TJPR - 0003044-72.2021.8.16.0130

1ª instância - Paranavai - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE AMAPORA/PR

CNPJ: 75.475.038/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ELAINE CRISTINA FERREIRA

CPF *48.***.*26-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/03/2023 13:09

    Arquivado Definitivamente

  • 27/03/2023 13:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/02/2023 13:59

    Recebidos os autos

  • 16/02/2023 13:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 15/02/2023 15:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/02/2023 15:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/02/2023

  • 13/02/2023 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2023 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2023 22:07

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 19/01/2023 13:26

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/01/2023 13:25

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2022 12:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2022 14:16

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/12/2022 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2022 13:32

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2022 08:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2022 09:29

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2022 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2022 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2022 18:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/10/2022 18:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/10/2022 18:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/10/2022 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2022 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2022 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2022 11:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2022 22:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2022 15:31

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2022 15:31

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2022 15:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/09/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2022 11:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2022 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2022 14:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/08/2022 14:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/08/2022 16:32

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2022 16:30

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2022 12:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2022 12:42

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 10/08/2022 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2022 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2022 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2022 16:19

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2022 16:26

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 15/07/2022 16:53

    Recebidos os autos

  • 15/07/2022 16:53

    Juntada de CUSTAS

  • 15/07/2022 16:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2022 15:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/07/2022 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2022 20:54

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 24/06/2022 16:15

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2022 16:15

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2022 13:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 13:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/05/2022 13:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/04/2022 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2022 15:55

    Recebidos os autos

  • 07/04/2022 15:55

    Juntada de CUSTAS

  • 07/04/2022 15:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 17:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/03/2022 17:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/03/2022 19:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2022 16:36

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2022 16:34

    Juntada de Certidão

  • 03/12/2021 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2021 15:02

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2021 09:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/11/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 16:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/10/2021 16:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/10/2021 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2021 22:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 11:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 19:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2021 14:15

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2021 14:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 13:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 21:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2021 20:37

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2021 20:37

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2021 20:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2021 10:24

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/06/2021 15:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/06/2021 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2021 11:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/05/2021 11:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/04/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 13:25

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - JARDIM AMERICA - Paranavaí/PR - CEP: 87.703-100 - Fone: (44) 3421-2523 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003044-72.2021.8.16.0130 Processo:   0003044-72.2021.8.16.0130 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$294,30 Exequente(s):   Município de Amaporã/PR Executado(s):   ELAINE CRISTINA FERREIRA DECISÃO 1.

    Cite-se a parte executada por CARTA para, no prazo de 05 dias, pagar o débito ou nomear bens à penhora.

    Restando eventualmente infrutífera a citação por carta, desde já, fica deferida a expedição de MANDADO. 2.

    Arbitro em 10% os honorários advocatícios. 3.

    Fica, desde já, a parte executada cientificada de que: a) terá o prazo de 30 dias para oferecer embargos à execução, na forma do artigo 16, da lei 6.830/80, desde que garantida a execução; b) poderá pagar a parcela da dívida que julgar incontroversa e garantir a execução do saldo devedor; c) poderá obter redução da verba honorária estabelecida caso efetue o pagamento total da dívida e seus acessórios em 03 (três) dias (§ 1º, art. 827, CPC). 4.

    Não encontrado (a)(s) Executado(a)(s) para citação, o Oficial de Justiça deverá ARRESTAR-LHE(S) tantos bens quantos bastarem para garantir a execução, devendo, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar o(a)(s) devedor(a)(s) três vezes em dias distintos; não o encontrando, certificará o ocorrido (art. 830 do CPC). 4.1.

    Tratando-se de crédito tributário relativo a posse ou propriedade sobre imóvel, a penhora deverá recair preferencialmente sobre este bem. 4.2.

    Caso sejam nomeados bens à penhora no prazo legal, dê-se vista à parte exequente para que se manifeste sobre a nomeação, no prazo de 5 (cinco) dias e, caso não concorde, indique bens da parte executada passíveis de penhora, no mesmo prazo. 4.3 Não efetuado o pagamento ou garantida a execução no prazo legal, expeça-se mandado de penhora e avaliação, oportunidade em que Oficial de Justiça deverá proceder de imediato à PENHORA DE BENS suficientes para o pagamento do principal atualizado, juros legais, correção monetária, multa de mora, custas processuais e honorários advocatícios – preferindo aqueles eventualmente indicados pelo Exequente - e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, (a)(s) Executado(a)(s) ou eventual possuidor. 4.4 Observe-se, na lavratura do auto de penhora, o contido no art. 13 da Lei de Execução Fiscal, consignando-se a avaliação dos bens penhorados. 4.5.

    No caso do Oficial de Justiça não encontrar bens passíveis de penhora, deverá arrolar os que guarnecem a residência do(a)(s) Executado(a)(s). 5.

    Não sendo (a)(s) Executado(a)(s) encontrado para fins de intimação da penhora, proceda-se na forma do art. 12 da Lei 6.830/80. 6.

    Defiro os benefícios do art. 212, § 2º, do CPC.

    Intimações e diligências necessárias.   Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 207).

    Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta      

  • 16/04/2021 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 09:16

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/04/2021 14:26

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 13/04/2021 14:07

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - ISENÇÃO

  • 07/04/2021 12:10

    Recebidos os autos

  • 07/04/2021 12:10

    Distribuído por sorteio

  • 28/03/2021 22:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/03/2021 22:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2021

Ultima Atualização
27/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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