TJPR - 0000934-71.2013.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 2ª Vara da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FRANCISCO DE ASSIS BRAGANTINE

CPF *66.***.*06-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

PARANAPREVIDENCIA

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/05/2023 17:27

    Arquivado Definitivamente

  • 17/05/2023 10:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 17/05/2023 10:31

    Recebidos os autos

  • 16/05/2023 16:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/03/2023 17:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2023 17:42

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA

  • 28/02/2023 14:31

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2023 14:29

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/01/2023 16:21

    Recebidos os autos

  • 12/01/2023 16:21

    Juntada de CUSTAS

  • 12/01/2023 16:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2023 15:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/01/2023 15:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/11/2022 12:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2022 11:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2022 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2022 16:20

    Recebidos os autos

  • 19/10/2022 16:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 17/10/2022 17:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/10/2022 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2022 17:54

    CLASSE RETIFICADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

  • 16/08/2022 18:37

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 29/07/2022 13:38

    Recebidos os autos

  • 29/07/2022 13:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/07/2022

  • 29/07/2022 13:38

    Baixa Definitiva

  • 29/07/2022 13:38

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2022 13:37

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 29/07/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 01/07/2022 01:05

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2022 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2022 15:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 29/06/2022 21:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2022 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2022 13:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2022 13:02

    Recebidos os autos

  • 28/06/2022 13:02

    Juntada de CIÊNCIA

  • 28/06/2022 13:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2022 14:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/06/2022 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2022 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2022 17:31

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 24/06/2022 16:18

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 09/06/2022 09:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2022 10:58

    Recebidos os autos

  • 26/05/2022 10:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 25/05/2022 14:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/05/2022 14:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/05/2022 14:46

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 25/05/2022 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2022 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 23:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 15:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/05/2022 15:50

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/06/2022 00:00 ATÉ 24/06/2022 16:00

  • 16/05/2022 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2022 17:39

    Pedido de inclusão em pauta

  • 10/05/2022 17:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2022 18:25

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 06/05/2022 15:58

    Recebidos os autos

  • 06/05/2022 15:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/05/2022 15:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2022 14:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/05/2022 18:03

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 03/05/2022 16:30

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 03/05/2022 16:30

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 30/04/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 29/04/2022 19:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2022 14:41

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 04/04/2022 16:43

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 03/04/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2022 14:31

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 25/03/2022 14:28

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 25/03/2022 14:28

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2022 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 23/03/2022 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2022 12:43

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 23/03/2022 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2022 20:09

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 22/03/2022 18:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2022 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2022 16:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/03/2022 16:37

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 22/03/2022 16:37

    Recebidos os autos

  • 22/03/2022 16:37

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 22/03/2022 16:37

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 22/03/2022 14:47

    Recebido pelo Distribuidor

  • 22/03/2022 11:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2022 11:40

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 28/02/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0000934-71.2013.8.16.0004 Processo:   0000934-71.2013.8.16.0004 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) Valor da Causa:   R$9.279,82 Autor(s):   FRANCISCO DE ASSIS BRAGANTINE (RG: 22437526 SSP/PR e CPF/CNPJ: *66.***.*06-04) Rua Lourenço da Veiga, 242 - Sabará I - LONDRINA/PR - CEP: 86.066-130 Réu(s):   ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-28) Paula Gomes, 145 - CURITIBA/PR PARANÁPREVIDÊNCIA (CPF/CNPJ: 03.***.***/0001-10) Rua Inácio Lustosa, 700 BLOCO PREVIDENCIÁRIO - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-000       DECISÃO Revogação de gratuidade   Vistos para decisão. 1.

    Trata-se de ação declaratória e condenatória, pelo procedimento comum ordinário, promovida por Francisco de Assis Bragantine em face do Estado do Paraná e da Paranaprevidência.

    O Estado do Paraná peticionou requerendo a revogação dos benefícios da gratuidade de justiça deferidos à parte autora, juntando documentos e alegando que houve evolução patrimonial da parte, que recebe valor elevado para os padrões de hipossuficiência e adquiriu veículo automotor recentemente (FIAT STRADA HD, ano 2018), conforme mov. 155.1. 2.

    O pedido de revogação do benefício da assistência judiciária gratuita merece guarida, para possibilitar o início do cumprimento de sentença pela Fazenda.

    Dispõe o §3º do art. 98 do Código de Processo Civil que: § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.   Conforme análise de remuneração do Portal da Transparência, verifica-se que os pressupostos fáticos necessários à revogação da benesse foram demonstrados.

