TJPR - 0005058-13.2017.8.16.0116

1ª instância - Matinhos - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SILVANIRA FRANCISCO MACHADO

CPF *43.***.*62-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/11/2022 15:15

    Arquivado Definitivamente

  • 07/11/2022 15:14

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/11/2022 15:11

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 28/10/2022 13:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2022 11:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/06/2022 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2022 12:35

    Expedição de Mandado

  • 17/01/2022 18:00

    Recebidos os autos

  • 17/01/2022 18:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 12/01/2022 14:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2022 14:38

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 11/01/2022 16:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/01/2022 16:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/06/2021

  • 11/01/2022 16:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/06/2021

  • 16/08/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Centro - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 988666926 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005058-13.2017.8.16.0116   Processo:   0005058-13.2017.8.16.0116 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Contravenções Penais Data da Infração:   04/11/2017 Vítima(s):   ESTADO DO PARANÁ Autor do Fato(s):   SILVANIRA FRANCISCO MACHADO Consta nos autos que o fato teria ocorrido no dia 04/11/2017.

    A contravenção penal prevista no artigo 42, inciso III, do Decreto Lei nº. 3.688/41 é punida com pena máxima de 03 (três) meses de prisão simples.

    Assim, a extinção da punibilidade pela prescrição se dá em 03 (três) anos, conforme art. 109, inciso VI, do Código Penal.

    Ocorre que desde a data do fato até hoje não ocorreu nenhuma causa de suspensão ou interrupção da prescrição, de forma que tendo decorrido mais de 03 (três) anos, julgo extinta a punibilidade da noticiada Silvanira Francisco Machado com fundamento no art. 107, inciso IV do Código Penal.

    P.R.

    I.

    Arquive-se.

    Matinhos, data de inserção no sistema.

    Ricardo José Lopes Juiz Supervisor

  • 13/08/2021 20:46

    Recebidos os autos

  • 13/08/2021 20:46

    Juntada de CIÊNCIA

  • 13/08/2021 20:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 10:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/06/2021 18:36

    PRESCRIÇÃO

  • 03/02/2021 17:55

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/01/2021 16:37

    Recebidos os autos

  • 19/01/2021 16:37

    Juntada de PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

  • 19/01/2021 15:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2021 15:21

    Juntada de Certidão

  • 19/01/2021 15:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/05/2020 01:58

    Juntada de Certidão

  • 06/08/2019 00:55

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2019 12:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2019 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2019 09:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/04/2019 16:56

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/02/2019 16:11

    Expedição de Mandado

  • 13/02/2019 14:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/01/2019 16:29

    Conclusos para despacho

  • 09/01/2019 18:16

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2018 17:27

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2018 18:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2018 13:56

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/06/2018 14:17

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2018 20:09

    Juntada de Certidão

  • 02/04/2018 16:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/03/2018 01:33

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2018 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2018 17:49

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/12/2017 17:55

    Recebidos os autos

  • 15/12/2017 17:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/12/2017 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2017 16:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/12/2017 16:09

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 11/12/2017 16:55

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 22/11/2017 15:17

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 22/11/2017 14:51

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 07/11/2017 16:01

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 06/11/2017 10:51

    Recebidos os autos

  • 06/11/2017 10:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 04/11/2017 02:42

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 04/11/2017 02:42

    Recebidos os autos

  • 04/11/2017 02:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/11/2017 02:42

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 04/11/2017 02:42

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2017

Ultima Atualização
07/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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