TJPR - 0005343-64.2016.8.16.0011

1ª instância - Curitiba - 1º Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

PROMOTORIA DE JUSTICA DE ENFRENTAMENTO A VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE VALDO FERREIRA DE SOUSA

CPF *21.***.*41-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/12/2023 12:36

    Arquivado Definitivamente

  • 09/11/2023 09:04

    Recebidos os autos

  • 09/11/2023 09:04

    Juntada de CIÊNCIA

  • 09/11/2023 09:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - PROJUDI Avenida João Gualberto, 1073 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: (41) 3210-7034 - Celular: (41) 3210-7027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005343-64.2016.8.16.0011 Processo:   0005343-64.2016.8.16.0011 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Contra a mulher Data da Infração:   29/03/2016 Autor(s):   PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA Vítima(s):   IRENE MAIDL Réu(s):   JOSE VALDO FERREIRA DE SOUSA Expediu-se edital para cumprimento do disposto no art. 201, § 2º, do CPP (mov. 125).

    Assim, e diante do contido no mov. 143, cumpre consignar que o grande volume de trabalho neste Juizado inviabiliza a pleiteada pesquisa.

    Dê-se ciência ao Ministério Público e arquivem-se novamente os autos.

    Curitiba, data da assinatura eletrônica.   Letícia Lustosa, Juíza de Direito    

  • 07/11/2023 12:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/11/2023 23:12

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 27/09/2023 13:17

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2023 11:25

    Recebidos os autos

  • 27/09/2023 11:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/09/2023 15:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2023 15:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/09/2023 15:25

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2023 15:24

    Processo Reativado

  • 24/07/2023 15:17

    Arquivado Definitivamente

  • 24/07/2023 15:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 24/07/2023 15:15

    Recebidos os autos

  • 14/07/2023 16:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2023 16:11

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 14/07/2023 15:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/07/2023 15:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/06/2023

  • 14/07/2023 15:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/06/2023

  • 14/07/2023 15:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/02/2023

  • 14/07/2023 15:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/02/2023

  • 14/07/2023 15:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/02/2023

  • 14/06/2023 00:40

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 13:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2023 23:13

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 10/05/2023 17:06

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2023 20:24

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 23/03/2023 15:10

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2023 15:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/03/2023 15:02

    Recebidos os autos

  • 23/03/2023 10:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2023 17:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/03/2023 17:10

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE VALDO FERREIRA DE SOUSA

  • 14/02/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

  • 08/02/2023 14:15

    Recebidos os autos

  • 08/02/2023 14:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2023 13:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/02/2023 12:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2023 10:58

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 07/02/2023 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

  • 06/02/2023 16:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2023 16:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/02/2023 12:19

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 06/02/2023 12:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/02/2023 10:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/02/2023 14:32

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 30/01/2023 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2023 11:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2023 12:28

    Recebidos os autos

  • 20/01/2023 12:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2023 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2023 12:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/01/2023 18:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/01/2023 15:52

    Conclusos para decisão

  • 19/01/2023 15:26

    Recebidos os autos

  • 19/01/2023 15:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/01/2023 14:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2023 14:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/01/2023 14:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2023 13:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/01/2023 12:08

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2023 12:08

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2023 18:09

    Expedição de Mandado

  • 11/01/2023 18:09

    Expedição de Mandado

  • 11/01/2023 18:09

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2023 18:09

    Expedição de Mandado

  • 11/01/2023 16:44

    Juntada de Certidão

  • 03/01/2023 01:34

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE VALDO FERREIRA DE SOUSA

  • 23/12/2022 14:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2022 15:14

    Recebidos os autos

  • 13/12/2022 15:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2022 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2022 14:54

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2022 14:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/08/2022 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2022 14:03

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 08/08/2022 14:03

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 08/11/2021 16:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2021 01:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 17:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 17:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 17:13

    Recebidos os autos

  • 26/10/2021 17:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/10/2021 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 17:05

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 11/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - PROJUDI Avenida João Gualberto, 1073 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: 3210-7027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005343-64.2016.8.16.0011   Processo:   0005343-64.2016.8.16.0011 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Contra a mulher Data da Infração:   29/03/2016 Autor(s):   PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA Vítima(s):   IRENE MAIDL Réu(s):   JOSE VALDO FERREIRA DE SOUSA JOSE VALDO FERREIRA DE SOUSA, por intermédio de sua advogada, em resposta à acusação (mov. 37.1), requereu absolvição sumária, lastreada na tese de legitima defesa (art. 25 do CP; e 397, inc.