    Conforme documento de mov. 155.2 e declarações de imposto de renda de mov. 167.7 e 167.5, os vencimentos mensais do beneficiário são superiores ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

    Devidamente intimado para se manifestar e juntar documentos para comprovar a hipossuficiência, a parte juntou documentos e comprovantes de despesas de água (R$ 143,37), luz (R$ 215,29) e telefone (R$ 149,98), conforme mov. 167.10 a 167.12.

    Não obstante as despesas comprovadas, verifico que os vencimentos do beneficiário totalizam valores acima de R$ 5.000,00, de modo que os proventos permitem-lhe arcar com todas as despesas comprovadas nestes autos, sem comprometer-lhe a subsistência.

    Segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, é possível a revogação da gratuidade quando houver nos autos demonstração suficiente afastando a presunção de hipossuficiência de parte anteriormente beneficiada, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1.

    Alegada nulidade da decisão agravada, diante do suposto cerceamento de defesa – Não provimento – Provas adstritas aos autos suficientes para a formação do convencimento do julgador (artigos 370 e 371, do CPC). 2.

    Pleito pela nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação – Não provimento – Decisão guerreada devidamente motivada em elementos concretos extraídos dos autos. 3.

    Pedido de revogação da assistência judiciária gratuita – Provimento – Lastro probatório constante no caderno processual que afasta a presunção de hipossuficiência financeira da parte anteriormente beneficiada – “É possível a revogação do benefício da assistência judiciária gratuita quando trazidos aos autos, pela parte contrária, elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para o benefício (...)”. (TJPR – 8ª C.

    Cível – 0027428-38.2020.8.16.0000RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR – 14ª C.Cível – 0045220-05.2020.8.16.0000 – Londrina – Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer – J. 16.03.202163).   Com efeito, segundo a regra da experiência comum, o beneficiário atualmente tem capacidade financeira que lhe permite arcar com ônus da sucumbência, sem que com isso comprometa o seu sustento ou de sua família.

    Diante do exposto, desaparecendo os pressupostos que autorizavam a concessão da benesse legal, com fulcro no §2º do art. 99 do CPC, revogo o benefício da assistência judiciária gratuita concedidos à parte. 3.

    Intimem-se as partes para darem andamento ao feito, requerendo o que entenderem pertinente. 4.

    Oportunamente, retornem conclusos. 5.

    Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR. 6.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, data constante no sistema.   MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito

  • 17/02/2022 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2022 13:46

    REVOGADA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

  • 28/10/2021 01:00

    Conclusos para decisão

  • 08/09/2021 17:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700   Processo:   0000934-71.2013.8.16.0004 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Reajustes e Revisões Específicos Valor da Causa:   R$9.279,82 Autor(s):   FRANCISCO DE ASSIS BRAGANTINE Réu(s):   ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA   Vistos para decisão. 1.

    Da análise dos autos, verifica-se que a parte requerida formulou pedido de revogação dos benefícios da assistência judiciária gratuita (mov. 155), juntando aos autos informação dando conta do rendimento mensal da parte autora.

    Sabe-se que a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa de veracidade, sendo permitido ao Juízo determinar que a parte comprove sua situação financeira.

    Acerca do tema, cito o seguinte julgado:   PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO REGIMENTAL.

    BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

    DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

    PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE.

    EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

    POSSIBILIDADE.

    SÚMULA 83. 1.

    O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, basta que o postulante afirme não possuir condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família, ressalvado ao juiz indeferir a pretensão, se tiver fundadas razões para tanto, conforme reza o art. 5° da Lei 1.060/1950. 2.

    No entanto, o magistrado pode determinar que a parte comprove tal condição, haja vista a declaração de hipossuficiência de rendas deter presunção relativa de veracidade, admitindo prova em sentido contrário. 3.

    In casu, verifica-se que não houve negativa de concessão do benefício da justiça gratuita, mas tão somente determinação de juntada de provas acerca da condição de hipossuficiência dos agravantes. 4.

    Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação.

    Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ. 5.

    Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 755.621/RS, Rel.

    Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 02/02/2016) (destaquei)   Desta forma, havendo dúvidas quanto à atual situação financeira da parte requerente, determino que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte-se aos autos cópia dos três últimos comprovantes de renda, bem como cópia das declarações de imposto de renda referentes aos três últimos exercícios fiscais.

    Além disso, poderá a parte promover a juntada de comprovantes de gastos mensais e extratos bancários, sob pena de revogação dos benefícios. 2.

    Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem conclusos. 3.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, data constante no sistema.   MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito

  • 11/08/2021 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 15:21

    Alterado o assunto processual

  • 11/06/2021 16:49

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 13/08/2020 01:03

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2020 18:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2020 11:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2020 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 21/02/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2020 15:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2020 14:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/02/2020 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2020 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2020 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2019 10:17

    Recebidos os autos

  • 01/10/2019 10:17

    Juntada de CUSTAS

  • 01/10/2019 09:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2019 13:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/09/2019 13:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/04/2019

  • 20/07/2019 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 12/07/2019 12:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2019 20:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2019 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2019 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2019 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2019 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2019 15:04

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 22/04/2019 18:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/02/2019

  • 22/04/2019 18:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/02/2019

  • 22/04/2019 18:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/02/2019

  • 22/04/2019 18:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/02/2019

  • 22/04/2019 18:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/02/2019

  • 22/04/2019 18:05

    Recebidos os autos

  • 22/04/2019 18:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/02/2019

  • 22/04/2019 18:05

    Baixa Definitiva

  • 22/04/2019 18:05

    Baixa Definitiva

  • 22/04/2019 18:05

    Baixa Definitiva

  • 22/04/2019 18:05

    Baixa Definitiva

  • 22/04/2019 18:05

    Baixa Definitiva

  • 22/04/2019 18:05

    Baixa Definitiva

  • 22/04/2019 18:03

    Recebidos os autos

  • 22/04/2019 18:03

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2019 18:02

    Recebidos os autos

  • 22/04/2019 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2018 16:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 19/10/2018 15:00

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 03/10/2018 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 31/08/2018 15:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2018 15:04

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 21/08/2018 16:49

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 20/08/2018 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2018 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2018 17:50

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 10/08/2018 15:04

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 10/08/2018 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2018 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2018 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2018 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2018 14:34

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2018 14:28

    Recebido pelo Distribuidor

  • 04/08/2018 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO DE ASSIS BRAGANTINE

  • 02/08/2018 15:47

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 02/08/2018 15:47

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 14/07/2018 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2018 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2018 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2018 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2018 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2018 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2018 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2018 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2018 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2018 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2018 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2018 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2018 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2018 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2018 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2018 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2018 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2018 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2018 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2018 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2018 13:36

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO

  • 03/07/2018 13:36

    Recurso Especial não admitido

  • 21/06/2018 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO PARANÁ

  • 05/06/2018 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO DE ASSIS BRAGANTINE

  • 08/05/2018 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2018 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2018 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2018 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2018 12:01

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 26/04/2018 17:20

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 18/04/2018 17:50

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 18/04/2018 17:49

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 18/04/2018 11:46

    Recebidos os autos

  • 18/04/2018 11:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/04/2018 11:44

    Recebidos os autos

  • 18/04/2018 11:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/04/2018 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2018 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2018 10:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2018 10:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2018 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2018 17:10

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 24/04/2018 13:30

  • 04/04/2018 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2018 16:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/04/2018 16:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/04/2018 13:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2018 13:54

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 28/03/2018 17:39

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/03/2018 15:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2018 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2018 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2018 11:12

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 23/03/2018 11:02

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 23/03/2018 10:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2018 10:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2018 16:51

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 16/03/2018 13:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/03/2018 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2018 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2018 14:05

    Recebido pelo Distribuidor

  • 15/03/2018 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2018 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2018 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2018 14:02

    Recebido pelo Distribuidor

  • 15/03/2018 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2018 15:52

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 14/03/2018 15:52

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 14/03/2018 15:51

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 14/03/2018 15:51

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 13/03/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2018 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2018 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2018 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2018 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2018 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2018 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2018 13:29

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 01/03/2018 14:12

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 26/02/2018 19:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2018 19:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2018 14:52

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 22/02/2018 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2018 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2018 15:20

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 18/02/2018 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2018 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2018 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2018 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2018 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2018 12:12

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 27/02/2018 13:30

  • 31/01/2018 17:23

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 31/01/2018 17:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2018 22:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2018 11:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2018 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2018 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2018 13:18

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 20/02/2018 13:30

  • 26/01/2018 13:24

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 26/01/2018 13:24

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/01/2018 12:42

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 26/01/2018 12:42

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 12/01/2018 17:26

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 12/01/2018 17:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2018 10:02

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/01/2018 18:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/01/2018 17:54

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/01/2018 17:54

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/01/2018 15:22

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 08/01/2018 15:22

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 22/12/2017 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/12/2017 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2017 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2017 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2017 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2017 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2017 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2017 17:41

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 11/12/2017 15:32

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 03/11/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2017 11:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2017 11:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2017 11:14

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 05/12/2017 13:30

  • 23/10/2017 11:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2017 17:18

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 20/10/2017 17:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/10/2017 08:44

