TJPR - 0005130-31.2019.8.16.0083
1ª instância - Francisco Beltrao - Vara Criminal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/06/2024 17:56
Arquivado Definitivamente
-
17/05/2024 15:51
DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
-
26/04/2024 13:56
Recebidos os autos
-
26/04/2024 13:56
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
26/04/2024 13:26
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
15/03/2024 13:31
DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
-
15/03/2024 13:31
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
15/03/2024 13:31
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
15/03/2024 13:31
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
15/03/2024 13:30
Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
-
31/01/2024 15:49
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
31/01/2024 15:49
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
07/12/2023 23:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/12/2023 15:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/12/2023 15:21
Recebidos os autos
-
05/12/2023 15:21
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/12/2023 10:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/12/2023 10:01
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
17/11/2023 13:33
OUTRAS DECISÕES
-
15/11/2023 21:17
Conclusos para decisão
-
06/11/2023 11:14
Recebidos os autos
-
06/11/2023 11:14
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
24/10/2023 14:22
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/10/2023 18:26
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
19/10/2023 15:24
Proferido despacho de mero expediente
-
16/10/2023 14:27
Conclusos para decisão
-
16/10/2023 14:26
Juntada de Certidão
-
15/09/2023 14:42
Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
-
25/07/2023 21:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/07/2023 21:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/07/2023 21:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/07/2023 12:55
DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
-
21/07/2023 18:26
Conclusos para decisão
-
20/07/2023 23:14
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/07/2023 00:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/06/2023 19:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/06/2023 15:37
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
19/06/2023 17:42
Conclusos para decisão
-
17/06/2023 02:07
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/06/2023 02:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/06/2023 14:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/06/2023 14:24
Juntada de Certidão
-
10/06/2023 17:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/06/2023 17:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/06/2023 13:21
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
07/06/2023 13:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/06/2023 13:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/06/2023 13:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/06/2023 13:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/05/2023 00:38
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2023 17:52
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/04/2023 22:57
MANDADO DEVOLVIDO
-
19/04/2023 13:49
Ato ordinatório praticado
-
19/04/2023 13:42
Expedição de Mandado
-
13/04/2023 14:12
Recebidos os autos
-
13/04/2023 14:12
Juntada de CUSTAS
-
13/04/2023 12:22
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/04/2023 19:06
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
01/03/2023 13:11
Recebidos os autos
-
01/03/2023 13:11
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
27/02/2023 18:04
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
31/01/2023 18:15
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/01/2023 18:15
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
27/12/2022 20:59
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/12/2022 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/12/2022 16:29
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2022 16:17
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2022 16:16
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2022 16:14
Juntada de AUTUAÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO
-
16/12/2022 15:57
Recebidos os autos
-
16/12/2022 15:57
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/12/2022 15:57
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
16/12/2022 15:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/12/2022 15:49
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
16/12/2022 13:15
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA
-
16/12/2022 12:59
Conclusos para decisão
-
16/12/2022 10:04
Ato ordinatório praticado
-
15/12/2022 17:54
Ato ordinatório praticado
-
08/12/2022 12:33
Expedição de Mandado DE PRISÃO
-
07/12/2022 16:10
TRANSITADO EM JULGADO EM 11/10/2022
-
07/12/2022 16:10
TRANSITADO EM JULGADO EM 11/10/2022
-
07/12/2022 16:10
TRANSITADO EM JULGADO EM 11/10/2022
-
07/12/2022 16:09
TRANSITADO EM JULGADO EM 21/08/2021
-
21/10/2022 15:40
Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
-
11/10/2022 12:52
Recebidos os autos
-
11/10/2022 12:52
TRANSITADO EM JULGADO EM 11/10/2022
-
11/10/2022 12:52
Baixa Definitiva
-
11/10/2022 12:51
Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
-
10/10/2022 18:13
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
09/10/2022 15:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/10/2022 15:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/10/2022 13:11
Recebidos os autos
-
07/10/2022 13:11
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/10/2022 13:43
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
05/10/2022 13:42
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/10/2022 13:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/10/2022 13:08
Juntada de ACÓRDÃO
-
24/09/2022 15:00
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
14/08/2022 04:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/08/2022 23:24
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/08/2022 18:27
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
10/08/2022 18:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/08/2022 18:27
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/09/2022 00:00 ATÉ 23/09/2022 23:59
-
10/08/2022 11:01
Pedido de inclusão em pauta
-
10/08/2022 11:01
Proferido despacho de mero expediente
-
27/07/2022 13:03
CONCLUSOS PARA REVISÃO
-
27/07/2022 13:02
Juntada de Certidão
-
27/07/2022 12:37
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2022 18:23
CONCLUSOS PARA REVISÃO
-
26/07/2022 18:23
Proferido despacho de mero expediente
-
18/04/2022 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/04/2022 19:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/04/2022 17:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/04/2022 17:07
DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
-
07/04/2022 17:07
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
07/04/2022 17:07
Conclusos para despacho INICIAL
-
07/04/2022 17:07
Recebidos os autos
-
07/04/2022 17:07
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
07/04/2022 17:07
REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE SUCESSÃO
-
07/04/2022 17:07
Ato ordinatório praticado
-
07/04/2022 16:59
Recebido pelo Distribuidor
-
07/04/2022 16:59
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO
-
07/04/2022 16:59
Cancelada a movimentação processual
-
11/03/2022 15:57
Ato ordinatório praticado
-
04/03/2022 18:36
CONCLUSOS PARA REVISÃO
-
04/03/2022 18:36
Proferido despacho de mero expediente
-
09/11/2021 17:11
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
09/11/2021 17:09
Recebidos os autos
-
09/11/2021 17:09
Juntada de PARECER
-
09/11/2021 17:09
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/11/2021 12:25
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
04/11/2021 21:39
Recebidos os autos
-
04/11/2021 21:39
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
03/11/2021 20:44
Juntada de Petição de contrarrazões
-
25/10/2021 00:18
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/10/2021 14:12
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
14/10/2021 01:01
DECORRIDO PRAZO DE FELIPE SOARES FERRAIS
-
14/10/2021 00:09
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/10/2021 00:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/09/2021 16:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/09/2021 16:00
Proferido despacho de mero expediente
-
17/09/2021 13:31
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
17/09/2021 13:23
Recebidos os autos
-
17/09/2021 13:23
Juntada de PARECER
-
17/09/2021 13:21
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/09/2021 12:29
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
15/09/2021 18:30
Proferido despacho de mero expediente
-
12/09/2021 02:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/09/2021 14:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/09/2021 12:03
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
10/09/2021 12:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/09/2021 12:03
Conclusos para despacho INICIAL
-
10/09/2021 12:03
Recebidos os autos
-
10/09/2021 12:03
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
10/09/2021 12:03
Distribuído por sorteio
-
09/09/2021 11:38
Recebido pelo Distribuidor
-
08/09/2021 08:28
Ato ordinatório praticado
-
08/09/2021 08:28
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
08/09/2021 08:27
TRANSITADO EM JULGADO EM 21/08/2021
-
06/09/2021 16:23
Recebidos os autos
-
06/09/2021 16:23
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/09/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0003 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005130-31.2019.8.16.0083 Processo: 0005130-31.2019.8.16.0083 Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Homicídio Qualificado Data da Infração: 19/04/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-610 Réu(s): FELIPE SOARES FERRAIS (RG: 125093981 SSP/PR e CPF/CNPJ: *81.***.*68-31) Casa de Custódia de Piraquara, s/nº - PIRAQUARA/PR JOÃO PAULO MENDES (RG: 94374880 SSP/PR e CPF/CNPJ: *61.***.*33-41) ROD PR 483, 00 PEFB - FRANCISCO BELTRÃO/PR DECISÃO 1.
