05/08/2024 16:18

Arquivado Definitivamente
05/08/2024 13:23

Recebidos os autos
05/08/2024 13:23

Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO
02/08/2024 17:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/05/2024 14:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/05/2024 14:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/05/2024 00:27

DECORRIDO PRAZO DE CONDOMINIO RESIDENCIAL FORTEZZA DI GENOVA
07/05/2024 09:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/05/2024 09:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/04/2024 15:37

Recebidos os autos
29/04/2024 15:37

Juntada de INFORMAÇÃO
14/04/2024 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/04/2024 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/04/2024 09:07

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/04/2024 18:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL
03/04/2024 18:07

Juntada de Certidão
03/04/2024 18:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/04/2024 18:05

Expedição de Mandado DE AVERBAÇÃO
03/04/2024 18:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/04/2024 16:33

DEFERIDO O PEDIDO
15/03/2024 13:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/01/2024 16:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/12/2023 14:13

Conclusos para decisão
14/12/2023 14:09

Juntada de Certidão
22/11/2023 17:06

Recebidos os autos
22/11/2023 17:06

Juntada de INFORMAÇÃO
20/11/2023 15:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/11/2023 15:55

Expedição de Mandado DE AVERBAÇÃO
16/11/2023 15:40

Juntada de Certidão
01/11/2023 08:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
31/10/2023 14:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL
31/10/2023 14:54

Juntada de Certidão
31/10/2023 14:49

Expedição de Mandado DE AVERBAÇÃO
27/10/2023 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/10/2023 12:35

Juntada de Certidão
16/10/2023 13:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/10/2023 13:24

Juntada de INFORMAÇÃO
17/08/2023 17:03

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
28/07/2023 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/07/2023 17:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2023 15:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/06/2023 15:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/06/2023 15:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/06/2023 20:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/05/2023 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/05/2023 13:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2023 13:43

Recebidos os autos
12/05/2023 13:43

Juntada de INFORMAÇÃO
27/04/2023 08:18

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2023 17:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL
26/04/2023 17:10

Expedição de Mandado DE AVERBAÇÃO
31/03/2023 21:25

Recebidos os autos
31/03/2023 21:25

Juntada de INFORMAÇÃO
27/03/2023 07:34

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/03/2023 13:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL
24/03/2023 13:42

Expedição de Mandado DE AVERBAÇÃO
22/03/2023 13:05

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/10/2022
22/03/2023 13:05

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/10/2022
22/03/2023 13:05

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/10/2022
22/03/2023 13:05

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/10/2022
06/02/2023 16:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/12/2022 00:17

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO MARCELINO GOMES
06/11/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/10/2022 15:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2022 15:41

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
26/10/2022 14:27

Recebidos os autos
26/10/2022 14:27

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/10/2022
26/10/2022 14:27

Baixa Definitiva
26/10/2022 14:27

Juntada de Certidão
27/09/2022 15:09

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/09/2022 00:18

DECORRIDO PRAZO DE CONDOMINIO RESIDENCIAL FORTEZZA DI GENOVA
12/09/2022 18:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/09/2022 12:52

Juntada de Petição de substabelecimento
26/08/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/08/2022 15:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/08/2022 14:36

Juntada de ACÓRDÃO
15/08/2022 07:45

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
07/07/2022 10:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/07/2022 16:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2022 16:01

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/08/2022 00:00 ATÉ 12/08/2022 23:59
04/07/2022 20:46

Pedido de inclusão em pauta
04/07/2022 20:46

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/06/2022 12:30

Juntada de Petição de substabelecimento
07/06/2022 16:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2022 16:31

Conclusos para despacho INICIAL
07/06/2022 16:31

Recebidos os autos
07/06/2022 16:31

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
07/06/2022 16:31

Distribuído por sorteio
07/06/2022 15:00

Recebido pelo Distribuidor
07/06/2022 15:00

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 15:00

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 15:00

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 15:00

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 15:00

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 15:00

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 14:56

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 14:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
11/05/2022 18:05

