25/10/2022 16:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/10/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/09/2022 20:50

Arquivado Definitivamente
23/09/2022 11:10

Recebidos os autos
23/09/2022 11:10

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
22/09/2022 08:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/09/2022 08:46

Juntada de Certidão
22/09/2022 08:46

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/07/2022
22/09/2022 08:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2022 13:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/06/2022 12:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/06/2022 09:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/06/2022 09:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/06/2022 10:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/06/2022 10:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/06/2022 17:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
10/06/2022 17:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
10/06/2022 17:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
10/06/2022 16:42

Ato ordinatório praticado
10/06/2022 16:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2022 12:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/03/2022 01:03

Conclusos para decisão
14/03/2022 10:54

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
07/12/2021 16:13

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
07/12/2021 16:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/12/2021 13:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2021 13:34

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
07/12/2021 13:33

Ato ordinatório praticado
07/12/2021 13:32

Ato ordinatório praticado
12/11/2021 13:57

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
11/10/2021 10:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/10/2021 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/10/2021 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/09/2021 13:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2021 13:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2021 11:52

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
28/09/2021 11:52

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
23/09/2021 10:56

Juntada de INFORMAÇÃO
26/07/2021 16:58

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
05/07/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/06/2021 11:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2021 15:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/04/2021 09:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/04/2021 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/04/2021 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 3ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0003366-53.2019.8.16.0004

Vistos. 1 – Quanto à impugnação à justiça gratuita (ref.17.1), o Estado do Paraná sustenta que o exequente tem renda mensal de R$7.069,15, diferentemente da maioria da população, estando na maior faixa de alíquota (27,5%) para o imposto de renda.

Em que pese o exequente ter, de fato, renda mensal superior à maioria da população brasileira, o critério a ser adotado para a concessão do benefício deve ir além da renda mensal como pretendido pelo Estado do Paraná ao arrimo de jurisprudência que apresenta, na qual é firmado pelo Colegiado um valor mínimo de renda.

Conforme constava na parte final do caput do artigo 4.º da Lei n.º1.060/1950, o mote para o deferimento da gratuidade processual é a constatação de que a parte que pede o benefício não esteja em condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, o que atualmente veio a ser definido no Novo Código de Processo Civil como sendo a parte (pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira), com insuficiência de recursos para pagar as custas (artigo 98, caput).

Neste sentido, a decisão do Ministro HERMAN BENJAMIN, no REsp 1317175/SC – STJ, é aclaradora: PROCESSUAL CIVIL.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

DEFERIMENTO COM AMPARO EM CRITÉRIO NÃO PREVISTO NA NORMA.

ILEGALIDADE. 1.

Trata-se, originariamente, de impugnação ao deferimento da Justiça em Ação Ordinária que debate o reconhecimento de progressão funcional.

A decisão que rejeitou o pedido foi reformada pelo Tribunal aquo com amparo no entendimento de que o benefício é concedido àquele que perceber rendimentos líquidos inferiores a dez salários mínimos. 2. "Há violação dos artigos 2º e 4º da Lei n. 1.060/50, quando os critérios utilizados pelo magistrado para indeferir o benefício revestem-se de caráter subjetivo, ou seja, criados pelo próprio julgador, e pelos quais não se consegue inferir se o pagamento pelo jurisdicionado das despesas com o processo e dos honorários irá ou não prejudicar o seu sustento e o de sua família" (REsp 1.196.941/SP, Rel.

Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 23.3.2011). 3.

Mesmo a concessão de assistência judiciária para sujeitos cuja renda mensal seja superior a 10 salários mínimos poderá ser deferida, caso existentes elementos que indiquem que o pagamento das custas prejudicará "o sustento próprio ou da família" do requerente. 4.

Recurso Especial parcialmente provido para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que o pedido de assistência judiciária gratuita seja analisado segundo as previsões dos arts. 4º e 5º da Lei 1.060/50. (REsp 1317175/SC, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/03/2013, DJe 20/03/2013) Portanto, a concessão de assistência judiciária gratuita poderá ser deferida independente da renda mensal, caso existam elementos que indiquem a hipossuficiência do requerente.

