05/08/2025 14:00

Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
05/08/2025 13:56

Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
08/07/2025 11:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/07/2025 11:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/07/2025 11:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/07/2025 15:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/07/2025 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/06/2025 18:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2025 18:04

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO
17/06/2025 12:51

Juntada de Certidão
16/06/2025 16:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/06/2025 00:47

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE JOSE DIAS DE CASTRO
09/06/2025 10:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/06/2025 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/05/2025 17:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2025 17:07

EXPEDIÇÃO DE MINUTA DE PRECATÓRIO
23/05/2025 16:39

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 16:39

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 13:49

Juntada de INFORMAÇÃO
23/01/2025 14:21

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/12/2024 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/12/2024 12:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/12/2024 12:31

Juntada de Certidão
30/09/2024 14:34

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/09/2024 14:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/09/2024 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/09/2024 14:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/09/2024 14:02

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
17/06/2024 14:05

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/05/2024 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2024 21:45

Juntada de Certidão
13/05/2024 21:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/01/2024 17:18

OUTRAS DECISÕES
06/12/2023 01:04

Conclusos para decisão
05/12/2023 14:04

Processo Desarquivado
20/06/2023 14:47

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
20/06/2023 14:47

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
19/04/2023 00:31

DECORRIDO PRAZO DE ARNOLDO RIBAS FERREIRA
25/03/2023 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/03/2023 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2022 15:35

Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
04/12/2022 21:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/11/2022 13:32

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/11/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/11/2022 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/11/2022 14:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/11/2022 14:41

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO
28/10/2022 18:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2022 18:40

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
11/08/2022 14:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/07/2022 10:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/07/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/06/2022 13:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/03/2022 16:23

INDEFERIDO O PEDIDO
07/03/2022 13:34

Ato ordinatório praticado
07/03/2022 01:00

Conclusos para decisão
24/02/2022 10:26

Juntada de MANIFESTAÇÃO
04/02/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/01/2022 12:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2022 12:35

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
29/10/2021 14:36

Recebidos os autos
29/10/2021 14:36

Juntada de CUSTAS
29/10/2021 13:59

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/09/2021 16:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
28/09/2021 16:25

Juntada de INFORMAÇÃO
23/09/2021 16:11

Juntada de INFORMAÇÃO
16/09/2021 10:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/08/2021 00:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória , 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0008135-07.2019.8.16.0004 Processo: 0008135-07.2019.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Liquidação Valor da Causa: R$0,01 Polo Ativo(s): ARNOLDO RIBAS FERREIRA ESPOLIO DE ORLINDA MILITÃO DOS SANTOS representado(a) por WILSON MILITÃO DOS SANTOS, ARAGAO MILITAO SANTOS, WILSON MILITÃO DOS SANTOS JUNIOR, SHIRLEY MILITÃO DOS SANTOS ESPÓLIO DE ADELIO CAMARGO representado(a) por JOÃO CARLOS MENDES CAMARGO, ROSELI DO ROCIO BERTONCELO, SANDRA MARA MENDES CAMARGO ESPÓLIO DE JOSÉ DIAS DE CASTRO representado(a) por HELOISA PEDROSO DE CASTRO, MARIUCCIA PEDROSO DE CASTRO FERREIRA IRENE MEIRA ONELIA ZADRA KUGLER ONESSIMO KUSTER DE AZEVEDO ORLANDO FILIZOLA ORLANDO GONÇALVES DOS SANTOS PALMIRA DE GOMES DOS SANTOS Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ 1.

Impõe-se indeferir a impugnação ao cálculo das custas processuais.

Com efeito, nos termos do art. 4º da Lei Estadual nº 6.149/1970, “as custas serão contadas, em todos os feitos, com discriminação e clareza, pelo contador público e cotadas da mesma forma, no final de cada instrumento, ato ou processo, pelo serventuário, auxiliar ou funcionário que o tiver lavrado” e, conforme Tabela IX do Anexo I, com alterações dadas pela Lei Estadual nº 19.803/18, assim são contadas as custas em precatórios: “ATOS DOS ESCRIVÃES DO CÍVEL, FAMÍLIA E DA FAZENDA I –Arrolamentos, Inventários, Sobrepartilhas, Partilha de bens Embargos Processos de procedimento especial de jurisdição voluntária Processos de conhecimento (incluindo procedimentos especiais de jurisdição contenciosa) Incidentes procedimentais Mandados de segurança Medidas cautelares Alvarás Retificações Processos de execução em geral, inclusive de sentença Separações, Divórcios e Dissolução da sociedade conjugal Alimentos em geral Reconvenções Falências, Concordatas, Recuperação Judicial e Restituição de mercadoria Extinção de obrigações Recursos, Exceções e Demais ações (...).

VII – Por carta de adjudicação e formal de partilha expedido = 1.000,00 VRC jud =R$ 211,00 a-) carta de arrematação, remissão e requisitório de pagamento: as mesmas custas previstas no item; I.

