TJPR - 0002090-56.2020.8.16.0196

1ª instância - Curitiba - 6ª Vara Criminal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PAULO ROBERTO SANTANA DA COSTA

CPF *01.***.*93-95

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/04/2023 13:17

    Arquivado Definitivamente

  • 12/04/2023 12:12

    Recebidos os autos

  • 12/04/2023 12:12

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2023 17:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/04/2023 17:31

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2023 01:05

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/12/2022 10:45

    PROCESSO SUSPENSO

  • 05/12/2022 10:06

    Recebidos os autos

  • 05/12/2022 10:06

    Juntada de CIÊNCIA

  • 05/12/2022 10:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2022 09:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/12/2022 09:01

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 26/10/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO ROBERTO SANTANA DA COSTA

  • 25/10/2022 08:22

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 21/10/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2022 12:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2022 12:51

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 18/10/2022 12:47

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 13/10/2022 11:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2022 10:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/10/2022 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2022 10:37

    Expedição de Mandado

  • 10/10/2022 10:28

    Recebidos os autos

  • 10/10/2022 10:28

    Juntada de CIÊNCIA

  • 10/10/2022 10:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2022 10:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2022 10:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/10/2022 07:48

    Juntada de CUSTAS

  • 08/10/2022 07:48

    Recebidos os autos

  • 08/10/2022 07:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2022 16:35

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 28/09/2022 14:04

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 26/09/2022 15:12

    Recebidos os autos

  • 26/09/2022 15:12

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2022 14:53

    Recebidos os autos

  • 23/09/2022 14:53

    Juntada de CIÊNCIA

  • 23/09/2022 14:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2022 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2022 14:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/09/2022 14:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2022 14:26

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 23/09/2022 14:26

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 22/09/2022 18:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/09/2022 18:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/09/2022 18:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/09/2022

  • 22/09/2022 18:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/09/2022

  • 22/09/2022 18:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/09/2022

  • 22/09/2022 18:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/09/2022

  • 22/09/2022 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2022 16:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2022 18:07

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 21/09/2022 17:42

    Recebidos os autos

  • 21/09/2022 17:42

    Baixa Definitiva

  • 21/09/2022 17:42

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO ROBERTO SANTANA DA COSTA

  • 05/09/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2022 11:04

    Recebidos os autos

  • 29/08/2022 11:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2022 17:26

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 25/08/2022 14:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/08/2022 14:26

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 25/08/2022 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2022 23:48

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 15/08/2022 17:07

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 12/07/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2022 23:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2022 18:38

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/08/2022 00:00 ATÉ 12/08/2022 23:59

  • 01/07/2022 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2022 18:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/06/2022 17:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2022 17:48

    Pedido de inclusão em pauta

  • 20/06/2022 17:47

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 20/06/2022 17:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2022 13:54

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/05/2022 13:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2022 17:34

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 06/05/2022 17:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/05/2022 17:26

    Recebidos os autos

  • 16/04/2022 21:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/04/2022 17:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/03/2022 00:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 20:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/02/2022 19:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2022 18:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 16:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/02/2022 16:55

    Recebidos os autos

  • 21/02/2022 16:55

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 21/02/2022 16:55

    Distribuído por sorteio

  • 21/02/2022 16:55

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 21/02/2022 16:10

    Recebido pelo Distribuidor

  • 21/02/2022 10:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 21/02/2022 10:24

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2022 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA HEITOR RODRIGUES DE MELO NETO

  • 12/02/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 10:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 01:33

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO ROBERTO SANTANA DA COSTA

  • 25/01/2022 14:32

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 24/01/2022 15:23

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2022 15:07

    Recebidos os autos

  • 24/01/2022 15:07

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 24/01/2022 11:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 09:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/01/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2022 21:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 14/01/2022 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2022 09:08

    Recebidos os autos

  • 14/01/2022 09:08

    Juntada de CIÊNCIA

  • 14/01/2022 09:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2022 18:18

    Expedição de Mandado

  • 13/01/2022 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2022 18:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/01/2022 18:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/01/2022 15:31

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 10/01/2022 01:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/12/2021 19:31

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 16/11/2021 08:20

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 09/11/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI AVENIDA ANITA GARIBALDI, 750 - 1º ANDAR - AHÚ - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9114 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002090-56.2020.8.16.0196   Processo:   0002090-56.2020.8.16.0196 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   02/06/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   PAULO ROBERTO SANTANA DA COSTA 1.

    Baixo os autos em diligências. 2.

    A fim de evitar nulidades, intime-se a advogada nomeada pelo réu para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente procuração, regularizando sua habilitação nos autos. 3.

