TJPR - 0000191-07.2021.8.16.0093

1ª instância - Ipiranga - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MARIA LUCIA COMINEZI

CPF *19.***.*02-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO DAYCOVAL S/A

CNPJ: 62.232.889/0001-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/12/2022 10:01

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 07/11/2022 17:02

    Arquivado Definitivamente

  • 07/11/2022 16:10

    Recebidos os autos

  • 07/11/2022 16:10

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 04/11/2022 14:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/11/2022 14:11

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2022 11:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2022 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2022 13:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2022 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2022 21:12

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 10/10/2022 15:12

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL

  • 07/10/2022 13:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2022 10:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2022 10:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2022 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2022 13:58

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 20/09/2022 13:50

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 19/09/2022 12:34

    Recebidos os autos

  • 19/09/2022 12:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/09/2022

  • 19/09/2022 12:34

    Baixa Definitiva

  • 14/09/2022 11:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2022 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2022 09:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 11:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 11:09

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 08/08/2022 13:00

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 04/07/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 18:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2022 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2022 18:13

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 01/08/2022 00:00 ATÉ 05/08/2022 19:00

  • 07/04/2022 15:34

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 06/04/2022 14:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2022 16:52

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 14/03/2022 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 14:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 18:54

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 03/03/2022 18:54

    Recebidos os autos

  • 03/03/2022 18:54

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 03/03/2022 18:54

    Distribuído por sorteio

  • 03/03/2022 18:54

    Recebido pelo Distribuidor

  • 20/01/2022 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2022 15:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 20/01/2022 15:46

    Juntada de Certidão

  • 17/01/2022 19:00

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 17/01/2022 16:25

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 17/01/2022 11:56

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 02/12/2021 15:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 17:21

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 22/11/2021 10:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 22/11/2021 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 10:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPIRANGA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IPIRANGA - PROJUDI Travessa Estanislau Cenovicz, 100 - Centro - Ipiranga/PR - CEP: 84.450-000 - Fone: 42 3242-1935 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000191-07.2021.8.16.0093 HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de decisão elaborado pela Juíza Leiga, acostado no sequencial 66.1, na forma do artigo 40 da Lei nº 9.099/95.

    Certificado o trânsito em julgado e não havendo novos pedidos, arquivem-se os autos com as baixas, anotações e comunicações necessárias.

    Publique-se.  Registre-se.

    Intimem-se.   Ipiranga, datado e assinado digitalmente.   Alexandra Aparecida de Souza Dalla Barba Juíza de Direito  

  • 26/10/2021 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 19:30

    HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO

  • 20/10/2021 12:54

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 20/10/2021 12:54

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 04/10/2021 16:12

    Conclusos para decisão

  • 01/10/2021 19:26

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2021 18:05

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 01/10/2021 11:30

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 30/09/2021 17:52

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 24/09/2021 15:35

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2021 16:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/09/2021 09:21

    Juntada de Petição de contestação

  • 14/09/2021 15:49

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2021 14:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/09/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2021 15:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2021 15:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 15:21

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 02/09/2021 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 15:20

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 02/09/2021 15:16

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2021 18:32

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 31/08/2021 17:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2021 10:13

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 26/08/2021 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2021 13:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/08/2021 11:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 20/08/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 20:23