Juntada de Petição de contrarrazões
19/04/2022 00:34

DECORRIDO PRAZO DE CONDOMINIO RESIDENCIAL FORTEZZA DI GENOVA
31/03/2022 19:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/03/2022 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/03/2022 16:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2022 15:41

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2021 14:21

Conclusos para despacho
22/11/2021 19:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/10/2021 00:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/09/2021 18:01

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
22/09/2021 13:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/09/2021 13:44

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
04/09/2021 01:17

DECORRIDO PRAZO DE CONDOMINIO RESIDENCIAL FORTEZZA DI GENOVA
03/09/2021 15:20

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
14/08/2021 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/08/2021 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/08/2021 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/08/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15ª VARA CÍVEL Autos nº 0039150-13.2013.8.16.0001 SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada por JOÃO MARCELINO GOMES em face de ESPÓLIO DE PAULO LOOS que tem por objeto o “Lote de terreno nº 07 (sete), da quadra nº09 (nove) da Planta Jardim Senador, correspondente ao lote fiscal nº7.000.00 da quadra 130 do setor 39m do cadastro municipal, com 15,00m de frente para a rua nº111 (cento e onze), da mencionada planta, por 30,00m da frente aos fundos, tendo aí, a largura de 14,00m com a área total de 435,00m² (quatrocentos e trinta e cinco metros quadrados), sem benfeitorias, situado em São Braz, neste município, com os limites, divisas e demais confrontações constantes da mesma planta.

Registro anterior sob nº 52.829, do livro 3-S, do 1º Ofício, desta capital”.

Sustenta o autor que adquiriu a posse do imóvel em questão em na data de 27 de setembro de 1976, com a celebração de compromisso particular de compra e venda, anexo com a inicial.

Alega, portanto, que exerce posse mansa, pacífica, com animus domini e sem qualquer oposição ou interrupções há mais de quarenta e quatro anos a posse do imóvel.

Invocando o disposto no artigo 1.238 do Código Civil, requer a declaração da aquisição da propriedade por usucapião, haja vista possuir o imóvel pelo prazo exigido por lei.

Após a regularização do polo passivo pela viúva MARIA DO CARMO RIBEIRO LOOS, dada a determinação de emenda em razão da notícia de falecimento do requerido PAULO LOOS, a inicial foi recebida e determinada a citação dos réus e confrontantes em seq. 39.1.

A UNIÃO (seq. 85.1), O Estado (seq. 86.1) e o Município (seq. 88.1) declararam não possuir interesse no feito. 15ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142 Centro Cívico – Curitiba/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15ª VARA CÍVEL Por sua vez, o Ministério Público também manifestou desinteresse no feito (seq. 177.1).

O espólio requerido foi citado por edital em seq. 127.1, com decurso do prazo sem manifestação (seq. 132.1).

Expediu-se ainda edital de citação dos terceiros interessados (seq. 55.1).

Diante da citação por edital, foi nomeada Defensoria Pública do Estado do Paraná para a apresentação de defesa em favor do espólio requerido na qualidade de curadora especial (seq. 132/134), a qual, por consequência, apresentou a defesa por negativa geral (seq. 135.1).

Os confrontantes Guilherme José Santos Silvério (seq. 59.1), Cybele Siona Mariano Camara (seq. 161) e Condomínio Residencial Fortezza Di Genova (seq. 227.1) foram devidamente citados, sendo que apenas o condomínio referido manifestou seu expresso desinteresse em petição juntada aos autos.

Após a apresentação de impugnação pelo autor (seq. 140.1), as partes foram instadas sobre as provas (seq. 141.1), sendo que o autor requereu a oitiva de testemunhas e juntada de documentos (seq. 146.1) e o Réu manifestou não ter interesse em arrolar testemunhas (seq. 147.1) Foi anunciado o julgamento antecipado da lide (seq. 232.1).

Os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relatório. 2.

FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO A parte autora postula o reconhecimento da Usucapião com base no artigo 1.238 do Código Civil de 2002, pois alega que exerce a posse mansa e pacífica sobre o imóvel usucapiendo desde 1976.

