TJPR - 0000972-71.2021.8.16.0176
1ª instância - Wenceslau Braz - Juizo Unico
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/01/2025 18:10
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
25/09/2024 12:00
Arquivado Definitivamente
-
25/09/2024 11:58
Recebidos os autos
-
25/09/2024 11:58
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
24/09/2024 18:28
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
24/09/2024 18:28
TRANSITADO EM JULGADO EM 24/08/2024
-
24/08/2024 00:36
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
-
02/08/2024 05:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/08/2024 10:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/07/2024 13:10
EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR
-
30/07/2024 09:24
Conclusos para despacho
-
28/06/2024 00:36
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
-
06/06/2024 04:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/06/2024 08:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/06/2024 08:33
Juntada de COMPROVANTE
-
04/06/2024 17:08
MANDADO DEVOLVIDO
-
20/05/2024 13:55
Ato ordinatório praticado
-
19/05/2024 17:36
Expedição de Mandado
-
18/05/2024 09:38
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2024 12:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/05/2024 00:29
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
-
14/05/2024 15:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/05/2024 05:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/05/2024 16:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2024 17:49
Proferido despacho de mero expediente
-
06/05/2024 16:28
Conclusos para despacho
-
03/04/2024 00:46
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
-
20/03/2024 00:18
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
-
16/03/2024 00:39
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
-
08/03/2024 04:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/03/2024 04:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/03/2024 18:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/03/2024 18:01
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS
-
07/03/2024 18:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/03/2024 16:45
Proferido despacho de mero expediente
-
07/03/2024 01:03
Conclusos para despacho
-
05/03/2024 15:36
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
27/02/2024 06:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/02/2024 14:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/02/2024 14:29
Juntada de COMPROVANTE
-
25/02/2024 19:31
MANDADO DEVOLVIDO
-
29/01/2024 03:37
DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA DANIELE MARIA BARBOSA BATISTA
-
17/12/2023 00:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/12/2023 00:45
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
-
08/12/2023 00:43
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
-
06/12/2023 15:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/12/2023 09:48
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/12/2023 00:31
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
-
30/11/2023 05:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/11/2023 15:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/11/2023 15:31
Juntada de Certidão
-
24/11/2023 12:32
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2023 15:32
Expedição de Mandado
-
23/11/2023 09:35
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2023 11:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/11/2023 08:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/11/2023 01:37
DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA YAN ALEXSANDRO MARTINS
-
13/11/2023 16:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/11/2023 16:08
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS
-
13/11/2023 15:41
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
10/11/2023 05:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/11/2023 13:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/11/2023 13:30
Juntada de COMPROVANTE
-
07/11/2023 16:40
MANDADO DEVOLVIDO
-
06/11/2023 18:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/11/2023 13:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/10/2023 20:49
EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
-
31/08/2023 12:59
EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
-
31/08/2023 09:06
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
-
30/08/2023 15:28
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2023 13:02
Expedição de Mandado
-
30/08/2023 09:36
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2023 11:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/08/2023 05:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/08/2023 12:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/08/2023 12:42
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS
-
23/08/2023 18:49
DEFERIDO O PEDIDO
-
22/08/2023 14:09
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2023 14:01
Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
-
22/08/2023 13:13
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/08/2023 00:17
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
-
19/07/2023 14:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/07/2023 15:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/07/2023 14:58
DEFERIDO O PEDIDO
-
14/06/2023 17:18
Conclusos para despacho
-
14/06/2023 16:47
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/06/2023 16:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/06/2023 16:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2023 00:35
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
-
03/05/2023 00:38
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
-
24/04/2023 09:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/04/2023 07:42
EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO
-
24/04/2023 07:42
EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO
-
24/04/2023 07:41
EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO
-
20/04/2023 16:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/04/2023 16:08
EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR
-
20/04/2023 16:08
EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL
-
20/04/2023 15:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/04/2023 14:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/04/2023 10:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/04/2023 10:39
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
10/04/2023 17:55
Proferido despacho de mero expediente
-
10/04/2023 11:39
Conclusos para despacho
-
05/04/2023 20:08
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/03/2023 16:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/03/2023 15:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/03/2023 15:35
Juntada de COMPROVANTE
-
30/03/2023 15:30
MANDADO DEVOLVIDO
-
07/03/2023 12:39
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2023 11:41
Expedição de Mandado
-
07/03/2023 09:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/03/2023 17:59
Proferido despacho de mero expediente
-
06/03/2023 16:04
Conclusos para despacho
-
06/03/2023 16:04
Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
-
01/02/2023 01:16
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
-
13/12/2022 12:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/12/2022 17:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/11/2022 01:02
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
-
10/10/2022 15:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/10/2022 15:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/10/2022 19:22
DEFERIDO O PEDIDO
-
21/09/2022 12:27
Conclusos para despacho
-
21/09/2022 10:39
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/09/2022 00:33
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
-
25/08/2022 10:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/08/2022 10:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/08/2022 16:51
Proferido despacho de mero expediente
-
02/08/2022 17:37
Conclusos para despacho
-
01/07/2022 00:27
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
-
07/06/2022 17:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/06/2022 11:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2022 09:47
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/04/2022 17:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/04/2022 08:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/04/2022 17:36
INDEFERIDO O PEDIDO
-
09/02/2022 01:06
Conclusos para decisão
-
04/02/2022 16:16
Cancelada a movimentação processual
-
03/02/2022 10:23
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/01/2022 08:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/01/2022 15:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/01/2022 15:54
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
04/01/2022 11:16
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/12/2021 04:48
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
-
09/11/2021 09:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/11/2021 10:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/10/2021 17:06
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/10/2021 03:59
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
-
09/09/2021 16:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/09/2021 14:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/09/2021 14:29
Juntada de COMPROVANTE
-
08/09/2021 13:20
MANDADO DEVOLVIDO
-
06/08/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ VARA CÍVEL DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, s/nº - Fórum - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Fone: 43 3528-3944 Autos nº. 0000972-71.2021.8.16.0176 Processo: 0000972-71.2021.8.16.0176 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$9.019,77 Autor(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Réu(s): Waldomiro Inocêncio Mendes
Vistos. 1.
