TJPR - 0000378-94.2021.8.16.0196

1ª instância - Curitiba - 7ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CAROLINE DE ALMEIDA TAVARES

CPF *03.***.*06-99

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/11/2024 14:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2024 14:27

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 18/11/2024 15:40

    Recebidos os autos

  • 18/11/2024 15:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/11/2024 15:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2024 14:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/10/2024 12:32

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 24/09/2024 12:56

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 19/09/2024 13:56

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 18/09/2024 12:40

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2024 00:50

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2024 00:50

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2024 19:07

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 09/07/2024 14:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2024 14:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2024 14:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2024 16:55

    Expedição de Carta precatória

  • 27/06/2024 16:55

    Expedição de Carta precatória

  • 27/06/2024 16:55

    Expedição de Carta precatória

  • 24/06/2024 15:42

    Recebidos os autos

  • 24/06/2024 15:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/06/2024 14:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2024 14:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/06/2024 00:53

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/11/2023 13:59

    Recebidos os autos

  • 22/11/2023 13:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/11/2023 11:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2023 16:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/11/2023 15:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/11/2023 15:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/11/2023 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 17:14

    Expedição de Mandado

  • 07/11/2023 17:38

    Recebidos os autos

  • 07/11/2023 17:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/11/2023 16:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2023 13:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/11/2023 13:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/11/2023 17:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/10/2023 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 13:30

    Expedição de Mandado

  • 16/10/2023 16:19

    Recebidos os autos

  • 16/10/2023 16:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/10/2023 15:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2023 15:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/10/2023 15:21

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/06/2023 08:01

    Recebidos os autos

  • 28/06/2023 08:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2023 16:52

    Recebidos os autos

  • 27/06/2023 16:52

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2023 16:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/06/2023 16:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/06/2023 16:46

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/06/2023 16:17

    PROCESSO SUSPENSO POR RÉU REVEL CITADO POR EDITAL

  • 20/06/2023 15:42

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2023 14:07

    Recebidos os autos

  • 20/06/2023 14:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/06/2023 10:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2023 18:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/06/2023 18:46

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 13/06/2023 01:02

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2023 13:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2023 17:24

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 13/03/2023 14:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2023 12:50

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2023 09:27

    Recebidos os autos

  • 11/03/2023 09:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/03/2023 16:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2023 16:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/03/2023 16:02

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 13/12/2022 00:45

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2022 14:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2022 17:34

    Expedição de Carta precatória

  • 03/10/2022 17:33

    Recebidos os autos

  • 03/10/2022 17:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/09/2022 17:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2022 16:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/09/2022 10:56

    Recebidos os autos

  • 14/09/2022 10:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/09/2022 00:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2022 15:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/08/2022 15:51

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 19/08/2022 16:38

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/08/2022 15:49

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/07/2022 17:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2022 15:06

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2022 15:05

    Recebidos os autos

  • 27/07/2022 15:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/07/2022 00:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2022 16:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/07/2022 16:20

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/07/2022 15:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2022 12:16

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2022 10:53

    Recebidos os autos

  • 14/07/2022 10:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/07/2022 10:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 18:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/07/2022 18:05

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 01/06/2022 17:19

    Juntada de COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DE PRECATÓRIA

  • 31/05/2022 18:11

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 31/05/2022 16:24

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 24/05/2022 18:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2022 16:38

    Expedição de Carta precatória

  • 19/05/2022 13:56

    Recebidos os autos

  • 19/05/2022 13:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/05/2022 11:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 10:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/05/2022 10:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/05/2022 23:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 23:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/05/2022 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2022 10:21

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 09/03/2022 12:12

    Recebidos os autos

  • 09/03/2022 12:12

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2022 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2022 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2022 17:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 17:34

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 08/03/2022 17:33

    Expedição de Mandado

  • 07/03/2022 17:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/03/2022 17:51

    Juntada de TERMO DE COMPROMISSO

  • 07/03/2022 17:51

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 07/03/2022 17:50

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 07/03/2022 17:49

    EXPEDIÇÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS JUSTIÇA FEDERAL

  • 07/03/2022 17:42

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 07/03/2022 17:31

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 07/03/2022 16:56

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 07/03/2022 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2022 16:55

