02/09/2022 15:03

Baixa Definitiva
02/09/2022 15:03

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/09/2022
21/12/2021 13:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/12/2021 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/12/2021 12:04

Recebidos os autos
09/12/2021 12:04

Juntada de CIÊNCIA
09/12/2021 11:42

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/12/2021 14:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/12/2021 14:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/12/2021 14:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/12/2021 14:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/12/2021 14:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/12/2021 14:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/12/2021 12:55

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/12/2021 12:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/12/2021 12:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/12/2021 12:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/12/2021 12:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2021 20:00

Juntada de ACÓRDÃO
07/12/2021 14:37

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
07/12/2021 14:37

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
07/12/2021 14:37

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
06/11/2021 02:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/11/2021 02:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/11/2021 02:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/10/2021 22:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/10/2021 22:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/10/2021 20:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2021 20:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2021 20:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2021 20:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2021 20:07

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/11/2021 00:00 ATÉ 03/12/2021 23:59
22/10/2021 19:19

Pedido de inclusão em pauta
22/10/2021 19:19

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2021 12:49

Conclusos para despacho DO RELATOR
28/09/2021 17:29

Recebidos os autos
28/09/2021 17:29

Juntada de MANIFESTAÇÃO
28/09/2021 17:28

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/09/2021 12:27

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/09/2021 15:27

Juntada de Petição de contrarrazões
20/08/2021 00:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/08/2021 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/08/2021 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/08/2021 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/08/2021 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/08/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0047918-47.2021.8.16.0000, DA COMARCA DE CIANORTE – 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA.

AGRAVANTE: FRANCISCO CASCARDO NETO E OUTROS AGRAVADO: ESTADO DO PARANÁ RELATOR: DES.

MARCOS S.

GALLIANO DAROS 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão (mov. 139.1) proferida nos autos de ação de indenização por danos materiais e morais nº 0004053-15.2008.8.16.0069, em cumprimento de sentença, por meio da qual o eminente juiz da causa determinou a expedição de alvará, assim que disponibilizado pelo devedor o valor da RPV, com o destaque da retenção do imposto de renda devido, mediante o recolhimento da guia respectiva, nos termos do Ofício Circular nº 26/1999, do artigo 369 do Código de Normas, do artigo 158, inciso I, da Constituição Federal, e do artigo 702, §1º, da Lei nº 9.580/2018.

Inconformados, sustentam os agravantes que a liberação dos valores lhes pertencentes, a título de honorários de sucumbência, devido pelo Estado do Paraná, não pode estar condicionada à retenção do imposto de renda, eis que são eles os responsáveis tributários pelo recolhimento, nos termos do artigo 46, § 1º, inciso II, da Lei nº 8.541/1992.

Defendem que não é de responsabilidade do Poder Judiciário controlar a retenção do imposto de renda 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ sobre os rendimentos decorrentes de decisão judicial.

Nesses termos, pugnam pelo provimento do recurso, para que seja determinado a expedição do alvará para levantamento do valor do crédito correspondente aos honorários advocatícios e eventuais rendimentos, sem qualquer ressalva ou desconto de valor referente a tributos (mov. 1.1-TJ). 2.

Cumpre esclarecer, para o fim de determinar o processamento deste recurso, que não se ignora a existência de incidente de assunção de competência (IAC) admitido nesta Corte para dirimir a controvérsia relativa à necessidade de retenção do imposto de renda incidente sobre a verba honorária depositada em Juízo.

Todavia, a Seção Cível deste Tribunal decidiu pela desnecessidade de suspensão dos feitos idênticos quando da admissão do IAC 1 respectivo, de nº 1.642.930-6/02 (0002733-25.2017.8.16.0000) . 3.

Verifico que não há pedido liminar nas razões deste recurso. 4.

Comunique-se o eminente juiz da causa sobre o inteiro teor deste despacho. 5.

Intime-se o agravado, na forma e para os fins do inciso II, do artigo 1.019, do Código de Processo Civil. 1 [...] entende-se que apesar da discussão sobre a possibilidade jurídica da aplicação analógica do inc.

I do art. 982 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) - aqui, no âmbito procedimental destinado ao conhecimento e julgamento do Incidente de Assunção de Competência (IAC) -, a eventual suspensão do trâmite processual dos demais feitos que contemplem idêntica matéria, por certo, é medida de caráter excepcional, e, in casu, não se mostra adequada (TJPR - Seção Cível Ordinária - IAC - 1642930-6/02 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - Unânime - J. 13.07.2018 – grifos acrescidos). 2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6.

Cumpridos integralmente os itens 4 e 5, intime-se a douta Procuradoria-geral de Justiça, preferencialmente por meio eletrônico, para que se manifeste, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias (inciso III, do artigo 1.019, do Código de Processo Civil).

Cumpra-se e intimem-se.

Curitiba, 06 de agosto de 2021. (Assinatura Digital) Des.

Marcos S.

Galliano Daros Relator 3
09/08/2021 17:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2021 20:48

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2021 13:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2021 13:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2021 13:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2021 13:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2021 13:59

Conclusos para despacho INICIAL
06/08/2021 13:59

Recebidos os autos
06/08/2021 13:59

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
06/08/2021 13:59

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
06/08/2021 10:02

Recebido pelo Distribuidor
05/08/2021 17:27

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2021

Ultima Atualização
02/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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