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPIRANGA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IPIRANGA - PROJUDI Travessa Estanislau Cenovicz, 100 - Centro - Ipiranga/PR - CEP: 84.450-000 - Fone: 42 3242-1935 - E-mail: [email protected] Autos 191-07.2021.8.16.0093 Cuida-se de AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA, aforada por MARIA LÚCIA COMINEZI, em face de BANCO DAYCOVAL S/A, aduzindo, em resumo: que no dia 30/11/2020, ao emitir um extrato bancário para conferir o valor de sua aposentadoria, verificou um crédito de R$ 6.588,57 (seis mil quinhentos e oitenta e oito reais e cinquenta e sete centavos), referente a um empréstimo consignado, supostamente contratado em 19/11/2020; que ao tentar acessar o sistema “meu inss”, percebeu que sua senha de acesso havia sido alterada, o mesmo ocorrendo em relação ao e-mail e telefone para recuperação da senha; que entrou em contato com a requerida, solicitando o estorno de tal valor, pois não havia contratado o referido empréstimo, sem que houvesse retorno até o momento; que diante da impossibilidade de acessar o aplicativo “meu inss”, não pode informar se está ocorrendo descontos em seu benefício; que requer, liminarmente, a suspensão dos descontos em seu benefício; que caso alguma parcela tenha sido descontada da autora a partir de dezembro de 2020, estas devem ser devolvidas em dobro; eu nunca teve contato com nenhum instrumento contratual prévio para a contratação do empréstimo consignado; que no dia 30/11/2020, realizou a devolução dos valores mediante TED, cujo favorecido foi o requerido (1.6); que o valor do benefício da autora é de um salário mínimo, todavia, possui um empréstimo autorizado junto ao Banco Bradesco, recebendo o montante de R$ 845,28 (oitocentos e quarenta e cinco reais e vinte e oito centavos); que diante da turbação de ânimo que a reclamante foi exposta, revela-se patente o dever de indenizar por danos morais, propondo o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais); que estão presentes os requisitos para a inversão do ônus probatório e para a concessão de antecipação da tutela.

    Por fim, requer o deferimento da tutela de urgência, para que seja determinada a suspensão imediata da cobrança das parcelas descontadas de seu benefício, com a total procedência dos pedidos articulados (1.1).

    Com o pedido vieram os documentos de sequenciais 1.2/1.6 e 11.1/11.3.

    Determinada a emenda à inicial (14.1 e 25.1), vieram aos autos os petitórios e documentos de sequenciais 23.1/23.3 e 29.1. É o breve relato.

    DECIDO.

    Inicialmente, ACOLHO a petição e documentos de sequenciais 23.1/23.3 como emenda à inicial.

    O Código de Processo Civil dividiu as tutelas provisórias em de urgência e de evidência, sendo as primeiras classificadas ainda em cautelares e antecipadas.

    O caso em exame traz pedido de tutela provisória de urgência equivalente a antecipação do direito que pretende a parte realizar, sendo, regida, portanto, pelo que dispõe o artigo 300, do Código de Processo Civil.

    Referido dispositivo legal preceitua que para sua concessão necessária a exposição do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.

    Nesse passo, da análise detida dos autos evidencia-se que a tutela de urgência postulada não comporta deferimento.

    A reclamante trouxe aos autos cópia do extrato bancário de outubro de novembro de 2020 (1.5), onde conta o crédito no valor de R$ 6.588,57 (seis mil quinhentos e oitenta e oito reais e cinquenta e sete centavos), realizado pelo requerido em sua conta bancária, bem como o valor do seu benefício, qual seja R$ 845,28 (oitocentos e quarenta e cinco reais e vinte e oito centavos).

    No sequencial 1.6 há uma solicitação de emissão de TED no mesmo valor do empréstimo consignado, realizado pela autora em favor do requerido, no dia 30/11/2020.

    A parte autora alega não ter acesso ao sistema do “meu inss” para averiguar o empréstimo consignado e se está ocorrendo os descontos em seu benefício.

    Ocorre que, após ser determinada a emenda à inicial, a parte autora juntou extratos de empréstimo consignado e extrato de pagamentos do benefício, os quais foram retirados do sistema do “meu inss”, onde e possível observar que a autora possui apenas um empréstimo consignado autorizado junto ao banco Bradesco (23.3) e que não estão sendo descontados valores do empréstimo discutido nestes autos (23.2).

    Logo, extrai-se que, além de contraditórias, as informações trazidas aos autos fornecem elementos de que, em análise perfunctória, nunca houve qualquer desconto em seu benefício, o que, de plano, poderia ter sido constatado pela simples leitura do extrato bancário.

    Logo, os argumentos e documentos encartados pela reclamante aos autos não fornecem a probabilidade ao direito invocado.

    Diante de tal conclusão, fica prejudicada a análise do perigo de dano.

    No que tange à inversão do ônus da prova, a Lei 8.078/90 tem por objeto as relações de consumo, que se caracterizam pela presença de um consumidor e de um fornecedor (artigos 2º e 3º do CDC) e também pelo elemento teleológico destinação final (artigo 46 do CDC).

    Qualquer contrato, por mais específico que seja, portanto, desde que nele figure um consumidor e um fornecedor, e que tenha por objeto o consumo de bens ou de serviços do ponto de vista econômico, será de consumo.

