TJPR - 0017199-19.2021.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - 1ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

FRIGOVEL COMERCIO DE PRODUTOS FRIGORIFICOS LTDA

CNPJ: 77.766.608/0001-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COOPAVEL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

CNPJ: 76.098.219/0001-37

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/04/2023 09:38

    Arquivado Definitivamente

  • 12/04/2023 09:13

    Recebidos os autos

  • 12/04/2023 09:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 05/04/2023 14:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/03/2023 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2023 08:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2023 10:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2023 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2023 17:09

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 08/03/2023 12:49

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 11:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2023 11:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2023 08:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2023 04:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2023 16:06

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 02/02/2023 20:26

    Recebidos os autos

  • 02/02/2023 20:26

    Juntada de CUSTAS

  • 27/01/2023 10:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2023 10:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2023 13:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2023 08:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2023 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/12/2022 13:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2022 14:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 15/12/2022 15:54

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/12/2022 14:58

    Juntada de LEVANTAMENTO DE PENHORA

  • 14/12/2022 17:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/12/2022 16:28

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2022 16:23

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/12/2022 16:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/07/2022 16:38

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/06/2022 10:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2022 11:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2022 08:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2022 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2022 17:50

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/05/2022 20:18

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2022 17:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2022 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2022 09:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2022 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2022 14:41

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2022 15:53

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 17/02/2022 09:55

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2022 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/12/2021 09:46

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 14/12/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 12:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2021 09:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017199-19.2021.8.16.0021   Processo:   0017199-19.2021.8.16.0021 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa:   R$1.346.690,93 Exequente(s):   FRIGOVEL COMERCIO DE PRODUTOS FRIGORIFICOS LTDA Executado(s):   COOPAVEL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL 1.

    De fato, a tutela jurisdicional é considerada devidamente prestada com a efetiva entrega do que é devido a quem de direito.

    Desta feita, o cumprimento de sentença deixou de ser necessariamente um processo autônomo, mas sim uma nova fase processual, buscando a efetiva prestação da tutela jurisdicional.

    Outrossim, o pagamento das custas iniciais possibilita o completo serviço jurisdicional a quem tem o direito postulado, o que implicaria, consequentemente, na incongruência em se cobrar novas custas na fase executória da sentença.

    Entrementes, o e.

    Tribunal de Justiça do Estado do Paraná editou a Súmula nº. 59, a qual estipula que: “Não é exigível o recolhimento de custas iniciais na fase de cumprimento de sentença (art. 475-J, do CPC), segundo a sistemática introduzida pela Lei nº 11.232/2005”.

    Nesse sentido, a jurisprudência do TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    CUSTAS INICIAIS.

    INEXIGIBILIDADE.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    MERA FASE PROCESSUAL.

    SÚMULA Nº 59 do TJ/PR.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Implantado o novo sistema processual, pelo qual a execução passou a operar-se mediante o cumprimento de sentença dentro do próprio processo, não se justifica a exigência de custas iniciais. 2 - Nesse sentido este Tribunal editou a Súmula nº 59 pela qual: não é exigível o recolhimento de custas iniciais na fase de cumprimento de sentença (art. 475-J do CPC), segundo a sistemática introduzida pela lei nº 11.232/2005. (TJPR - 7ª C.Cível - AI - 1152943-6 - Curitiba - Rel.: Victor Martim Batschke - Unânime - - J. 05.05.2015) Destaque-se que a Instrução Normativa nº. 09/2019 foi expressamente REVOGADA pela Instrução Normativa nº. 03/2020, segundo a qual: “Art. 1º.

    Não são devidas custas judiciais no início da fase de cumprimento de sentença, salvo nas exceções previstas abaixo” “Art. 4º.

    Revoga-se a INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 9/2019 desta Corregedoria-Geral da Justiça.” Reitere-se que o texto normativo passou a viger em 13/02/2020 e não estabeleceu que seus efeitos incidiriam apenas sobre os procedimentos instaurados após sua publicação, sendo de rigor sua aplicação a todos os cumprimentos de sentenças ainda não deflagrados. 2.

    Desta feita, indevida a cobrança ao exequente do recolhimento das custas iniciais do cumprimento de sentença, sendo inviável, assim, a cobrança em desfavor da executada. 3.

    Mesma sorte segue em relação às despesas postais, considerando-se a intimação eletrônica da executada. 4.

    Havendo requerimento, fica autorizado o reembolso de tais custas ao exequente. 5.

    Nada mais sendo requerido, tornem para extinção. 6.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Cascavel, datado e assinado digitalmente.   Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito Substituta

  • 03/12/2021 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 18:47

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 25/10/2021 10:44

    Conclusos para decisão

  • 15/10/2021 13:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/10/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2021 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 14:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/09/2021 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2021 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 15:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 21/09/2021 13:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 12:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 09:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 09:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017199-19.2021.8.16.0021   Processo:   0017199-19.2021.8.16.0021 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa:   R$1.346.690,93 Exequente(s):   FRIGOVEL COMERCIO DE PRODUTOS FRIGORIFICOS LTDA Executado(s):   COOPAVEL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL 1.

    Expeça-se alvará em favor do exequente, ressalvados os valores penhorados (evento 38.1), que deverão permanecer depositados. 2.

    Intime-se conforme requerido no evento 13.1. 3.

    Diligências necessárias.

    Cascavel, datado e assinado digitalmente.   Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito Substituta

  • 20/09/2021 16:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/09/2021 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 13:22

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2021 09:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2021 15:57

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 15/09/2021 16:32

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/08/2021 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2021 14:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2021 13:37

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2021 09:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 09:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 09:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 09:05

    Juntada de TERMO DE PENHORA

  • 18/08/2021 09:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/08/2021 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2021 09:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017199-19.2021.8.16.0021   Processo:   0017199-19.2021.8.16.0021 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa:   R$1.346.690,93 Exequente(s):   FRIGOVEL COMERCIO DE PRODUTOS FRIGORIFICOS LTDA Executado(s):   COOPAVEL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Não havendo justificativa para a análise em regime de urgência, tornem conclusos sem a referida anotação.

    Cascavel, datado e assinado digitalmente.   Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito Substituta      

  • 12/08/2021 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2021 13:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 18:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/08/2021 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 11/08/2021 10:48

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 11/08/2021 10:48

    Juntada de Certidão

  • 11/08/2021 10:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2021 15:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2021 11:18

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 30/07/2021 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 09:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2021 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 17:21

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/07/2021 11:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 07/07/2021 11:02

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 07/07/2021 07:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2021 16:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2021 15:36

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 06/07/2021 15:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 13:58

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 06/07/2021 09:55

    Recebidos os autos

  • 06/07/2021 09:55

    Distribuído por dependência

  • 06/07/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2021 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2021 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2021 09:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/07/2021 09:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2021

Ultima Atualização
06/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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