TJPR - 0001295-68.2021.8.16.0017

1ª instância - Maringa - 3ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MICHEL HENRIQUE MARIANO DA SILVA

CPF *58.***.*87-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/01/2024 14:28

    Arquivado Definitivamente

  • 30/01/2024 13:23

    Recebidos os autos

  • 30/01/2024 13:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 19/01/2024 12:43

    Juntada de Certidão

  • 18/01/2024 18:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/01/2024 16:27

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 09/01/2024 18:17

    Conclusos para despacho

  • 09/01/2024 18:02

    Recebidos os autos

  • 09/01/2024 18:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/01/2024 14:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2024 13:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/12/2023 19:13

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 04/12/2023 12:00

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 27/10/2023 00:37

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 13:23

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 23/10/2023 16:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2023 12:54

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2023 07:57

    Recebidos os autos

  • 19/10/2023 07:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/10/2023 10:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2023 16:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/10/2023 16:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2023 15:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/07/2023 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2023 12:22

    Expedição de Mandado

  • 26/05/2023 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 16:04

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 25/05/2023 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2023 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2023 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2023 13:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2023 20:36

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2023 19:12

    Recebidos os autos

  • 24/05/2023 19:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/05/2023 11:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2023 16:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/05/2023 16:15

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/05/2023 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2023 00:45

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 18:52

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2023 14:30

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2023 14:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2023 15:38

    Recebidos os autos

  • 11/05/2023 15:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 11/05/2023 11:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/05/2023 17:05

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 09/05/2023 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 19:08

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 05/05/2023 13:48

    Expedição de Mandado

  • 05/05/2023 13:45

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 05/05/2023 13:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2023 13:35

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 29/04/2023 11:58

    Recebidos os autos

  • 29/04/2023 11:58

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 29/04/2023 11:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2023 17:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/03/2023

  • 28/04/2023 17:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/06/2022

  • 28/04/2023 17:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/06/2022

  • 28/04/2023 17:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/04/2023 17:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/04/2023 17:04

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2023 16:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/12/2022 08:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2022 18:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2022 18:44

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 05/12/2022 13:12

    Recebidos os autos

  • 05/12/2022 13:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/12/2022 10:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2022 10:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/12/2022 10:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/12/2022 08:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/09/2022 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2022 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2022 15:56

    Expedição de Mandado

  • 14/09/2022 15:52

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2022 13:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/09/2022 12:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/07/2022 15:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/06/2022 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2022 18:33

    Expedição de Mandado

  • 13/06/2022 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2022 09:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2022 09:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2022 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2022 12:22

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 07/06/2022 14:36

    Recebidos os autos

  • 07/06/2022 14:36

    Juntada de CIÊNCIA

  • 07/06/2022 14:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2022 14:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2022 13:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2022 13:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/06/2022 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2022 17:51

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 25/04/2022 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/04/2022 18:16

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 10/04/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2022 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2022 14:07

    Recebidos os autos

  • 30/03/2022 14:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/03/2022 14:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2022 13:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/03/2022 13:09

    Cancelada a movimentação processual

  • 30/03/2022 13:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/03/2022 13:07

    Cancelada a movimentação processual

  • 30/03/2022 13:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/03/2022 12:24

    Recebidos os autos

  • 28/03/2022 00:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2022 18:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/03/2022 18:17

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 17/03/2022 17:55

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 18/10/2021 16:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 09:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/10/2021 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2021 15:45

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/10/2021 15:31

    Expedição de Mandado

  • 14/10/2021 15:22

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 14/10/2021 15:15

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 02/10/2021 23:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2021 23:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 17:06

    Recebidos os autos

  • 01/10/2021 17:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 16:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/10/2021 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 16:32

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 28/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2390 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001295-68.2021.8.16.0017   Processo:   0001295-68.2021.8.16.0017 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Furto Qualificado Data da Infração:   20/09/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Helio Marques da Silva Réu(s):   MICHEL HENRIQUE MARIANO DA SILVA Citado (seq. 47.1), o acusado MICHEL HENRIQUE MARIANO DA SILVA apresentou resposta à acusação (seq. 58.1), por meio de defensora (nomeação à seq. 54.2), na qual não alegou preliminares, reservando-se no direito de rebater o mérito no decorrer da instrução criminal, bem como arrolou as mesmas testemunhas apontadas pelo Ministério Público.

    Desta forma: 1.

    Não se verificando quaisquer das hipóteses de absolvição sumária dispostas no artigo 397 do Código de Processo Penal, à Secretaria para que paute data e horário para a realização da audiência de instrução e julgamento. 2.

    Diante da excepcional situação de pandemia em razão da COVID-19, cumpram-se as diligências para realização da audiência conforme ordem de serviço 02/2020 deste Juízo, via videoconferência. 3.

