TJPR - 0013618-30.2020.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - 2º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

CELINO BARRADAS SEBASTIAO

CPF *36.***.*82-13

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CASCAVEL/PR

CNPJ: 76.208.867/0001-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/03/2023 18:11

    Arquivado Definitivamente

  • 06/03/2023 17:07

    Recebidos os autos

  • 06/03/2023 17:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 03/03/2023 18:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/01/2023 02:06

    DECORRIDO PRAZO DE CELINO BARRADAS SEBASTIÃO

  • 13/12/2022 17:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/12/2022 17:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2022 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2022 14:56

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 13/12/2022 13:00

    Recebidos os autos

  • 13/12/2022 13:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/12/2022

  • 13/12/2022 13:00

    Baixa Definitiva

  • 13/12/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE CELINO BARRADAS SEBASTIÃO

  • 23/11/2022 16:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2022 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2022 15:23

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 08/11/2022 14:56

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 27/09/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2022 10:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2022 10:26

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 08/11/2022 14:00

  • 10/08/2022 15:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2022 15:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2022 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2022 12:24

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 05/08/2022 12:24

    Recebidos os autos

  • 05/08/2022 12:24

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 05/08/2022 12:24

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 04/08/2022 13:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 04/07/2022 18:31

    OUTRAS DECISÕES

  • 06/12/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 10:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 10:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 17:27

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 25/11/2021 17:27

    Recebidos os autos

  • 25/11/2021 17:27

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 25/11/2021 17:27

    Distribuído por sorteio

  • 25/11/2021 17:27

    Recebido pelo Distribuidor

  • 22/10/2021 18:38

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2021 18:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 22/10/2021 18:38

    Cancelada a movimentação processual

  • 21/10/2021 16:45

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 09/10/2021 02:28

    DECORRIDO PRAZO DE CELINO BARRADAS SEBASTIÃO

  • 08/10/2021 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 02:16

    DECORRIDO PRAZO DE CELINO BARRADAS SEBASTIÃO

  • 28/09/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013618-30.2020.8.16.0021 Processo:   0013618-30.2020.8.16.0021 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Liminar Valor da Causa:   R$30.000,00 Polo Ativo(s):   CELINO BARRADAS SEBASTIÃO Polo Passivo(s):   Município de Cascavel/PR 1.

    Diante dos documentos juntados, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, do Código de Processo Civil, com a ressalva de que, quem faz afirmação falsa a respeito da necessidade do benefício pode ser condenado ao pagamento de até o décuplo das custas processuais (art. 100, parágrafo único, do CPC). 2.

    Recebo o recurso inominado interposto ao evento 91.1 somente no efeito devolutivo, nos termos do artigo 43 da Lei nº 9.099/95. 3. À parte recorrida para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. 4.

    Apresentadas as contrarrazões ou não, independente de nova conclusão, remetam-se os autos eletronicamente à Turma Recursal.

    Diligências necessárias.

    Cascavel, datado eletronicamente.   OSVALDO ALVES DA SILVA  Juiz de Direito Substituto      

  • 27/09/2021 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 18:21

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 21/09/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 18:32

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 17/09/2021 16:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/09/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013618-30.2020.8.16.0021 Processo:   0013618-30.2020.8.16.0021 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Liminar Valor da Causa:   R$30.000,00 Polo Ativo(s):   CELINO BARRADAS SEBASTIÃO Polo Passivo(s):   Município de Cascavel/PR Diante do pedido retro, de concessão de gratuidade da justiça, e tendo em vista que a afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal "iuris tantum", podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido, nos termos do enunciado 35 do Tribunal de Justiça do Paraná, intime-se a parte recorrente para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar que efetivamente que não possui condições financeiras suficientes ao pagamento das custas processuais, por meio de comprovante de recebimento de salário (atualizado), CTPS (completa), proventos de aposentadoria, Declaração de Imposto de Renda - IRPF dos últimos dois anos (completa), dentre outros,  sob pena de indeferimento.

    Intimações e diligências necessárias.

    Cascavel, datado eletronicamente.   Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito Substituto      

  • 10/09/2021 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 17:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2021 15:08

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 03/09/2021 15:07

    Juntada de Certidão

  • 03/09/2021 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE CELINO BARRADAS SEBASTIÃO

  • 31/08/2021 02:00

    DECORRIDO PRAZO DE CELINO BARRADAS SEBASTIÃO

  • 30/08/2021 20:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 24/08/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 16:48

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 12/08/2021 11:54

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2021 09:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/08/2021 08:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/08/2021 08:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013618-30.2020.8.16.0021 Processo:   0013618-30.2020.8.16.0021 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Liminar Valor da Causa:   R$30.000,00 Polo Ativo(s):   CELINO BARRADAS SEBASTIÃO Polo Passivo(s):   Município de Cascavel/PR SENTENÇA

    Vistos.

    HOMOLOGO, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a decisão proferida pelo Douto Juiz Leigo, com fulcro no artigo 40 da Lei nº 9.099/95.

    Intimações e diligências necessárias.

    Cascavel, datado eletronicamente.   OSVALDO ALVES DA SILVA   Juiz de Direito Substituto      

  • 09/08/2021 18:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 18:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 18:11

    EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR

  • 06/08/2021 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2021 15:41

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 06/08/2021 15:37

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 29/06/2021 02:16

    DECORRIDO PRAZO DE CELINO BARRADAS SEBASTIÃO

  • 22/06/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 18:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2021 18:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2021 18:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 18:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 15:42

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 11/06/2021 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 15:34

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

  • 11/06/2021 15:22

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/06/2021 18:34

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2021 18:34

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2021 18:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/06/2021 17:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/06/2021 11:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 14:34

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 08/06/2021 10:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2021 09:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2021 17:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2021 17:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2021 20:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/06/2021 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 18:18

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 26/02/2021 17:11

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/09/2020 10:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2020 08:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/09/2020 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2020 15:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/09/2020 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2020 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2020 17:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2020 14:58

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2020 14:58

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2020 15:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/08/2020 18:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2020 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE CELINO BARRADAS SEBASTIÃO

  • 07/08/2020 11:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2020 15:58

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 05/08/2020 17:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/08/2020 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2020 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2020 14:00

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 25/07/2020 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE CELINO BARRADAS SEBASTIÃO

  • 03/07/2020 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2020 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2020 18:46

    Juntada de Petição de contestação

  • 15/05/2020 19:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2020 18:31

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 04/05/2020 16:32

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 04/05/2020 16:28

    Recebidos os autos

  • 04/05/2020 16:28

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 04/05/2020 14:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/04/2020 17:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/04/2020 12:09

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 29/04/2020 18:37

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2020 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2020 16:19

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 24/04/2020 15:16

    Recebidos os autos

  • 24/04/2020 15:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 23/04/2020 15:32

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2020 12:41

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 22/04/2020 19:18

    Recebidos os autos

  • 22/04/2020 19:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/04/2020 19:18

    Distribuído por sorteio

  • 22/04/2020 19:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2020

Ultima Atualização
28/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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