10/05/2023 12:35

Arquivado Definitivamente
09/05/2023 17:39

Recebidos os autos
09/05/2023 17:39

Juntada de INFORMAÇÃO
09/05/2023 15:35

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/05/2023 14:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL
09/05/2023 14:17

Juntada de Certidão
09/05/2023 14:16

Processo Reativado
09/05/2023 14:00

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
04/05/2023 12:31

Arquivado Definitivamente
04/05/2023 12:26

Recebidos os autos
04/05/2023 12:26

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
29/04/2023 00:41

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
28/04/2023 14:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/04/2023 11:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/04/2023 11:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/04/2023 10:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/04/2023 04:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/04/2023 15:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2023 15:52

Recebidos os autos
19/04/2023 15:52

Juntada de CUSTAS
18/04/2023 17:31

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/04/2023 15:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/04/2023 15:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/04/2023 14:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
18/04/2023 14:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/04/2023 14:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/04/2023 17:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
17/04/2023 17:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
17/04/2023 13:45

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/04/2023
17/04/2023 13:45

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/04/2023
17/04/2023 13:45

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/04/2023
18/03/2023 00:28

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
07/03/2023 00:47

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
23/02/2023 15:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/02/2023 15:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/02/2023 14:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/02/2023 13:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/02/2023 01:07

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
22/02/2023 13:03

Juntada de Certidão
22/02/2023 11:15

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
22/02/2023 10:56

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
09/02/2023 14:11

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
09/02/2023 04:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/02/2023 16:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2023 16:02

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/02/2023
08/02/2023 16:02

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/02/2023
08/02/2023 16:02

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/02/2023
08/02/2023 15:55

Recebidos os autos
08/02/2023 15:55

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/02/2023
08/02/2023 15:55

Baixa Definitiva
08/02/2023 15:55

Juntada de Certidão
07/02/2023 01:04

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
21/12/2022 09:54

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
21/12/2022 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
21/12/2022 08:30

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 07:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/12/2022 15:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/12/2022 15:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/12/2022 15:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2022 15:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2022 20:31

Juntada de ACÓRDÃO
27/11/2022 21:36

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
07/10/2022 03:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/10/2022 20:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2022 20:14

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/11/2022 00:00 ATÉ 25/11/2022 23:59
06/10/2022 19:07

Pedido de inclusão em pauta
06/10/2022 19:07

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2022 03:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/08/2022 18:12

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
10/08/2022 17:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2022 17:55

Conclusos para despacho INICIAL
10/08/2022 17:55

Recebidos os autos
10/08/2022 17:55

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
10/08/2022 17:55

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE SUSPEIÇÃO
10/08/2022 14:49

Recebido pelo Distribuidor
10/08/2022 14:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO
27/07/2022 14:47

DECLARADA SUSPEIÇÃO
15/07/2022 03:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/07/2022 15:35

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
14/07/2022 15:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2022 15:17

Conclusos para despacho INICIAL
14/07/2022 15:17

Recebidos os autos
14/07/2022 15:17

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
14/07/2022 15:17

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/07/2022 14:46

Recebido pelo Distribuidor
14/07/2022 14:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO
14/07/2022 14:43

Declarada incompetência
07/07/2022 03:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/07/2022 17:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2022 17:35

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
06/07/2022 17:35

Conclusos para despacho INICIAL
06/07/2022 17:35

Recebidos os autos
06/07/2022 17:35

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
06/07/2022 17:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/07/2022 12:32

Recebido pelo Distribuidor
06/07/2022 12:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO
06/07/2022 03:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/07/2022 18:58

Declarada incompetência
05/07/2022 12:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2022 12:51

Conclusos para despacho INICIAL
05/07/2022 12:51

Recebidos os autos
05/07/2022 12:51

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
05/07/2022 12:51

Distribuído por sorteio
04/07/2022 16:50

Recebido pelo Distribuidor
04/07/2022 16:46

Ato ordinatório praticado
04/07/2022 16:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
04/07/2022 16:40

Juntada de Petição de contrarrazões
10/06/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/05/2022 16:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/05/2022 16:27

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
22/05/2022 15:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/05/2022 15:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2022 13:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/05/2022 03:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2022 14:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2022 16:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/05/2022 01:01

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
02/05/2022 17:27

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
20/04/2022 00:26

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
12/04/2022 14:45

Juntada de Petição de contrarrazões
11/04/2022 13:54

Juntada de Certidão
11/04/2022 13:54

Ato ordinatório praticado
11/04/2022 08:38

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
05/04/2022 03:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/04/2022 16:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2022 16:17

Juntada de Certidão
04/04/2022 16:04

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
04/04/2022 15:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/03/2022 03:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/03/2022 13:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2022 18:47