Na forma do artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal e da Súmula n.º 705 do Supremo Tribunal Federal, recebo o recurso de apelação interposto pela Defesa do sentenciado FELIPE SOARES FERRAIS, apresentado no mov. 421.1. 2.
Apesar de existirem controvérsias a respeito da recepção ou não da previsão do art. 600, § 4º, do CPP, pela Constituição de 1988, este Juízo entende que sua função é limitada a aplicação do Direito, não cabendo decidir se o apelante tem direito ou não de postular a aplicação do mencionado dispositivo legal.
Diante do exposto, defiro conforme peticionado pela Defesa (mov. 421.1), para que apresente suas razões na instância superior, conforme previsão do art. 600, § 4º, do CPP. 3.
Ciência ao Ministério Público. 4.
Certifique-se eventual trânsito em julgado antes da remessa ao egrégio Tribunal de Justiça. 5.
Oportunamente, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo. 6.
Intime-se.
Diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz de Direito Substituto -
31/08/2021 15:49
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
27/08/2021 19:08
RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
-
26/08/2021 12:14
Conclusos para decisão
-
24/08/2021 17:11
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
22/08/2021 00:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/08/2021 11:32
Recebidos os autos
-
13/08/2021 11:32
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/08/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0003 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005130-31.2019.8.16.0083 Processo: 0005130-31.2019.8.16.0083 Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Homicídio Qualificado Data da Infração: 19/04/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-610 Réu(s): FELIPE SOARES FERRAIS (RG: 125093981 SSP/PR e CPF/CNPJ: *81.***.*68-31) Casa de Custódia de Piraquara, s/nº - PIRAQUARA/PR JOÃO PAULO MENDES (RG: 94374880 SSP/PR e CPF/CNPJ: *61.***.*33-41) ROD PR 483, 00 PEFB - FRANCISCO BELTRÃO/PR Trata-se de certidão que informa que o réu se encontra solto nestes autos e não preso cautelarmente, conforme mov. 414.1.
Assim, considerando que a sentença trouxe a negativa ao réu em apelar em liberdade, uma vez que em tese se encontrava preso, há uma contradição a ser sanada.
Conforme prevê o artigo 619 do Código de Processo Penal, poderá ser corrigida a sentença que for ambígua, contraditória, obscura ou omissa, desta forma, faço de ofício a presente correção.
Quanto ao item “Apelação” constante na sentença acostada ao mov. 416, fls. 7, corrijo: “O réu poderá apelar em liberdade, haja visto ter respondido o processo em liberdade e não havendo necessidade, adequação ou utilidade na prisão cautelar (artigos 312 e seguintes, CPP)”.
No mais, mantenho a sentença de item 413.10.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Diligências necessárias Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz Presidente do Tribunal do Júri -
11/08/2021 17:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/08/2021 17:30
OUTRAS DECISÕES
-
06/08/2021 17:07
Conclusos para decisão
-
06/08/2021 17:07
Juntada de Certidão
-
06/08/2021 12:43
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
06/08/2021 12:43
SESSÃO DO TRIBUNAL DO JURI
-
04/08/2021 18:03
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
04/08/2021 18:01
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
04/08/2021 17:56
Juntada de COMPROVANTE
-
04/08/2021 17:48
MANDADO DEVOLVIDO
-
04/08/2021 17:36
DEFERIDO O PEDIDO
-
04/08/2021 15:05
Conclusos para decisão
-
04/08/2021 15:05
Juntada de REQUERIMENTO
-
04/08/2021 13:57
Juntada de Certidão
-
03/08/2021 19:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/08/2021 19:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/08/2021 17:44
Juntada de Certidão
-
03/08/2021 17:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/08/2021 17:29
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
03/08/2021 17:17
INDEFERIDO O PEDIDO
-
03/08/2021 15:58
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/08/2021 08:38
Conclusos para decisão
-
02/08/2021 22:36
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/08/2021 18:32
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
