TJPR - 0012254-59.2021.8.16.0030
1ª instância - Foz do Iguacu - 3ª Vara Criminal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/04/2024 15:10
Arquivado Definitivamente
-
05/04/2024 17:47
EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN
-
05/04/2024 13:21
Processo Reativado
-
11/07/2023 13:08
Arquivado Definitivamente
-
22/06/2023 17:26
Proferido despacho de mero expediente
-
22/06/2023 09:11
Conclusos para despacho
-
20/06/2023 16:43
Recebidos os autos
-
20/06/2023 16:43
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
20/06/2023 08:13
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/06/2023 08:11
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/06/2023 17:37
Proferido despacho de mero expediente
-
05/06/2023 17:10
Conclusos para decisão
-
05/06/2023 17:10
Juntada de Certidão
-
05/06/2023 17:08
Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
-
04/05/2023 00:46
Ato ordinatório praticado
-
20/04/2023 13:56
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/04/2023 11:35
MANDADO DEVOLVIDO
-
18/04/2023 16:36
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2023 14:07
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2023 18:41
Expedição de Mandado
-
17/04/2023 18:09
Juntada de Certidão
-
17/04/2023 17:59
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2023 17:59
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2023 15:47
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA
-
17/04/2023 13:54
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2023 13:22
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2023 09:47
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2023 15:37
Recebidos os autos
-
11/04/2023 15:37
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
11/04/2023 15:12
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/04/2023 15:10
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
11/04/2023 15:10
Juntada de COMPROVANTE
-
06/04/2023 11:47
Juntada de Certidão
-
06/04/2023 11:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/04/2023 11:43
MANDADO DEVOLVIDO
-
31/03/2023 14:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/01/2023 14:41
Ato ordinatório praticado
-
12/01/2023 14:05
Expedição de Mandado
-
18/10/2022 16:15
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
14/10/2022 15:37
Conclusos para decisão
-
07/10/2022 17:56
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/09/2022 15:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/09/2022 15:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/09/2022 15:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/09/2022 15:43
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
05/09/2022 14:44
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
17/08/2022 20:53
Recebidos os autos
-
17/08/2022 20:53
Juntada de CUSTAS
-
08/08/2022 22:50
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/08/2022 10:37
Recebidos os autos
-
03/08/2022 10:37
Juntada de Certidão
-
01/08/2022 18:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/08/2022 18:00
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
01/08/2022 15:05
Ato ordinatório praticado
-
01/08/2022 11:56
Expedição de Mandado DE PRISÃO
-
01/08/2022 11:54
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
01/08/2022 11:54
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
01/08/2022 11:53
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
01/08/2022 11:49
Juntada de Certidão
-
01/08/2022 11:48
TRANSITADO EM JULGADO EM 07/06/2022
-
01/08/2022 11:48
TRANSITADO EM JULGADO EM 07/06/2022
-
01/08/2022 11:48
TRANSITADO EM JULGADO EM 07/06/2022
-
14/06/2022 15:57
Juntada de TERMO DE ENTREGA
-
09/06/2022 14:32
Proferido despacho de mero expediente
-
09/06/2022 12:35
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU
-
08/06/2022 14:00
TRANSITADO EM JULGADO EM 07/06/2022
-
08/06/2022 14:00
TRANSITADO EM JULGADO EM 07/06/2022
-
08/06/2022 14:00
Recebidos os autos
-
08/06/2022 14:00
TRANSITADO EM JULGADO EM 07/06/2022
-
08/06/2022 14:00
Baixa Definitiva
-
08/06/2022 14:00
Baixa Definitiva
-
08/06/2022 14:00
Baixa Definitiva
-
08/06/2022 13:56
Recebidos os autos
-
08/06/2022 13:56
Juntada de Certidão
-
08/06/2022 13:52
Recebidos os autos
-
28/03/2022 15:50
Juntada de COMPROVANTE DA ATIVIDADE PRETENDIDA
-
28/03/2022 15:50
DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
-
28/03/2022 15:50
Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
-
28/03/2022 15:21
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
25/03/2022 15:08
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO
-
22/03/2022 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/03/2022 16:30
Ato ordinatório praticado
-
16/03/2022 17:22
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
16/03/2022 17:21
REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
-
15/03/2022 15:29
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
15/03/2022 12:29
Recebidos os autos
-
15/03/2022 12:29
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/03/2022 15:25
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
11/03/2022 15:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/03/2022 18:08
OUTRAS DECISÕES
-
10/03/2022 16:31
Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
-
09/03/2022 21:37
Recebidos os autos
-
09/03/2022 21:37
Juntada de CONTRARRAZÕES
-
09/03/2022 21:36
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/03/2022 14:21
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
08/03/2022 14:19
Recebidos os autos
-
08/03/2022 14:19
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
08/03/2022 14:19
Distribuído por dependência
-
08/03/2022 14:19
Recebido pelo Distribuidor
-
07/03/2022 21:06
Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
-
07/03/2022 21:06
Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
-
19/02/2022 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/02/2022 15:25
Recebidos os autos
-
10/02/2022 15:25
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/02/2022 11:46
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
08/02/2022 11:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/02/2022 18:20
Recurso Especial não admitido
-
31/01/2022 13:13
CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
28/01/2022 19:23
Recebidos os autos
-
28/01/2022 19:23
Juntada de CONTRARRAZÕES
-
28/01/2022 19:22
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/01/2022 14:47
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
25/01/2022 14:35
Recebidos os autos
-
25/01/2022 14:35
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
25/01/2022 14:35
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
25/01/2022 14:35
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
25/01/2022 14:35
Distribuído por dependência
-
25/01/2022 14:35
Recebido pelo Distribuidor
-
25/01/2022 14:31
Juntada de Petição de recurso especial
-
25/01/2022 14:31
Juntada de Petição de recurso especial
-
11/01/2022 17:45
Recebidos os autos
-
26/12/2021 01:10
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/12/2021 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/12/2021 17:27
Juntada de MENSAGEIRO
-
16/12/2021 14:51
Juntada de Certidão
-
16/12/2021 14:46
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
15/12/2021 15:40
Juntada de Certidão
-
15/12/2021 15:35
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
15/12/2021 14:01
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
15/12/2021 14:00
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
15/12/2021 13:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/12/2021 10:02
Juntada de ACÓRDÃO
-
14/12/2021 13:35
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
-
15/11/2021 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/11/2021 23:20
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/11/2021 15:25
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
04/11/2021 15:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/11/2021 15:25
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/12/2021 00:00 ATÉ 13/12/2021 23:59
-
03/11/2021 16:11
Pedido de inclusão em pauta
-
03/11/2021 16:11
Proferido despacho de mero expediente
-
31/10/2021 14:22
CONCLUSOS PARA REVISÃO
-
31/10/2021 14:22
Proferido despacho de mero expediente
-
26/10/2021 12:21
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
25/10/2021 23:10
Recebidos os autos
-
25/10/2021 23:10
Juntada de PARECER
-
25/10/2021 22:38
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/10/2021 17:53
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
19/10/2021 17:49
Recebidos os autos
-
19/10/2021 17:49
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
19/10/2021 17:49
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/10/2021 15:48
MANDADO DEVOLVIDO
-
05/10/2021 13:25
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2021 21:18
Expedição de Mandado
-
04/10/2021 21:09
Juntada de COMPROVANTE
-
03/10/2021 18:34
MANDADO DEVOLVIDO
-
02/10/2021 00:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/09/2021 13:20
Ato ordinatório praticado
-
23/09/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - 1º andar - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3308-8171 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012254-59.2021.8.16.0030 Processo: 0012254-59.2021.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 24/05/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): WELINGTON GONÇALVES DA SILVA 1.
Intime-se, com urgência, pessoalmente o réu acerca da sentença; e, após, remetam-se ao Tribunal de Justiça. 2.
Comunicações e diligências de praxe.
