TJPR - 0008134-27.2020.8.16.0185
1ª instância - Curitiba - 1ª Vara de Execucoes Fiscais Estaduais
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/09/2025 15:19
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/09/2025 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/08/2025 16:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/08/2025 16:15
INDEFERIDO O PEDIDO
-
25/08/2025 01:03
Conclusos para decisão
-
04/07/2025 13:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/07/2025 13:40
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/06/2025 00:43
DECORRIDO PRAZO DE FORUSI FORJARIA E USINAGEM LTDA.
-
05/06/2025 09:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/05/2025 12:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/05/2025 16:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/05/2025 16:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/05/2025 16:27
Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
-
23/05/2025 17:13
Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD
-
23/05/2025 14:09
Recebidos os autos
-
25/02/2025 13:57
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/02/2025 13:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/02/2025 15:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/02/2025 09:50
OUTRAS DECISÕES
-
14/02/2025 13:15
Conclusos para despacho
-
03/12/2024 13:52
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
26/11/2024 09:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/11/2024 17:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/11/2024 17:49
OUTRAS DECISÕES
-
04/11/2024 01:12
Conclusos para despacho
-
26/08/2024 15:06
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
26/08/2024 15:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/08/2024 12:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/08/2024 18:45
DEFERIDO O PEDIDO
-
31/07/2024 01:08
Conclusos para despacho
-
10/05/2024 00:44
DECORRIDO PRAZO DE FORUSI FORJARIA E USINAGEM LTDA.
-
24/04/2024 18:26
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
17/04/2024 17:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/04/2024 15:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/04/2024 12:01
Proferido despacho de mero expediente
-
11/04/2024 01:02
Conclusos para decisão
-
01/03/2024 09:09
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
05/02/2024 15:38
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/02/2024 15:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/01/2024 13:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/01/2024 17:03
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
26/01/2024 16:59
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/12/2023 10:44
Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
-
04/12/2023 17:16
Recebidos os autos
-
01/12/2023 16:20
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA
-
24/11/2023 12:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/11/2023 09:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/11/2023 09:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/11/2023 09:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/11/2023 09:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/11/2023 09:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/11/2023 09:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/11/2023 09:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/11/2023 16:03
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
20/11/2023 16:02
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
20/11/2023 16:02
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
20/11/2023 16:02
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
20/11/2023 16:01
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
20/11/2023 16:01
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
20/11/2023 16:01
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
20/11/2023 16:01
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
20/11/2023 12:22
Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO
-
25/10/2023 17:58
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
05/10/2023 10:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/10/2023 10:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/10/2023 14:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/10/2023 12:29
Embargos de Declaração Acolhidos
-
02/09/2023 12:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/08/2023 01:09
Conclusos para decisão
-
16/08/2023 13:12
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
13/08/2023 19:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/08/2023 17:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/08/2023 16:58
INDEFERIDO O PEDIDO
-
10/08/2023 01:05
Conclusos para decisão
-
07/08/2023 15:09
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/07/2023 13:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/07/2023 17:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/07/2023 10:27
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/07/2023 19:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/07/2023 08:59
Ato ordinatório praticado
-
07/07/2023 08:59
Ato ordinatório praticado
-
07/07/2023 08:58
Ato ordinatório praticado
-
07/07/2023 08:58
Ato ordinatório praticado
-
07/07/2023 08:58
Ato ordinatório praticado
-
07/07/2023 08:58
Ato ordinatório praticado
-
07/07/2023 08:58
Ato ordinatório praticado
-
07/07/2023 08:58
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2023 18:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/07/2023 18:28
Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
-
05/07/2023 18:19
Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
-
04/07/2023 19:37
EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA
-
03/07/2023 12:34
Recebidos os autos
-
29/05/2023 16:38
Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD
-
19/04/2023 17:54
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
12/04/2023 11:05
Conclusos para despacho
-
06/04/2023 10:28
Recebidos os autos
-
06/04/2023 10:28
Juntada de CUSTAS
-
06/04/2023 10:23
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/04/2023 10:32
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
05/04/2023 10:32
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
30/03/2023 17:45
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
03/03/2023 16:21
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/01/2023 10:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/01/2023 12:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/01/2023 13:43
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
12/01/2023 16:58
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/01/2023 16:52
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
14/12/2022 13:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/12/2022 13:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/12/2022 13:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/12/2022 13:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/12/2022 13:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/12/2022 13:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/12/2022 13:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/12/2022 13:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/12/2022 13:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/12/2022 13:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/12/2022 13:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/12/2022 13:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/12/2022 09:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/12/2022 09:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/12/2022 12:01
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
08/12/2022 12:01
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
07/12/2022 14:45
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
07/12/2022 14:45
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
07/12/2022 14:45
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
07/12/2022 14:45
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
07/12/2022 14:45
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
07/12/2022 14:45
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
07/12/2022 14:45
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
07/12/2022 14:45
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
07/12/2022 14:45
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
07/12/2022 14:45
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
07/12/2022 14:45
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
07/12/2022 14:45
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
07/12/2022 12:15
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2022 22:14
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2022 17:59
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2022 17:58
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2022 17:57
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2022 17:54
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2022 17:54
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2022 17:53
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2022 17:51
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2022 17:49
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2022 17:47
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2022 17:46
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2022 17:45
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2022 17:44
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2022 17:43
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2022 17:43
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2022 17:29
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/11/2022 02:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/11/2022 01:03
DECORRIDO PRAZO DE FORUSI FORJARIA E USINAGEM LTDA.