02/08/2021 18:25
Juntada de COMPROVANTE
-
02/08/2021 18:19
Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
-
02/08/2021 18:05
DEFERIDO O PEDIDO
-
02/08/2021 17:54
MANDADO DEVOLVIDO
-
02/08/2021 17:47
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2021 19:29
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/07/2021 19:07
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
30/07/2021 18:26
Conclusos para decisão
-
30/07/2021 18:25
Juntada de REQUERIMENTO
-
30/07/2021 18:23
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/07/2021 22:42
MANDADO DEVOLVIDO
-
29/07/2021 15:04
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/07/2021 15:03
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/07/2021 15:03
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/07/2021 15:02
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/07/2021 15:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/07/2021 14:59
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/07/2021 14:58
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/07/2021 14:58
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/07/2021 14:57
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/07/2021 14:57
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/07/2021 14:56
Juntada de COMPROVANTE
-
29/07/2021 14:56
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/07/2021 14:54
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/07/2021 14:52
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/07/2021 14:51
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/07/2021 14:48
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/07/2021 14:48
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/07/2021 14:46
Juntada de COMPROVANTE
-
29/07/2021 14:46
Juntada de COMPROVANTE
-
29/07/2021 14:44
Juntada de COMPROVANTE
-
29/07/2021 14:39
Juntada de CUMPRIMENTO LIDO
-
29/07/2021 14:30
Juntada de Petição de substabelecimento
-
28/07/2021 15:28
MANDADO DEVOLVIDO
-
28/07/2021 15:27
MANDADO DEVOLVIDO
-
28/07/2021 15:23
MANDADO DEVOLVIDO
-
28/07/2021 15:22
MANDADO DEVOLVIDO
-
28/07/2021 15:20
MANDADO DEVOLVIDO
-
28/07/2021 15:19
MANDADO DEVOLVIDO
-
28/07/2021 15:17
MANDADO DEVOLVIDO
-
28/07/2021 15:16
MANDADO DEVOLVIDO
-
28/07/2021 15:13
MANDADO DEVOLVIDO
-
28/07/2021 15:10
MANDADO DEVOLVIDO
-
28/07/2021 15:05
MANDADO DEVOLVIDO
-
28/07/2021 14:28
MANDADO DEVOLVIDO
-
27/07/2021 17:13
MANDADO DEVOLVIDO
-
27/07/2021 16:58
MANDADO DEVOLVIDO
-
27/07/2021 16:56
MANDADO DEVOLVIDO
-
27/07/2021 16:55
MANDADO DEVOLVIDO
-
26/07/2021 17:20
MANDADO DEVOLVIDO
-
26/07/2021 17:19
MANDADO DEVOLVIDO
-
26/07/2021 17:18
MANDADO DEVOLVIDO
-
26/07/2021 17:17
MANDADO DEVOLVIDO
-
26/07/2021 15:30
Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
-
26/07/2021 15:17
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
26/07/2021 15:04
Juntada de Certidão
-
26/07/2021 14:50
DEFERIDO O PEDIDO
-
23/07/2021 16:57
Conclusos para decisão
-
23/07/2021 16:56
Juntada de COMPROVANTE
-
23/07/2021 16:56
Juntada de COMPROVANTE
-
23/07/2021 16:55
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/07/2021 16:54
Juntada de COMPROVANTE
-
23/07/2021 16:54
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/07/2021 16:53
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/07/2021 16:53
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/07/2021 16:52
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/07/2021 16:52
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/07/2021 16:51
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/07/2021 14:29
MANDADO DEVOLVIDO
-
22/07/2021 16:03
MANDADO DEVOLVIDO
-
22/07/2021 15:55
MANDADO DEVOLVIDO
-
22/07/2021 15:31
MANDADO DEVOLVIDO
-
22/07/2021 15:29
MANDADO DEVOLVIDO
-
22/07/2021 15:27
MANDADO DEVOLVIDO
-
22/07/2021 15:23
MANDADO DEVOLVIDO
-
22/07/2021 15:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/07/2021 15:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/07/2021 14:23
MANDADO DEVOLVIDO
-
22/07/2021 14:22
MANDADO DEVOLVIDO
-
21/07/2021 15:34
MANDADO DEVOLVIDO
-
21/07/2021 15:25
Conclusos para decisão
-
21/07/2021 15:24
Juntada de REQUERIMENTO
-
21/07/2021 15:06
Juntada de COMPROVANTE
-
21/07/2021 15:05
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/07/2021 15:05
