE o denunciado para que apresente defesa preliminar, no prazo de 10 (dez) dias, sob a advertência de que assim não o fazendo será procedida nomeação de defensor, nos termos do §3º do referido diploma legal. 3.

    Consigne-se que na defesa preliminar, nos termos do artigo 55, § 1° da Lei n° 11.343/2006, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse a sua defesa, juntar documentos, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas. 4.

    AGUARDE-SE a juntada do laudo pericial da substância entorpecente apreendida e, após, DESTRUA-O, consoante determina o artigo 50, § 3º da Lei nº 11.343/2006. 5.

    No tocante à segregação cautelar do acusado, entendo que não se faz necessária nesse momento processual, eis que outras medidas diversas da prisão já se revelam suficientes no caso. É cediço que em um Estado Democrático de Direito as prisões processuais são medidas excepcionais diante do Princípio da Presunção de Inocência, capitulado no artigo 5°, inciso LVII da Constituição Federal.

    Em outras palavras, o que deve prevalecer é a liberdade em detrimento da segregação.

    Porém, em casos devidamente motivados e desde que presentes os requisitos legais permite-se a decretação de prisões cautelares, como a prisão preventiva.

    Da análise dos autos, revendo entendimento anterior, nota-se que a manutenção do decreto de prisão preventiva do acusado se mostra inadequada para esse momento processual.

    Em que pese existirem indícios mínimos de autoria e materialidade delitiva, não se verifica a necessidade de segregação cautelar, uma vez que, nesse caso, as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes para acautelar a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal.

    Isso porque ‘‘A prisão preventiva reveste-se do caráter da excepcionalidade na medida em que somente poderá ser decretada quando demonstrado o periculum in mora a motivá-la, caso contrário, deve ser evitada, porque é uma punição antecipada e açodada que pode causar um constrangimento desfundamentado à liberdade do indivíduo’’ (TJSE, HC 2012313789, Relator: DESA.

    GENI SILVEIRA SCHUSTER, Data de Julgamento: 31/07/2012, CÂMARA CRIMINAL).

    Da análise dos autos principais, nota-se que a prisão cautelar foi decretada para evitar a reiteração da prática criminosa e resguardar a paz social, garantindo a ordem pública.

    Nesta oportunidade, ao evento 57, o acusado apresentou comprovante de endereço e cópia da carteira de trabalho, de modo que não resta demonstrado que a liberdade dele representa risco à instrução criminal decorrente de fuga ou que faça da atividade criminosa seu principal meio de vida.

    Ressalta-se que p réu é primário, apenas com passagens pelo uso de entorpecentes.

    Além disso, não se vislumbra óbice à aplicação da lei penal neste momento por meio da coação de testemunhas, pois foram arrolados apenas policiais da operação.

    A toda evidência, portanto, não estão mais presentes os requisitos autorizadores da segregação cautelar, especialmente aqueles relacionados com o periculum libertatis, na forma do artigo 312 do Código de Processo Penal.

    Nesse sentido, ante a ausência de elementos concretos para manter a prisão preventiva, já se manifestou o STJ pelo rigor de sua revogação[1], pois cabível a aplicação de medidas cautelares diversas.

    ANTE O EXPOSTO, considerando a ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar, REVOGO a prisão preventiva anteriormente decretada em face de JEAN LUCCAS COSTA, mediante o cumprimento das seguintes condições: A) Comparecer a todos os atos do processo; B) Após a retomada das atividades presenciais - suspensas em razão do COVID-19 - Comparecimento bimestral em juízo, até o dia 10 (dez) do mês, para informar e justificar suas atividades; C) Não se ausentar da Comarca sem prévia autorização do Juízo; D) Comunicar o juízo em caso de mudança de endereço; E) Não cometer novos crimes.

    Nos termos dos artigos 282, § 4º e 312, parágrafo único, ambos do Código de Processo Penal, fica o requerente advertido de que o descumprimento de qualquer das condições impostas poderá ensejar o restabelecimento da prisão preventiva.

    EXPEÇA-SE o contramandado de prisão.

    Cumpra-se. 6.

    Ciência ao Ministério Público. 7.

    Retire-se o nome do advogado constituído como representante do réu nos termos postulados ao evento 57. 8.

