TJPR - 0023011-45.2011.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara de Execucoes Fiscais Municipais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CREDIMASTER FACTORING E FOMENTO MERCANTIL LTDA.

CNPJ: 84.944.701/0001-79

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/11/2023 11:04

    Arquivado Definitivamente

  • 05/06/2023 14:36

    Recebidos os autos

  • 05/06/2023 14:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 02/06/2023 17:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/06/2023 17:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/05/2023

  • 29/05/2023 09:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2023 09:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2023 16:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2023 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2023 22:26

    Extinto o processo por desistência

  • 03/05/2023 12:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/04/2023 15:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

  • 23/02/2023 15:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2023 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2023 16:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2023 13:52

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2022 16:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/09/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2022 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2022 17:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/05/2022 14:32

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 22/04/2021 13:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: 32107410 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023011-45.2011.8.16.0004 Processo:   0023011-45.2011.8.16.0004 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$2.536,72 Exequente(s):   Município de Curitiba/PR Executado(s):   CREDIMASTER FACTORING E FOMENTO MERCANTIL LTDA.

    Vistos, etc. 1.

    Requer o Município de Curitiba através da manifestação retro a penhora do próprio imóvel gerador do tributo.

    Todavia, e a despeito disso, não se pode negar que a constrição sobre o dinheiro se apresenta com muito mais eficácia para a satisfação do crédito aqui buscado, mormente ante a desnecessidade da realização de todos os atos inerentes à hasta pública, o que chancelaria, ainda, os princípios da economia e celeridade processual, sem se olvidar, também, da obediência que se deve impor à ordem inserta no art. 11 da Lei 6.830/80.

    Desta feita, em concretização ao constante acima, determino à Secretaria que, após a elaboração da conta geral, proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD, excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 1.1.

    Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência no prazo de 10 (dez) dias.

    Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo à constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo à retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 1.2.

    Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço da CDA ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único do CPC[1]. 1.3.

    Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 1.4.

    Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º do CPC. 1.5.

    Sendo integral o bloqueio, intime-se o Executado do prazo de trinta dias para oferecimento de embargos (artigo 16, III, Lei n.º 6.830/80).

    Decorrido o prazo, certifique-se no presente feito. 1.6.

    Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se.

    Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 1.7.

    Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 2. Doutra banda, não sendo positiva a diligência prevista no item 1, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 2.1.

    Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 2.2.

    Com a juntada, a penhora dar-se-á por Termo nos autos (art. 845, §1º do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por mandado, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer embargos. 2.3.

    No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado e, em sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, ambos do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 3.

    Se todas as medidas ora determinadas forem frustradas, ou em caso de não oferecimento de embargos à execução fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, 16 de março de 2021.

    Jederson Suzin Juiz de Direito [1] Art. 274, parágrafo único: Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço

  • 06/04/2021 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 15:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/04/2021 16:31

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 26/03/2021 13:51

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 26/03/2021 13:51

    Recebidos os autos

  • 26/03/2021 13:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 17:47

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 16/03/2021 12:52

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2021 12:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/02/2020 16:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2020 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2020 13:17

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 05/07/2019 16:57

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 03/06/2019 16:06

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2018 12:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2018 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2018 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2018 18:46

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 21/03/2018 16:30

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2018 16:29

    Cancelada a movimentação processual

  • 02/02/2017 05:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2017 05:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2017 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2017 15:00

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2011

Ultima Atualização
17/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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