    I do CPP).

    Também pleiteou pela absolvição embasada na aplicação do princípio in dubio pro reo.

    O Ministério Público manifestou-se pela rejeição das exceções (mov. 55.1). É o breve relatório.

    Não merece acolhida o pedido de absolvição sumária do acusado.

    O art. 397,I, do Código de Processo Penal prevê, entre as hipóteses que impõe a absolvição sumária do acusado, “a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato”.

    Como destacam PACELLI e FISCHER ao tratar da absolvição sumária, “...os pressupostos fundamentais para seus reconhecimentos continuam hígidos: fundamental haver certeza inabalável das suas ocorrências para que se possa firmar o decreto absolutório de forma sumária.

    Se houver alguma dúvida, não há de se cogitar da absolvição sumária”[1].

    No caso, em que pese a alegação de que o acusado agiu em legítima defesa, não se produziram elementos de provas suficientes para demonstrar, com grau de certeza suficiente a revelar a verdade possível sobre os fatos, a existência da causa excludente da antijuridicidade invocada.

    A mera alegação da exceção, sem provas capazes de permitir a formação de juízo de certeza sobre a matéria fática, não permite a absolvição sumária do acusado, mas recomenda a instauração da etapa instrutória, a fim de que se elucide tal questão.

    Desse modo, deixo de acolher o pedido de absolvição sumária do acusado.

    Válida a relação processual e inexistente as hipóteses de absolvição sumária previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, inclua-se em pauta e efetivem-se as diligências necessárias à realização da audiência, conforme disposições contidas nos artigos 400 ao 405 c/c 531 ao 536 do Código de Processo Penal.

    Curitiba, data gerada pelo sistema.   Mário Dittrich Bilieri Juiz de Direito Substituto   [1] EUGÊNIO PACELLI e DOUGLAS FISCHER.

    Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência,5ª ed.

    São Paulo: Atlas, 2013, p. 847.

  • 10/08/2021 17:05

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 24/07/2021 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2021 14:21

    Alterado o assunto processual

  • 08/02/2021 16:04

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2021 15:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/02/2021 15:55

    Recebidos os autos

  • 08/02/2021 13:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 12:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/02/2021 07:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/01/2021 18:25

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2021 14:51

    Conclusos para decisão

  • 08/01/2021 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2021 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2021 21:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/12/2020 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2020 16:43

    Recebidos os autos

  • 02/12/2020 16:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 01/12/2020 17:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/12/2020 17:38

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 30/11/2020 14:55

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 12/11/2020 12:54

    Recebidos os autos

  • 12/11/2020 12:54

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2020 11:55

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 11/11/2020 08:19

    Recebidos os autos

  • 11/11/2020 08:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2020 18:58

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2020 18:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2020 18:58

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 10/11/2020 18:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/11/2020 18:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/11/2020 18:06

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 06/11/2020 17:09

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 05/11/2020 15:46

    Conclusos para decisão

  • 05/11/2020 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2020 15:45

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 05/11/2020 15:45

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 05/11/2020 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2020 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2020 09:40

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 31/10/2020 09:40

    Recebidos os autos

  • 30/10/2020 16:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/10/2020 16:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/08/2020 23:34

    Recebidos os autos

  • 08/08/2020 23:34

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

  • 04/08/2020 11:28

    Recebidos os autos

  • 04/08/2020 11:28

    Juntada de Certidão

  • 31/07/2020 17:06

    Juntada de PETIÇÃO DE DENÚNCIA

  • 30/07/2020 18:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/07/2020 18:06

    Juntada de Certidão

  • 20/11/2019 18:55

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

  • 20/11/2019 18:55

    Recebidos os autos

  • 24/10/2019 13:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/02/2017 11:15

    APENSADO AO PROCESSO 0002273-39.2016.8.16.0011

  • 14/07/2016 12:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/07/2016 17:34

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2016 12:50

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 04/07/2016 18:02

    Recebidos os autos

  • 04/07/2016 18:02

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 04/07/2016 18:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2020

Ultima Atualização
08/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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