    Intimações e diligências necessárias.   [1] RECURSO ORDINÁRIO.

    HABEAS CORPUS.

    TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.

    PRISÃO PREVENTIVA.

    FUNDAMENTAÇÃO.

    AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS.

    PERICULUM LIBERTATIS NÃO EVIDENCIADO.

    CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1.

    Levando-se em consideração o direito fundamental à liberdade e a presunção de não culpabilidade, para que seja decretada a prisão preventiva, devem estar consubstanciados, concomitantemente, o fumus comissi delicti, o periculum libertatis e a ineficácia das medidas cautelares diversas da prisão. 2.

    No caso dos autos, a prisão preventiva do recorrente foi decretada e mantida para a garantia da ordem pública.

    Contudo, o julgador cuidou apenas de narrar os supostos fatos criminosos e de afirmar a presença da materialidade delitiva.

    Não houve, ao contrário do que se exige, a indicação de risco sólido à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal (periculum libertatis).

    A conduta do recorrente nem sequer foi individualizada no decreto prisional.

    A quantidade de entorpecentes apreendidos, ainda que isso fosse possível, não serviu de fundamento para a custódia cautelar, figurando apenas como um elemento do contexto criminoso narrado no decisum.

    Igualmente, o argumento de que a prisão seria necessária para evitar a reiteração criminosa foi utilizado de maneira desconectada de dados concretos, notadamente porque não foi relatado nenhum registro anterior contra o recorrente. 3.

    Estando clara a ausência de indicação de elementos aptos a justificar a medida extrema, é de rigor sua revogação. 4.

    Recurso provido para revogar a prisão preventiva do recorrente, salvo se preso por outro motivo, sem prejuízo da decretação de nova prisão, desde que fundamentada em dados concretos, e da aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. (RHC 51.567/PE, Rel.

    Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 04/11/2014, DJe 17/11/2014) Curitiba, 06 de abril de 2021.   Diego Santos Teixeira Juiz de Direito

  • 06/04/2021 19:24

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2021 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2021 15:45

    Recebidos os autos

  • 06/04/2021 15:45

    Juntada de CIÊNCIA

  • 06/04/2021 15:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 15:18

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 06/04/2021 14:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/04/2021 14:44

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 06/04/2021 11:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/04/2021 11:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2021 11:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 11:08

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2021 11:07

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2021 11:06

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 06/04/2021 11:06

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 06/04/2021 11:06

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2021 11:06

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2021 11:05

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2021 11:05

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2021 10:28

    Recebidos os autos

  • 06/04/2021 10:28

    Juntada de DENÚNCIA

  • 06/04/2021 09:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 15:02

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 05/04/2021 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2021 13:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/04/2021 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2021 13:16

    BENS APREENDIDOS

  • 05/04/2021 13:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2021 13:15

    BENS APREENDIDOS

  • 05/04/2021 13:07

    Recebidos os autos

  • 05/04/2021 13:07

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 05/04/2021 10:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/04/2021 09:52

    Recebidos os autos

  • 05/04/2021 09:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 05/04/2021 08:42

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 03/04/2021 14:36

    Recebidos os autos

  • 03/04/2021 14:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2021 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2021 21:12

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2021 17:29

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 02/04/2021 17:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/04/2021 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2021 17:21

    Juntada de Certidão

  • 02/04/2021 13:40

    CONVERTIDA A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA

  • 01/04/2021 18:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2021 18:47

    APENSADO AO PROCESSO 0001311-67.2021.8.16.0196

  • 01/04/2021 18:47

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 01/04/2021 18:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2021 17:53

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2021 17:44

    Recebidos os autos

  • 01/04/2021 17:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/04/2021 17:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2021 16:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/04/2021 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2021 16:28

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 01/04/2021 16:27

    Alterado o assunto processual

  • 01/04/2021 15:12

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 01/04/2021 14:49

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 01/04/2021 14:49

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 01/04/2021 14:49

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 01/04/2021 14:49

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 01/04/2021 14:49

    Recebidos os autos

  • 01/04/2021 14:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/04/2021 14:49

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 01/04/2021 14:49

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2024

Ultima Atualização
16/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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