-
07/10/2022 17:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/10/2022 17:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/10/2022 16:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/09/2022 22:02
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
13/09/2022 12:20
Conclusos para decisão
-
10/08/2022 10:04
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
18/07/2022 11:30
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
30/06/2022 12:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/06/2022 16:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/05/2022 17:04
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
26/05/2022 12:44
Conclusos para decisão
-
06/05/2022 14:06
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
18/04/2022 10:25
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
11/04/2022 11:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/04/2022 10:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/04/2022 10:39
INDEFERIDO O PEDIDO
-
08/04/2022 01:02
Conclusos para decisão
-
11/03/2022 11:21
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
07/03/2022 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/03/2022 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/02/2022 16:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/02/2022 16:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/01/2022 11:12
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/01/2022 15:57
Juntada de INFORMAÇÃO
-
25/11/2021 15:37
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/11/2021 15:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/11/2021 00:00
Intimação
Autos nº 00081342720208160185 1.
Mantenho a decisão objurgada que, por seus próprios fundamentos, bem resiste às razões do agravo. 2.
Considerando que o pleito de concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento foi indeferido, conforme decisão de mov. 12.1 dos autos recursais, manifeste-se a exequente sobre a petição de mov. 42.1.
Curitiba, data gerada pelo sistema.
VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito _______________________________________________________________________ AMZ - 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Paraná -
19/11/2021 17:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/10/2021 14:44
OUTRAS DECISÕES
-
29/09/2021 09:09
EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA
-
20/09/2021 18:31
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/09/2021 12:28
Conclusos para decisão
-
14/09/2021 12:24
Juntada de Certidão
-
01/09/2021 19:10
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
26/08/2021 09:29
Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD
-
20/08/2021 09:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/08/2021 09:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/08/2021 10:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/08/2021 00:00
Intimação
Autos nº 00081342720208160185 1.
A parte executada opôs embargos de declaração em face da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade (mov. 19.1).
Alegou a ocorrência de contradição na decisão, quanto à inconstitucionalidade de inclusão do PIS/COFINS na base de cálculo do ICMS (mov. 27.1). É o relatório.
Decido.
Recebo os Embargos de Declaração, eis que tempestivos e presentes os pressupostos de admissibilidade.
Não há que se falar em omissão, contradição e obscuridade no presente caso.
A decisão é clara.
Conforme explanado na decisão embargada, o tributo ora exigido foi calculado e declarado pelo próprio contribuinte, demonstrando a ciência da existência e do montante da obrigação tributária, não havendo que se falar em recálculo das CDA’s ou exclusão da incidência de impostos na base de cálculo de ICMS, vez que os créditos foram declarados e apurados pelo próprio contribuinte.
Não obstante, cumpre destacar que o PIS e a COFINS são tributos indiretos, de modo que permitem a transferência de seu encargo econômico para pessoa diversa (contribuinte de fato) daquela prevista em lei.
Portanto, os encargos são suportados pelo consumidor, sendo embutidos no preço da mercadoria cuja saída do estabelecimento é o fato gerador do ICMS.