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
21/03/2022 01:03

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
15/03/2022 18:01

Recebidos os autos
15/03/2022 18:01

Juntada de CUSTAS
15/03/2022 11:50

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/03/2022 13:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
11/02/2022 02:08

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
18/01/2022 11:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/01/2022 11:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/01/2022 03:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/01/2022 19:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/01/2022 19:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2021 16:19

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2021 01:01

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
13/11/2021 00:07

DECORRIDO PRAZO DE INDUSTRIA DE COMPENSADOS SUDATI LTDA.
06/11/2021 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/11/2021 10:44

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
27/10/2021 03:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/10/2021 13:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2021 13:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2021 13:34

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
25/10/2021 15:49

Juntada de Petição de impugnação à contestação
15/10/2021 18:46

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
13/10/2021 17:28

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
13/10/2021 15:48

Juntada de Petição de contestação
11/10/2021 16:40

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
05/10/2021 01:09

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
13/09/2021 14:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/09/2021 14:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/08/2021 08:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/08/2021 08:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/08/2021 00:16

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
26/08/2021 00:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2021 00:13

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
24/08/2021 07:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/08/2021 07:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/08/2021 16:09

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
23/08/2021 14:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/08/2021 00:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/08/2021 00:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002850-93.2021.8.16.0123 Processo: 0002850-93.2021.8.16.0123 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Protesto Indevido de Título Valor da Causa: R$776,90 Autor(s): Industria de Compensados Sudati Ltda.

Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de tutela antecipada ajuizada por INDÚSTRIA DE COMPENSADOS SUDATI LTDA. em desfavor de BANCO ITAÚ S.A. (ITAÚ UNIBANCO S.A.).

Relatou a autora que foi protestada pelo Tabelionato de Protesto de Título de Palmas/PR, em razão do título o DMI 407/A, no valor de R$ 776,90, em 02/12/2016; que após se dirigir ao referido tabelionato, constatou que se tratava de duplicata mercantil sem aceite, levada a protesto pelo réu; que, contudo, não é devedora do referido título, uma vez que desconhece a origem do débito; que imagina tratar-se de erro interno do réu, que não diligenciou os documentos imprescindíveis que devem acompanhar a duplicata quando de seu protesto; ou, ainda, não conferiu o devido pagamento do título; que o réu não cedeu à tentativa de conciliação extrajudicial.

Pugnou pela concessão de medida liminar a fim de que seja realizada a baixa do protesto.

Juntou documentos nos eventos 1.2/.5.

O processo foi remetido à conclusão. É o relatório.

DECIDO. 1.

Presentes os requisitos legais (CPC, arts. 319 e 320), recebo a petição inicial. 2.

Passo à análise do pedido liminar.

Conforme o disposto no art. 300 do Código de Processo Civil, “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

O título protestado possui as seguintes especificações: “Credor: BBS CRÉDITOS S/A, Doc.: Apresentante: BANCO ITAÚ S.A; Protesto lavrado em: 02/12/2016, no Livro: 334, Folhas: 79, Apontamento n° 5519/2016.

Título no DMI 407/A: Valor: R$776,90: Vencimento: 17/11/2016”.

Na inicial, o autor não nega que possua relação jurídica com o credor do título, apenas sustenta que desconhece a origem do débito, tendo em vista que a duplicada mercantil foi levada a protesto sem aceite.

Pois bem.

Em que pese os argumentos da autora, entendo que não há elemento seguro a evidenciar, ao menos por ora, que o débito não tenha sido efetivamente contraído.

A duplicata mercantil é um título de crédito causal, cuja emissão somente poderá ocorrer para documentar crédito com origem em compra e venda mercantil ou prestação de serviço.

Não se desconhece que é exigível a duplicata sem aceite, passível de protesto, quando estiver acompanhada de documento que comprove a entrega da mercadoria, o que somente poderá ser analisado com o efeito contraditório da parte contrária.

Muito embora a autora tenha mencionado na inicial que a duplicada mercantil foi levada a protesto sem aceite, este fato não foi minimamente demonstrado nos autos, tampouco consta da certidão de evento 1.2.

Por fim, em que pese a medida ora pleiteada tenha simples caráter conservativo, não é coerente o deferimento tão somente com fundamento na boa-fé, já que ausentes elementos mínimos.

Portanto, não se verifica a probabilidade do direito invocado, ao menos nessa etapa processual.

Diante disso, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO o pedido liminar. 4.

Tendo em conta o atual cenário nacional causado pela pandemia da COVID-19, bem como as medidas adotadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR), a fim de assegurar a continuidade da atividade jurisdicional, compatibilizando-a com a preservação da saúde de todos e a fim de conter a disseminação da doença, paute-se audiência de conciliação virtual. 5.

