27/04/2021 01:16

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
26/04/2021 11:43

Juntada de Petição de contestação
17/04/2021 00:00

Ato ordinatório praticado
17/04/2021 00:00

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
11/04/2021 19:01

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
09/04/2021 11:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/04/2021 11:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/04/2021 14:58

Recebidos os autos
08/04/2021 14:58

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
07/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Data Base Processo nº: 0007260-17.2021.8.16.0182 Polo Ativo(s): JARDEL JOSE PINTO Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ FUNDO FINANCEIRO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Retifique-se o cadastro junto ao Sistema Projudi para constar a Paranáprevidencia em lugar do Fundo Financeiro do Estado do Paraná.

Verifica-se que a matéria objeto da lide trata da implantação/cobrança de reajustes concedidos aos servidores públicos do Poder Executivo por meio do art. 3º, §1º, §2º e §3º, da Lei 18.493/2015 do Estado do Paraná, os quais foram posteriormente afastados pelo art. 33 da Lei 18.907/2016, dispositivo legal ao qual a parte requerente busca declaração de inconstitucionalidade.

Há, todavia, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas a respeito, conforme consta no IRDR nº 1.711.022-8 (0023721-67.2017.8.16.0000) em que houve determinação de suspensão de todas as demandas que tratem do mesmo tema.

O Regimento Interno do Tribunal de Justiça, por sua vez, prevê na nova redação do §5º do art. 261, dada pela Emenda Regimental nº 01 de 2016 que: §5º “Após autuado e devidamente distribuído o incidente, a partir do feito selecionado, os novos requerimentos sobre a mesma questão jurídica serão sobrestados, assegurando que os interessados venham a intervir no feito que já esteja em tramitação”. (grifo nosso) Ante o exposto, em cumprimento ao que determina o Regimento Interno e a decisão proferida nos autos acima mencionados, e ainda tendo em vista que o incidente foi recebido, suspendo o presente feito até ulterior determinação.

Cite-se o requerido para fins de aperfeiçoamento da relação jurídica processual, sem prejuízo de posterior abertura de prazo para contestação.

Diligências e intimações necessárias.

Curitiba, data da assinatura digital. Leticia Marina Conte Juíza de Direito
06/04/2021 15:24

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
06/04/2021 15:23

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
06/04/2021 15:21

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
06/04/2021 15:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/04/2021 15:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/04/2021 15:19

Ato ordinatório praticado
06/04/2021 15:18

Ato ordinatório praticado
17/03/2021 16:11

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
16/03/2021 10:49

Recebidos os autos
16/03/2021 10:49

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
12/03/2021 16:28

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
12/03/2021 15:58

Recebidos os autos
12/03/2021 15:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/03/2021 15:58

Distribuído por sorteio
12/03/2021 15:58

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2021

Ultima Atualização
27/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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