TJPR - 0013718-72.2021.8.16.0013

1ª instância - Curitiba - 10ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EWERTTON BATISTA RAMOS

CPF *20.***.*59-36

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/09/2025 15:13

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIAS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA

  • 25/09/2025 15:11

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2025 19:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2025 19:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2025 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2025 18:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/09/2025 18:12

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DESIGNADA

  • 16/09/2025 17:49

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 16/09/2025 13:09

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2025 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2025 17:59

    Recebidos os autos

  • 15/09/2025 17:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/09/2025 00:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2025 12:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2025 12:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2025 12:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/08/2025 17:09

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2025 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2025 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2025 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2025 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2025 17:04

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/08/2025 14:32

    REVOGADA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 22/08/2025 01:03

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2025 23:05

    Recebidos os autos

  • 18/08/2025 23:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/08/2025 00:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2025 16:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/07/2025 13:16

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/07/2025 01:07

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2025 15:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2025 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2025 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2025 18:47

    OUTRAS DECISÕES

  • 10/07/2025 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2025 11:26

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2025 18:11

    Recebidos os autos

  • 07/07/2025 18:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/07/2025 00:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2025 09:47

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2025 12:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/06/2025 12:19

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 11/06/2025 01:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2025 01:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2025 13:54

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIAS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA

  • 10/06/2025 13:51

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2025 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2025 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2025 01:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2025 15:00

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIAS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA

  • 23/01/2025 14:58

    Juntada de Certidão

  • 11/01/2025 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2024 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 15/11/2024 01:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/11/2024 01:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2024 14:33

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2024 01:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2024 16:43

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIAS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA

  • 24/10/2024 16:42

    Juntada de Certidão

  • 11/09/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2024 01:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2024 15:12

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIAS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA

  • 16/08/2024 15:09

    Juntada de Certidão

  • 13/08/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2024 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE ÉWERTTON BATISTA RAMOS

  • 02/08/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2024 15:42

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2024 15:38

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIAS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA

  • 25/07/2024 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2024 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2024 17:02

    Juntada de Certidão

  • 11/06/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2024 09:40

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2024 14:11

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 23/04/2024 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2024 18:08

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIAS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA

  • 22/04/2024 17:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2024 17:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2024 17:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2024 17:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2024 17:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2024 17:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2024 17:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2024 17:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2024 17:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2024 17:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2024 17:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2024 17:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2024 12:56

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 10/04/2024 16:37

    AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA REALIZADA

  • 06/03/2024 15:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2024 15:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2024 10:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2024 17:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/03/2024 14:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2024 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2024 01:07

    Conclusos para despacho

  • 29/02/2024 17:35

    Expedição de Mandado

  • 29/02/2024 14:18

    Recebidos os autos

  • 29/02/2024 14:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/02/2024 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2024 14:37

    EXPEDIÇÃO DE ORIENTAÇÕES PARA AUDIÊNCIA VIRTUAL

  • 19/02/2024 00:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2024 16:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/02/2024 16:21

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2024 13:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2024 11:31

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2024 17:46

    Recebidos os autos

  • 07/02/2024 17:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/02/2024 16:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2024 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2024 18:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/02/2024 18:24

    AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA DESIGNADA

  • 02/02/2024 15:30

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/02/2024 01:08

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2024 17:37

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 09/12/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2023 00:46

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2023 13:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2023 11:53

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2023 11:53

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2023 11:46

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 11:45

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/11/2023 11:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2023 16:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/11/2023 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 14:21

    Expedição de Mandado

  • 09/11/2023 14:18

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2023 18:40

    Recebidos os autos

  • 11/04/2023 18:40

    Juntada de CIÊNCIA

  • 11/04/2023 00:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2023 13:02

    Recebidos os autos

  • 03/04/2023 13:02

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2023 17:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/03/2023 17:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/03/2023 17:17

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/03/2023 14:18

    PROCESSO SUSPENSO POR RÉU REVEL CITADO POR EDITAL

  • 30/03/2023 01:01

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2023 14:33

    Recebidos os autos

  • 29/03/2023 14:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/03/2023 00:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2023 17:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/02/2023 01:16

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2022 09:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2022 15:21

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 26/10/2022 14:45

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/10/2022 01:06

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2022 17:41

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2022 15:38

    Juntada de Certidão DE ÓBITO

  • 29/09/2022 13:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/09/2022 17:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/09/2022 17:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2022 17:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/09/2022 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2022 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2022 13:30

    Expedição de Mandado

  • 22/08/2022 13:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/08/2022 13:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/07/2022 14:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/07/2022 20:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/06/2022 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2022 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2022 16:16