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/07/2021 15:04
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/07/2021 15:03
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/07/2021 14:46
MANDADO DEVOLVIDO
-
21/07/2021 14:45
MANDADO DEVOLVIDO
-
21/07/2021 14:44
MANDADO DEVOLVIDO
-
21/07/2021 14:43
MANDADO DEVOLVIDO
-
21/07/2021 12:36
Ato ordinatório praticado
-
21/07/2021 12:34
Ato ordinatório praticado
-
21/07/2021 12:32
Ato ordinatório praticado
-
21/07/2021 12:30
Ato ordinatório praticado
-
21/07/2021 12:29
Ato ordinatório praticado
-
21/07/2021 12:28
Ato ordinatório praticado
-
21/07/2021 12:26
Ato ordinatório praticado
-
21/07/2021 12:19
Ato ordinatório praticado
-
21/07/2021 12:14
Ato ordinatório praticado
-
21/07/2021 12:09
Ato ordinatório praticado
-
21/07/2021 12:06
Ato ordinatório praticado
-
21/07/2021 12:06
Ato ordinatório praticado
-
21/07/2021 12:03
Ato ordinatório praticado
-
21/07/2021 12:00
Ato ordinatório praticado
-
21/07/2021 11:58
Ato ordinatório praticado
-
21/07/2021 11:57
Ato ordinatório praticado
-
21/07/2021 11:56
Ato ordinatório praticado
-
21/07/2021 11:55
Ato ordinatório praticado
-
21/07/2021 11:53
Ato ordinatório praticado
-
21/07/2021 11:52
Ato ordinatório praticado
-
21/07/2021 11:50
Ato ordinatório praticado
-
21/07/2021 09:06
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
20/07/2021 19:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/07/2021 19:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/07/2021 18:56
Ato ordinatório praticado
-
20/07/2021 16:33
Ato ordinatório praticado
-
20/07/2021 16:30
Ato ordinatório praticado
-
20/07/2021 16:23
Ato ordinatório praticado
-
20/07/2021 16:06
Recebidos os autos
-
20/07/2021 16:06
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/07/2021 16:00
MANDADO DEVOLVIDO
-
20/07/2021 15:40
Ato ordinatório praticado
-
20/07/2021 15:34
Ato ordinatório praticado
-
20/07/2021 15:32
Ato ordinatório praticado
-
20/07/2021 15:31
Ato ordinatório praticado
-
20/07/2021 15:29
Ato ordinatório praticado
-
20/07/2021 15:28
Ato ordinatório praticado
-
20/07/2021 15:26
Ato ordinatório praticado
-
20/07/2021 15:24
Ato ordinatório praticado
-
20/07/2021 15:22
Ato ordinatório praticado
-
20/07/2021 15:21
Ato ordinatório praticado
-
20/07/2021 14:32
Expedição de Mandado
-
20/07/2021 14:32
Expedição de Mandado
-
20/07/2021 14:32
Expedição de Mandado
-
20/07/2021 14:32
Expedição de Mandado
-
20/07/2021 14:32
Expedição de Mandado
-
20/07/2021 14:32
Expedição de Mandado
-
20/07/2021 14:32
Expedição de Mandado
-
20/07/2021 14:31
Expedição de Mandado
-
20/07/2021 14:31
Expedição de Mandado
-
20/07/2021 14:31
Expedição de Mandado
-
20/07/2021 14:31
Expedição de Mandado
-
20/07/2021 14:31
Expedição de Mandado
-
20/07/2021 14:31
Expedição de Mandado
-
20/07/2021 14:31
Expedição de Mandado
-
20/07/2021 14:31
Expedição de Mandado
-
20/07/2021 14:31
Expedição de Mandado
-
20/07/2021 14:31
Expedição de Mandado
-
20/07/2021 14:31
Expedição de Mandado
-
20/07/2021 14:31
Expedição de Mandado
-
20/07/2021 14:31
Expedição de Mandado
-
20/07/2021 14:31
Expedição de Mandado
-
20/07/2021 14:31
Expedição de Mandado
-
20/07/2021 14:31
Expedição de Mandado
-
20/07/2021 14:31
Expedição de Mandado
-
20/07/2021 14:31
Expedição de Mandado
-
20/07/2021 14:31
Expedição de Mandado
-
20/07/2021 14:31
Expedição de Mandado
-
20/07/2021 14:31
Expedição de Mandado
-
20/07/2021 14:31
Expedição de Mandado
-
20/07/2021 14:31
Expedição de Mandado
-
20/07/2021 14:31
Expedição de Mandado
-
20/07/2021 14:31
Expedição de Mandado
-
20/07/2021 14:31
Expedição de Mandado
-
20/07/2021 14:31
Expedição de Mandado
-
20/07/2021 14:31
Expedição de Mandado
-
20/07/2021 14:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/07/2021 13:53
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
20/07/2021 09:20
Juntada de SORTEIO DE JURADOS REALIZADO
-
19/07/2021 18:46
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/07/2021 18:45
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/07/2021 18:43
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/07/2021 14:32
MANDADO DEVOLVIDO
-
19/07/2021 13:12
MANDADO DEVOLVIDO
-
19/07/2021 13:11
MANDADO DEVOLVIDO
-
16/07/2021 14:41
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2021 14:42
