TJPR - 0002969-33.2021.8.16.0130

1ª instância - Paranavai - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE AMAPORA/PR

CNPJ: 75.475.038/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CICERO BIRUEL ROCHA

CPF *65.***.*46-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/10/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2022 18:35

    Arquivado Definitivamente

  • 17/10/2022 18:35

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2022 13:40

    Recebidos os autos

  • 14/10/2022 13:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 13/10/2022 14:43

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2022 14:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/10/2022 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2022 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2022 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2022 19:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/10/2022 18:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/10/2022 18:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/10/2022 18:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2022 18:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2022 18:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2022 18:02

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2022 14:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/09/2022

  • 29/09/2022 08:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2022 08:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2022 17:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2022 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2022 22:13

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 22/09/2022 15:12

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2022 09:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/09/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2022 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2022 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE CICERO BIRUEL ROCHA

  • 08/08/2022 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2022 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2022 16:05

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 06/06/2022 15:29

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 11/04/2022 18:55

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 08/04/2022 01:01

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2022 09:42

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE CICERO BIRUEL ROCHA

  • 04/04/2022 12:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2022 11:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/03/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2022 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 15:01

    Recebidos os autos

  • 02/02/2022 15:01

    Juntada de CUSTAS

  • 02/02/2022 14:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 16:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/02/2022 16:12

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2022 11:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/12/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 00:45

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/06/2021 19:14

    PROCESSO SUSPENSO

  • 02/06/2021 20:31

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 01/06/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2021 14:34

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 23/05/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE CICERO BIRUEL ROCHA

  • 04/05/2021 12:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2021 17:07

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002969-33.2021.8.16.0130 Processo:   0002969-33.2021.8.16.0130 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$499,97 Exequente(s):   Município de Amaporã/PR Executado(s):   CICERO BIRUEL ROCHA DECISÃO 1.

    Cite-se a parte executada por CARTA para, no prazo de 05 dias, pagar o débito ou nomear bens à penhora.

    Restando eventualmente infrutífera a citação por carta, desde já, fica deferida a expedição de MANDADO. 2.

    Arbitro em 10% os honorários advocatícios. 3.

    Fica, desde já, a parte executada cientificada de que: a) terá o prazo de 30 dias para oferecer embargos à execução, na forma do artigo 16, da lei 6.830/80, desde que garantida a execução; b) poderá pagar a parcela da dívida que julgar incontroversa e garantir a execução do saldo devedor; c) poderá obter redução da verba honorária estabelecida caso efetue o pagamento total da dívida e seus acessórios em 03 (três) dias (§ 1º, art. 827, CPC). 4.

    Não encontrado (a)(s) Executado(a)(s) para citação, o Oficial de Justiça deverá ARRESTAR-LHE(S) tantos bens quantos bastarem para garantir a execução, devendo, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar o(a)(s) devedor(a)(s) três vezes em dias distintos; não o encontrando, certificará o ocorrido (art. 830 do CPC). 4.1.

    Tratando-se de crédito tributário relativo a posse ou propriedade sobre imóvel, a penhora deverá recair preferencialmente sobre este bem. 4.2.

    Caso sejam nomeados bens à penhora no prazo legal, dê-se vista à parte exequente para que se manifeste sobre a nomeação, no prazo de 5 (cinco) dias e, caso não concorde, indique bens da parte executada passíveis de penhora, no mesmo prazo. 4.3 Não efetuado o pagamento ou garantida a execução no prazo legal, expeça-se mandado de penhora e avaliação, oportunidade em que Oficial de Justiça deverá proceder de imediato à PENHORA DE BENS suficientes para o pagamento do principal atualizado, juros legais, correção monetária, multa de mora, custas processuais e honorários advocatícios – preferindo aqueles eventualmente indicados pelo Exequente - e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, (a)(s) Executado(a)(s) ou eventual possuidor. 4.4 Observe-se, na lavratura do auto de penhora, o contido no art. 13 da Lei de Execução Fiscal, consignando-se a avaliação dos bens penhorados. 4.5.

    No caso do Oficial de Justiça não encontrar bens passíveis de penhora, deverá arrolar os que guarnecem a residência do(a)(s) Executado(a)(s). 5.

    Não sendo (a)(s) Executado(a)(s) encontrado para fins de intimação da penhora, proceda-se na forma do art. 12 da Lei 6.830/80. 6.

    Defiro os benefícios do art. 212, § 2º, do CPC.

    Intimações e diligências necessárias.

    Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 207).

    Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta

  • 09/04/2021 09:18

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/04/2021 14:53

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 07/04/2021 14:53

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 07/04/2021 10:19

    Recebidos os autos

  • 07/04/2021 10:19

    Distribuído por sorteio

  • 25/03/2021 21:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/03/2021 21:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2021

Ultima Atualização
19/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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