TJPR - 0005884-21.2020.8.16.0185

1ª instância - Curitiba - 2ª Vara de Execucoes Fiscais Estaduais

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ARPECO S/A ARTEFATOS DE PAPEIS

CNPJ: 77.171.106/0001-82

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/07/2024 10:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/07/2024 10:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2024 10:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2024 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2024 13:16

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 02/07/2024 11:04

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/07/2024 11:15

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2024 11:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2024 09:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2024 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/05/2024 00:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/04/2023 14:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/04/2023 11:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2023 11:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2023 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2023 15:43

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/03/2023 17:03

    Processo Suspenso por Convenção das Partes

  • 30/03/2023 12:13

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2023 11:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 17/12/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2022 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2022 01:07

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/06/2022 10:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2022 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2022 15:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2022 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2022 15:16

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/05/2022 15:16

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/05/2022 15:16

    PROCESSO SUSPENSO

  • 06/05/2022 17:26

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 06/05/2022 12:38

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2022 17:16

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 20/03/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2022 15:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/12/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 23/12/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2021 18:32

    Juntada de Certidão

  • 09/12/2021 18:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2021 18:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2021 11:53

    Recebidos os autos

  • 08/12/2021 11:53

    Juntada de CUSTAS

  • 08/12/2021 11:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 15:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/12/2021 15:32

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2021 01:13

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/08/2021 12:36

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/08/2021 12:36

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/08/2021 17:19

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/08/2021 12:59

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2021 12:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 16:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2021 13:22

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2021 12:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 15:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005884-21.2020.8.16.0185 Sem razão ao exequente quando ao contido à mov. 17.1.

    Cabe destacar que a recente alteração legislativa na Lei n.º 11.101/2005, conforme invocado pelo exequente, não autoriza ao juiz a deferir atos de expropriação, mas afirma que as execuções fiscais não serão suspensas em razão do pedido de soerguimento.

    O disposto na nova redação não altera a questão submetida a julgamento em sede de repetitivo (tema 987), que afetou a possibilidade de penhora em face de empresa que encontra-se em recuperação judicial.

    Não há discussão acerca da suspensão da execução, especialmente diante da possibilidade da recuperanda aderir ao parcelamento especial para pagamento do débito.

    Nos termos do art. 1037, §§ 9º e 10º, do CPC, entendo que não há distinção entre a questão aventada pelo exequente daquela afetada para julgamento pelo STJ.

    Intime-se o executado para que informe eventual interesse no parcelamento.

    Intimem-se.

    Curitiba, data gerada pelo sistema.   Douglas Marcel Peres Juiz de Direito

  • 15/04/2021 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 17:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/04/2021 09:48

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2021 16:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/01/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2021 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2021 15:25

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/01/2021 17:49

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 08/01/2021 11:22

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2020 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE ARPECO S/A ARTEFATOS DE PAPEIS

  • 24/11/2020 18:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2020 09:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 13/11/2020 08:05

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/11/2020 12:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2020 09:22

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 21/10/2020 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2020 15:40

    Recebidos os autos

  • 14/10/2020 15:40

    Distribuído por sorteio

  • 09/10/2020 18:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/10/2020 18:45

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2020

Ultima Atualização
30/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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