    Nesse passo, a suposta relação havida entre o reclamante e a reclamada se submete às regras do Código de Defesa do Consumidor, vez que decorreu de suposta contratação de crédito, sendo a parte suplicante destinatária final.

    Nesta seara, a ideologia do Código de Defesa do Consumidor tem como hipossuficiente o consumidor e hipersuficiente o fornecedor, o que causa, em princípio, desequilíbrio contratual.

    Diante disso, o artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90 dispõe que: “Art. 6º.

    São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência;” A norma legal em questão prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova, nos casos de verossimilhança da alegação do autor, ou quando for ele hipossuficiente.

    No presente caso, entendo parcialmente pertinente a aplicação da regra da inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência econômica, técnica e probatória da reclamante, frente ao Banco reclamado, que detém em seus arquivos maiores dados sobre a suposta contratação do empréstimo consignado.

    Não obstante, caberá à reclamante fazer prova mínima dos fatos e do dano moral.

    Logo, pertinente a aplicação da regra da inversão do ônus da prova ao caso em exame.

    Ante todo o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL.

    Em contrapartida, em face da reconhecida hipossuficiência econômica, técnica e probatória da parte autora, INVERTO PARCIALMENTE o ônus da prova, visando a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, o que faço com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo a reclamada apresentar o contrato e documentos alusivos à contratação do empréstimo consignado questionado na petição inicial.

    Todavia, caberá à reclamante fazer prova mínima dos fatos e do dano moral.

    Inclua-se na pauta de audiências de conciliação virtuais deste Juizado.

    Cite-se e intime-se a reclamada, via correspondência com aviso de recebimento, para integral cumprimento desta decisão e para comparecimento pessoal obrigatório ao ato, destacando-se que em caso de não comparecimento será decretada sua revelia, considerando-se verdadeiras as afirmações feitas na petição inicial, proferindo-se julgamento de plano.

    Consigne na carta de citação a necessidade de fornecimento das informações necessárias para a realização do ato na forma virtual, na forma do Decreto Judiciário 400/2020 e que a reclamada deverá apresentar com a resposta, todos os documentos atinentes à contratação, especialmente cópia do contrato e dos documentos pessoais utilizados para sua celebração.

    Intime-se a parte reclamante, pelos procuradores, para comparecimento obrigatório pessoal ao ato, ficando ciente que, em caso de não comparecimento, será o feito extinto sem julgamento do mérito, com condenação ao pagamento das custas processuais.

    Intime-se também nos termos do parágrafo anterior.

    Não havendo acordo em audiência e havendo pedido de produção de provas e audiência, inclua-se o feito na pauta de audiências virtuais de instrução e julgamento da juíza leiga, intimando-se as partes e os procuradores no próprio ato, ficando cientes de que deverão produzir na audiência todas as provas hábeis a comprovar suas alegações, inclusive por testemunhas (no máximo três), as quais deverão comparecer independentemente de intimação (artigo 34 da Lei nº 9.099/95 e artigo 455, do Código de Processo Civil).

    Não havendo interesse de produção de prova testemunhal, intime-se a parte reclamada, na própria audiência, para apresentar resposta e documentos nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

    Por fim, remetam-se os autos à Juíza Leiga para apresentação de projeto de sentença.

    Intime-se o reclamante, pelos procuradores.   Ipiranga, datado e assinado digitalmente.   Alexandra Aparecida de Souza Dalla Barba Juíza de Direito

  • 09/08/2021 18:12

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 09/08/2021 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 18:03

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 09/08/2021 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 17:35

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 06/08/2021 18:18

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 06/08/2021 15:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/07/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 16:10

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 19/07/2021 21:24

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 24/06/2021 18:09

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 24/06/2021 17:46

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 11/06/2021 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 19:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 22:47

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/05/2021 18:17

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2021 17:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 18:48

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 12/04/2021 18:41

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 08/04/2021 17:28

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 08/04/2021 17:28

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2021 16:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/03/2021 16:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 14:59

    Recebidos os autos

  • 11/03/2021 14:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 11/03/2021 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2021 12:50

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/03/2021 18:26

    Recebidos os autos

  • 10/03/2021 18:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/03/2021 18:26

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 10/03/2021 18:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2021

Ultima Atualização
27/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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