09/11/2023 18:10

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/09/2022
09/11/2023 18:10

Baixa Definitiva
02/02/2023 11:51

Juntada de Petição de substabelecimento
02/02/2023 10:57

Juntada de Petição de substabelecimento
02/02/2023 10:29

Juntada de Petição de substabelecimento
24/01/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0046804-44.2019.8.16.0000/1 Recurso: 0046804-44.2019.8.16.0000 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Requerente(s): MARLEIDE APARECIDA GRIGGIO RODRIGUES SERGIO ROBERTO GIATTI RODRIGUES Requerido(s): GUIDIMAR GUIMARAES PART.

ADM.

DE IMOVEIS LTDA MARLEIDE APARECIDA GRIGGIO RODRIGUES E SERGIO ROBERTO GIATTI RODRIGUES interpuseram tempestivo Recurso Extraordinário, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Décima Oitava Câmara Cível deste Tribunal de Justiça que, por unanimidade de votos, reformou decisão de primeiro grau e reconheceu a penhorabilidade do bem de família.

O recurso fora inicialmente inadmitido.

Interposto agravo ao STF, sobreveio a r. decisão de mov. 27.2 do AIRE 2. “Ex positis, determino a devolução dos autos à Corte de origem para que adote, conforme a situação do(s) referido(s) tema(s) de repercussão geral, os procedimentos previstos nos incisos I a III do artigo 1.030 do Código de Processo Civil (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).” Através do Tema 1127 o Supremo Tribunal Federal decidirá sobre a possibilidade de penhora de bem de família de fiador em locação comercial.

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, III, 6º e 226, da Constituição Federal, a possibilidade de penhora de bem de família de fiador dado em garantia de contrato de locação de imóvel comercial, em distinção com a locação residencial, afastando-se o Tema 295 (RE 612360).

Considerando que o referido julgamento ainda não ocorrera em definitivo, nos termos do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, determino o sobrestamento do presente recurso até ulterior decisão da Corte Suprema.

Intimem-se.

Curitiba, data da assinatura digital.

Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR55
26/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0046804-44.2019.8.16.0000/2 Recurso: 0046804-44.2019.8.16.0000 AIRE 2 Classe Processual: Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Agravante(s): SERGIO ROBERTO GIATTI RODRIGUES MARLEIDE APARECIDA GRIGGIO RODRIGUES Agravado(s): GUIDIMAR GUIMARAES PART.

ADM.

DE IMOVEIS LTDA Volta-se o presente agravo contra decisão desta 1ª Vice-Presidência, que inadmitiu o apelo nobre.

Verifica-se do agravo interposto a ausência de motivos para infirmar a decisão de inadmissibilidade.

Desse modo, mantenho a inadmissibilidade do recurso e determino o encaminhamento do agravo ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 1.042, §4º, do Código de Processo Civil.

Curitiba, 21 de outubro de 2021.

Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente
07/10/2021 13:32

Juntada de Petição de substabelecimento
11/08/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0046804-44.2019.8.16.0000/1 Recurso: 0046804-44.2019.8.16.0000 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Requerente(s): MARLEIDE APARECIDA GRIGGIO RODRIGUES SERGIO ROBERTO GIATTI RODRIGUES Requerido(s): GUIDIMAR GUIMARAES PART.

ADM.

DE IMOVEIS LTDA marleide aparecida griggio rodrigues e sergio roberto giatti rodrigues interpuseram tempestivo Recurso Extraordinário, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Décima Oitava Câmara Cível deste Tribunal de Justiça que, por unanimidade de votos, reformou decisão de primeiro grau e reconheceu a penhorabilidade do bem de família.

Os Recorrentes pedem justiça gratuita e acusam violação aos art. 5º, caput, bem como art. 6º da Constituição Federal, ante a alegada impenhorabilidade do imóvel residencial destinado à moradia familiar, no caso de fiança para garantia de locação de imóvel comercial.

Pois bem.

Primeiramente, defiro a justiça gratuita.

O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento sumular nº 549 segundo o qual “é válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação”.

O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, possui o entendimento firmado no tema 295, segundo o qual “é constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, em virtude da compatibilidade da exceção prevista no art. 3°, VII, da Lei 8.009/1990 com o direito à moradia consagrado no art. 6° da Constituição Federal, com redação da EC 26/2000.” Os recorrentes fundamentam o “distinguishing” em premissas fáticas e contratuais, alegando que a natureza do contrato de locação em voga se distingue da natureza dos contratos de locação que originaram os entendimentos firmados pelas Cortes Superiores.