    Se necessário, expeça-se carta precatória ou mandado de intimação. 4.

    Demais diligências necessárias.

    Maringá, data e horário de inserção no sistema.   MÔNICA FLEITH Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente)

  • 27/09/2021 18:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2021 14:05

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2021 17:15

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 06/09/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 01:38

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2021 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 14:49

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

  • 24/08/2021 12:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2021 12:30

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 24/08/2021 12:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 12:41

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2021 22:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 19:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/08/2021 16:41

    Recebidos os autos

  • 15/08/2021 16:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 11/08/2021 18:47

    Recebidos os autos

  • 11/08/2021 18:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 16:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/08/2021 16:54

    Juntada de LAUDO

  • 11/08/2021 16:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2021 15:50

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

  • 11/08/2021 15:34

    Expedição de Mandado

  • 11/08/2021 15:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 15:29

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 11/08/2021 09:44

    Recebidos os autos

  • 10/08/2021 13:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2390 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001295-68.2021.8.16.0017   Processo:   0001295-68.2021.8.16.0017 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Furto Qualificado Data da Infração:   20/09/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Helio Marques da Silva Réu(s):   MICHEL HENRIQUE MARIANO DA SILVA 1.

    Recebo a denúncia que o Ministério Público ofereceu contra o denunciado MICHEL HENRIQUE MARIANO DA SILVA, pelos fatos descritos à seq. 16.1, pois presentes os requisitos elencados no artigo 41 do Código de Processo Penal, não incidindo qualquer das hipóteses do artigo 395, do mesmo Diploma. 2.

    Cite-se o acusado para apresentar resposta à acusação, por escrito, através de advogado, no prazo de 10 dias. 2.1.

    Cientifique-se, ainda, o acusado de que, uma vez citado pessoalmente, ou com hora certa, o feito seguirá sem a sua presença, se deixar de comparecer sem motivo justificado, ou mudando de residência, não comunicarem seu novo endereço ao Juízo. 2.2 O Sr.

    Oficial de Justiça encarregado da diligência, constatando que o acusado se oculta para receber a citação, procederá à citação com hora certa, nos moldes do artigo 362 do CPP, com os cuidados dos artigos 252 a 254, do CPC. 2.3.

    Na hipótese de não ser o acusado encontrado para a citação, promova-se a citação, via edital, com prazo de 15 dias, na forma dos artigos 363, § 1º e 361, ambos do CPP, com o destaque de que a citação editalícia completará a relação jurídica, e neste caso, o prazo para a defesa, no entanto, começa a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído (parágrafo único, do artigo 396, do CPP). 2.4.

    Certificado o decurso do prazo do edital, os autos deverão ser encaminhados ao Ministério Público, para os termos do artigo 366, do mesmo diploma processual. 3.

    Na resposta, poderá o acusado arguir preliminares, alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as, com o pedido de intimação, quando necessário. 4.

    Ciência à defesa de que poderão ser juntadas aos autos declarações de testemunhas que não presenciaram os fatos descritos na denúncia, mas tão somente testemunhas abonadoras do comportamento do acusado. 5.

    Na hipótese de hipossuficiência para contratação de advogado, ou de decurso do prazo sem apresentação de defesa, à Secretaria para que lance certidão de nomeação de defensor dativo, de acordo com a lista da OAB/PR e nos moldes da Portaria 01/2020 deste Juízo. 5.1 Intime-se da nomeação, devendo o advogado apresentar resposta à acusação, no prazo de 10 dias. 6.

    Ciente do contido nos itens III e IV da cota ministerial (seq. 16.1). 7.

    Defiro os itens II e V.

    Cumpra-se, conforme requerido. 8.

    Demais diligências necessárias.

    Maringá, data e horário de inserção no sistema.   MÔNICA FLEITH Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente)  

  • 09/08/2021 18:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/08/2021 18:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/08/2021 18:51

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 06/08/2021 17:58

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 03/08/2021 18:22

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2021 18:22

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/07/2021 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2021 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2021 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2021 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2021 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2021 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2021 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2021 13:17

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 26/07/2021 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2021 10:40

    Recebidos os autos

  • 26/07/2021 10:40

    Juntada de DENÚNCIA

  • 01/07/2021 16:46

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 01/07/2021 15:54

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 01/07/2021 15:54

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 15/06/2021 11:24

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 15/06/2021 11:10

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 20/04/2021 15:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/02/2021 00:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2021 11:58

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 27/01/2021 18:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/01/2021 15:08

    Recebidos os autos

  • 27/01/2021 15:08

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 27/01/2021 14:54

    Recebidos os autos

  • 27/01/2021 14:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/01/2021 14:54

    Distribuído por sorteio

  • 27/01/2021 14:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2021

Ultima Atualização
28/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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