Registro que o Código Civil de 2002 reduziu o prazo da prescrição aquisitiva e, na entrada em vigor do Código Civil, já havia transcorrido mais da metade do prazo prescricional previsto no art. 551 do Código Civil de 1916 (para aquisição da propriedade via usucapião 15ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142 Centro Cívico – Curitiba/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15ª VARA CÍVEL extraordinário), tudo conforme a regra de transição posta no art. 2.028 do Código Civil vigente.

Trata-se de ação declaratória de aquisição de domínio de imóvel por usucapião, ajuizada com fulcro no art. 1.238, caput do Código Civil de 2002, bem como no art. 550 do antigo Código Civil, in litteris: “Art. 1.238.

Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.” Art. 550.

Aquele que, por vinte anos sem interrupção, nem oposição, possuir como seu, um imóvel, adquirir-lhe-á o domínio independentemente de título de boa fé que, em tal caso, se presume, podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual lhe servirá de título para a transcrição no registro de imóveis.” Para tal declaração, é necessário que o Autor preencha certos requisitos, estabelecidos em lei: primeiro, que tenha a posse do bem e que a exerça com ânimo de dono; segundo, que essa posse seja mansa e pacífica, exercida sem oposição do proprietário; terceiro, que ela seja contínua, sem interrupção e remonte há mais de vinte anos, considerando a regra do art. 2.028 do Código Civil.

Sobre o assunto escreveu Sílvio de Salvo Venosa: “A posse contínua e incontestada é que durante o período não sofreu discussão, contestação, impugnação ou dúvida alguma.

Qualquer ato concreto nesse sentido pode interromper a continuidade da posse.

Pode interromper a prescrição. ” (Direito Civil: Direitos Reais. 5 ed.

Atlas, p. 222-223) No caso, há fortes indícios de que a posse do Autor foi pacífica e ininterrupta, por prazo maior do que quarenta anos, conforme fazem prova os documentos constantes dos autos, especialmente o compromisso de compra e venda anexo com a inicial.

A prova documental apresentada é precisa e firme no sentido de que o autor ocupa o imóvel objeto do feito desde 27 de setembro de 1976, passando a ali residir com sua família, sempre pagando os respectivos impostos e taxas incidentes sobre o bem (IPTU, água, luz, etc). 15ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142 Centro Cívico – Curitiba/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15ª VARA CÍVEL Aliás, vale frisar, não existem elementos mínimos para se duvidar da veracidade do instrumento particular de seq. 1.4, sobre o qual as partes autenticaram suas firmas em competente tabelionato de notas.

Demais disso, como frisado nos fatos acima narrados, o Condomínio Residencial Fortezza Di Genova, confrontante do imóvel sub judice, manifestou expressamente não possuir qualquer oposição, sendo que os demais confrontantes, a despeito de terem sido devidamente citados, não se manifestaram ao feito, o que faz presumir não possuírem qualquer objeção ao acolhimento o pedido.

Assim, preenchidos os requisitos legais, imperiosa a declaração de domínio pretendida. 3.

DISPOSITIVO Em razão do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora e, consequentemente, declaro o domínio do autor sobre o imóvel inicialmente descrito, com características, medidas e confrontações constantes do mapa e memorial descritivo juntados à inicial, que ficam fazendo parte integrante desta decisão.

Por consequência, declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC.

A presente sentença servirá de título para matrícula a ser, oportunamente, realizada no Cartório de Registro de Imóvel desta Comarca competente.

Diante do princípio da causalidade, custas pela parte autora.

No entanto a exigibilidade fica suspensa em razão do deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita em mov. 6.1.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, cumpridas as determinações do CNCGJ, arquive-se o feito.