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/10/2017 07:58

    Recebidos os autos

  • 10/10/2017 07:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/10/2017 07:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2017 18:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/10/2017 17:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2017 14:10

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 04/10/2017 14:10

    Distribuído por sorteio

  • 04/10/2017 13:59

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/09/2017 18:15

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2017 18:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 04/07/2017 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁ PREVIDÊNCIA

  • 08/06/2017 13:11

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 02/06/2017 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁ PREVIDÊNCIA

  • 30/05/2017 18:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2017 18:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2017 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2017 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2017 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2017 16:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/05/2017 16:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/04/2017 22:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 14/04/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2017 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁ PREVIDÊNCIA

  • 04/04/2017 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO DE ASSIS BRAGANTINE

  • 03/04/2017 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2017 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2017 10:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 17/03/2017 10:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2017 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2017 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2017 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2017 09:51

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 26/09/2016 13:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/06/2016 02:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2016 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO DE ASSIS BRAGANTINE

  • 31/05/2016 12:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2016 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2016 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2016 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2016 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2016 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2016 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2016 17:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2016 16:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/04/2016 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁ PREVIDÊNCIA

  • 27/04/2016 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2016 18:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2016 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2016 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2016 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2016 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2016 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2016 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2016 15:25

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 17/03/2016 12:23

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 03/03/2016 08:15

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2015 18:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/07/2015 18:14

    Recebidos os autos

  • 07/07/2015 18:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2015 17:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/07/2015 15:36

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 06/07/2015 10:53

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 03/07/2015 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2015 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2015 17:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2015 13:10

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 30/06/2015 13:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2015 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2015 11:29

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2015 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2015 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2015 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2015 15:22

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2015 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2015 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO DE ASSIS BRAGANTINE

  • 06/04/2015 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2015 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2015 15:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/01/2015 10:23

    Ato ordinatório praticado

  • 22/12/2014 09:49

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2014 16:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2014 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁ PREVIDÊNCIA

  • 10/12/2014 18:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2014 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2014 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2014 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2014 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2014 14:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2014 12:34

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 28/11/2014 11:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/08/2014 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2014 16:03

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 23/07/2014 11:02

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2014 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2014 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2014 11:43

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2014 11:22

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2013 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2013 15:33

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 08/10/2013 13:50

    Conclusos para decisão

  • 01/10/2013 19:14

    Recebidos os autos

  • 01/10/2013 19:14

    Juntada de PARECER

  • 01/10/2013 17:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/09/2013 10:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/09/2013 10:09

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 09/09/2013 09:56

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 09/09/2013 09:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2013 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2013 09:55

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2013 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2013 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2013 11:13

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2013 14:54

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 30/07/2013 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2013 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2013 17:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/07/2013 14:21

    Juntada de Petição de contestação

  • 05/07/2013 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2013 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO DE ASSIS BRAGANTINE

  • 18/06/2013 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO DE ASSIS BRAGANTINE

  • 13/06/2013 16:28

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 10/06/2013 11:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2013 11:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2013 10:55

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 10/06/2013 10:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2013 10:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/06/2013 10:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2013 16:23

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 05/06/2013 21:12

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 01/04/2013 10:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2013 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2013 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2013 15:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/03/2013 13:07

    Recebidos os autos

  • 18/03/2013 13:07

    Distribuído por sorteio

  • 11/03/2013 15:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/03/2013 15:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2013

Ultima Atualização
18/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001318-16.2021.8.16.0081

Ministerio Publico do Estado do Parana

Elza Libertina de Oliveira Villar

Advogado: Thayssa de Paula Serra

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 02/12/2024 17:42

Exibir Processo

Processo nº 0012267-70.2014.8.16.0170

Unipar - Sociedade Empresarial LTDA

Robson Carulli Bin

Advogado: Tatiane Silva Guelsi Sales

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 15/12/2014 09:06

Exibir Processo

Processo nº 0003119-71.2004.8.16.0045

Daniela Amaral

Nortox S.A.

Advogado: Selma Regina Weinfurter Assad

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 23/10/2018 14:00

Exibir Processo

Processo nº 0001420-31.2014.8.16.0001

Claudete Beatriz Farion

Tegepar Construtora de Obras LTDA

Advogado: Diva Maria Dulcio de Macedo

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 20/01/2014 14:52

Exibir Processo

Processo nº 0074966-41.2018.8.16.0014

Ministerio Publico do Estado do Parana

Lucas Manoel de Carvalho

Advogado: Daniane Matias Gouveia Alves de Lima

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 27/08/2020 17:04

Exibir Processo