TJPR - 0003076-22.2021.8.16.0019

1ª instância - Ponta Grossa - 3º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

SANTA PAULA CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

CNPJ: 11.000.557/0001-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALEXANDRE SOARES DE MIRANDA

CPF *91.***.*20-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/11/2023 16:43

    Arquivado Definitivamente

  • 09/11/2023 17:28

    Recebidos os autos

  • 09/11/2023 17:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 09/11/2023 16:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/11/2023 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2023 17:16

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 26/10/2023 16:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2023 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2023 17:56

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 17:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/08/2023 09:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2023 12:48

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 01/08/2023 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2023 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 18:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/07/2023 16:19

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 19/07/2023 08:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2023 12:41

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SCPC BOA VISTA

  • 12/07/2023 12:39

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

  • 06/07/2023 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2023 17:55

    OUTRAS DECISÕES

  • 27/06/2023 15:56

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE SOARES DE MIRANDA

  • 26/05/2023 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE SANTA PAULA CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

  • 12/05/2023 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2023 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2023 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2023 18:10

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 19/04/2023 14:17

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 19/04/2023 08:44

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 15/04/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2023 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2023 17:37

    EXTINTO O PROCESSO POR INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 28/03/2023 16:28

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2023 15:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2023 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2023 17:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2023 17:36

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2023 14:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/02/2023 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2023 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2023 18:00

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 24/01/2023 15:33

    Conclusos para decisão

  • 13/01/2023 15:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/12/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2022 09:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2022 09:24

    Expedição de Certidão DE DÍVIDA

  • 08/11/2022 11:32

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 28/10/2022 17:42

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES SERASA

  • 05/10/2022 15:47

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SCPC BOA VISTA

  • 06/09/2022 10:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2022 15:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/07/2022 10:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2022 10:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2022 21:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE SOARES DE MIRANDA

  • 27/05/2022 17:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2022 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2022 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2022 18:02

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2022 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 17:42

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 03/05/2022 15:53

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2022 14:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2022 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2022 15:50

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 06/04/2022 17:21

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2022 16:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/03/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2022 12:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/03/2022 14:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/02/2022 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2022 13:26

    Expedição de Mandado

  • 14/02/2022 14:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2022 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2022 17:21

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 18/01/2022 15:36

    Conclusos para decisão

  • 17/01/2022 16:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/12/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 11:19

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 29/11/2021 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2021 05:12

    DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE SOARES DE MIRANDA

  • 26/11/2021 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2021 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1722 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003076-22.2021.8.16.0019 Processo:   0003076-22.2021.8.16.0019 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Prestação de Serviços Valor da Causa:   R$1.867,04 Exequente(s):   SANTA PAULA CLINICA ODONTOLOGICA LTDA Executado(s):   ALEXANDRE SOARES DE MIRANDA 1.

    Intime-se a parte executada para, em 5 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de incorrer em ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, inciso V, CPC). 2.

    Diligências necessárias.   Heloísa da Silva Krol Milak Juíza de Direito

  • 09/11/2021 14:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2021 14:20

    Conclusos para decisão

  • 28/10/2021 17:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 11:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 11:42

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 10/09/2021 11:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/08/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1722 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003076-22.2021.8.16.0019   Processo:   0003076-22.2021.8.16.0019 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Prestação de Serviços Valor da Causa:   R$1.867,04 Exequente(s):   SANTA PAULA CLINICA ODONTOLOGICA LTDA Executado(s):   ALEXANDRE SOARES DE MIRANDA 1.

    Indefiro o pedido de levantamento parcial dos valores bloqueados ao mov. 19.1.

    Nos termos do ENUNCIADO 117 do FONAJE: “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES)”.

    Neste mesmo sentido, dá-se a interpretação da leitura dos artigos 53, §1º c/c artigo 52 da Lei n. 9.099/1995, portanto, o devedor poderá apresentar embargos apenas após a penhora de bens.

    Assim, conclui-se que o rito dos juizados especiais apenas permite o levantamento da penhora após decorrido prazo para oferecimento de embargos pelo devedor, o qual apenas terá oportunidade após a integral garantia em juízo.

    Deste modo, o levantamento da penhora ensejaria a limitação do exercício das garantias constitucionais previstas ao réu, quais sejam, o direito ao contraditório e a ampla defesa.

    Logo, apenas seria permitido o levantamento dos valores, caso houvesse renúncia expressa pelo credor do valor remanescentes e após o decurso do prazo para manifestação da executada, ensejando a extinção pelo pagamento. 2.

    Intime-se a parte exequente para que dê andamento ao feito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. 3.

    Diligências necessárias.     Heloísa da Silva Krol Milak Juíza de Direito Substituta

  • 10/08/2021 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 14:36

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 06/08/2021 19:02

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2021 10:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2021 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 15:48

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 24/06/2021 12:03

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 12/06/2021 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE SOARES DE MIRANDA

  • 11/06/2021 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2021 15:25

    Alterado o assunto processual

  • 04/05/2021 15:12

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 04/05/2021 14:48

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 16/04/2021 15:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 15:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 13:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/03/2021 17:34

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/02/2021 15:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/02/2021 13:02

    Recebidos os autos

  • 12/02/2021 13:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 11/02/2021 18:40

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 11/02/2021 17:52

    Recebidos os autos

  • 11/02/2021 17:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/02/2021 17:52

    Distribuído por sorteio

  • 11/02/2021 17:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2021

Ultima Atualização
10/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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