    Expedição de Mandado

  • 21/06/2022 16:16

    Expedição de Mandado

  • 27/05/2022 15:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2022 12:36

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2022 16:36

    Recebidos os autos

  • 23/05/2022 16:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/05/2022 00:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2022 13:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/05/2022 13:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/05/2022 23:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/04/2022 15:29

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2022 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2022 14:38

    Expedição de Mandado

  • 18/03/2022 14:37

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2022 14:35

    APENSADO AO PROCESSO 0004727-77.2020.8.16.0196

  • 18/03/2022 14:33

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0004727-77.2020.8.16.0196

  • 14/03/2022 18:29

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 14/03/2022 15:18

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 11/03/2022 17:31

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 11/03/2022 17:29

    EXPEDIÇÃO DE CONSULTA SESP

  • 02/03/2022 16:27

    Recebidos os autos

  • 28/02/2022 00:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2022 21:54

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 18/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9110 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013718-72.2021.8.16.0013   Processo:   0013718-72.2021.8.16.0013 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Receptação Data da Infração:   07/12/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   CLAIR JOSE MORETTO Réu(s):   ÉWERTTON BATISTA RAMOS 1.

    Defiro o pleito ministerial (mov. 61.1).

    Assim, à Serventia para que promova busca de endereço em nome do acusado nos sistemas SESP, COPEL, SANEPAR e SISBAJUD. 2.

    Contudo, indefiro o pedido de busca junto ao sistema SIEL, porquanto é sistema de busca de dados ao alcance do órgão acusatório, conforme disposto no art. 1º do Provimento nº 1/2021 da Corregedoria-Geral Eleitoral[1] e nos itens “1” e “3” do Manual de sistemas de informações eleitorais do Tribunal Superior Eleitoral[2]. 3.

    Com o resultado positivo das diligências supra, cite-se nos endereços obtidos. 4.

    Em caso negativo, abra-se vista ao Ministério Público. 5.

    Intimações e diligências necessárias.   [1] Art. 1º O Sistema de Informações Eleitorais - SIEL fica instituído como ferramenta da Justiça Eleitoral para acesso aos dados biográficos do cadastro eleitoral por magistrados (as) e membros do Ministério Público e delegados (as) de polícia, nos termos do art. 29 da Resolução do TSE nº 21.538/2003, com a redação que lhe foi dada pela Resolução TSE nº 23.490/16. [2]https://www.tse.jus.br/o-tse/corregedoria-geral-eleitoral/sistemas-e-servicos1/arquivos/manual-usuario-externo-siel-versao-16-2/rybena_pdf?file=https://www.tse.jus.br/o-tse/corregedoria-geral-eleitoral/sistemas-e-servicos-1/arquivos/manual-usuario-externo-siel-versao-16-2/at_download/file.   Curitiba, data da assinatura digital.   Julia Maria Tesseroli de Paula Rezende Juíza de Direito

  • 17/02/2022 15:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/02/2022 11:37

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/02/2022 01:01

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2022 18:12

    Recebidos os autos

  • 14/02/2022 18:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/02/2022 17:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2022 16:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/02/2022 16:23

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 08/02/2022 13:12

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/02/2022 17:20

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/02/2022 11:45

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/02/2022 01:12

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2022 14:22

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/11/2021 12:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 14:29

    Expedição de Carta precatória

  • 12/11/2021 17:50

    Juntada de Certidão

  • 12/11/2021 13:41

    Recebidos os autos

  • 12/11/2021 13:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/10/2021 18:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 13:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/10/2021 13:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/10/2021 16:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/10/2021 13:27

    Recebidos os autos

  • 04/10/2021 13:27

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2021 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2021 16:00

    Expedição de Mandado

  • 29/09/2021 15:48

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 29/09/2021 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2021 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2021 15:42

    APENSADO AO PROCESSO 0004727-77.2020.8.16.0196

  • 29/09/2021 15:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/09/2021 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2021 15:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 15:40

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 29/09/2021 15:39

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 29/09/2021 15:39

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 29/09/2021 15:39

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 29/09/2021 15:39

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0004727-77.2020.8.16.0196

  • 24/09/2021 14:36

    Recebidos os autos

  • 24/09/2021 14:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/09/2021 14:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 13:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9110 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013718-72.2021.8.16.0013 Processo:   0013718-72.2021.8.16.0013 Classe Processual:   Inquérito Policial Assunto Principal:   Receptação Data da Infração:   07/12/2020 Autoridade(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   CLAIR JOSE MORETTO Indiciado(s):   ÉWERTTON BATISTA RAMOS 1.