Curitiba, 30 de July de 2021. 15ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142 Centro Cívico – Curitiba/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15ª VARA CÍVEL Thalita Bizerril Duleba Mendes Juíza de Direito Substituta 15ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142 Centro Cívico – Curitiba/PR
03/08/2021 12:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2021 12:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2021 12:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2021 19:01

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
29/03/2021 12:20

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
25/02/2021 10:55

Recebidos os autos
25/02/2021 10:55

Juntada de CUSTAS
25/02/2021 10:48

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/02/2021 14:24

Expedição de Certidão GERAL
24/02/2021 14:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
29/01/2021 18:31

DEFERIDO O PEDIDO
10/11/2020 10:17

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
19/10/2020 13:37

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/10/2020 00:23

Ato ordinatório praticado
22/09/2020 13:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/09/2020 12:56

MANDADO DEVOLVIDO
18/09/2020 17:11

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
18/09/2020 17:05

Expedição de Mandado
18/09/2020 16:33

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
07/08/2020 10:57

PROCESSO SUSPENSO
26/06/2020 18:08

Juntada de Certidão
07/05/2020 16:24

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/04/2020 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/04/2020 13:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/04/2020 13:43

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
13/04/2020 13:39

Juntada de COMPROVANTE
25/03/2020 13:19

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
25/03/2020 13:18

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
19/03/2020 14:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/03/2020 13:10

PROCESSO SUSPENSO
06/03/2020 13:10

Juntada de Certidão
04/03/2020 15:12

Juntada de Petição de renúncia de mandato
04/03/2020 15:01

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/02/2020 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/02/2020 12:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/02/2020 12:18

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
12/02/2020 02:14

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
20/01/2020 15:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/12/2019 00:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/12/2019 16:36

PROCESSO SUSPENSO
11/12/2019 16:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/12/2019 16:35

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
10/12/2019 17:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/12/2019 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/12/2019 16:36

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/11/2019 14:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/11/2019 14:35

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
27/11/2019 14:33

Juntada de COMPROVANTE
25/11/2019 09:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/11/2019 00:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/11/2019 00:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/11/2019 17:21

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
11/11/2019 17:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2019 17:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2019 17:47

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2019 15:51

Conclusos para decisão
29/08/2019 11:24

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2019 10:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/08/2019 10:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/07/2019 15:39

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
22/07/2019 10:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/07/2019 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/07/2019 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/07/2019 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/07/2019 17:12

Recebidos os autos
17/07/2019 17:12

Juntada de MANIFESTAÇÃO
10/07/2019 13:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/07/2019 14:25

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/07/2019 14:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/07/2019 14:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/07/2019 14:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2019 14:58

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2019 15:01

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
10/04/2019 14:58

Ato ordinatório praticado
10/04/2019 14:58

Ato ordinatório praticado
10/04/2019 14:58

Ato ordinatório praticado
01/04/2019 18:28

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/03/2019 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/03/2019 13:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2019 13:39

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
05/12/2018 00:03

DECORRIDO PRAZO DE CYBELE SIONA MARIANO CAMARA
09/11/2018 14:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/10/2018 12:40

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
05/09/2018 22:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/09/2018 22:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/08/2018 14:37

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/08/2018 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/08/2018 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/08/2018 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/08/2018 15:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2018 15:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2018 15:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/07/2018 19:01

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2018 16:31

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
17/04/2018 16:31

Juntada de COMPROVANTE
02/04/2018 12:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/02/2018 18:03

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/02/2018 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/02/2018 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/02/2018 16:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2018 16:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2018 16:58

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
05/02/2018 14:19

Juntada de Petição de impugnação à contestação
25/01/2018 16:10

Juntada de Petição de substabelecimento
15/12/2017 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/12/2017 14:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/12/2017 14:32

Juntada de Certidão
27/11/2017 16:59

Juntada de Petição de contestação
10/10/2017 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/09/2017 17:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/09/2017 17:31

Juntada de Certidão
29/09/2017 11:23

Juntada de Petição de substabelecimento
09/03/2017 12:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/03/2017 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/02/2017 18:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2017 18:36

Juntada de INFORMAÇÃO
16/02/2017 17:48

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
28/11/2016 09:43

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/11/2016 00:17

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO MARCELINO GOMES
18/11/2016 08:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/11/2016 16:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2016 19:28