    Após, voltem para sentença.

    Curitiba, 29 de outubro de 2021.   Diego Santos Teixeira Juiz de Direito

  • 29/10/2021 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 14:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/10/2021 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO ROBERTO SANTANA DA COSTA

  • 21/10/2021 12:13

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/10/2021 12:10

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 21/10/2021 11:13

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 19/10/2021 21:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 01:49

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO ROBERTO SANTANA DA COSTA

  • 10/10/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 14:46

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO REALIZADA

  • 29/09/2021 14:45

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 29/09/2021 14:06

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 28/09/2021 15:16

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 23/09/2021 14:53

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 23/09/2021 14:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/09/2021 14:10

    Recebidos os autos

  • 23/09/2021 08:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI AVENIDA ANITA GARIBALDI, 750 - 1º ANDAR - AHÚ - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9114 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002090-56.2020.8.16.0196   Processo:   0002090-56.2020.8.16.0196 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   02/06/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   PAULO ROBERTO SANTANA DA COSTA 1. Tendo em vista a incompatibilidade de pauta com a unidade prisional, conforme informação disposta no movimento 101.1, abra-se vistas às partes para que se manifestem quanto a possibilidade de inquirir as testemunhas na ausência do acusado.

    Em caso de concordância, desde logo deixo designado o interrogatório do réu para o dia 28 de setembro de 2021 às 17h00.  2. Oficie-se a unidade prisional a fim formalizar o agendamento.   3.

    Diligências necessárias.  Curitiba, 22 de setembro de 2021.   Diego Santos Teixeira Juiz de Direito

  • 22/09/2021 20:48

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO RÉU PRESO

  • 22/09/2021 18:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 18:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 18:38

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DESIGNADA

  • 22/09/2021 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 17:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/09/2021 16:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2021 17:36

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2021 17:35

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/09/2021 14:30

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 21/09/2021 14:17

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO RÉU PRESO

  • 20/09/2021 10:21

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/09/2021 10:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/09/2021 01:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/08/2021 00:22

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2021 11:16

    Recebidos os autos

  • 12/08/2021 11:16

    Juntada de Certidão

  • 11/08/2021 17:13

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 11/08/2021 17:06

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 11/08/2021 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2021 14:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 14:33

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 11/08/2021 14:33

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR

  • 11/08/2021 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2021 14:29

    Expedição de Mandado

  • 11/08/2021 11:35

    Juntada de Certidão

  • 11/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI AVENIDA ANITA GARIBALDI, 750 - 1º ANDAR - AHÚ - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9114 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002090-56.2020.8.16.0196   Processo:   0002090-56.2020.8.16.0196 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   02/06/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   PAULO ROBERTO SANTANA DA COSTA 1.

    O Representante do Ministério Público ofereceu denúncia contra PAULO ROBERTO SANTANA DA COSTA como incurso na conduta tipificada no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06.

    Notificado (eventos 67.1), o denunciado apresentou resposta a acusação por meio da Defensoria Pública, reservando-se a atacar o mérito da ação penal após a instrução processual (evento 71.1).

    Não foram apresentadas preliminares e prejudiciais de mérito capazes de inviabilizar, nesse momento, a pretensão punitiva estatal. É o relatório.

    DECIDO. 2.

    No que tange às hipóteses de absolvição sumária, não se observa no caso em tela nenhuma delas, conforme previsão do artigo 397 do Código de Processo Penal: Art. 397.

    Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente.

    A materialidade e a autoria estão demonstradas no feito pelas provas documentais e testemunhais até agora colhidas, todas juntadas ao evento 1.

    Nessa fase, portanto, há indícios suficientes de autoria e certeza da materialidade, não havendo que se falar em falta de justa causa para o exercício da ação penal.

    De outro lado, a absolvição sumária somente pode ser decretada diante da comprovação cabal e incontestável de que o sujeito agiu sob o amparo de alguma das causas previstas no artigo 397, do Código de Processo Penal, o que não houve no caso vertente.

    Desta forma, inafastável a conclusão da presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, e evidente a inexistência de causas capazes de autorizar a rejeição da denúncia (artigo 395 do Código de Processo Penal).

    Em face do exposto, e considerando que os autos trazem fundados indicativos de que o denunciado, em tese, incorreu no crime descrito na peça vestibular, deve ser processado e julgado por isso, com o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. 3.

    Considerando estarem presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e ante a ausência das causas de rejeição previstas no artigo 395 do mesmo diploma legal, RECEBO a denúncia, como incurso no crime descrito no artigo 33 da Lei n. 11.343/2006, com base no artigo 41 do Código de Processo Penal. 4.

