TJPR - 0002153-22.2021.8.16.0075

1ª instância - Cornelio Procopio - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

HELENA ORICOLI

CPF *98.***.*69-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ITAU UNIBANCO S.A

CNPJ: 60.701.190/0001-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/10/2024 09:19

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 06/07/2023 15:20

    Arquivado Definitivamente

  • 30/06/2023 17:36

    Recebidos os autos

  • 30/06/2023 17:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 30/06/2023 12:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/06/2023 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2023 02:08

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 29/05/2023 04:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2023 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2023 17:53

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 26/05/2023 14:21

    Recebidos os autos

  • 26/05/2023 14:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/05/2023

  • 26/05/2023 14:21

    Baixa Definitiva

  • 25/05/2023 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 25/05/2023 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 15/05/2023 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2023 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2023 04:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2023 04:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2023 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2023 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2023 14:59

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 02/05/2023 12:52

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 02/05/2023 12:52

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 23/03/2023 04:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2023 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2023 16:22

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/04/2023 00:00 ATÉ 28/04/2023 23:59

  • 21/03/2023 19:12

    Pedido de inclusão em pauta

  • 21/03/2023 19:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2023 13:59

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/03/2023 09:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/03/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2023 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2023 16:26

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 15/02/2023 08:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2023 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2023 16:55

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 14/02/2023 16:55

    Recebidos os autos

  • 14/02/2023 16:55

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 14/02/2023 16:55

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 13/02/2023 13:48

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/02/2023 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2023 12:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 09/02/2023 17:22

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 17/01/2023 08:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2023 09:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2023 17:02

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 10/01/2023 16:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 02/01/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/12/2022 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2022 15:23

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 25/11/2022 03:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2022 09:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2022 18:52

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 01/09/2022 10:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/08/2022 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 21/07/2022 13:31

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 20/07/2022 03:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2022 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2022 13:59

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 13/06/2022 17:50

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 09/06/2022 17:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2022 12:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2022 03:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2022 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2022 13:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/04/2022 09:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/04/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2022 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2022 15:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/03/2022 10:03

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/03/2022 03:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2022 19:14

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 07/03/2022 17:36

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 07/03/2022 10:21

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 07/03/2022 09:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/02/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 10/01/2022 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2022 10:06

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 13/12/2021 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2021 08:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 16:59

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 02/12/2021 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 15:55

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 02/12/2021 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 19:03

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/12/2021 16:14

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 28/10/2021 14:38

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/10/2021 10:39

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 31/08/2021 15:06

    APENSADO AO PROCESSO 0002154-07.2021.8.16.0075

  • 25/08/2021 17:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3524-2275 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002153-22.2021.8.16.0075   Processo:   0002153-22.2021.8.16.0075 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Contratos Bancários Valor da Causa:   R$10.181,34 Autor(s):   Helena Oricoli Réu(s):   ITAU UNIBANCO S.A.

    Vistos. 1.

    Intimada para se manifestar sobre a possibilidade de conexão, a parte autora alegou que não há conexão, pois cada ação tem por objeto contratos distintos, com valores e formas de pagamento diferentes, motivos pelos quais não há identidade de pedidos e causa de pedir que justifique a conexão dos processos.

    Não merece prosperar este argumento, como será exposto adiante.

    Conforme demonstrado no despacho de mov. 8.1, somente no dia 27/04/2021, a parte autora ajuizou perante as Varas Cíveis desta Comarca 4 (quatro) ações com pedidos similares, contra o mesmo réu, o ITAÚ UNIBANCO, ações estas que foram protocoladas sob os números 0002153-22.2021.8.16.0075, 0002157-59.2021.8.16.0075, 0002154-07.2021.8.16.0075, 0002155-89.2021.8.16.0075 e 0002158- 44.2021.8.16.0075.

    Ademais, observa-se que embora se discutam nos processos contratos distintos, a causa de pedir é a mesma em todos os casos, tendo a parte autora alegado nos referidos processos que passou a sofrer descontos em sua aposentadoria e, ao investigar a origem destes descontos, descobriu que havia contrato de empréstimo consignado em seu nome, porém, a autora nunca celebrou tal contrato, o qual é, portanto, fraudulento.

    Infere-se, portanto, que há identidade de partes e de causa de pedir, o que autoriza a conexão dos dois processos, nos termos do art. 55 do CPC.

