TJPR - 0004952-90.2019.8.16.0048

1ª instância - Assis Chateaubriand - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE ASSIS CHATEAUBRIAND/PR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOAQUIM DOS REIS DE SOUZA

CPF *69.***.*79-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/04/2023 14:37

    Arquivado Definitivamente

  • 28/04/2023 14:31

    Recebidos os autos

  • 28/04/2023 14:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 28/04/2023 14:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/04/2023 17:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/03/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2023 07:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2023 18:30

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 01/03/2023 16:46

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/03/2023 16:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 23/02/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2023 21:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2023 21:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/01/2023 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2022 22:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/11/2022 08:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2022 18:52

    Recebidos os autos

  • 08/11/2022 18:52

    Juntada de CUSTAS

  • 26/09/2022 10:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2022 14:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/06/2022 12:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2022 17:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 20/06/2022 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2022 17:39

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/06/2022 16:40

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2022 23:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/05/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2022 09:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2022 16:33

    Recebidos os autos

  • 19/04/2022 16:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/04/2022

  • 19/04/2022 16:33

    Baixa Definitiva

  • 19/04/2022 16:33

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2022 10:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 16:41

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 15/02/2022 13:56

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 16/11/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 10:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 10:50

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/02/2022 00:00 ATÉ 11/02/2022 23:59

  • 03/11/2021 14:46

    Pedido de inclusão em pauta

  • 03/11/2021 14:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 15:50

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 07/10/2021 15:50

    Recebidos os autos

  • 07/10/2021 15:50

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 07/10/2021 15:50

    Distribuído por sorteio

  • 07/10/2021 11:39

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/10/2021 09:19

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2021 09:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 06/10/2021 16:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 23/08/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed.

    Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: 44 3528 6405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004952-90.2019.8.16.0048 Processo:   0004952-90.2019.8.16.0048 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:   R$1.252,31 Exequente(s):   Município de Assis Chateaubriand/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-18) Av.

    Cívica, 99 - Centro Cívico - ASSIS CHATEAUBRIAND/PR Executado(s):   JOAQUIM DOS REIS DE SOUZA (CPF/CNPJ: *69.***.*79-00) Rua Ceara, 0 - Jardim Nice - ASSIS CHATEAUBRIAND/PR - CEP: 85.935-000      

    Vistos.

    A parte autora se manifestou nos autos, mov. 73, pugnando pela extinção do feito, tendo em vista não existir mais débitos em nome do executado.

    Decido.

    Ante o exposto, com fulcro no artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo.

    Ficam as partes dispensadas de pagar as custas processuais remanescentes, devido ao constante no artigo 26, da Lei 6.830/80.

    Com efeito, diz o art. 26 da Lei de Execução Fiscal que "se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes".

    Ora, tendo havido o pagamento espontâneo, não é dado ao exequente pretender impingir à parte executada qualquer ônus, no que se inclui, naturalmente, os honorários de sucumbência.

    Desta forma, indefiro o pedido de expedição de alvará atinente aos honorários, de modo que se revela descabido o pagamento de honorários advocatícios à parte exequente no caso concreto.

    De tal sorte, determino que a importância depositada a título de honorários advocatícios seja devolvida à parte executada, que deverá ser intimada para indicar conta bancária para depósito dos pertinentes valores no prazo de 15 dias.

    Na hipótese de transcorrer in albis o prazo acima, deverá a quantia não reclamada ser revertida ao Funjus, que deve ser oficiado para os devidos fins.

    Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se., promovendo-se a baixa na distribuição, com os necessários levantamentos e arquivando-se, oportunamente Diligências necessárias.

    Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente.

    Arthur Araújo de Oliveira Juiz de Direito

  • 12/08/2021 11:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 03:47

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 21/07/2021 16:53

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 20/07/2021 16:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/07/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 07:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 00:27

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/06/2021 13:42

    PROCESSO SUSPENSO

  • 01/06/2021 13:42

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2021 16:28

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 23/05/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 06:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE JOAQUIM DOS REIS DE SOUZA

  • 04/05/2021 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2021 10:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 12/04/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2021 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2021 00:33

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/02/2021 13:43

    PROCESSO SUSPENSO

  • 22/02/2021 09:27

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 02/02/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2021 10:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2021 01:56

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/12/2020 16:33

    PROCESSO SUSPENSO

  • 15/12/2020 16:32

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2020 10:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2020 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2020 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2020 15:22

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2020 15:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/10/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2020 14:13

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/09/2020 16:01

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2020 14:39

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/08/2020 17:57

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2020 14:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2020 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2020 18:03

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2020 14:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2020 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2020 20:09

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO

  • 30/06/2020 13:33

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 30/06/2020 13:31

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 26/06/2020 16:28

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 26/06/2020 16:27

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 26/06/2020 16:25

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2020 09:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2020 21:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2020 21:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/05/2020 10:24

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2020 08:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/03/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2020 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2020 16:45

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 18/02/2020 13:44

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2020 13:43

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/02/2020 13:41

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/02/2020 13:41

    Juntada de Certidão

  • 12/02/2020 09:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/01/2020 09:31

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/01/2020 09:31

    Juntada de Certidão

  • 23/01/2020 08:59

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 15/12/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2019 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2019 12:30

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 03/12/2019 18:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/12/2019 12:12

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 03/12/2019 12:12

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2019 15:21

    Recebidos os autos

  • 02/12/2019 15:21

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 21/11/2019 09:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/11/2019 09:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2019

Ultima Atualização
28/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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