    DEFIRO o benefício da justiça gratuita, razão pela qual fica suspensa a exigibilidade das custas, todavia sem alcançar a pena de multa, sem prejuízo de posterior execução caso demonstrada alteração da situação econômica do réu, nos moldes do § 3º do artigo 98 do Novo Código de Processo Civil. 5.

    Designo o dia 28 de setembro de 2021, às 14h00min, para realização da audiência de instrução e julgamento, na qual serão ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes, bem como será procedido o interrogatório do réu.

    Tendo em vista que nos termos da Portaria Conjunta elaborada pelos Juízes deste Fórum Criminal do Foro Central Comarca Da Região Metropolitana De Curitiba, restou recomendada a realização dos atos pela via de videoconferência, à secretaria para que oficie o batalhão em que estão lotados os policiais militares a fim de verificar se possuem equipamento de videoconferência, em caso negativo, desde logo solicite-se um telefone celular, da unidade ou próprio dos policiais, a fim de que sejam inquiridos através do aplicativo do sistema de videoconferência.

    Desde logo, a fim de não conste nos autos o telefone dos policiais militares, sugere-se que o Batalhão entre em contato telefônico com esta vara através do número (41) 98781-1713, para que forneça o contato dos mesmos, sendo resguardado o sigilo desta informação. À Secretaria para que entre em contato com o acusado e com a testemunha WESLEY (via telefone, de preferência) questionando-os se possuem telefone celular com condições (câmera e microfone) para participarem da audiência por videoconferência, certificando nos autos e confirmando seu telefone.

    Desde logo fica consignado que quaisquer dúvidas em relação ao sistema de videoconferência e ao link de acesso poderão ser sanadas em contato com esta Vara através do telefone (41) 98781-1713. 7.

    Comunique-se o recebimento da denúncia contra o acusado ao Distribuidor Criminal, ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná e Delegacia de Origem. 8.

    Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná. 9.

    Dê-se ciência à Representante do Ministério Público. 10.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, 09 de agosto de 2021.   Diego Santos Teixeira Juiz de Direito

  • 10/08/2021 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2021 16:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 16:27

    Recebidos os autos

  • 10/08/2021 16:27

    Juntada de CIÊNCIA

  • 10/08/2021 16:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 16:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/08/2021 16:21

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 10/08/2021 16:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/08/2021 16:19

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 10/08/2021 15:28

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 09/08/2021 13:28

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2021 13:27

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 09/08/2021 13:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 12:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 12:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/07/2021 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2021 10:25

    Expedição de Mandado

  • 24/06/2021 12:51

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2021 10:58

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2021 08:35

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2021 09:52

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2021 18:01

    Juntada de Certidão

  • 18/01/2021 18:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2021 18:17

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 15/01/2021 16:51

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 15/01/2021 16:51

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 15/01/2021 16:48

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 14/12/2020 15:32

    Recebidos os autos

  • 14/12/2020 15:32

    Juntada de CIÊNCIA

  • 14/12/2020 15:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 14:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/12/2020 14:49

    OUTRAS DECISÕES

  • 10/12/2020 16:46

    Conclusos para decisão

  • 10/12/2020 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2020 16:46

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 10/12/2020 16:46

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 10/12/2020 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2020 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2020 16:25

    Juntada de DENÚNCIA

  • 10/12/2020 16:25

    Recebidos os autos

  • 10/09/2020 18:50

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/08/2020 13:46

    Juntada de LAUDO

  • 15/06/2020 00:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2020 12:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/06/2020 12:17

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 04/06/2020 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2020 19:08

    BENS APREENDIDOS

  • 03/06/2020 19:02

    Recebidos os autos

  • 03/06/2020 19:02

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 03/06/2020 19:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2020 19:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2020 17:56

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2020 17:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/06/2020 17:42

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO

  • 03/06/2020 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2020 17:26

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 03/06/2020 17:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/06/2020 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2020 16:46

    Recebidos os autos

  • 03/06/2020 16:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/06/2020 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2020 15:40

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 02/06/2020 21:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/06/2020 21:42

    Recebidos os autos

  • 02/06/2020 19:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/06/2020 19:18

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2020 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2020 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2020 16:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 02/06/2020 16:34

    Recebidos os autos

  • 02/06/2020 16:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/06/2020 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2020 15:59

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 02/06/2020 15:57

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 02/06/2020 15:48

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 02/06/2020 15:48

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 02/06/2020 15:48

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 02/06/2020 15:48

    Recebidos os autos

  • 02/06/2020 15:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/06/2020 15:48

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 02/06/2020 15:48

    Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2020

Ultima Atualização
22/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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