TJPR - 0003262-41.2021.8.16.0182

1ª instância - Curitiba - 4º Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

SERGIO LUIZ RODRIGUES DE SOUZA

CPF *67.***.*00-25

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/04/2024 15:53

    Arquivado Definitivamente

  • 18/04/2024 09:40

    Recebidos os autos

  • 18/04/2024 09:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 16/04/2024 15:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/04/2024 15:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/02/2024

  • 15/03/2024 16:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/02/2024

  • 15/03/2024 16:31

    Recebidos os autos

  • 15/03/2024 16:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/02/2024

  • 15/03/2024 16:31

    Baixa Definitiva

  • 15/03/2024 16:31

    Baixa Definitiva

  • 27/02/2024 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2024 09:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2024 09:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2024 09:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2024 09:03

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 05/02/2024 16:35

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 21/11/2023 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2023 14:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2023 12:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2023 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2023 12:35

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/01/2024 00:00 ATÉ 02/02/2024 19:00

  • 03/05/2023 13:16

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 03/05/2023 12:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2023 12:37

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 06/04/2023 18:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2023 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2023 15:24

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/03/2023 15:23

    Cancelada a movimentação processual

  • 27/03/2023 15:23

    Recebidos os autos

  • 27/03/2023 15:23

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 27/03/2023 15:23

    Distribuído por dependência

  • 27/03/2023 15:23

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/03/2023 16:17

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 26/03/2023 16:17

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 04/03/2023 08:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2023 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2023 14:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2023 09:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2023 09:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2023 09:32

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 02/08/2022 17:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2022 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2022 16:31

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 02/08/2022 16:31

    Recebidos os autos

  • 02/08/2022 16:31

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 02/08/2022 16:31

    Distribuído por sorteio

  • 02/08/2022 16:31

    Recebido pelo Distribuidor

  • 15/06/2022 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2022 13:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 23/05/2022 11:35

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 23/05/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2022 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2022 17:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2022 18:37

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 19/04/2022 17:29

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 27/03/2022 16:49

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 09/03/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - Celular: (41) 98704-7794 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Licença Prêmio Processo nº: 0003262-41.2021.8.16.0182 Polo Ativo(s): SERGIO LUIZ RODRIGUES DE SOUZA Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA A leitura atenta dos embargos declaratórios apresentados no mov. 25.1 faz concluir que a análise dos tópicos apontados como obscuros, omissos ou contraditórios pelo embargante está atrelada ao próprio exame da prova carreada aos autos e à revisão do entendimento jurídico sustentado em sentença, providência esta vedada na via recursal ora eleita, que não se presta à concessão de efeito modificativo ao julgado.

    Neste sentido tem se pronunciado a jurisprudência: “Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente.

    A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1167, 103/1210, 114/351) não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório” (RTJ 158/264, 158/689, 158/993).

    Diante disso, rejeito os presentes embargos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.  Curitiba, data da assinatura digital.

    Leticia Marina Conte Juíza de Direito

  • 08/03/2022 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2022 15:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2022 19:06

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 10/11/2021 12:37

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 28/09/2021 09:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/09/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 11:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 16:53

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 21/08/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 00:00

    Intimação

    SENTENÇA   Na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a decisão do(a)  Senhor(a) Juiz(a) Leigo(a), para que surta seus efeitos jurídicos e legais.

    P.R.I.   Leticia Marina Conte JUÍZA DE DIREITO

  • 10/08/2021 17:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2021 17:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2021 22:01

    HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO

  • 18/07/2021 17:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 18/07/2021 17:01

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 25/06/2021 19:21

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2021 12:56

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 22/05/2021 20:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 11:11

    Juntada de Petição de contestação

  • 05/03/2021 18:39

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 17:27

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 09/02/2021 11:00

    Recebidos os autos

  • 09/02/2021 11:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 08/02/2021 18:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2021 15:58

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 08/02/2021 15:56

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 08/02/2021 10:59

    Recebidos os autos

  • 08/02/2021 10:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/02/2021 10:59

    Distribuído por sorteio

  • 08/02/2021 10:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2021

Ultima Atualização
09/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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