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR
-
15/07/2021 14:42
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA
-
15/07/2021 14:22
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2021 14:11
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2021 14:06
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2021 13:59
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2021 13:58
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2021 13:46
Expedição de Mandado
-
15/07/2021 13:46
Expedição de Mandado
-
15/07/2021 13:46
Expedição de Mandado
-
15/07/2021 13:46
Expedição de Mandado
-
15/07/2021 13:46
Expedição de Mandado
-
15/07/2021 13:45
Expedição de Mandado
-
14/07/2021 18:40
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
14/07/2021 18:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/07/2021 18:27
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
12/11/2020 12:21
Ato ordinatório praticado
-
12/11/2020 12:18
Ato ordinatório praticado
-
12/11/2020 12:14
SESSÃO DO TRIBUNAL DO JURI
-
12/11/2020 12:12
Juntada de SORTEIO DE JURADOS DESIGNADO
-
11/11/2020 15:57
Despacho
-
22/10/2020 13:49
Conclusos para despacho
-
29/09/2020 09:35
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
28/08/2020 18:32
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
28/07/2020 17:45
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
23/06/2020 22:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/06/2020 22:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/06/2020 20:39
Recebidos os autos
-
23/06/2020 20:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/06/2020 16:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/06/2020 16:30
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
14/05/2020 20:05
Proferido despacho de mero expediente
-
13/05/2020 19:07
Conclusos para decisão
-
12/05/2020 23:31
Juntada de Petição de substabelecimento
-
12/05/2020 23:28
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
03/04/2020 00:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/03/2020 13:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/03/2020 14:54
Recebidos os autos
-
17/03/2020 14:54
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
15/03/2020 00:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/03/2020 15:25
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
03/03/2020 15:08
Proferido despacho de mero expediente
-
27/02/2020 18:18
Conclusos para decisão
-
27/02/2020 18:08
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
27/02/2020 18:04
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
21/02/2020 12:48
Recebidos os autos
-
21/02/2020 12:48
REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
-
20/02/2020 18:30
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
20/02/2020 18:28
TRANSITADO EM JULGADO EM 17/02/2020
-
20/02/2020 18:28
TRANSITADO EM JULGADO EM 17/02/2020
-
20/02/2020 18:28
TRANSITADO EM JULGADO EM 14/02/2020
-
20/02/2020 18:27
TRANSITADO EM JULGADO EM 10/02/2020
-
11/02/2020 01:09
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2020 10:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/02/2020 10:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/02/2020 10:50
Recebidos os autos
-
07/02/2020 10:50
Juntada de CIÊNCIA
-
07/02/2020 10:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/02/2020 19:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/02/2020 17:25
MANDADO DEVOLVIDO
-
03/02/2020 16:53
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2020 17:35
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2020 17:25
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2020 16:34
EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO
-
31/01/2020 16:33
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
-
31/01/2020 16:10
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
31/01/2020 15:40
Expedição de Mandado
-
31/01/2020 15:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/01/2020 15:32
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
31/01/2020 14:45
PROFERIDA SENTENÇA DE PRONÚNCIA
-
28/01/2020 12:23
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - PRONÚNCIA
-
28/01/2020 12:22
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
