TJPR - 0001517-43.2020.8.16.0123

1ª instância - Palmas - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

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Polo Ativo

Partes

LUCIA DE FATIMA BARBOSA PINHEIRO

CPF *52.***.*47-37

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/06/2025 13:21

    Arquivado Definitivamente

  • 29/05/2025 14:41

    Recebidos os autos

  • 29/05/2025 14:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 29/05/2025 09:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/05/2025 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2025 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2025 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2025 16:25

    Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

  • 30/04/2025 19:09

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 30/04/2025 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2025 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2025 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2025 11:32

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 30/04/2025 11:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2025 16:32

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/04/2025 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2025 16:32

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/03/2025 12:04

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 21/02/2025 20:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/02/2025 10:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/02/2025 09:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2025 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2025 17:59

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/02/2025 14:10

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 06/02/2025 01:04

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2025 12:24

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 15/01/2025 16:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/01/2025 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2025 14:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/01/2025 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2024 10:24

    Recebidos os autos

  • 16/12/2024 10:24

    Juntada de CUSTAS

  • 12/12/2024 17:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2024 16:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/12/2024 14:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/12/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2024 16:29

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 27/11/2024 16:20

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 21/11/2024 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2024 13:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/10/2024 14:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/10/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2024 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2024 12:12

    Recebidos os autos

  • 17/06/2023 02:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2023 12:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

  • 26/05/2023 18:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2023 16:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2023 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2023 10:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 03/04/2023 08:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/04/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2023 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2023 14:51

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 23/03/2023 12:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/03/2023 18:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2023 19:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2023 12:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2023 09:04

    Recebidos os autos

  • 27/02/2023 09:04

    Juntada de CUSTAS

  • 24/02/2023 14:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2023 13:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/02/2023 16:46

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 13/01/2023 20:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/01/2023 20:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2023 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2023 13:42

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 11/01/2023 12:43

    Conclusos para decisão

  • 02/12/2022 15:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/10/2022 15:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/10/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2022 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2022 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2022 10:57

    Juntada de LAUDO

  • 25/09/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2022 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2022 07:12

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2022 16:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2022 16:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2022 07:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 13:30

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 10/07/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2022 11:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2022 22:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2022 07:36

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2022 15:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2022 15:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2022 07:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2022 13:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/05/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2022 09:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2022 13:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/02/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 11:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2022 10:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 17:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/11/2021 17:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2021 08:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2021 08:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2021 11:25

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 19/10/2021 07:50

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2021 07:49

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2021 17:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/09/2021 17:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 10:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2021 11:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 19:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 19:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 18:41

    Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

  • 10/09/2021 09:21

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2021 00:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/08/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 15:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PERÍCIA

  • 16/08/2021 15:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 14:24

    NOMEADO PERITO

  • 16/08/2021 08:03

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2021 21:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PERÍCIA

  • 19/07/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 08:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO EDEGAR BLEICHVELH TIBES DE MORAES

  • 24/05/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 08:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 20:42

    Alterado o assunto processual

  • 19/04/2021 08:46

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2021 11:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/03/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 22:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/03/2021 22:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 22:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS COMPETÊNCIA DELEGADA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001517-43.2020.8.16.0123   Processo:   0001517-43.2020.8.16.0123 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Valor da Causa:   R$30.000,00 Autor(s):   LUCIA DE FÁTIMA BARBOSA PINHEIRO Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1.

    Trata-se de ação para concessão de benefício de prestação continuada proposta por LUCIA DE FÁTIMA BARBOSA PINHEIRO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual a parte autora postula a concessão do benefício e a condenação da autarquia ré ao pagamento dos valores das parcelas desde indeferimento do pedido administrativo.

    Sustenta que preenche os requisitos e requereu a procedência dos pedidos.

    Acompanham a inicial documentos.

    Juntado o relatório da assistência social realizado na residência da autora (mov. 13.1).

    O Ministério Público se manifestou pela não intervenção no feito (mov. 23.1).

    Citado, o requerido apresentou a contestação (mov. 28.1) aduzindo preliminarmente o reconhecimento da prescrição do pedido, uma vez que teriam transcorridos mais de cinco anos entre o pedido administrativo e a propositura da ação.

    No mérito alega que a parte não possui direito ao recebimento do benefício, tendo em vista que possui renda familiar acima do permitido.

    Pleiteou pela improcedência da demanda.

    Juntou documentos.

    Impugnação a contestação junto ao mov. 31.1.

    As partes especificaram as provas que pretendem produzir (mov. 41.1 e 43.1). É o relato do essencial.

    Decido. 2.  Da Prescrição O requerido alegou preliminarmente a prescrição do direito da parte autora.

    A pretensão da autora refere-se às parcelas que entende devidas desde o indeferimento do pedido administrativo ocorrido em 17/06/2015.

    Considerando que a demanda foi ajuizada em 02/04/2020, não há que se falar em prescrição do fundo de direito da autora, uma vez que não decorrido o prazo de cinco anos entre o indeferimento administrativo e a propositura da ação. 2.1.

