TJPR - 0010789-68.2005.8.16.0129

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Helio Henrique Lopes Fernandes Lima

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS

CNPJ: 33.000.167/1049-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ODETE ULINSKI COSTA

CPF *48.***.*88-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/11/2022 14:40

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 24/07/2022 20:34

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 28/04/2022 20:00

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 27/04/2022 16:12

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 18/11/2021 20:00

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 13/05/2021 14:11

    Baixa Definitiva

  • 13/05/2021 14:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/05/2021

  • 16/04/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA   Autos nº. 0010789-68.2005.8.16.0129/1   Recurso:   0010789-68.2005.8.16.0129 Pet 1 Classe Processual:   Petição Cível Assunto Principal:   Dano Ambiental Requerente(s):   Odete Ulinski Costa Requerido(s):   PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ODETE ULINSKI COSTA interpôs tempestivo recurso especial com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.

    No recurso especial a recorrente entende que a decisão recorrida está em desacordo com o Recurso Especial repetitivo nº 1.114.398/PR justificando, para tanto, que deve se “...considerar as provas produzidas suficientes para demonstrar a legitimidade da autora, aplicando ao caso as teses definidas no recurso representativo de controvérsia” (mov. 1.1, fls. 10/11).

    Denota-se que apesar de ter sido o recurso especial fundamentado na alínea “a” do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, a recorrente deixou de apresentar o dispositivo legal tido por violado, o que atrai o impeditivo da Súmula 284 do STF.

    Com efeito, “2.

    A falta de indicação de qual o dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação jurisprudencial divergente implica em deficiência da fundamentação do recurso especial, incidindo o teor da Súmula 284 do STF, por analogia”.

    AgInt nos EDcl no REsp 1533743/RS, Rel.

    Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 22/03/2019.

    Já, quanto a divergência jurisprudencial a orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser negado seguimento a recurso especial interposto pela alínea “c” do permissivo constitucional se, nas razões do recurso, a parte não indica o dispositivo legal que teria sido interpretado diversamente.

    Confira-se:   “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS.

    CITAÇÃO DE PASSAGEM DE ARTIGOS.

    FALTA DE ALCANCE NORMATIVO DO DISPOSITIVO APONTADO.

    SÚMULA N. 284/STF.

    FALTA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO E DA DECISÃO AGRAVADA.

    SÚMULAS N. 283 DO STF E 182 DO STJ.

    DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.

    DECISÃO MANTIDA. 1.

    A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF). (...) 6.

    O conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação dissonante e a demonstração da divergência, mediante o cotejo analítico do acórdão recorrido e dos arestos paradigmas, de modo a se verificarem as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015).

    Ausentes tais requisitos, incide a Súmula n. 284/STF.

    Além disso, "a divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial" (Súmula n. 13/STJ)” (AgInt no AREsp 1282707/RS, Rel.

    Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 11/02/2021- supressão não consta do original)   Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por ODETE ULINSKI COSTA.

    Intimem-se.

    Curitiba, data da assinatura digital.   Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR09  

  • 08/03/2021 21:42

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 26/02/2021 17:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 18:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/02/2021 13:09

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 05/02/2021 11:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2021 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2021 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2021 10:47

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 01/02/2021 18:35

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 30/11/2020 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2020 09:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2020 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2020 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2020 13:59

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/01/2021 00:00 ATÉ 29/01/2021 23:59

  • 16/11/2020 21:28

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 16/11/2020 21:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 13:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2020 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2020 14:58

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 05/11/2020 14:58

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 04/11/2020 11:23

    Recebido pelo Distribuidor

  • 30/10/2020 12:40

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2020

Ultima Atualização
05/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000996-09.2021.8.16.0109

Vanessa Santos Nagashima

Maria Jose dos Santos Nagashima

Advogado: Fernando Henrique Benedetti Nanuncio

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 31/03/2021 16:37

Exibir Processo

Processo nº 0000253-70.2015.8.16.0024

Complexo de Ensino Superior do Brasil Lt...

Bruno Franco Paz

Advogado: Barbara Kristine Fernandes

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 02/09/2020 16:11

Exibir Processo

Processo nº 0048118-88.2020.8.16.0000

Banco do Brasil S/A

Devaldino Zamboni

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 03/08/2021 09:00

Exibir Processo

Processo nº 0017836-09.2012.8.16.0013

Ezequiel Reynaud Vargas

Ministerio Publico do Estado do Parana

Advogado: Adam William Raphael Martins

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 18/10/2021 17:30

Exibir Processo

Processo nº 0052820-77.2020.8.16.0000

Markoeletro - Comercio de Eletrodomestic...

Estado do Parana

Advogado: Marcio Rodrigo Frizzo

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 26/10/2021 09:45

Exibir Processo