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 07/03/2022 16:55

    EVOLUÍDA A CLASSE DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 07/03/2022 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2022 16:52

    Recebidos os autos

  • 07/03/2022 16:52

    Juntada de DENÚNCIA

  • 11/11/2021 16:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/11/2021 14:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/08/2021 20:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/05/2021 19:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/05/2021 10:39

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 27/04/2021 16:55

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/04/2021 16:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 18:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2021 17:40

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 17:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/04/2021 14:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 12:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2021 12:07

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 12:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/03/2021 00:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av.

    Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9107 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000378-94.2021.8.16.0196   Processo:   0000378-94.2021.8.16.0196 Classe Processual:   Inquérito Policial Assunto Principal:   Resistência Data da Infração:   25/01/2021 Vítima(s):   Estado do Paraná FRANCIELLE ANDRESSA SANTOS PINTO Indiciado(s):   CAROLINE DE ALMEIDA TAVARES Trata-se de inquérito policial instaurado mediante auto de prisão em flagrante, visando apurar as infrações de lesão corporal e desacato, previstos nos artigos 129 e 331, ambos do Código Penal, praticados, em tese, por Francielle Andressa Santos Pinto.

    O Ministério Público pugnou pela declinação de competência ao Juizado Especial Criminal do Foro Central desta Comarca, entendendo ter se configurado apenas o crime de lesão corporal, não havendo elementos informativos suficientes à tipificação penal do crime de desacato (cf. mov. 40.1).

    Discordando da posição ministerial, entende-se pela incidência do crime de desacato juntamente com o crime de lesão corporal.

    Segundo consta no boletim de ocorrência n. 2021/94503 (cf. mov. 1.3): EQUIPE A PEDIDO DO COMANDO DO BATALHÃO E COMANDADA PELO OFICIAL CPU TENENTE BUENO PARTICIPOU JUNTAMENTE COM AS DEMAIS VIATURAS ALFHA DA INTITULADA OPERAÇÃO SAÚDE, QUANDO NO BAR AMARELINHO, CONHECIDO PELO USO E PORTE DE ENTORPECENTES, ACIMA CITADO FOI DADA VOZ DE ABORDAGEM A TODOS OS INDIVÍDUOS QUE ESTAVAM NO INTERIOR DO BAR AMARELINHO.

    QUANDO DURANTE A ABORDAGEM A SRA CAROLINE, RG: 356895397 COMEÇOU A QUESTIONAR A AÇÃO POLICIAL DIZENDO PARA A POLICIAL FEMININA QUE NÃO IRIA OBEDECER OS COMANDOS EMANADOS DIZENDO: MEU PAI É JUIZ! DEPOIS DE VÁRIAS TENTATIVAS DE REVISTÁ-LA SEM ÊXITO, EQUIPE LEVOU A CIDADÃ PARA O BANHEIRO FEMININO DO BAR PARA TENTAR REALIZAR A REVISTA PESSOAL, NO MOMENTO FOI PEDIDO PARA ABAIXAR E TOSSIR , PROCEDIMENTO PARA VERIFICAR SE NÃO HAVIA NADA NAS GENITÁLIAS ESTA TOSSIU NO ROSTO DA POLICIAL SEM MASCARA!, E DISSE PARA A POLICIAL: #VÁ SE FODER SUA OTÁRIA# E EM SEGUIDA A POLICIAL LHE DEU VOZ DE PRISÃO POR DESOBEDIÊNCIA E DESACATO, E LOGO APÓS A MESMA SAIR BANHEIRO JUNTAMENTE COM OS DEMAIS POLICIAIS FOI SOLICITADO QUE A MESMA COLOCASSE A MÁSCARA AO ROSTO SENDO NEGADO PELA MESMA, QUANDO FOI SOLICITADO ALGEMA-LA A MESMA RESISTIU E AGREDIU A POLICIAL FEMININA DANDO UNHADAS EM SEU BRAÇO DIREITO VINDO A LESIONAR A POLICIAL! DIANTE DOS FATOS, FOI LHE DADA VOZ DE PRISÃO, INFORMADO SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS, FEITO USO DE ALGEMAS (SÚMULA VINCULANTE Nº 11 DO STF E ART. 292 DO CPP) COM INTUITO DE PRESERVAR A INTEGRIDADE FÍSICA DOS POLICIAIS E PESSOAS ENVOLVIDAS NA OCORRÊNCIA E, POSTERIORMENTE, FOI REALIZADO O ENCAMINHAMENTO À CENTRAL DE FLAGRANTES DA CAPITAL PARA LAVRATURA DE DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE.