    Não havendo outras preliminares a serem analisadas, ou questões processuais pendentes, e verificando a não configuração de nulidades processuais, declaro saneado o presente feito. 3.

    Fixo como pontos controvertidos: a) a percepção de renda familiar inferior à prevista em Lei para concessão do benefício pleiteado; b) a verificação da condição de deficiência da parte autora. 4.

    A partir dos pontos controvertidos, defiro a produção das seguintes provas: 4.1. documental, por intermédio dos documentos já carreados nos autos e de outros que porventura se enquadrem na previsão do art. 435 do CPC, com prazo de 60 (sessenta) dias para juntada de novos documentos; 4.2. pericial. a) Como perito, nomeio o Dr.

    Edegar Bleichvelh Tibes de Moraes para a realização da perícia médica nos autos, devendo cumprir escrupulosamente o encargo, independentemente de compromisso (art. 466 do CPC). b) Notifique-se o perito nomeado, o qual terá o prazo de cinco (5) dias para se escusar do encargo alegando motivo legítimo. c) À Serventia para que consigne nos autos a data para a perícia, que será realizada nas dependências do consultório do perito, a fim de facilitar a realização da perícia. d) Considerado o estabelecido nas disposições da Resolução n. 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, o grau de complexidade da perícia, a dificuldade em conseguir especialista nesta Comarca de Palmas, fixo os honorários periciais em R$ 200,00, os quais serão pagos pela Justiça Federal.

    Quanto à forma de pagamento, nos termos do despacho proferido pelo Corregedor Regional da Justiça Federal da 4ª Região nos autos SEI/TRF4 – 4034853, estes deverão ser realizados após a sentença, quando já definida a responsabilidade pelo respectivo pagamento.

    Assim, ultrapassados os prazos recursais, caso interposto recurso por qualquer das partes, deverá desde logo ser requisitado o pagamento pelo sistema eletrônico de AJG, com posterior remessa do processo ao órgão recursal.

    Já em caso de celebração de acordo ou ocorrendo o transito em julgado sem qualquer recurso, o pagamento será requisitado conforme o resultado do processo, por AJG ou RPV.   e) Intimem-se as partes pessoalmente e por intermédio de seu procurador para, querendo, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 465, § 1º, incisos II e III), bem como a comparecerem nas dependências do consultório, no dia e hora designado, apresentando todos os documentos, prontuários, atestados, laudos e exames que possua relacionado à doença incapacitante, ficando ciente de que a não apresentação de tais documentos ou sua ausência ao ato acarretará a preclusão da oportunidade da produção da prova. f) O (a) Sr (a).

    Perito (a) deverá apresentar o laudo pericial em Cartório, no prazo de 20 dias a partir da realização dos exames periciais, podendo ter vista dos autos.

    Como quesitos do Juízo, além dos demais quesitos apresentados, bem como dos dados gerais do periciando, do perito e de eventuais assistentes técnicos, fixo os seguintes: I) Histórico laboral do periciando: a) Profissão declarada; b) Tempo de profissão; c) Atividade declarada como exercida; d) Tempo de atividade; e) Descrição de atividade; f) Experiência laboral anterior; g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido.

    II) Exame clínico e considerações médico-periciais sobre a patologia: a) Queixa que o periciando apresenta no ato da perícia; b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID); c) Causa provável da (s) doença(s)/moléstia(s) incapacitante(s); d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador; e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar; f) Doença/moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão; g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do periciando é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da incapacidade identificada.

    Justifique. i) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença(s)/moléstia ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. j) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o periciando está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, é possível afirmar se o periciando está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? n) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, O periciando necessita de assistência permanente de outras pessoas para as atividades diárias? A partir de quando? o) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? p) O periciando está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? q) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessário para que o periciando se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? r) Preste o perito demais esclarecimentos que entender serem pertinentes para melhor elucidação da causa. s) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. 5.

    Intimações e diligências necessárias.

    Palmas, datado e assinado digitalmente.   Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

  • 15/03/2021 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 15:12

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 15/03/2021 09:24

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 22/02/2021 11:19

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 21/02/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 20:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/02/2021 20:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 14:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2021 08:01

    Conclusos para decisão

  • 19/01/2021 10:55

    Recebidos os autos

  • 19/01/2021 10:55

    Juntada de PARECER

  • 19/01/2021 00:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2021 13:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/11/2020 20:29

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 16/11/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2020 16:36

    Juntada de Petição de contestação

  • 03/11/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 15:05

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 23/10/2020 10:19

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 02/10/2020 17:51

    Recebidos os autos

  • 02/10/2020 17:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/09/2020 13:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 10:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/09/2020 15:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2020 12:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/08/2020 11:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2020 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2020 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2020 10:42

    Recebidos os autos

  • 05/08/2020 10:42

    Juntada de RELATÓRIO

  • 16/04/2020 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2020 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2020 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2020 15:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 08/04/2020 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2020 13:38

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 06/04/2020 12:07

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 06/04/2020 12:07

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2020 13:45

    Recebidos os autos

  • 03/04/2020 13:45

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 02/04/2020 14:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/04/2020 14:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2020

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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