    Nesse sentido tem entendido o TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES – ALEGAÇÃO DE QUE NÃO É CABÍVEL A CONEXÃO PORQUANTO AS DEMANDAS TRATAM DE CONTRATOS DISTINTOS – DESCABIMENTO – AINDA QUE TRATEM DE CONTRATOS DIVERSOS, A DEMANDA ENVOLVE AS MESMAS PARTES E AS MESMAS CAUSAS DE PEDIR – POSSIBILIDADE DE CONEXÃO POR QUESTÕES DE SEGURANÇA JURÍDICA - AGRAVANTE, ADEMAIS, QUE NÃO DEMONSTRA QUALQUER PREJUÍZO ADVINDO DA CONEXÃO, LIMITANDO-SE A FAZER ALEGAÇÕES GENÉRICAS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0072327-24.2020.8.16.0000 - Salto do Lontra -  Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY -  J. 17.05.2021).

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO.

    CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

    DECISÃO QUE DETERMINOU A REUNIÃO DOS PROCESSOS NA FORMA DO ARTIGO 55 DO CPC.

    AGRAVO DO AUTOR.

    DEFESA PELO NÃO CABIMENTO DA REUNIÃO DAS AÇÕES.

    CONTRATOS DIVERSOS COMO OBJETO.

    IMPROCEDÊNCIA.

    DEMANDAS QUE ENVOLVEM AS MESMAS PARTES E AS MESMAS CAUSAS DE PEDIR.

    POSSIBILIDADE DE CONEXÃO.

    SEGURANÇA JURÍDICA E ECONOMIA PROCESSUAL.

    INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO EFETIVO COM A REUNIÃO DOS AUTOS.

    DECISÃO MANTIDA.

    RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0054613-51.2020.8.16.0000 - Marmeleiro -  Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO -  J. 14.12.2020).

    RECURSOS INOMINADOS.

    CONSUMIDOR.

    BANCÁRIO.

    CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

    PAGAMENTO MÍNIMO EM FATURA.

    RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

    NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL.

    ADEQUAÇÃO DO CONTRATO.

    DANOS MORAIS INOCORRENTES.

    CONEXÃO.

    JULGAMENTO CONJUNTO.

    RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002065-15.2019.8.16.0055 - Cambará -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN -  J. 26.02.2021).

    Diante do exposto, por questão de segurança jurídica e com o objetivo de evitar decisões conflitantes, reputo conexos o presente processo e o de autos nº 0002157-59.2021.8.16.0075, 0002154-07.2021.8.16.0075, 0002155-89.2021.8.16.0075 e 0002158- 44.2021.8.16.0075, para julgamento conjunto, o que faço com fundamento no art. 55, caput e § 3º do CPC, devendo todas as demandas serem reunidas no juízo prevento.

    Haja vista que o presente processo foi ajuizado antes dos demais, esse Juízo é prevento, devendo todos os referidos processos ser apensados a estes autos. 2.

    Oficie-se à 2ª Vara Cível desta Comarca, requisitando a juntada de cópia dessa decisão nos autos de nº 0002154-07.2021.8.16.0075, 0002155-89.2021.8.16.0075 e 0002158- 44.2021.8.16.0075 e a remessa de tais processos a essa Vara, para viabilizar o apensamento. 3.

    Com a reunião de todos os processos e o decurso do prazo para recursos contra essa decisão, tornem os autos conclusos para decisão inicial. 4.

    Sem prejuízo e tendo em vista a manifestação ministerial de mov. 15.1, determino à Secretaria que proceda à listagem de todas as ações declaratórias de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento ajuizadas perante esta 1ª Vara Cível pelo advogado subscritor da petição inicial, certificando-se nos autos.

    Após, ciência ao Ministério Público. 5.

    Intimações e diligências necessárias.

    Cornélio Procópio, data da assinatura digital.   Felipe de Souza Pereira Juiz Substituto

  • 13/08/2021 19:35

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 13/08/2021 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 15:06

    OUTRAS DECISÕES

  • 04/08/2021 16:47

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2021 16:46

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 23/07/2021 08:42

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/06/2021 10:50

    Recebidos os autos

  • 22/06/2021 10:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/06/2021 10:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 08:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/06/2021 16:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2021 15:32

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 13/05/2021 23:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 18:49

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 28/04/2021 17:09

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 28/04/2021 17:09

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2021 17:07

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 28/04/2021 16:31

    Recebidos os autos

  • 28/04/2021 16:31

    Distribuído por sorteio

  • 27/04/2021 15:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/04/2021 15:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2021

Ultima Atualização
22/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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