Foz do Iguaçu/PR. (datado e assinado digitalmente) Claudia de Campos Mello Cestarolli, Juíza de Direito Substituta -
22/09/2021 18:02
Expedição de Mandado
-
22/09/2021 17:28
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
22/09/2021 16:32
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU
-
22/09/2021 13:30
Recebidos os autos
-
22/09/2021 13:30
REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
-
22/09/2021 11:36
Proferido despacho de mero expediente
-
21/09/2021 17:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/09/2021 15:08
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
21/09/2021 15:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/09/2021 15:08
Conclusos para despacho INICIAL
-
21/09/2021 15:08
Recebidos os autos
-
21/09/2021 15:08
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
21/09/2021 15:08
Distribuído por sorteio
-
21/09/2021 13:53
Recebido pelo Distribuidor
-
21/09/2021 13:24
Ato ordinatório praticado
-
21/09/2021 13:24
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
14/09/2021 16:36
TRANSITADO EM JULGADO EM 24/08/2021
-
24/08/2021 18:32
Recebidos os autos
-
24/08/2021 18:32
Juntada de CONTRARRAZÕES
-
24/08/2021 17:06
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/08/2021 16:15
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
24/08/2021 13:10
Proferido despacho de mero expediente
-
24/08/2021 01:02
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
23/08/2021 18:17
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
20/08/2021 00:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/08/2021 00:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/08/2021 16:29
Recebidos os autos
-
16/08/2021 16:29
Juntada de CIÊNCIA
-
15/08/2021 01:03
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/08/2021 00:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/08/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - 1º andar - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3308-8171 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012254-59.2021.8.16.0030 Processo: 0012254-59.2021.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 24/05/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): WELINGTON GONÇALVES DA SILVA 1.
Trata-se de embargos de declaração, de caráter infringente, opostos pela Defesa, na seq. 107, apontando suposta omissão na sentença da seq. 106, especificamente por deixar de observar precedente de Tribunal Superior de caráter vinculante e valorar, concomitantemente, a natureza e a quantidade da droga na primeira e terceira fase de aplicação da pena, vindo, consequentemente, a negar a minorante do art. 33, § 4º, Lei 11.343/06. É o relatório.
Decido.
Os embargos de declaração opostos não ensejam conhecimento pois inexiste a omissão alegada, sendo que a Defesa, pela via transversa dos aclaratórios, simplesmente promove a discussão do mérito.
A despeito dos argumentos da Defesa, vê-se, de forma patente, que em momento algum a natureza ou a quantidade da droga foram utilizados como argumentos para negar a causa de diminuição da pena, sendo que os quase 70kg de maconha foram utilizados apenas para exasperar a pena na primeira fase da dosimetria.
A fundamentação para afastar a minorante se pautou em outros elementos, concretos e devidamente apurados durante a instrução criminal.
Ainda que dispensável, vale anotar que o próprio recentíssimo julgado do STJ ventilado pela Defesa destaca a possibilidade de negativa da referida minorante quando se constatar a presença de outros elementos que evidenciem que o implicado se dedica à atividade criminosa ou integra organização criminosa; e, esse, justamente, foi o contexto dos autos, veja-se: “(...) 7 - A utilização concomitante da natureza e da quantidade da droga apreendida na primeira e na terceira fases da dosimetria, nesta última para descaracterizar o tráfico privilegiado ou modular a fração de diminuição de pena, configura bis in idem, expressamente rechaçado no julgamento do Recurso Extraordinário n. 666.334/AM, submetido ao regime de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (Tese de Repercussão Geral n. 712). 8 - A utilização supletiva desses elementos para afastamento do tráfico privilegiado somente pode ocorrer quando esse vetor seja conjugado com outras circunstâncias do caso concreto que, unidas, caracterizem a dedicação do agente à atividade criminosa ou à integração a organização criminosa. (STJ, 3ª Seção, Recurso Especial n. 1.887.511/SP, unânime, relator Ministro João Otávio de Noronha, julgamento em 09/06/2021, destaque nosso)”. Desta forma, não vislumbro a omissão apontada e tenho que as alegações devem ser discutidas pela via recursal própria, inexistindo ponto a ser aclarado neste momento.
Portanto, não conheço do recurso. 2.
Comunicações e diligências de praxe. 3.