Dessa forma, não bastando a harmonia entre o v. acórdão recorrido e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, observa-se que, o que, por si só, já barraria o prosseguimento do Recurso Extraordinário, a teor do art. 1.030, b, I, do Código de Processo Civil, salienta-se ainda que o recurso esbarra na súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.

Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

CIVIL E PROCESSO CIVIL.

PENHORABILIDADE.

BEM DE FAMÍLIA.

QUESTÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL.

OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS.

IMPOSSIBILIDADE.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 1.

O bem de família, quando sub judice sua caracterização, revela uma violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional, o que torna inadmissível o recurso extraordinário. 2.

A Súmula 279/STF dispõe: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 3.

O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional.

Precedentes: AI 629.134-AgR/SP, Rel.

Min.

Dias Toffoli, Primeira Turma, Dje de 8/11/2011. 4.

A decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93,IX), ainda que sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na tese suscitada pela parte.

Precedente: AI-QO-RG 791.292, Rel.

Min.

Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13/8/2010. 5.

In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “EMBARGOS DO DEVEDOR BEM DE FAMÍLIA AUSÊNCIA DE PROVA PENHORA MANTIDA.

Não demonstrado que o imóvel penhorado se enquadra na proteção prevista no artigo 1º da Lei 8.009/90, mantém-se a penhora sobre ele incidente.” 6.

Agravo regimental DESPROVIDO.(STF - ARE: 707798 MG, Relator: Min.

LUIZ FUX, Data de Julgamento: 10/09/2013, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-187 DIVULG 23-09-2013 PUBLIC 24-09-2013) Além disso, o Recorrente não apontou nenhum dispositivo legal tido por violado, o que faz incidir, quanto à pretensão em análise, o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.

Nesse sentido: “É deficiente a fundamentação recursal que não indica os dispositivos legais especificamente tidos como violados, apenas os cita genericamente ou não desenvolve argumentação efetiva para demonstrar a forma como o acórdão teria contrariado as normas.

Incidência da Súmula 284/STF. 4.

Recurso especial não conhecido” sem grifo no original (REsp 1195328/RS, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 13/03/2018).

Diante de todo o exposto, inadmito o Recurso Extraordinário por marleide aparecida griggio rodrigues e sergio roberto giatti rodrigues.

Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR55
09/06/2021 13:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/06/2021 19:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/06/2021 19:01

Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
17/05/2021 11:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/05/2021 00:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2021 00:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2021 00:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2021 09:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 16:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2021 16:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2021 16:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2021 16:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2021 13:13

Juntada de ACÓRDÃO
03/05/2021 08:43

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
02/04/2021 00:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/04/2021 00:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/04/2021 00:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/04/2021 00:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/03/2021 18:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/03/2021 18:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/03/2021 18:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/03/2021 18:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/03/2021 18:58

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/04/2021 00:00 ATÉ 30/04/2021 23:59
15/03/2021 19:09

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
15/03/2021 19:09

Pedido de inclusão em pauta virtual
15/03/2021 19:09

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2021 16:13

Conclusos para despacho DO RELATOR
21/01/2021 11:28

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
03/11/2020 17:02

Juntada de Petição de substabelecimento
24/11/2019 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/11/2019 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/11/2019 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/11/2019 15:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/11/2019 13:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/11/2019 13:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/11/2019 13:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/11/2019 13:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/11/2019 13:51

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
12/11/2019 17:29

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO
08/11/2019 12:36

Conclusos para despacho DO RELATOR
08/11/2019 12:36

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
08/11/2019 00:31

DECORRIDO PRAZO DE MARLEIDE APARECIDA GRIGGIO RODRIGUES
23/10/2019 19:02

Juntada de Petição de contrarrazões
17/10/2019 10:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/10/2019 00:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/10/2019 00:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/09/2019 19:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/09/2019 12:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2019 15:40

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
23/09/2019 08:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/09/2019 18:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2019 18:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2019 18:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2019 18:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2019 18:28

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
20/09/2019 18:24

Concedida a Medida Liminar
18/09/2019 12:47

Conclusos para despacho INICIAL
18/09/2019 12:47

Distribuído por sorteio
18/09/2019 12:12

Recebido pelo Distribuidor
17/09/2019 17:22

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2019

Ultima Atualização
24/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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