A Lei nº 13.043 publicada em 13 de novembro de 2014, em seu Artigo 101, alterou o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, realizando mudanças consideráveis no procedimento aplicado as obrigações contratuais garantidas mediante alienação judiciária, as quais este Juízo passa a aplicar.
O artigo 3º do Decreto-Lei no 911/1969 passa a vigorar com o seguinte texto: “O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário”.
O § 2º do artigo 2º do mesmo Decreto-lei citado no artigo supra e também alterado pela nova lei, preceitua que "A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”. (grifei) Verifica-se de tais dispositivos que em ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, não obstante decorrer a mora do simples vencimento do prazo para o pagamento, a concessão da medida liminar pressupõe a prévia notificação do devedor, que a partir de agora poderá ser efetuada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário, ora fiduciante.
Basta que a correspondência seja entregue no endereço fornecido no Contrato.
Nesse sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
BUSCA E APREENSÃO.
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. 1.
JUSTIÇA GRATUITA.
HOLERITES QUE COMPROVAM A NECESSIDADE DA CONCESSÃO DA BENESSE. 2.
RETIRADA DE NOME DE CADASTRO DE INADIMPLENTES.
NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO.
INOVAÇÃO RECURSAL. 3.
CONSTITUIÇÃO EM MORA CARACTERIZADA.
NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DA DEVEDORA CONSTANTE NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.
RECEBIMENTO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE.
IRRELEVÂNCIA.
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0008570-22.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 28.07.2021) – Grifo meu Consigna-se que foi tentada a notificação por A.R (notificação extrajudicial em mov. 1.8, pág. 02) no endereço fornecido pela devedora (Contrato em mov. 1.6), tendo, inclusive, retornado de forma positiva.
Desse modo, diante da similaridade do entendimento supramencionado, resta satisfeita a constituição da mora da parte ré.
Em razão do exposto, e considerando que a mora do requerido encontra-se devidamente comprovada, DEFIRO a liminar de busca e apreensão do bem móvel (descrito na inicial), nos termos seguintes: 1.i.
Expeça-se o competente mandado de busca e apreensão do veículo (e dos respectivos documentos – Art. 3º, § 14, DL911/69), devendo o bem ser depositado em mãos da pessoa indicada (mov. 1.1, fl. 06), lavrando-se o respectivo termo.
Saliento que o bem deve aguardar em depósito na Comarca até o escoamento do prazo conferido ao devedor fiduciante para purgar a mora (cinco dias).
Decorrido o prazo para purgação da mora sem que esta tenha sido efetuada, fica autorizada a remoção deste para o local de maior conveniência do credor.
Nesta hipótese a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem ficará consolidado ‘ex vi legis’ no patrimônio do credor fiduciário.
Poderá o Sr.
Oficial de Justiça, independentemente de autorização judicial, a proceder de conformidade com o dispositivo no artigo 212, §2º, do Código de Processo Civil (cumprimento do ato em domingos, feriados ou, nos dias úteis, fora do horário entre 06h e 20h), bem como a requisitar força policial para execução da medida e arrombamento, caso necessário. 1.iii.
No mesmo expediente, cite-se e intime-se o requerido, cientificando-o: (a) do prazo de 05 (cinco) dias para, querendo, purgar a mora (valor total constante da inicial), quitando as prestações vencidas e vincendas, com os encargos previstos no contrato, as custas processuais e os honorários advocatícios do patrono do requerente, que arbitro em R$ 300,00 (trezentos reais); e (b) do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da execução da medida liminar (DL 911/69, art. 3o, §3º), para, querendo, apresentar contestação. (c) o bloqueio total do veículo junto ao sistema RENAJUD, que deverá ser realizado desde logo para garantir a efetividade da liminar, nos termos do Decreto lei nº 911/69, art. 3º, §9º: "§ 9º.
Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão (Incluído pela Lei no 13.043, de 2014)".
Segunda via poderá servir como mandado. 2.
Vinda aos autos a Contestação, e arguindo a parte Ré alguma preliminar (dentre as enumeradas no art. 337 do CPC) ou algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado, abra-se vista à parte Autora, para réplica, pelo prazo de 15 (quinze) dias (art. 351, CPC). 3.
Expirado os prazos acima, com ou sem aproveitamento, retornem conclusos para sentença (art. 355, inciso I, CPC).
Intimações e diligências necessárias.
Cumpra-se com urgência.
Wenceslau Braz, datado eletronicamente. Fernando Henrique Silveira Botoni Juiz Substituto -
03/08/2021 08:44
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/08/2021 17:31
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/08/2021 16:12
Juntada de Certidão
-
02/08/2021 15:43
Ato ordinatório praticado
-
02/08/2021 13:23
Expedição de Mandado
-
30/07/2021 19:23
Concedida a Medida Liminar
-
30/07/2021 16:54
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
29/07/2021 11:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/07/2021 11:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/07/2021 11:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/07/2021 09:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/07/2021 16:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/07/2021 16:09
Juntada de Certidão
-
12/07/2021 16:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/07/2021 16:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/07/2021 15:31
Recebidos os autos
-
12/07/2021 15:31
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
12/07/2021 09:47
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
12/07/2021 09:47
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/07/2021
Ultima Atualização
03/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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