    O réu ÉWERTON BATISTA RAMOS foi denunciado pela prática, em tese, do crime de receptação, previsto no artigo 180 do Código Penal, em concurso de pessoas (art. 29, CP).

    Em juízo de cognição sumária, verifica-se a prova da materialidade, bem como indícios da autoria, os quais são extraídos do auto de prisão em flagrante (mov. 1.1), do boletim de ocorrência (mov. 1.2), dos depoimentos (mov. 1.5/1.7, 1.9, 1.11 e 1.13), auto de exibição e apreensão (mov. 1.4), auto de avaliação (mov. 1.26) e relatório da Autoridade Policial (mov. 1.29).

    Observa-se a presença dos requisitos dispostos no artigo 41 do Código de Processo Penal, quais sejam, exposição do fato criminoso, com todas a) as suas circunstâncias; b) qualificação do acusado; c) classificação preliminar do crime; d) o rol de testemunhas, bem como, ausentes as hipóteses de rejeição previstas no art. 395 do Código de Processo Penal.

    Ainda, não se observa as hipóteses de absolvição sumária, previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, porquanto não há causas manifestas de excludente de ilicitude ou culpabilidade, tampouco há dúvida de que a conduta ora imputada ao denunciado se constitua crime.

    Além disso, se verifica que a presente denúncia foi desmembrada dos autos n. 0004727-77.2020.8.16.0196, que também tramitam neste Juízo, pois o órgão do Ministério Público tinha interesse em oferecer proposta de acordo de não persecução penal ao ora réu (mov. 1.64), no entanto, não foi encontrado, assim, foi oferecida a denúncia.

    Assim, RECEBE-SE A DENÚNCIA de mov. 19.1. 2.

    Cite-se o denunciado para apresentar resposta à acusação, no prazo de (10) dez dias, podendo arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo suas intimações, quando necessário, na forma dos artigos 396 e 396-A, ambos do Código de Processo Penal. 3.

    Não apresentada resposta no prazo legal ou ausente constituição de advogado, voltem para nomeação de Defensor, conforme prevê o § 2º do artigo 396-A do Código de Processo Penal. 4.

    Faculto à(s) defesa(s) a apresentação de declaração(ões) escrita(s), até o prazo das alegações finais, das testemunhas meramente abonatórias, em prestígio à celeridade e à economia processual.

    Em caso de insistência da oitiva de testemunhas meramente abonatórias, deverá a defesa, sempre que possível, apresentá-las independentemente de intimação, em atendimento à razoável duração do processo. 5.

    Comunique-se o Instituto de Identificação do Estado do Paraná quanto ao recebimento da denúncia, bem como promovam-se as anotações no registro e autuação, comunicando-se o Distribuidor, nos termos do 93, I, § 2º e 602, III, ambos do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 6.

    A certidão de antecedentes já foi apresentada pelo Ministério Público ao mov. 19.2 e 19.4, assim, por ora, desnecessária nova juntada. 7.

    Apensem-se aos autos n. 0004727-77.2020.8.16.0196, uma vez que a persecução penal recai sobre os mesmos fatos. 8.

    Dê-se ciência ao Ministério Público.

    Curitiba, 10 de setembro de 2021.

    Julia Maria Tesseroli de Paula Rezende Juíza de Direito

  • 13/09/2021 19:46

    APENSADO AO PROCESSO 0004727-77.2020.8.16.0196

  • 10/09/2021 17:55

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 10/09/2021 13:22

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2021 20:36

    Recebidos os autos

  • 09/09/2021 20:36

    Juntada de DENÚNCIA

  • 21/08/2021 01:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9110 - E-mail: [email protected] Processo:   0013718-72.2021.8.16.0013 Classe Processual:   Inquérito Policial Assunto Principal:   Receptação Data da Infração:   07/12/2020 Autoridade(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   CLAIR JOSE MORETTO Indiciado(s):   ÉWERTTON BATISTA RAMOS Defiro o pedido de seq. 75.1.

    Remetam-se os autos ao Ministério Público, pelo prazo de 30 dias.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, 10 de agosto de 2021.   Leandro Leite Carvalho Campos Juiz de Direito Substituto

  • 10/08/2021 19:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/08/2021 19:17

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 10/08/2021 19:03

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/08/2021 17:59

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2021 17:19

    Recebidos os autos

  • 09/08/2021 17:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/08/2021 01:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 09:50

    Recebidos os autos

  • 29/07/2021 09:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 28/07/2021 15:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/07/2021 08:33

    Recebidos os autos

  • 28/07/2021 08:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 26/07/2021 17:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/07/2021 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 17:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/07/2021 17:46

    DESMEMBRAMENTO DE FEITOS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2021

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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