Portanto, se a alíquota de ICMS incide tão somente sobre as operações de saída, não há que se falar em inconstitucionalidade do PIS e da COFINS, sendo que tratar-se-ia de mero repasse econômico ao contribuinte de fato. (Precedentes: EDcl no REsp 1336985/MS, Rel.
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2013, DJe 13/05/2013; TJPR - 2a C.Cí vel - AC - 1439653-5 - Curitiba - Rel.: Carlos Mauricio Ferreira - Una ̂nime - J. 16.02.2016).
Assim, resta evidente a intenção da embargante em ver reformada a sentença, sendo que os embargos de declaração não são a via recursal adequada para rediscussão da matéria já enfrentada nos autos, e sim constituem recurso de rígidos contornos processuais, servindo apenas a suprir omissões, contradições ou correção de erros a respeito da matéria posta a julgamento.
Pelo exposto, rejeito os embargos interpostos, uma vez que ausentes quaisquer dos vícios previstos artigo 1022 do Código de Processo Civil. 2.
Proceda-se a pesquisa de aplicações financeiras e a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada pelo sistema Bacenjud, até o limite do débito, acrescido de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) e das custas processuais. 2.1.
A ordem de bloqueio permanecerá vigente no sistema durante trinta dias após o protocolo. 3.
Resultando negativa a tentativa de bloqueio de valores, manifeste-se a exequente acera do prosseguimento do feito. _______________________________________________________________________ BC - 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Paraná 4.
Havendo bloqueio, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo, conforme artigo 854, §5º, do NCPC. 4.1.
Intime-se a parte executada, para, querendo, opor embargos à execução fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias, ciente de que o recebimento de embargos pressupõe a integral garantia do juízo. 5.
Ocorrendo indisponibilidade excessiva, proceda-se o imediato desbloqueio (art. 854, §1º, do NCPC). 6.
De igual forma, caso o valor indisponível seja irrisório, efetue-se o desbloqueio. 7.
Havendo alegação de impenhorabilidade e/ou ainda indisponibilidade excessiva pela parte executada, intime-se a exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se e, enfim, voltem conclusos (art. 854, §4º, do NCPC). 8.
Ausente embargos à execução e/ou preclusa eventual decisão de rejeição, expeça-se alvará de levantamento, com prazo de 90 (noventa) dias, ou ofício para transferência eletrônica, a fim de que os procuradores da exequente, devidamente habilitados, possam levantar o montante referente ao débito principal e honorários advocatícios. 9.
Após o levantamento, deverá a exequente efetuar a prestação de contas. 9.1.
Caso a penhora online tenha sido integral, se manifestará sobre a satisfação do débito e extinção do feito. 9.2.
Nesta hipótese, a Serventia deverá deduzir a quantia relativa às custas do valor penhorado.
Diligências necessárias.
Intime-se.
Curitiba, data gerada pelo sistema.
VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito _______________________________________________________________________ BC - 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Paraná -
10/08/2021 16:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/08/2021 16:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/08/2021 21:54
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
29/06/2021 12:25
Conclusos para decisão
-
24/06/2021 17:06
Recebidos os autos
-
24/06/2021 17:06
Juntada de CUSTAS
-
24/06/2021 17:04
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/06/2021 18:34
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
01/06/2021 15:10
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
01/06/2021 15:09
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
01/06/2021 14:33
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/06/2021 14:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/06/2021 12:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/06/2021 09:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/06/2021 09:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/05/2021 18:20
REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
-
24/03/2021 13:07
Conclusos para decisão
-
18/02/2021 15:43
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/02/2021 09:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/02/2021 20:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/02/2021 20:23
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
02/02/2021 00:46
DECORRIDO PRAZO DE FORUSI FORJARIA E USINAGEM LTDA.
-
01/02/2021 16:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/01/2021 15:20
Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
-
21/01/2021 10:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/01/2021 10:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/01/2021 20:14
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
11/01/2021 13:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/01/2021 14:24
Proferido despacho de mero expediente
-
08/01/2021 12:40
Conclusos para despacho
-
16/12/2020 14:42
Recebidos os autos
-
16/12/2020 14:42
Distribuído por sorteio
-
10/12/2020 19:53
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
10/12/2020 19:53
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/12/2020
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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