P.R.I.C. Foz do Iguaçu/PR. (datado e assinado digitalmente) Claudia de Campos Mello Cestarolli, Juíza de Direito Substituta -
09/08/2021 17:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/08/2021 15:38
Ato ordinatório praticado
-
06/08/2021 14:26
Ato ordinatório praticado
-
06/08/2021 14:26
Ato ordinatório praticado
-
06/08/2021 13:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2021 18:24
NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
-
05/08/2021 13:00
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA
-
05/08/2021 01:02
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
04/08/2021 17:50
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
04/08/2021 17:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/08/2021 17:33
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
02/08/2021 18:29
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
02/08/2021 13:39
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
02/08/2021 11:47
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
02/08/2021 11:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/07/2021 22:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/07/2021 16:28
Recebidos os autos
-
26/07/2021 16:28
Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
-
25/07/2021 01:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/07/2021 17:12
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
14/07/2021 17:11
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
14/07/2021 15:55
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
14/07/2021 15:19
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
-
07/07/2021 11:55
Juntada de Petição de substabelecimento
-
06/07/2021 13:07
Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
-
05/07/2021 21:27
Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
-
05/07/2021 13:38
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
05/07/2021 10:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/06/2021 01:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/06/2021 01:57
DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL
-
22/06/2021 00:19
Juntada de LAUDO
-
21/06/2021 10:09
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
18/06/2021 13:16
Ato ordinatório praticado
-
18/06/2021 13:16
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/06/2021 13:16
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
18/06/2021 10:41
Recebidos os autos
-
18/06/2021 10:41
Juntada de INTIMAÇÃO
-
17/06/2021 16:46
Recebidos os autos
-
17/06/2021 16:46
Juntada de Certidão
-
17/06/2021 08:59
Recebidos os autos
-
17/06/2021 08:59
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/06/2021 07:18
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/06/2021 19:18
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
16/06/2021 19:18
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
16/06/2021 19:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/06/2021 19:17
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
16/06/2021 18:40
REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN
-
16/06/2021 18:38
Expedição de Mandado (PLANTÃO JUDICIÁRIO/RECESSO)
-
16/06/2021 18:38
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
16/06/2021 18:07
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
16/06/2021 14:53
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
16/06/2021 13:10
Conclusos para despacho
-
12/06/2021 01:22
Ato ordinatório praticado
-
11/06/2021 13:42
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/06/2021 18:31
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
10/06/2021 18:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/06/2021 18:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/06/2021 01:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/06/2021 20:40
MANDADO DEVOLVIDO
-
01/06/2021 18:38
Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
-
31/05/2021 18:05
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
31/05/2021 18:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/05/2021 18:01
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
31/05/2021 18:00
Ato ordinatório praticado
-
31/05/2021 17:58
Expedição de Mandado
-
31/05/2021 14:25
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA
-
28/05/2021 18:28
Proferido despacho de mero expediente
-
28/05/2021 17:13
Conclusos para decisão
-
28/05/2021 17:13
Ato ordinatório praticado
-
28/05/2021 17:12
Ato ordinatório praticado
-
28/05/2021 17:12
Ato ordinatório praticado
-
28/05/2021 17:11
Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
-
28/05/2021 17:11
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS
-
27/05/2021 18:06
Recebidos os autos
-
27/05/2021 18:06
Juntada de DENÚNCIA
-
27/05/2021 18:05
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/05/2021 17:38
Recebidos os autos
-
27/05/2021 17:38
Juntada de Certidão
-
27/05/2021 08:40
Ato ordinatório praticado
-
26/05/2021 18:13
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
26/05/2021 18:13
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
26/05/2021 18:13
Alterado o assunto processual
-
26/05/2021 18:13
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
-
26/05/2021 17:59
Recebidos os autos
-
26/05/2021 17:59
REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
-
26/05/2021 17:53
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
26/05/2021 17:12
Recebidos os autos
-
26/05/2021 17:12
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/05/2021 14:19
Ato ordinatório praticado
-
26/05/2021 13:50
Juntada de LAUDO
-
25/05/2021 18:37
Expedição de Mandado DE PRISÃO
-
25/05/2021 18:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/05/2021 18:28
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
25/05/2021 18:04
CONVERTIDA A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA
-
25/05/2021 16:46
Conclusos para decisão
-
25/05/2021 16:45
Recebidos os autos
-
25/05/2021 16:45
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
25/05/2021 16:29
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/05/2021 14:12
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
25/05/2021 13:51
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/05/2021 13:32
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
25/05/2021 13:31
OUTRAS DECISÕES
-
25/05/2021 12:34
Conclusos para decisão
-
25/05/2021 12:34
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
25/05/2021 11:23
Recebidos os autos
-
25/05/2021 11:23
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
25/05/2021 10:10
Recebidos os autos
-
25/05/2021 10:10
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
25/05/2021 10:10
REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
-
25/05/2021 09:33
Juntada de Petição de substabelecimento
-
25/05/2021 09:25
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
-
24/05/2021 21:54
Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL
-
24/05/2021 21:49
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
24/05/2021 21:49
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
24/05/2021 21:49
Recebidos os autos
-
24/05/2021 21:49
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
24/05/2021 21:49
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/05/2021
Ultima Atualização
22/06/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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