28/01/2020 01:06
DECORRIDO PRAZO DE FELIPE SOARES FERRAIS
-
28/01/2020 00:02
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
19/01/2020 00:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/01/2020 18:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/01/2020 18:10
Recebidos os autos
-
08/01/2020 18:10
Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
-
23/12/2019 00:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/12/2019 17:26
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
12/12/2019 16:47
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
09/12/2019 13:04
Juntada de INFORMAÇÃO
-
05/12/2019 17:48
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO RÉU PRESO
-
04/12/2019 17:25
Proferido despacho de mero expediente
-
04/12/2019 14:27
Conclusos para decisão
-
04/12/2019 14:26
Juntada de Certidão
-
27/11/2019 13:10
Juntada de INFORMAÇÃO
-
26/11/2019 12:43
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
19/11/2019 16:41
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
18/11/2019 18:27
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
-
04/09/2019 17:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2019 14:09
MANDADO DEVOLVIDO
-
03/09/2019 16:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/09/2019 15:11
MANDADO DEVOLVIDO
-
02/09/2019 18:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/09/2019 16:21
MANDADO DEVOLVIDO
-
30/08/2019 14:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/08/2019 13:09
MANDADO DEVOLVIDO
-
29/08/2019 13:36
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
29/08/2019 13:26
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
29/08/2019 13:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/08/2019 13:14
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
29/08/2019 12:35
MANDADO DEVOLVIDO
-
28/08/2019 15:07
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
28/08/2019 15:05
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
28/08/2019 13:37
Expedição de Mandado
-
28/08/2019 13:25
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
28/08/2019 13:02
Expedição de Mandado
-
28/08/2019 12:57
Expedição de Mandado
-
28/08/2019 12:51
Expedição de Mandado
-
28/08/2019 12:42
Expedição de Mandado
-
27/08/2019 13:05
Recebidos os autos
-
27/08/2019 13:05
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
27/08/2019 07:58
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
27/08/2019 07:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/08/2019 07:58
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
27/08/2019 07:57
TRANSITADO EM JULGADO EM 12/08/2019
-
27/08/2019 07:56
TRANSITADO EM JULGADO EM 12/08/2019
-
05/08/2019 00:13
Recebidos os autos
-
05/08/2019 00:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/07/2019 00:13
DECORRIDO PRAZO DE FELIPE SOARES FERRAIS
-
29/07/2019 12:42
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
26/07/2019 16:33
EXTINTA A PUNIBILIDADE POR MORTE DO AGENTE
-
26/07/2019 12:44
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
26/07/2019 12:28
Recebidos os autos
-
26/07/2019 12:28
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
26/07/2019 00:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/07/2019 12:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/07/2019 18:09
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
15/07/2019 18:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2019 18:09
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
15/07/2019 17:29
Proferido despacho de mero expediente
-
08/07/2019 14:08
Conclusos para decisão
-
08/07/2019 13:48
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
29/06/2019 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/06/2019 12:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/06/2019 18:12
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
17/06/2019 18:10
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
-
13/06/2019 15:27
Juntada de LAUDO
-
13/06/2019 15:26
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
05/06/2019 12:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/06/2019 19:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/06/2019 19:37
Juntada de Certidão
-
04/06/2019 18:44
