TJPR - 0031212-26.2015.8.16.0185

1ª instância - Curitiba - 3ª Vara de Execucoes Fiscais Municipais

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

JAQUELINE STANQUE BOJARSKI

CPF *39.***.*58-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/11/2023 17:27

    Arquivado Definitivamente

  • 17/11/2023 17:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/08/2023 15:16

    Recebidos os autos

  • 02/08/2023 15:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 28/07/2023 15:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/09/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2022 15:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/09/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2022 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2022 17:38

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 23/08/2022 22:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2022 17:13

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2022 14:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2022 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2022 12:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/11/2021 11:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2021 13:14

    Recebidos os autos

  • 17/11/2021 13:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 08/11/2021 11:15

    Recebidos os autos

  • 08/11/2021 11:15

    Juntada de CUSTAS

  • 08/11/2021 11:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/11/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 17:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/10/2021 17:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/10/2021 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2021 17:47

    Alterado o assunto processual

  • 22/10/2021 17:47

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 22/10/2021 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 17:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/10/2021 17:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/06/2021

  • 17/06/2021 11:40

    Recebidos os autos

  • 17/06/2021 11:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/06/2021

  • 17/06/2021 11:40

    Baixa Definitiva

  • 17/06/2021 11:40

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2021 17:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2021 17:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 08:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 19:53

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 26/05/2021 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 15:38

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 26/05/2021 15:38

    Distribuído por sorteio

  • 26/05/2021 12:57

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/05/2021 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2021 12:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 26/04/2021 18:27

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 18:27

    Juntada de CUSTAS

  • 26/04/2021 18:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 15:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 11:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected]   Vistos, etc.

    Tendo em vista o contido na petição retro, a qual da conta da satisfação do crédito ora buscado, homologo o pagamento efetuado para que surta os seus jurídicos e legais efeitos e, por decorrência, julgo extinta esta execução fiscal, com base no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil c/c as disposições da Lei n.6830/80.

    Condeno o Município ao pagamento das custas processuais, excluída a taxa judiciária.

    Isso porque neste processo não ocorreu a citação do executado.

    Com efeito, pressuposto inafastável para qualquer imputação processual é que tenha a parte sucumbente integrado a lide, situação aqui não verificada pois, urge repetir, à despeito do adimplemento no âmbito administrativo, a triangularização processual não se perfectibilizou.

    Portanto, e invocando aqui o princípio da causalidade, certo é que o Município, ao aquiescer com o recebimento de seu crédito sem preocupar-se com a efetiva citação do executado e/ou preparo das custas, deve suportar o custo da demanda, já que a ajuizou e foi displicente para com seu término.

    Nesse sentido: a) TJPR - 5ª C.

    Cível -0006531-36.2008.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: LEONEL CUNHA - J.27/11/2018; b) TJPR - 3ª C.

    Cível -0024796-42.2011.8.160004 - Curitiba - Rel.: JUIZ IRAJÁ PIGATTO RIBEIRO- J.04/06/2019; c) TJPR – 1ª C.

    Cível - 0007973-42.2005.8.16.0185 – Curitiba – Rel.

    Desembargador Guilherme Luiz Gomes – J.04/06/2019; e d) TJPR - 3ª C.

    Cível - 0010391-69.2013.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESª LIDIA MAEJIMA - J.04/06/2019.

    Nem se diga, por fim, que haveria reconhecimento do pedido por parte do devedor e, por isso, a causalidade autorizaria a imputação da sucumbência.

    A uma porque seu proceder foi extraprocessual e, como tal, efeitos (citatórios) aqui não pode surtir e, mais grave, não se pode afirmar que tenha sido o próprio executado quem efetuou o pagamento, logo, afirmar não se pode que ele, executado, tenha reconhecido o débito.

    Levante-se eventual gravame e empreenda, se for o caso, desbloqueio.

    P.R.I.

    Oportunamente, arquivem-se.

    Curitiba, 09 de abril de 2021.   Marcelo Mazzali Magistrado

  • 09/04/2021 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 12:46

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 09/04/2021 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 08/04/2021 18:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/03/2021 15:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 01/03/2021 15:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 01/03/2021 15:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 29/12/2020 13:23

    Recebidos os autos

  • 29/12/2020 13:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 03/12/2020 17:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/12/2020 17:54

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 02/10/2020 12:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2020 20:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2020 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2020 18:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/03/2020 17:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2020 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2020 17:39

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 30/01/2020 15:00

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2019 13:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2019 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2019 16:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/09/2018 08:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2018 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2018 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2018 01:47

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/08/2017 16:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 09/07/2017 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2017 10:19

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/06/2017 10:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2017 10:17

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2017 14:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2017 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2017 10:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2017 00:45

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 31/01/2017 13:37

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/08/2016 16:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2016 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2016 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2016 17:37

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/08/2016 13:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/08/2016 13:54

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/10/2015 18:48

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 20/10/2015 18:35

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 20/10/2015 17:07

    Recebidos os autos

  • 20/10/2015 17:07

    Distribuído por sorteio

  • 06/10/2015 10:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/10/2015 10:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2020

Ultima Atualização
17/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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