CONCEDIDO O PEDIDO
23/08/2016 16:54

Conclusos para decisão
19/07/2016 12:06

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
14/07/2016 09:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/06/2016 08:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/06/2016 08:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/06/2016 12:19

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
24/06/2016 12:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2016 12:18

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
24/06/2016 12:16

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
20/06/2016 13:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/06/2016 13:52

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
20/06/2016 13:52

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
20/06/2016 13:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/06/2016 12:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/06/2016 11:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/06/2016 12:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/06/2016 12:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/06/2016 10:05

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
03/06/2016 09:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/06/2016 18:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/05/2016 13:44

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
25/05/2016 13:42

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
25/05/2016 13:41

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
25/05/2016 13:35

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
25/05/2016 13:33

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
25/05/2016 13:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2016 13:30

Juntada de INFORMAÇÃO
25/05/2016 13:27

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
19/10/2015 10:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/10/2015 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/10/2015 15:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2015 01:53

CONCEDIDO O PEDIDO
18/06/2015 11:24

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/06/2015 00:10

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR
09/06/2015 17:54

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/06/2015 16:57

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/06/2015 16:04

Conclusos para despacho
01/06/2015 14:49

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/06/2015 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/06/2015 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/06/2015 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/05/2015 16:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/05/2015 10:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2015 10:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2015 10:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2015 10:25

Ato ordinatório praticado
21/05/2015 10:25

Ato ordinatório praticado
21/05/2015 10:24

Ato ordinatório praticado
21/05/2015 10:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2015 01:56

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2015 13:06

Conclusos para despacho
16/03/2015 10:31

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/03/2015 14:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/03/2015 00:04

DECORRIDO PRAZO DE GUILHERME JOSE SANTOS SILVERIO
06/03/2015 17:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2015 17:10

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
06/03/2015 17:10

Juntada de COMPROVANTE
06/03/2015 17:09

Juntada de COMPROVANTE
04/03/2015 11:21

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/03/2015 00:13

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO MARCELINO GOMES
23/02/2015 16:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/02/2015 16:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/02/2015 16:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2015 16:16

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
18/02/2015 15:56

Juntada de COMPROVANTE
28/01/2015 16:22

Juntada de Certidão
28/01/2015 16:21

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
19/01/2015 13:27

Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
15/01/2015 18:00

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
15/01/2015 18:00

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
15/01/2015 17:58

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
15/01/2015 17:53

Ato ordinatório praticado
15/01/2015 17:47

Ato ordinatório praticado
15/01/2015 17:47

Ato ordinatório praticado
15/01/2015 17:38

Expedição de Mandado
15/01/2015 17:38

Expedição de Mandado
20/09/2014 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/09/2014 15:09

Recebidos os autos
10/09/2014 15:09

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
09/09/2014 17:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/09/2014 17:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/09/2014 14:43

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2014 15:29

Conclusos para despacho
03/07/2014 15:18

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/07/2014 14:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/06/2014 16:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2014 17:47

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2014 14:47

Conclusos para despacho
22/04/2014 15:17

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/04/2014 13:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/03/2014 14:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/03/2014 13:41

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2014 08:44

Conclusos para despacho
04/02/2014 17:09

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/01/2014 15:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/12/2013 17:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/12/2013 12:10

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2013 16:08

Conclusos para despacho
04/12/2013 15:20

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/12/2013 13:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/12/2013 11:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2013 16:02

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2013 17:02

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
07/11/2013 16:17

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/11/2013 14:31

Conclusos para despacho
06/11/2013 14:31

Juntada de Certidão
31/10/2013 00:01

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO MARCELINO GOMES
27/09/2013 09:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/09/2013 00:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/09/2013 20:15

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2013 12:53

Conclusos para despacho
09/09/2013 16:43

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/09/2013 13:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/08/2013 16:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2013 10:19

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2013 14:48

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
21/08/2013 13:16

Recebidos os autos
21/08/2013 13:16

Distribuído por sorteio
20/08/2013 16:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/08/2013 16:06

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2013

Ultima Atualização
05/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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