    Os elementos indiciários que instruem os autos denotam, em juízo de cognição sumária, a aparência da conduta delitiva.

    Tais elementos estão consubstanciados, especificamente, no seguinte: a) auto de prisão em flagrante (cf. mov. 1.2); b) boletim de ocorrência (cf. mov. 1.3); c) depoimentos dos condutores (cf. mov. 1.5 e 1.7); d) requisição de exames ao IML (cf. mov. 1.8); e) interrogatório da investigada (cf. mov. 1.10).

    Ressalte-se que, para a configuração do crime de desacato, é necessário que o sujeito tenha agido com a vontade livre e consciente de desprestigiar a função pública exercida pelo ofendido.

    Assim, conforme o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL.

    ARTIGO 331, DO CÓDIGO PENAL.

    CRIME DE DESACATO.

    DELITO FORMAL.

    AUTORIA COMPROVADA.

    DOLO EVIDENCIADO.

    INTENÇÃO DE OFENDER E MENOSPREZAR FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO.

    DESRESPEITO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

    GUARDA MUNICIPAL.

    RÉU INTERFERIU EM PROCEDIMENTO DE ABORDAGEM, PROFERINDO XINGAMENTOS EM FACE DA AUTORIDADE POLICIAL.

    PROVA TESTEMUNHAL SUFICIENTE E ESCLARECEDORA DOS FATOS.

    ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA.

    CAPACIDADE DE EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO.

    INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTO QUE AFASTA SUA CREDIBILIDADE.

    TIPICIDADE EVIDENCIADA, VISTO QUE O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 331, CP, NÃO FOI REPUTADO INCONSTITUCIONAL POR EVENTUAL VIOLAÇÃO AO PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA.

    MÉRITO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0040873-65.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt -  J. 16.12.2019).

    Dessa forma, há elementos suficientes de materialidade a autoria para configurar não só o crime de lesão corporal, mas também o de desacato.

    Diante do exposto, determino a remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos do artigo 28 do Código de Processo Penal.

    Ciência ao Ministério Público.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, 15 de março de 2021   César Maranhão de Loyola Furtado Juiz de Direito

  • 15/03/2021 16:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/03/2021 15:15

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 12/03/2021 16:52

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2021 15:55

    Recebidos os autos

  • 12/03/2021 15:55

    Juntada de DECLINAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO

  • 09/03/2021 17:41

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 08/02/2021 00:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2021 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2021 15:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2021 13:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/01/2021 13:27

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 28/01/2021 11:01

    Recebidos os autos

  • 28/01/2021 11:01

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 28/01/2021 09:05

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2021 19:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/01/2021 19:14

    Recebidos os autos

  • 27/01/2021 19:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2021 18:19

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2021 18:10

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 27/01/2021 18:09

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/01/2021 18:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/01/2021 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2021 17:57

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 27/01/2021 16:54

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2021 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2021 16:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/01/2021 16:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2021 16:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2021 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2021 15:29

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 27/01/2021 13:36

    Recebidos os autos

  • 27/01/2021 13:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 26/01/2021 18:56

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2021 17:50

    Recebidos os autos

  • 26/01/2021 17:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/01/2021 13:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 12:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/01/2021 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2021 12:37

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 26/01/2021 01:35

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 26/01/2021 01:34

    Recebidos os autos

  • 26/01/2021 01:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/01/2021 01:34

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 26/01/2021 01:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2021

Ultima Atualização
25/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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