NOTAS: (...). 11.

Os atos dos Escrivães do Cível, Família e da Fazenda do item I com valor igual ou superior a R$ 127.304,53, sofrerão a incidência de custas no percentual de um por cento, limitada a cobrança ao valor de R$ 1.909,56”.

A despeito da limitação de custas para expedição de cada ofício requisitório, sabe-se que, enquanto o Conselho Nacional de Justiça (art. 7º da Resolução nº 303/2019) determina que “os ofícios precatórios serão elaborados individualmente, por beneficiário", a Presidência do Tribunal de Justiça do Paraná (Ofício Circular nº 001/2018 - CRPE), determina que para “cada ofício requisitório deverá conter as respectivas custas de expedição, em conformidade com a Tabela de Custas do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná” (item 14.2).

Denota-se que, ainda que se trate de litisconsorte ativo, para cada beneficiário, obrigatoriedade, deverá ser expedido um ofício requisitório e, por conseguinte, para cada qual deverão ser incluídas as custas processuais.

Nesse sentido assim já se decidiu: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA – PRECATÓRIO – EXPEDIÇÃO INDIVIDUALIZADA POR CREDOR, AINDA QUE EXISTENTE LITISCONSÓRCIO (ART. 5º, § 1º, RESOLUÇÃO Nº 115/2010 DO CNJ) – RESPECTIVAS CUSTAS – INCIDÊNCIA SOBRE CADA REQUISIÇÃO (OFÍCIO CIRCULAR Nº 01/2018 DESTE TRIBUNAL), INDEPENDENTEMENTE DO DESMEMBRAMENTO DO FEITO – DECISÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO". (TJPR - 6ª C.Cível - 0036582-17.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Renato Lopes de Paiva - J. 30.09.2019). "DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA – PRECATÓRIO – EXPEDIÇÃO INDIVIDUALIZADA POR CREDOR, AINDA QUE EXISTENTE LITISCONSÓRCIO (ART. 5º, § 1º, RESOLUÇÃO Nº 115/2010 DO CNJ) – RESPECTIVAS CUSTAS – INCIDÊNCIA SOBRE CADA REQUISIÇÃO (OFÍCIO CIRCULAR Nº 01/2018 DESTE TRIBUNAL), INDEPENDENTEMENTE DO DESMEMBRAMENTO DO FEITO – DECISÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO" (TJPR - 6ª C.Cível - 0042021-09.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Renato Lopes de Paiva - J. 28.10.2019). 2.

Ante o exposto, impõe-se indeferir a impugnação ao cálculo das custas. 3.

CUMPRA-SE a decisão (Mov. 11.1) e, em seguida, aguarde-se no ARQUIVO PROVISÓRIO o pagamento dos Precatórios Requisitórios.

Curitiba, data e horário da inserção no sistema.

Rafaela Mari Turra Juíza de Direito Substituta
11/08/2021 20:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/08/2021 20:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/08/2021 16:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/08/2021 16:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/06/2021 11:34

INDEFERIDO O PEDIDO
01/06/2021 12:43

Juntada de INFORMAÇÃO
19/04/2021 15:38

Conclusos para decisão
14/04/2021 13:12

Juntada de MANIFESTAÇÃO
19/03/2021 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/03/2021 13:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2021 13:39

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
17/12/2020 13:58

Recebidos os autos
17/12/2020 13:58

Juntada de CUSTAS
17/12/2020 12:49

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/12/2020 01:27

DECORRIDO PRAZO DE ARNOLDO RIBAS FERREIRA
30/11/2020 08:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/11/2020 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/11/2020 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/11/2020 13:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
13/11/2020 13:31

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
13/11/2020 13:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/11/2020 13:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/11/2020 13:30

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
13/11/2020 13:30

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
22/09/2020 09:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/09/2020 16:57

Recebidos os autos
11/09/2020 16:57

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
29/08/2020 00:51

DECORRIDO PRAZO DE ARNOLDO RIBAS FERREIRA
08/08/2020 00:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/08/2020 00:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/07/2020 16:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2020 16:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2020 16:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/07/2020 16:29

Ato ordinatório praticado
28/07/2020 16:28

Ato ordinatório praticado
11/05/2020 21:26

Decisão OU DESPACHO HOMOLOGAÇÃO
22/01/2020 01:00

Conclusos para decisão
10/12/2019 00:39

DECORRIDO PRAZO DE ADELIO CAMARGO
02/12/2019 15:08

Recebidos os autos
02/12/2019 15:08

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
01/12/2019 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/11/2019 17:31

APENSADO AO PROCESSO 0000127-43.1979.8.16.0004
20/11/2019 15:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/11/2019 15:52

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
20/11/2019 15:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/11/2019 15:05

DESMEMBRAMENTO DE FEITOS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2019

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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