TJPR - 0034922-97.2010.8.16.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Juiz Substituto em 2º Grau Davi Pinto de Almeida

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Polo Ativo

Partes

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

CNPJ: 17.184.037/0001-10

Advogados

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

Polo Passivo

Partes

JAIRO CEZAR VERNALHA GUIMARAES

CPF *18.***.*58-68

PLATINA COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA.

CNPJ: 06.325.687/0001-11

Advogados

LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA

OAB: 22076/PR

FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/07/2025 13:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/07/2025

  • 29/07/2025 13:09

    Baixa Definitiva

  • 06/05/2025 21:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2025 18:10

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 07/04/2025 16:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2025 08:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2025 22:11

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 29/03/2025 00:11

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 26/02/2025 04:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2025 19:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2025 19:03

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/03/2025 00:00 ATÉ 28/03/2025 23:59

  • 18/02/2025 18:53

    Pedido de inclusão em pauta

  • 18/02/2025 18:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2025 05:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2025 05:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2025 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2025 13:23

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 04/02/2025 13:23

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 04/02/2025 13:23

    Recebidos os autos

  • 04/02/2025 13:23

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 04/02/2025 13:23

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE SUCESSÃO

  • 04/02/2025 12:43

    Recebido pelo Distribuidor

  • 04/02/2025 12:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

  • 03/02/2025 15:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2025 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2025 17:36

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 30/01/2025 17:36

    Recebidos os autos

  • 30/01/2025 17:36

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 30/01/2025 17:36

    Distribuído por sorteio

  • 27/01/2025 18:54

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/01/2025 18:42

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034922-97.2010.8.16.0001 Processo:   0034922-97.2010.8.16.0001 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Cheque Valor da Causa:   R$65.211,46 Exequente(s):   Banco Mercantil do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 17.***.***/0001-10) Rua XV de Novembro, 364 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-310 Executado(s):   JAIRO CEZAR VERNALHA GUIMARÃES (RG: 33481659 SSP/PR e CPF/CNPJ: *18.***.*58-68) RUA PEDRO VIRIATO PARIGOT DE SOUZA, 1541 - CURITIBA/PR PLATINA COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. (CPF/CNPJ: 06.***.***/0001-11) Rua Euclides da Cunha, 1871 - Bigorrilho - CURITIBA/PR - CEP: 80.710-510         1.

    Acerca da alegação de fraude à execução quanto ao bem imóvel de matrícula nº 25.750 do 6° Registro de Imóveis de Curitiba/PR, diante da concordância da parte credora (seq. 149) com a tese do terceiro (seq. 142), julgo prejudicado o pedido de seq. 88 e 95. 2.

    O Enunciado nº 48 da ENFAM (Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados) prevê que: “O art. 139, inciso IV, traduz um poder geral de efetivação, permitindo a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial, inclusive no âmbito do cumprimento de sentença e no processo de execução baseado em títulos”.

    Todavia, não se pode olvidar que uso de tais medidas deve ser excepcional, pois a aplicação indiscriminada - por certo - importaria em ofensa às garantias constitucionalmente asseguradas.

    Assim, no presente caso, indefiro, ao menos por ora, o pedido do credor para aplicação de medidas coercitivas de apreensão da CNH e passaporte do devedor JAIRO (seq. 149), tendo em vista que, a par do insucesso na busca de bens do devedor, não há evidências de ocultação patrimonial ou má-fé do executado.

    Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    CONTRATO DE EMPRÉSTIMO – CAPITAL DE GIRO.

    DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO, DA CNH, DO CPF E APREENSÃO DO PASSAPORTE DOS EXECUTADOS.

    RECURSO DOS EXECUTADOS.

    DEFESA PELO NÃO CABIMENTO DAS MEDIDAS COERCITIVAS DE APREENSÃO DO PASSAPORTE, BLOQUEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO E DA CNH.

    ART. 139, IV, DO CPC/15.

    PROCEDÊNCIA.

    NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO DEVEDOR OU OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO.

    NÃO VERIFICAÇÃO.

    AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NO CASO DOS AUTOS.

    INEXISTÊNCIA DE EFETIVIDADE PARA A OBTENÇÃO DO RESULTADO BUSCADO NO PROCESSO.

    DECISÃO REFORMADA.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (TJPR - 13ª C.Cível - 0017213-37.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 31.07.2019) "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE PEDIDO DE APREENSÃO DE PASSAPORTE, SUSPENSÃODA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) E BLOQUEIO DE CARTÕES DECRÉDITO DO DEVEDOR.

    AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS COERCITIVAS INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM OCULTAÇÃO DETRADICIONAIS. (TJPR - 5ª C.Cível -PATRIMÔNIO.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."0056173-62.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Juiz Luciano Campos de Albuquerque - J.09.03.2020)"AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    Decisão que indeferiu o pedido de suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH), o bloqueio de cartões de crédito e a apreensão de passaporte dos devedores – Insurgência do exequente – Art. 139, IV, do CPC – Medidas a serem utilizadas com cautela e em – Necessidade de comprovação da má-fé dos devedores ou situações excepcionais (TJPR - 14ª C.Cível -ocultação de patrimônio.

    Decisão mantida.

    RECURSO NÃO PROVIDO."0027642-63.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J.10.02.2020) 3.

    Intime-se o credor para manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. 4.

    Intimem-se.   Curitiba, data de inserção.   Luiz Gustavo Fabris Juiz de Direito KFV  

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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