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2019 16:19
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
29/05/2019 16:17
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
29/05/2019 16:02
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
27/05/2019 13:30
EXPEDIÇÃO DE OFICIO IML
-
27/05/2019 12:43
Juntada de LAUDO
-
21/05/2019 17:30
Ato ordinatório praticado
-
21/05/2019 17:29
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA
-
21/05/2019 17:29
EXPEDIÇÃO DE OFICIO IML
-
21/05/2019 13:20
Juntada de COMPROVANTE
-
15/05/2019 13:55
MANDADO DEVOLVIDO
-
13/05/2019 15:48
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
13/05/2019 13:20
Recebidos os autos
-
13/05/2019 13:20
Juntada de Certidão
-
13/05/2019 13:11
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
13/05/2019 09:11
Expedição de Mandado
-
10/05/2019 18:25
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
10/05/2019 18:24
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2019 18:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/05/2019 18:24
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
10/05/2019 18:24
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
10/05/2019 18:06
Juntada de DOCUMENTOS PRISÃO/ACOLHIMENTO/INTERNAÇÃO
-
09/05/2019 19:47
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
06/05/2019 14:57
Conclusos para decisão
-
06/05/2019 14:55
Juntada de Certidão
-
06/05/2019 14:53
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2019 14:51
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2019 14:47
Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
-
06/05/2019 14:47
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI
-
06/05/2019 14:43
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2019 14:36
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2019 14:32
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2019 14:32
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2019 14:32
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2019 16:04
Recebidos os autos
-
03/05/2019 16:04
Juntada de DENÚNCIA
-
26/04/2019 16:29
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
26/04/2019 16:21
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
26/04/2019 16:19
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
26/04/2019 16:16
Juntada de INQUÉRITO POLICIAL
-
26/04/2019 15:34
Juntada de Certidão
-
26/04/2019 15:34
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
-
22/04/2019 15:27
Recebidos os autos
-
22/04/2019 15:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/04/2019 13:23
Ato ordinatório praticado
-
22/04/2019 13:19
Ato ordinatório praticado
-
22/04/2019 12:48
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
22/04/2019 12:26
Recebidos os autos
-
22/04/2019 12:26
Juntada de ANOTAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO
-
22/04/2019 10:48
Recebidos os autos
-
22/04/2019 10:48
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
22/04/2019 10:48
REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
-
20/04/2019 16:17
Ato ordinatório praticado
-
20/04/2019 16:17
Ato ordinatório praticado
-
20/04/2019 11:07
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA
-
20/04/2019 09:00
Expedição de Mandado DE PRISÃO
-
20/04/2019 09:00
Expedição de Mandado DE PRISÃO
-
19/04/2019 21:54
DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE
-
19/04/2019 21:11
Conclusos para decisão
-
19/04/2019 21:00
Recebidos os autos
-
19/04/2019 21:00
Juntada de PARECER
-
19/04/2019 20:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/04/2019 18:34
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA
-
19/04/2019 17:31
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
19/04/2019 17:27
HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE
-
19/04/2019 14:02
Conclusos para decisão
-
19/04/2019 14:01
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
19/04/2019 13:56
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
19/04/2019 13:28
Recebidos os autos
-
19/04/2019 13:28
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
19/04/2019 13:28
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/02/2020
Ultima Atualização
17/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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