Cite-se a ré, e intime-se a autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se acerca da possibilidade de participação de audiência de conciliação virtual, nos termos do art. 3º, do DECRETO JUDICIÁRIO Nº 227/2020-D.M. [1], sob pena de, no silencio, presumir-se pela possibilidade e concordância na realização do ato, devendo ser observado o disposto no art. 23, da Lei 9.099/1995: “Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença”.

Atente-se a serventia para que ao expedir mandados/cartas de citação, faça constar a advertência de que é necessária a indicação pelo réu e pelo advogado que constituir, em petição apartada a ser incluída em movimento do Sistema PROJUDI, do endereço eletrônico (e-mail) e, facultativamente, do número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas e o número do telefone, cujos dados devem estar sempre atualizados.

A audiência realizar-se-á pelo aplicativo denominado "Microsoft Teams", cujo download para utilização em telefones celulares pode ser realizado por meio dos links a seguir: *Android (Samsung/Asus/LG e outros)*: https://play.google.com/store/apps/details?id=com.microsoft.teams&hl=pt_BR&gl=US *IOS (Iphone)*: https://apps.apple.com/br/app/microsoft-teams/id1113153706 Caso a parte opte pelo acesso via computador, desde que haja webcam e microfone, só é necessário que o acesso seja realizado por meio do navegador Google Chrome ou Microsoft Edge, bastando acessar o link da videoconferência e participar como convidado.

Neste caso, não há necessidade de instalação de qualquer aplicativo.

O link para acesso à reunião será enviado pelo whatsapp ou e-mail informado nos autos.

A par disso, será necessário que as partes e seus procuradores, com no mínimo cinco dias de antecedência ao ato: a) informem nos autos o e-mail dos advogados e das partes; b) informem nos autos o número da linha telefônica móvel dos advogados e das partes, caso o acesso seja realizado pelo aparelho celular com acesso à internet.

Ainda, caso as partes não possuam acesso à internet, o acesso à sala de audiência por videoconferência poderá ser por telefone, sendo necessário efetuar ligação para +55-21-2018-1635 Brazil Toll.

Todavia, é necessário informar nos autos a necessidade de participação por ligação telefônica a fim de ser informado código de acesso e PIN do organizador. 6.

Caso alguma das partes alegue impossibilidade de participação virtual, tornem conclusos. 7.

Se ambas as partes manifestarem a possibilidade de participação virtual, devem as partes ficar desde já cientes de que: a) obtida a conciliação, será reduzida a termo e homologada por sentença; b) não obtida a conciliação, ou se qualquer das partes informar a possibilidade de realização do ato e não participar da audiência, terá a parte requerida, nos termos do artigo 335, I, do CPC, prazo de 15 (quinze dias) para oferecer defesa, contado da data da audiência, sob pena de revelia, consoante previsão do artigo 344 do CPC, ressalvadas as hipóteses do artigo 345 do mesmo diploma; c) caso, na inicial, a parte autora, nos termos dos art. 319, VII, e 334, par. 5º, do CPC, tenha manifestado expressamente seu desinteresse na realização de audiência de conciliação, e a parte ré tenha manifestado o mesmo desinteresse, o termo inicial do prazo de 15 dias para a contestação será o dia do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, conforme disposto no artigo 335, II, do CPC. 8.

Infrutífera a conciliação (ou não tendo ocorrido a audiência por qualquer motivo) e apresentada contestação no prazo acima, intime-se a parte autora a impugná-la no prazo de quinze dias (arts. 350 e 351 do CPC). 9.

Na sequência, intimem-se as partes, a especificar as provas que eventualmente pretendam produzir em audiência, justificando concretamente a pertinência de cada uma, sob pena de indeferimento.

Prazo: cinco dias. 10.

Oportunamente, tornem conclusos. 11.

Intimações e diligências necessárias.

Palmas, datado e assinado digitalmente.

Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito [1] A partir de 4 de maio de 2020, as audiências de todos os órgãos jurisdicionais e administrativos do primeiro 1 e segundo graus de jurisdição podem ser realizadas por videoconferência, desde que vencidas as dificuldades constantes no §3º do art. 6º da Resolução nº 314, de 20 de abril de 2020, do Conselho Nacional de Justiça.
10/08/2021 16:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2021 16:38

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
10/08/2021 16:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2021 15:34

Não Concedida a Medida Liminar
10/08/2021 10:21

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
10/08/2021 07:20

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
10/08/2021 07:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/08/2021 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/07/2021 12:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2021 12:43

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
27/07/2021 12:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/07/2021 12:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/07/2021 12:40

Recebidos os autos
27/07/2021 12:40

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
26/07/2021 17:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/07/2021 17:03

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2021

Ultima Atualização
10/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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