Sendo assim, foi determinado à parte exequente que demonstrasse a necessidade do benefício (ref.26.1); vieram os documentos de ref.29.1/29.6, nos quais é possível averiguar que o exequente possui única renda como agente penitenciário aposentado; possui dois dependentes (um menor); e não há na declaração informações sobre a existência de bens.

Considerando que o exequente, ainda que não arque sozinho com o sustentos do menor, tem renda bruta inferior a 10 (dez) salários mínimos, sendo de R$7.580,98 para setembro de 2020, entendo que o benefício da justiça gratuita deve ser mantido ao exequente, para que não haja prejuízo ao seu sustento e da família.

Assim, rejeito o pedido de revogação do benefício da justiça gratuita. 2 – Diante da concordância da parte credora (ref.29.1) com os cálculos apresentados pelo Estado do Paraná (ref.17.2), homologo referidos valores para que surtam seus legais e jurídicos efeitos. 2.1 – Pelo princípio da sucumbência, condeno a parte impugnada/exequente ao pagamento da verba honorária do Procurador do Estado do Paraná, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da diferença apontada como excesso - proveito econômico, ou seja, fixo os honorários em R$22,80 (vinte e dois reais e oitenta centavos), o que faço alicerçado nos mandamentos do novo Código de Processo Civil, considerando o grau de complexidade da demanda, o seu tempo de duração, mais o zelo profissional (artigo 85, §2º e incisos do CPC).

No que se refere à verba de sucumbência, ela deve ser corrigida pelo IPCA-E (a partir do presente provimento judicial até o pagamento), incidindo ainda os juros legais, atentando-se ao Código Civil (com a taxa do artigo 406 - 1% (um por cento ao mês), aqui a partir do trânsito em julgado desta decisão até o efetivo desembolso.

Todavia, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, fica sobrestada a exigibilidade do pagamento das verbas que são devidas por ela, até que se comprove ter havido alteração na sua situação financeira, observando o artigo 98, §3º do NCPC.

Cumpra-se no que for pertinente o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. 3 – Antes da expedição da requisição de pagamento, atento aqui ao Decreto Judiciário nº382/2020, 24.08.2020, que regulamenta o processamento de requisições judiciais alusivas a obrigações de pequeno valor (OPV’s) e da forma de retenção de imposto de renda e contribuição previdenciária no momento do pagamento das referidas obrigações, determino ao Estado do Paraná para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o cálculo das retenções legais, inclusive da verba dos honorários equivalente a 10% (dez por cento) do valor devido, bem como, em observância ao princípio da cooperação, que rege os processos judiciais, ordeno que promova a atualização do cálculo exequendo (traz o valor referente a março de 2019).

Assinalo o memso prazo de 15 (quinze) dias. 3.1 – Com o cálculo, dê-se ciência à parte exequente.

Diligências necessárias, cumprindo-se, no que couber, a Portaria n.º01/2020 da Secretaria Unificada.

Curitiba, 01 de março de 2021.

Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira Juiz de Direito
06/04/2021 15:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/04/2021 15:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/03/2021 16:09

INDEFERIDO O PEDIDO
01/03/2021 01:05

Conclusos para decisão
17/11/2020 17:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/10/2020 02:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/10/2020 21:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2020 12:33

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2020 01:02

Conclusos para decisão
14/09/2020 14:56

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
27/07/2020 14:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/07/2020 00:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/07/2020 17:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2020 15:43

Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO
23/02/2020 00:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/02/2020 18:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/10/2019 16:24

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/09/2019 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/09/2019 17:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/09/2019 17:12

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
20/07/2019 07:43

Recebidos os autos
20/07/2019 07:43

Juntada de CUSTAS
08/07/2019 09:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/06/2019 16:12

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/06/2019 10:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/06/2019 15:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
03/06/2019 15:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/05/2019 12:57

CONCEDIDO O PEDIDO
30/05/2019 11:48

Conclusos para despacho
27/03/2019 18:02

Recebidos os autos
27/03/2019 18:02

Distribuído por dependência
25/03/2019 22:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
25/03/2019 22:29

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2019

Ultima Atualização
25/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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